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Processo nº 0017617-53.2022.8.26.0405

ID: 316836180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017617-53.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA COELHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017617-53.2022.8.26.0405 (processo principal 1010624-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Corr… Processo 0017617-53.2022.8.26.0405 (processo principal 1010624-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Correa Coelho Filho - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023). Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) *ESCOLHER UM PERITO, o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. *Jorge Luis da Rocha Andrade (jorgerochaandrade4@gmail.com) *Carolina Laskowski Itikawa (pericias@me.Com) *Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.Br) *Meire Sandra Agostinho Soares (meire@agostinhosoares.com.Br) Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados ou, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Carlos Eduardo Belchior Honorato Costa Da Silva x Marina Scarparo Caldo Cardillo

ID: 309108321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141561-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BELCHIOR HONORATO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MARINA SCARPARO CALDO CARDILLO

Despacho

Advogados:

EVERALDO CARVALHO DE PAULA

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CAMILA MOREIRA

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MARIA LEONOR FERNANDES MILAN

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RAQUEL APARECIDA GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2141561-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141561-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Eduardo Belchior Honorato Costa da Silva - Agravada: Marina Scarparo Caldo Cardillo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Belchior Honorato Costa de Souza, contra r. decisão proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença que lhe move Marina Scarparo Caldo Cardillo, que rejeitou impugnação à penhora levada a efeito sobre imóvel de sua propriedade Assim decidiu o I. Juízo de Primeiro Grau: Vistos. 1. Trata-se de Impugnação à Penhora de Imóvel apresentada pelo executado Carlos Eduardo Belchior Honorato Costa de Souza alegando, em síntese, em que o imóvel situado na Avenida Marechal João Batista de Moraes, 1170, Apto 55, Vila Quitaúna, Osasco, São Paulo CEP: 06172-280 é bem de família, motivo pelo qual é impenhorável. Requereu o acolhimento da impugnação para declarar a impenhorabilidade do bem imóvel. Juntou documentos (fls. 261/271). A exequente alegou, em síntese, que o executado informou, em diversos processos que seu endereço era outro; que não há comprovação de que o imóvel é bem de família; que os documentos juntados não fazem prova do alegado. Requereu o não acolhimento da impugnação e a manutenção da penhora sobre os direitos possessórios sobre o imóvel. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a Lei nº 8.009/90 estabelece: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" Nesse sentido, a impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/1990 tem o fim de resguardar a família, garantindo um mínimo existencial e evitando a dissipação do bem onde ela reside, sendo imperiosa a demonstração de tal condição nos autos. Assim sendo, para reconhecimento do bem de família, o postulante deve comprovar os requisitos objetivos previstos nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90, trazendo provas robustas de que o bem penhorado é o único imóvel próprio e utilizado para moradia permanente, tais como faturas de contas de consumo diversas e sequenciais e prova da inexistência de propriedade de outros imóveis, o que não ocorreu no caso dos autos. Ao contrário, a impugnante não logrou êxito em comprovar suas alegações com os documentos juntados às fls. 265/271. A conta de energia juntada às fls. 265 datada de julho de 2023, os recibos unilaterais de condomínio e fotos não comprovam por si só a inexistência de propriedade de outros imóveis pelo executado. Ademais, a exequente logrou êxito em comprovar que em outros autos o executado sempre indicou outro endereço como de sua residência. E, assim, como a impugnante descumpriu com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência da impugnação é medida de rigor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Penhora. Não há honorários advocatícios neste incidente. 2. Comprove a exequente o envio da decisão de fls. 252/254 ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco nos termos la determinados. Prazo: 15 dias. Intime-se. (A propósito, veja-se fls. 290/291 da origem). Diz o agravante que o imóvel objeto de constrição é o único que possui e é utilizado para sua moradia. O imóvel foi invadido em junho de 2023, quando passava por reformas e a conta de energia elétrica foi transferida para o nome dos invasores. O bem somente foi retomado em setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse processada sob nº 1031770-40.2023.0405 (sic fls. 02). Durante o curso da ação de reintegração de posse ficou fora do imóvel por mais de um ano. A conta de água do imóvel está incluída na taxa condominial que é paga mensalmente e foi apresentada na ação de origem. Informou ao I. Juízo de Primeiro Grau que após a reintegração de posse, voltou a residir no imóvel penhorado e protestou pela expedição de mandado de constatação, o que não foi analisado. Anota, ainda, que não apresentou como seu, o endereço do imóvel, porque estava impedido de usa-lo em razão da invasão. Alega, ainda, que não obstante o I. Juízo de Primeiro Grau tenha determinado a fls. 15 da origem, a realização de pesquisa através do sistema INFOJUD, a serventia não deu cumprimento à ordem. Caso realizada a pesquisa, haveria comprovação da inexistência de outros bens em seu nome. Bate-se pela intempestividade da manifestação da exequente, ora agravada, acerca da impugnação. Pugnou, pois, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e, via de consequência, a procedência da impugnação apresentada. Recurso tempestivo e acompanhado de regular preparo (fls. 44/45). É o relatório. Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e visando evitar contramarchas ao andamento do processo, suspendo seus efeitos até julgamento deste recurso (art. 1.019, inc. I, do CPC). Comunique-se o I. Juízo de Primeiro Grau, servindo cópia desta como ofício. Considerando que a impenhorabilidade é instituto de ordem pública e visando angariar maiores elementos para julgamento da questão, determino ao agravante que traga aos autos, em cinco dias, cópias de suas duas últimas Declarações de Imposto de Renda. Sem prejuízo, intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Raquel Aparecida Guimarães (OAB: 415355/SP) - Maria Leonor Fernandes Milan (OAB: 201453/SP) - Camila Moreira (OAB: 172443/SP) - Everaldo Carvalho de Paula (OAB: 402341/SP) - 5º andar

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Processo nº 1014149-59.2025.8.26.0405

ID: 279794699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014149-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. C. DE P. E P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IMBRIANI

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ADV: Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP) Processo 1014149-59.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: I. C. de P. e P. A. L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITR C… ADV: Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP) Processo 1014149-59.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: I. C. de P. e P. A. L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A em face do DELEGADO TRIBUTÁRIO DE OSASCO - DT-14, da Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT-14, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, com o consequente restabelecimento de sua capacidade operacional e fiscal, incluindo a emissão de notas fiscais. Alega a impetrante, em síntese, que no dia 12 de maio de 2025 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) em seu desfavor, em razão de suposta simulação de existência do estabelecimento da impetrante e suas filiais, nos termos do inciso I, § 1º, item 1, alínea "b", do art. 30 do RICMS/00. Contudo, afirma que, embora o despacho inaugural do PCN não mencione nenhuma medida adicional senão a própria instauração do procedimento administrativo, a impetrante foi surpreendida ao tentar realizar operações fiscais, constatando a impossibilidade de emissão de notas fiscais devido à suspensão de sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp. Sustenta que a suspensão não foi formalizada em ato administrativo expresso, não constando do despacho de instauração do procedimento, o que viola os princípios da publicidade e do devido processo legal, impossibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende que se trata de empresa sólida, com instalações físicas definidas, estoques de mercadorias, contratos de locação formalizados e operações comerciais legítimas, não havendo respaldo para as alegações de simulação ou inexistência que motivaram a instauração do PCN. Argumenta, ainda, que a suspensão em questão atenta contra o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica e representa verdadeiro confisco indireto, ao inviabilizar a operação da empresa e, consequentemente, a geração de receitas necessárias para o cumprimento de suas obrigações. Juntou procuração e documentos (fls. 15/36). É o necessário. Decido. Pelo que se denota dos autos, a parte impetrante recebeu notificação da instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) pela Delegacia Tributária de Osasco - DT-14, em razão de suposta simulação de existência do estabelecimento e suas filiais. Contudo, verifica-se que, sem qualquer ato administrativo formal que determinasse a suspensão preventiva da inscrição estadual, e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, a autoridade impetrada promoveu a suspensão da inscrição estadual da impetrante no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp. Ademais, não se vislumbra prejuízo em deferir à parte impetrante a emissão das notas fiscais, para que possa dar continuidade às suas atividades empresariais e cumprir os compromissos assumidos perante seus compradores, especialmente considerando que o procedimento administrativo encontra-se em fase preliminar, não tendo sido oportunizada sequer a apresentação de defesa. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a retirada da suspensão provisória da Inscrição Estadual, permitindo a emissão de notas fiscais. 2. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a reativação da inscrição estadual, sem condenação em honorários ou despesas processuais. 3. O Estado de São Paulo apelou, alegando ausência de direito líquido e certo e fundamentando a suspensão na legislação tributária. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a impetrante possui direito líquido e certo à reativação da inscrição estadual; e (ii) se a suspensão da inscrição foi realizada em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. III.Razões de decidir 5. O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, que deve ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. 6. A suspensão da inscrição estadual foi aplicada sem a instauração de processo administrativo, ferindo o princípio da ampla defesa. 7. A jurisprudência do TJSP tem se posicionado no sentido de que a suspensão da inscrição estadual sem notificação prévia é inadmissível, configurando violação aos direitos do contribuinte. IV.Dispositivo e Tese 8. Remessa necessária desacolhida e recurso voluntário improvido. 9. Tese de julgamento: "1. A suspensão da inscrição estadual sem processo administrativo é ilegal. 2. O direito à ampla defesa deve ser respeitado em procedimentos administrativos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 12.016/09, art. 25; Lei Estadual nº 6.374/90, art. 21; Portaria CAT nº 95/2006; CF/1988, art. 18, caput; CF/1988, art. 24, V e I; CF/1988, art. 155, II. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1021973-74.2022.8.26.0405, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1077391-20.2021.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1008945-28.2022.8.26.0344, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1057500-76.2022.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026998-91.2021.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1033625-13.2021.8.26.0506, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009277-77.2021.8.26.0037, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1067041-70.2021.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1048305-04.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2022 (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1014446-55.2024.8.26.0032; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Insurgência contra ato que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, como medida preventiva para facilitar a atividade fiscalizadora, e impediu a emissão de notas fiscais. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos. (TJ-SP - Apelação: 10638175620238260053 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 25/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada restabeleça, imediatamente, a inscrição estadual da impetrante ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp, permitindo o regular funcionamento de suas atividades, incluindo a emissão de notas fiscais, até o julgamento final deste mandamus. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas da parte impetrante. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Kelly Christiane Gomes Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309319388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTIANE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook S… Processo 0005280-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1031770-20.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Christiane Gomes Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cuida-se de impugnação de astreintes, impostas em sede liminar e confirmadas na sentença, sob a alegação de cumprimento da obrigação. Requer o executada afastamento da multa ou redução do valor. A demanda foi ajuizada sob a alegação de que o perfil da autora, usuária da plataforma administrada pelo executado, identificado pela URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326, havia sido invadido por terceiros não autorizados (hackers), os quais alteraram seus dados de acesso, impedindo-a de controlar sua própria conta. Sustentou a autora na inicial que, após a invasão, os fraudadores passaram a utilizar seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, realizando vendas fictícias e solicitando transferências via PIX para contas de terceiros ("Kethlin Beatriz Benedito da Silva"), utilizando indevidamente sua imagem e nome. Tentou recuperar o acesso através dos procedimentos indicados pela plataforma, sem sucesso. A decisão liminar assim determinou (fls. 58/60 daqueles autos): "Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada de urgência e DETERMINO que a ré permita a recuperação do perfil invadido (https://www.facebook.com/profile.php?id=100088164797326), restabelecendo o acesso da autora à sua conta na plataforma do Facebook e garantindo a imediata administração de seu perfil. O envio de link, ao e-mail kkellycristiane2024@gmail.com, para que a autora seja direcionada à página de redefinição de sua senha de acesso, deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00." O executado foi intimado por carta com aviso de recebimento juntado em 21/01/25 (vide fls. 58/60 67 dos autos principais) para o cumprimento da ordem em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo para o cumprimento da liminar encerrou-se em 28/01/2025 e a partir de então iniciou-se a incidência da multa em debate. Manifestou-se o executado, limitando-se a afirmar o cumprimento da ordem, sem, contudo, juntar a comprovação do alegado (fls. 68/88). Na sequência, apresentou contestação sem juntar documentos. A sentença reconheceu que não havia mínima indicação de que a autora tivesse concorrido para o evento danoso, fornecendo dados ou facilitando a criação da conta falsa. Concluiu também que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança esperadas para impedir a fraude ou ter agido com a celeridade necessária para desativar a conta falsa após a solicitação da autora. Ressaltou que a resposta genérica do suporte e a ausência de solução efetiva caracterizaram a falha na prestação do serviço. Eis o teor do julgado (fls. 146/150 dos autos principais): "Ante o exposto, julgo procedente a ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, incidirão a partir da citação, e serão computados de acordo com a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária já embutida na referida taxa, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (vigente a partir de sua publicação). Caso a aplicação da taxa SELIC resulte em valor negativo após a dedução da atualização monetária, considerar-se-á o percentual de juros de mora como zero no período correspondente, conforme § 3º do artigo 406 do Código Civil. Condeno a ré, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta Sentença." Ocorre que até a presente data, ao menos do que está nos autos, o executado não juntou qualquer documento que comprove o envio do link para a recuperação da conta da autora, seja comprovante de e-mail, número de protocolo interno, print da mensagem encaminhada ou qualquer elemento idôneo que comprove a efetiva tentativa de cumprimento da ordem judicial. E a exequente permanece afirmando que não recebeu qualquer link para a recuperação da conta. Juntou prints de seu endereço eletrônico às fls. 92/96. Ante o descumprimento sem comprovação do contrário, a multa atingiu o seu teto, eis que até a presente data não foram juntados documentos indicativos do cumprimento da obrigação. Não há justificativa que autorize liberação do encargo, se a requerida foi comunicada dos termos da liminar com prazo razoável para atendimento. A soma final somente ganhou os contornos questionados em razão do descumprimento da ordem. Inexiste desproporção no valor arbitrado ou atingido. Não tem ela natureza de cláusula penal. Como tal, não está sujeita aos limites da obrigação principal. Assim porque sua finalidade é atuar como fator de estímulo para cumprimento da obrigação. As circunstâncias do caso concreto, portanto, evidenciam não ser o caso de redução ou exclusão. Guardadas as peculiaridades do caso concreto, já decidiu o TJSP no sentido da manutenção do valor da multa ainda que tenha alcançado valores elevados: "ASTREINTES" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE PRETENDIA A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA COMPELIR A RÉ A EFETUAR O "DOWNGRADE" DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES, COM ENVIO DO BOLETO DAS MENSALIDADES NO VALOR CORRESPONDENTE À NOVA CATEGORIA DO PLANO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITANDO-SE A R$ 10.000,00 - O MONTANTE EXECUTADO AVOLUMOU-SE DEVIDO À CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ, QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO AO "DOWNGRADE" DO PLANO DO AUTOR - SIMPLES PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ALTERAR A CATEGORIA DO PLANO E EMITIR OS BOLETOS CORRESPONDENTES - NECESSIDADE DE A OPERADORA DEDICAR MAIS ATENÇÃO AOS PACIENTES DE IDADE JÁ AVANÇADA E AOS COMANDOS JUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037523-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)". "CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Fase de cumprimento de sentença provisório Impugnação Afastamento Insurgência Alegação de cumprimento da medida Descabimento Internação ocorrida em momento posterior ao período determinado pelo Juízo "Astreinte" Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação que, no total, chegou a R$160.000,00 Exclusão Inadmissibilidade Sanção pecuniária com finalidade inibitória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057969-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem honorários em atenção ao disposto na Súmula 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). No entanto, reconheço que depósito em garantia não corresponde a pagamento. Visa apenas evitar o seguimento da execução com medidas constritivas eventualmente mais gravosas para a parte devedora. Daí que não implica em quitação na data em que realizado. Há de se observar o estabelecido quando do julgamento do Recurso Repetitivo no 1.348.640/RS - Tema 677 do C. STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial). Nesse sentido, promova a parte requerida o depósito da diferença, correspondente às sanções do §1º, do artigo 523, do CPC, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intime-se o executado para que comprove documentalmente, o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento da intimação, sob pena da incidência de nova multa, sem prejuízo da anterior, no valor de R$1.000,00 por dia, no limite de R$20.000,00. Expeça-se carta para intimação pessoal do executado, em atenção à Súmula 410 do STJ. Após o prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 37 em favor da autora Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Amanda Francisco Ferrari Gomes

ID: 311702293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151246-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

AMANDA FRANCISCO FERRARI GOMES

Despacho

Advogados:

ROGERIO DA SILVA BRAGA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2151246-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151246-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Amanda Francisco Ferrari Gomes - Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão de fls. 196/197, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP (Processo 1007989-56.2025.8.26.0554), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência movida por AMANDA FRANCISCO FERRARI GOMES, deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para Determinar que a requerida, no prazo de 5 dias uteis, mantenha/restabeleça o plano de saúde da autora, na condição de dependente do ex-empregado, nas mesmas condições de cobertura, garantias e valores anteriormente praticados, mediante o pagamento integral das mensalidades pela parte autora, até o julgamento definitivo da presente ação ou até a conclusão dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos em discussão no processo nº 1017243-87.2024.8.26.0554, o que ocorrer primeiro. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a valor da causa, em caso de descumprimento da presente decisão. Sustenta a agravante, em síntese, que a manutenção do vínculo contratual é indevida, porquanto já teria sido respeitado o prazo de extensão previsto na Resolução CONSU nº 279/2011, e que não comercializa mais planos na modalidade individual/familiar, inexistindo obrigação de manter vínculo após a cessação do vínculo empregatício e o decurso do prazo de cobertura legalmente fixado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o efeito suspensivo não merece deferimento. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra justificativa suficiente para suspensão da decisão agravada, que visa garantir o acesso contínuo a tratamento médico à autora, ora agravada, em fase pós-bariátrica, mediante pagamento integral das mensalidades por ela própria, o que, inclusive, preserva o equilíbrio contratual. Conforme jurisprudência consolidada, a manutenção excepcional do plano de saúde coletivo, mesmo após o transcurso do prazo máximo previsto na Resolução nº 279/2011, é admitida em situações em que a interrupção da cobertura represente risco relevante à saúde e à integridade física do beneficiário, sobretudo quando há tratamentos médicos em curso (Tema n. 1.082 do STJ), que não podem ser descontinuados sem prejuízo à vida ou à dignidade do paciente: Plano de saúde. Apólice coletiva, estipulada por ex-empregadora. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção do prêmio. Previsão do artigo 30 da Lei 9.656/98. Cumprimento do prazo estendido de 24 meses. Necessidade, porém, de maior extensão em razão da grave moléstia de que acometida a filha do autor e beneficiária do plano, de 24 anos, acometida de paralisia cerebral desde os 8 meses de idade (CID 10 G80) e a quem indicado tratamento contínuo e especializado em regime de home care, sob pena de se colocar em risco a sua vida. Impossibilidade de extinção do contrato do autor durante a realização do tratamento de sua filha. Precedentes. Manutenção da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031770-82.2022.8.26.0564; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ex-empregado demitido. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde contratado pela ex-empregadora de seu marido, nas mesmas condições de quando ele integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 26.06.2024, ante a demissão sem justa causa do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré Bradesco oferecido plano similar à Autora dependente (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Restabelecimento do plano de saúde da Autora com condições semelhantes ao contrato originário que se impõe. Aplicação do Tema 989 do C. STJ mitigada, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pela Autora. Manutenção excepcional no caso. Precedentes. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Forma de custeio do plano que deverá observar as regras regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para os planos de natureza individual e/ou familiar. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1116625-57.2024.8.26.0100; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância, para manutenção de plano de saúde após demissão do genitor do autor, ora apelado, portador de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar as teses de (i) ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo; (ii) cumprimento dos requisitos legais para manutenção do plano de saúde; (iii) possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário é direta, não sendo necessária a intervenção da estipulante. 4. A rescisão do plano de saúde durante tratamento médico de doença grave é abusiva, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento de doença grave é vedada. 2. A relação jurídica entre operadora de saúde e beneficiário é direta, dispensando intervenção da estipulante.(TJSP; Apelação Cível 1013020-80.2024.8.26.0008; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, demitido sem justa causa, busca manutenção do plano de saúde em razão de tratamento de doença grave, com base na aplicação analógica do art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o beneficiário de plano de saúde coletivo, demitido sem justa causa, tem direito à manutenção do plano durante tratamento de doença grave, considerando a aplicação do tema 1082 do STJ. III.Razões de Decidir 3.O Tema 1082 do STJ assegura a continuidade dos cuidados assistenciais a usuários em tratamento médico, desde que arquem integralmente com a contraprestação, aplicando-se analogicamente o art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Manutenção do plano de saúde até a alta médica definitiva, com pagamento integral das contraprestações pelo beneficiário. Tese de julgamento:1. Aplicação dos Temas 989 e 1082 do STJ para assegurar continuidade do plano de saúde em casos de doença grave. 2. Direito à manutenção do plano condicionado ao pagamento integral das contraprestações. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 13, inc. III; art. 30. Constituição da República, art. 1º, inc. III; art. 196; art. 230. Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, inc. III. Código Civil, art. 422. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.680.318-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2018. STJ, REsp nº 1.842.751-RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 22/06/2022. TJSP, Ap. Cível nº 1044548-87.2023.8.26.0002, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 08/04/2024. TJSP, Ap. cível nº 1010833-91.2022.8.26.0292, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 04/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1011354-34.2016.8.26.0005, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/08/2018. TJSP, Apelação Cível 1003300-41.2023.8.26.0003, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 11/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000022-57.2018.8.26.0407; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Ressalte-se que a medida tem natureza patrimonial, sendo reversível, caso não seja mantida pelo Órgão Julgador. Ciência ao juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Rogerio da Silva Braga (OAB: 469925/SP) - 4º andar

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