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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Leonardo De Lima Santos

ID: 322178881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038702-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1038702-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038702-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Apelado: Leonardo de Lima Santos - VOTO N.º 28.121 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, envolvendo prestação de serviços educacionais. Na decisão de fl. 101 foi determinado o cancelamento da distribuição, sob a condição de aguardar o decurso do prazo da interposição do recurso do agravo de instrumento. Apela o autor às fls. 104/107, sustentando, em suma, que está tramitando o recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, pendente da ocorrência do trânsito em julgado, impedindo, assim, que seja realizado o cumprimento da decisão judicial de cancelamento da distribuição em razão do preparo, conforme o artigo 995 do código processual civil. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. O recurso não é conhecido. A decisão combatida determinou o cancelamento da distribuição, contudo, sob a condição de aguardar o decurso do prazo da interposição do recurso do agravo de instrumento. Com efeito, em se tratando de decisão de natureza interlocutória, o posicionamento adotado pelo Juízo por meio da decisão guerreada desafia o manejo de recurso de Agravo de Instrumento, nos exatos termos em que definidos pelo artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Portanto, o único recurso eventualmente cabível seria o de agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão com caráter inegavelmente interlocutório, sem que haja possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, sendo certo que eventual evocação de tal princípio pressupõe tanto a existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema (a chamada dúvida objetiva sobre qual seja o recurso cabível contra determinada decisão), quanto efetivo respeito ao prazo recursal do expediente entendido como correto pelo Juízo, hipótese inexistente no caso. Outrossim, noutro giro, ainda que a decisão extinguisse o feito, o recurso não seria provido, pois o agravo de instrumento interposto negou o provimento, não concedendo os benefícios da justiça gratuita. Confira-se: Apelação Cumprimento de sentença Honorários de sucumbência - Pugnaram os exequentes pela comprovação documental da condição de miserabilidade dos executados ou subsidiariamente para que paguem a quantia de R$ 2.392,39 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência - Decisão que rejeitou o incidente de cumprimento de sentença - Decisão de cunho interlocutório, considerando que a fase executiva não foi extinta - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo de instrumento - Artigo 1.015, parágrafo único do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida razoável. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III do CPC. (TJSP; Apelação nº 0030108-37.2022; Relator Ramon Mateo Júnior; data de julgamento: 02.10.2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

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Processo nº 0013800-44.2023.8.26.0405

ID: 325922338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013800-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZERBINE & OLIVEIRA TRANSPORTE MAUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

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Processo 0013800-44.2023.8.26.0405 (processo principal 0004194-46.2010.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Zerbine & Oliveira Transpo… Processo 0013800-44.2023.8.26.0405 (processo principal 0004194-46.2010.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Zerbine & Oliveira Transporte Maua Ltda - Vistos. Trata-se de o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por ZERBINI OLIVEIRA TRANSPORTE MAUA LTDA em face de USIDIESEL RETIFICA DE MOTORES COMPRESSORES E LOCAÇÃO LTDA. Compulsando os autos, observo que, os AR endereçados a sócia IRIS CECIL CORREA às fls. 41 e ao sócio HALLAN DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA às fls. 119/120, foram recebidos por terceiros estranhos a lide. Nos termos do art. 248, § 1º do CPC § 1º "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Assim, a citação de pessoa física por carta com AR deve ser entregue diretamente ao citando e sua assinatura no AR é crucial para a validade do ato. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento rejeitada - Nulidade de citação de Pessoa Jurídica - Insurgência do agravante - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide e enviada para antigo endereço da executada - Nulidade caracterizada - Ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa - Alteração do endereço da pessoa jurídica que ocorreu antes mesmo da distribuição da ação no processo de conhecimento. De rigor o reconhecimento de nulidade do ato citatório de dos demais atos subsequentes. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021671-11 .2024.8.26.0000 Hortolândia, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 21/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao art. 248, § 1º, do CPC - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21830895520248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) Portanto, indefiro o pedido de citação por edital (fls. 110) e como não há como aferir a regularidade das citações ora realizadas, eis que os ARs foram assinados por terceiros e o presente caso não se enquadra na exceção do art. 248, § 4º, CPC, sendo certo que, conforme o art 249 do CPC, visando garantir o contraditório e a ampla defesa, a citação deverá ser feita por meio de oficial de justiça quando frustrada a citação pelo correio. Deste modo, promova a requerente a citação dos sócios por meio de oficial de justiça, recolhendo as respectivas custas, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP)

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Processo nº 1508182-44.2023.8.26.0405

ID: 324395546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508182-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLBERTO MELVAN LEITE ¿ ME

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

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Processo 1508182-44.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jolberto Melvan Leite ¿ Me - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado por Prefeitura Municipal de Osasco. O feito deve serext… Processo 1508182-44.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jolberto Melvan Leite ¿ Me - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado por Prefeitura Municipal de Osasco. O feito deve serextintosem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Trata-se de matéria que o juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, conforme reza o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que houve ajuizamento da execução fiscal em face empresa executada já se encontrava com a situação cadastral "baixada/inapta" na Receita Federal desde 2019 (fls. 72/73). Infere-se que ação foi ajuizada contra pessoa sem personalidade jurídica. Trata-se de caso análogo às Execuções Fiscais manejadas contra devedores anteriormente falecidos, em tais casos, impossível a modificação do polo tão somente com a substituição da CDA, porque o próprio lançamento se deu de modo equivocado. Ressalta-se que só é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de vício formal ou material. Quando se tratar de substituição do devedor que figura no título, tem-se modificação na própria relação tributária, já que há alteração na sujeição tributária passiva. Sobre o tema foi editada a Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No mesmo sentido, a propósito, também já decidiu oE. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Execução fiscal ajuizada em face de empresa cujas atividades foram encerradas e com distrato social arquivado antes da propositura da ação. Ilegitimidade de parte reconhecida. Inteligência da Súmula 392 do E. STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos sócios. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15002141120198260014 São Paulo, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024) Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios 2014 a 2016 - Ajuizamento de execução fiscal contra empresa individual anteriormente "baixada" - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 485, VI do CPC - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º e § 6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança -Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Manutenção da sentença de primeiro grau - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1512290-49.2019.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2024) Ante o exposto, reconheço a ilegitimidadepassivada parte executada e JULGO EXTINTA a presenteexecuçãofiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, todavia, legalmente isento. Não há condenação em honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)

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V. A. Dos S. x L. C. M. L. e outros

ID: 296216260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

L. C. M. L. M. L. F. G.

Despacho

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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INGRID DAYSI DOS SANTOS

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JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

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JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1001551-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001551-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: V., registrado civilmente como V. A. dos S. - Apelada: M. L. F. G. - Apelado: L. C. M. LTDA - Vistos. A apelante, neste momento processual, renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem às fls. 68/69. Contudo, não apresentou novos documentos, reiterando os mesmos argumentos lançados em sede de origem. A documentação acostada aos autos, por sua vez, revela que a apelante aufere renda anual superior a R$ 110.000,00, além de apresentar padrão de despesas que evidencia um custo de vida incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Tais elementos afastam a presunção de necessidade e demonstram a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Como é cediço, a gratuidade judiciária é destinada às pessoas que efetivamente necessitam do benefício, sendo tal assistência resguardada pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência judiciária ainda é disciplinada no Código de Processo Civil, em seu artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nessa toada, a concessão de isenção do pagamento das custas processuais não se dá de forma automática, razão pela qual era imprescindível que o apelante comprovasse efetivamente a necessidade da assistência judiciária. Assim entende a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação de sonegados. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à ré. A concessão da gratuidade à ré foi impugnada pelas autoras. Ré que não comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO."(v.32793)” (TJSP - Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). Portanto, a presunção disposta no artigo 98 do Código de Processo Civil é relativa, podendo o juiz indeferir o benefício se verificar elementos que indicam a ausência de pressupostos de hipossuficiência, seguindo os termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma, desde que dada às partes a oportunidade prévia de comprovar sua situação. Conforme já apontada na primeira decisão que indeferiu o benefício (fls. 68/69), os elementos probatórios elencados nos autos corroboram no sentido que a apelante percebe o importe mensal acima de três salários mínimos considerando o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a assistência daqueles que necessitam do órgão público, não fazendo jus, portanto, à concessão da gratuidade processual. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem tal necessidade, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 24 de abril de 2025. MÔNICA DE CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB: 460713/SP) - Janaina Maria Rodrigues Rosa (OAB: 323912/SP) - Ingrid Daysi dos Santos (OAB: 227650/SP) - Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010203-97.2025.8.26.0011

ID: 310562893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010203-97.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010203-97.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes… Processo 1010203-97.2025.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art.189 do CPC. Exclua-se a tarja. 2. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei 911/69, a comprovação da mora se dá pelo recebimento da notificação extrajudicial, ainda que por terceiro. Ainda, restou fixada a tese no Tema Repetitivo1132 do STJ que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Não obstante, verifica-se de fls. 138/140, que na hipótese a notificação foi realizada através de e-mail, o que não se pode admitir, face a ausência de previsão legal. A este respeito destaco: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Não efetivada a citação do réu para contrarrazões. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Recebimento e conhecimento do recurso que é de rigor. Mérito. Ausência de comprovação da regular constituição em mora do réu. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição do devedor em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço do devedor dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1033558-37.2023.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da mora da parte devedora - Oportunizada a emenda, quedou-se inerte - MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - Notificação extrajudicial encaminhada por meio de correspondência eletrônica ("e-mail registrado") - Falta de prova de regular constituição do devedor em mora - Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ - Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido. (TJSP; Apelação Cível 1034725-44.2023.8.26.0405; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Assim, emende a instituição financeira a inicial para comprovar a constituição do réu em mora, apresentando prova documental da efetiva notificação extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC). Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Daysi Oliveira Cardoso Viana x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296244377

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113759-57.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYSI OLIVEIRA CARDOSO VIANA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113759-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Daysi Oliveira Cardoso Viana - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016225-44.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da… Processo 0113759-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Daysi Oliveira Cardoso Viana - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016225-44.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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