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Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros x Bruno Pereira Dos Santos

ID: 302261978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034564-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034564-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034564-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A - Apelado: Bruno Pereira dos Santos - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, COM PERDA DA CONEXÃO NO SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM. RÉ QUE OFERECEU REMARCAÇÃO PARA OUTRO VOO SOMENTE APÓS DOIS DIAS DA DATA INICIALMENTE PREVISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. AUTOR QUE NECESSITOU ADQUIRIR OUTRA PASSAGEM AÉREA E PASSAGEM RODOVIÁRIA PARA DIMINUIR O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - 3º andar

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Aldenis Garrido Bonifacio D'Avila x Fabio Alves Clemente

ID: 297209332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014122-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA

Polo Passivo:

FABIO ALVES CLEMENTE

Intimação

Advogados:

EDIMEIA BEATRIZ DOS SANTOS ALVES

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ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA

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Processo 0014122-64.2023.8.26.0405 (processo principal 1014974-08.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Aldenis Garrido Bonifacio D'avila - Fabio Alves Clemente - Vist…

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Processo nº 1004106-34.2023.8.26.0405

ID: 293521373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004106-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004106-34.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Processo nº 1004106-34.2023.8.26.0405

ID: 310623907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004106-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004106-34.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Repub…

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Flavio Michelini Pereira Transportes x Starr International Brasil Seguradora S.A.

ID: 310540288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007016-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MICHELINI PEREIRA TRANSPORTES

Polo Passivo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO COSTA

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LAÍS DE OLIVEIRA VASCONCELOS

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KATARINE LIONES DE CARVALHO

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LIONES & VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007016-34.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Flávio João Ducci Saggioro x Xp Investimentos Corretora De Câmbio De Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 315085920

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031266-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JOãO DUCCI SAGGIORO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ISOLA ANJOS SAGGIORO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031266-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0009146-43.2025.8.26.0405

ID: 333951092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009146-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO OSVALDO DARIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

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Processo 0009146-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1002554-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celso Osvaldo Dariolli - Vistos. 1 - Determino à exequente a correção… Processo 0009146-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1002554-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celso Osvaldo Dariolli - Vistos. 1 - Determino à exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão da executada no polo passivo da presente execução. Podendo, no mesmo prazo, apresentar nova planilha de débito atualizada. 1.1 - Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Outrossim, no mesmo prazo, emende a parte exequente a petição inicial para cumprir o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03. Advirto que as custas de Execução (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs vigentes, com recolhimento na guia DARE, código 230-6) são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do incidente e incluído pela parte exequente no cálculo de liquidação. 3 - Quanto ao custo de intimação da parte executada para cumprimento voluntário do julgado (via carta registrada individual com AR Digital), tem o custo atual de R$ 34,35, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 4 No mesmo prazo supra, a parte exequente deve apresentar planilha de débito atualizada. 5 Com a regularidade, tornem os autos conclusos para recebimento da inicial. 6 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

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Processo nº 1002554-34.2023.8.26.0405

ID: 302587877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002554-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO OSVALDO DARIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

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Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Celso Osvaldo Dariolli - Vistos. 1 - Fls. 141: Diante do trânsito em julgado da sentenç… Processo 1002554-34.2023.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Celso Osvaldo Dariolli - Vistos. 1 - Fls. 141: Diante do trânsito em julgado da sentença, requeira a parte exequente o que entender de direito com vista ao regular andamento do feito, nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se que a petição com o pedido de execução de sentença deverá ser protocolada como Cumprimento de Sentença (código 156). 2 - Desnecessário o encarte de cópias do processo de conhecimento nos autos do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285 das NSCGJ. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 6 - Adverte-se que as custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 8 - Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. Int. - ADV: NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

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Processo nº 0008259-59.2025.8.26.0405

ID: 296821139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008259-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0008259-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017298-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, … Processo 0008259-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017298-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Hospital São Camilo e outros x Julio Walter Mansour

ID: 313260986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015385-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

JULIO WALTER MANSOUR

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015385-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrente: Hospital São Camilo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015385-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrente: Hospital São Camilo - Recorrido: JULIO WALTER MANSOUR - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DAS REQUERIDAS, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO DESCRIÇÃO DE FLS. 143 QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MÉDICO RESPONSÁVEL QUE REAFIRMOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO (FLS. 148) COMPETÊNCIA DO MÉDICO (E NÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE) SOBRE A DECISÃO REFERENTE A PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS NEGATIVA DE COBERTURA, COM BASE EM MERA DISCORDÂNCIA TÉCNICA, QUE É INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE E ACOMPANHANTE ACERCA DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO DA COBRANÇA FEITA PELO HOSPITAL DIRETAMENTE AO PACIENTE FALHA DE COMUNICAÇÃO COM O HOSPITAL QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA IMPUGNADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 421513/SP) - Giuliana Rocchiccioli Guerra Saad (OAB: 189799/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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