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Ailton Dos Santos Do Rego x Banco Cooperativo Sicredi S/A e outros

ID: 296491650

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035005-29.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS DO REGO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A MD LENTES E OCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PAULO CESAR COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035005-29.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Ailton dos Santos do Rego - Requerido: Md Lentes e Oculos Ltda - Requerido: Ba… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035005-29.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Ailton dos Santos do Rego - Requerido: Md Lentes e Oculos Ltda - Requerido: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA E PENAS POR MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA INFUNDADA. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO QUE SE DEU DE MANEIRA LEGÍTIMA E EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DE PARCELA DEVIDA. NO REGIME PRÓPRIO DA LEI NO. 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MERECENDO PRESTÍGIO, PORTANTO, A SENTENÇA GUERREADA, A QUAL ATRIBUIU CORRETA SOLUÇÃO AO CASO. DANOS MATERIAIS/MORAIS DESCABIDOS E NÃO CARACTERIZADOS. QUANTO AO MAIS, NOVAMENTE CORRETA A SENTENÇA AO CONSIDERAR A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA E PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO COM VISÍVEL ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Coelho (OAB: 196531/SP) - Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) - Tiago Soares Nunes dos Passos (OAB: 271859/SP) - Silvia Cristina Falkenburg (OAB: 132012/SP)

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Sidnei Edival Mendes x Banco Volkswagen S/A

ID: 293908247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038788-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI EDIVAL MENDES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038788-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Carlos Gonçalves Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307665280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0009940-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1047033-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - José Carlos Gonçalves Pinheiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - …

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Sorocaba Refrescos S/A x Rodolfo De Siqueira Braz

ID: 293587949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010367-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

RODOLFO DE SIQUEIRA BRAZ

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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CRISTIANO BUGANZA

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Processo 1010367-06.2023.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Rodolfo de Siqueira Braz e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitór…

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J. E. G. J. x B. J. S. S. A.

ID: 313915643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035975-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. G. J.

Polo Passivo:

B. J. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1035975-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - J.E.G.J. - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Fls. 214/219 e fls. 223/224 - Os embargos de declaração servem para com…

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Processo nº 1048973-06.2023.8.26.0602

ID: 323243420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048973-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA MARINO

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Processo 1048973-06.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.W.M. - ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido R. B. M. ao pagamento da pensão aliment…

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 324316337

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035005-84.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035005-84.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035005-84.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Elaine Cristina Barbosa Soares - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA, CONDENANDO A REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA FOI VALIDAMENTE REALIZADA, COM IDENTIFICAÇÃO DA SIGNATÁRIA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. OPERAÇÃO QUE ENVOLVEU LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, NUNCA NEGADO, E LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA, NUNCA DEVOLVIDO. AUTORA QUE É CONTUMAZ OPERADORA DE CONSIGNADOS. TERMOS CLAROS DO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA BEM ATENDIDO. ARTS. 6º E 52 DO CDC. 5. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Merielen Ribeiro dos Passos (OAB: 290643/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Geremias Wilcler x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310141995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003232-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS WILCLER

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PLÍNIO DUARTE CHRISTOFOLETTI

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ANDREIA OLIVEIRA ISOLANI

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Processo 0003232-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1036848-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geremias Wilcler - Aymoré - Crédito, Financiamento e Inves… Processo 0003232-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1036848-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geremias Wilcler - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Cadastre-se a cessionária ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FIDC NÃO PADRONIZADOS na presente execução. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições a este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que indique o local onde se encontra o veículo, a fim de ser reintegrado na posse do embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, contatos da data da intimação e sob pena de multa diária, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a se reverter em prol da parte exequente, advertido-o de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia (se escoado o prazo de quinze dias sem integral cumprimento da obrigação), sem prejuízo do início da incidência da multa diária aqui fixada, incidirá também a verba honorária, fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal. ADVERTÊNCIAS: 1) cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$500,00, se escoado o prazo sem integral cumprimento da obrigação, incidirá também a verba honorária, fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2) findo o prazo para cumprimento da obrigação (15 dias) sem adimplemento das obrigações, terá início a contagem do prazo de quinze (15) dias para apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SAMUEL PLÍNIO DUARTE CHRISTOFOLETTI (OAB 224048/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ANDREIA OLIVEIRA ISOLANI (OAB 378979/SP)

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Lourdes Santos Passomato x Banco Bradesco S/A

ID: 296582562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015896-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SANTOS PASSOMATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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ANA LETICIA RUIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015896-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015896-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Lourdes Santos Passomato (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Não conheceram do recurso do banco réu e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS SEM COMBATER OS MOTIVOS CONSTANTES DA SENTENÇA, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA IDOSA, CONSIDERADA HIPERVULNERÁVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO, APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO, FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$5.000,00 DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Leticia Ruis (OAB: 403637/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º andar

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Processo nº 1022395-06.2023.8.26.0602

ID: 281327155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022395-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO P… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. G. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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