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Bruno Clementino De Castro x Brasilpark Estacionamentos Ltda - Epp e outros

ID: 298381179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018774-14.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CLEMENTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FRANCIELLY GOMES LOMBARDI

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Processo 1018774-14.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Clementino de Castro - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Brasilpark Estacionamentos Ltda … Processo 1018774-14.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Clementino de Castro - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Brasilpark Estacionamentos Ltda - Epp - Vistos. BRUNO CLEMENTINO DE CASTRO ajuizou "ação de indenização por danos materiais e morais" em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA., partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que no dia 29 de maio de 2024, por volta das 17h, adentrou no estacionamento da parte ré e lá estacionou sua bicicleta no bicicletário, guardando-a com corrente e cadeado, para poder utilizar a academia localizada dentro do hipermercado. Ocorre que, ao retornar ao local em que o bem foi deixado, notou que a bicicleta fora subtraída. Ausente composição, a parte autora ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para que fosse ressarcido pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 6.157,66 (seis mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos) e compensado pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial (fl. 1/14), vieram os documentos de fls. 15/43. Inicialmente, este juízo determinou a emenda à inicial para regularização da representação processual e complementação da documentação a justificar a concessão da gratuidade de justiça (fl. 44), providência que foi cumprida pela parte autora (fls. 47/50 e 66/67). Como foram recolhidas as custas processuais, a análise em relação à justiça gratuita restou prejudicada. A parte requerida BrasilPark Estacionamentos Ltda. compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a necessidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (fl. 51) e apresentou contestação (fls. 70/86) alegando, resumidamente, ausência de comprovação dos danos materiais, excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos morais. Foi recebida a inicial (fls. 87/88). A parte requerida Carrefour Comércio e Indústria Ltda. apresentou contestação (fls. 118/126), requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do direito constitutivo do autor, o afastamento da Súmula nº 130 do STJ, o fato exclusivo de terceiro e a inexistência de danos morais a serem compensados. Este juízo determinou à parte autora a apresentação de réplica e facultou às partes a especificação de provas a serem produzidas (fl. 128). Às fls. 132/133, a parte requerida Carrefour Comércio e Indústria Ltda. afirmou não possuir interesse na produção de novas provas. À fls. 134, a parte requerida BrasilPark Estacionamentos Ltda. afirmou não possuir interesse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Às fls. 135/155, a parte autora apresentou réplica e à fl. 160 sugeriu a oitiva de sua avó para comprovação da propriedade do bem, destacando que, caso referida prova seja considerada desnecessária, concorda com o julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual entendo desnecessária a dilação probatória. Registro que, na esteira do art. 370, caput, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado, quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal - CF e art. 4º do CPC). REJEITO a preliminar apresentada pela parte requerida Carrefour Comércio e Indústria Ltda.. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda, na senda do art. 17 do CPC. No presente caso, entendo que se aplica a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que as condições da ação são analisadas a partir das afirmações constantes na inicial. Logo, na espécie, o exame da legitimidade passiva passa a ser questão de mérito. Destaca-se que a parte requerida Carrefour Comércio e Indústria Ltda. deve ser mantida no polo passivo da presente demanda, uma vez que disponibiliza ao público ampla estrutura de consumo e serviços, incluindo estacionamento próprio, que integra sua estratégia comercial para atrair e fidelizar clientes. O hipermercado oferece, além da atividade de varejo, diversos serviços agregados em seu espaço físico, como academia e outras facilidades, o que evidencia o caráter multifuncional do empreendimento e a assunção objetiva do risco pelo fornecedor. Nesse contexto, ao disponibilizar estacionamento como extensão do serviço prestado, mesmo que gratuito, assume o dever de guarda e vigilância dos veículos ali estacionados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Súmula nº 130 - "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"), devendo, portanto, responder pelos danos decorrentes de furto ocorrido nas dependências de sua unidade. Preenchidos os pressupostos processuais e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à ocorrência da subtração do bem e à responsabilidade das partes rés pelo furto em questão. De início, constato que se trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora, destinatária final do serviço, se amolda ao conceito trazido pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990). A parte requerida, por seu turno, atua como fornecedora do mercado de consumo, consoante o artigo 3º do CDC. Anoto, também, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, na forma do artigo 6º, inciso VI, do CDC. Diante do caráter consumerista da relação, impõe-se a incidência das normas trazidas pelo CDC, devendo a responsabilidade pelos danos a ser analisada à luz do art. 14 do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, as diretrizes dos artigos 186 e 927 do Código Civil - CC. No presente caso, registro que a parte autora cumpriu satisfatoriamente seu ônus probatório ao demonstrar a propriedade do bem por meio de fotografias (fls. 20/22) e da declaração de sua ascendente, que adquiriu a bicicleta e o presenteou (fl. 35). Exigir formalidades adicionais para comprovar a titularidade de um bem móvel (como a nota fiscal eletrônica), que demanda apenas transmissão por tradição, seria impor verdadeiro obstáculo à prova. Ademais, a parte autora comprovou por meio de foto do sistema interno da academia com a qual possui vínculo a presença no local no dia e na hora do fato (fl. 23), tudo em conformidade com o declarado no boletim de ocorrência (fls. 25/26). Por outro lado, a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante à dinâmica do evento, observa-se que a parte ré não apresentou qualquer registro de filmagem que demonstrasse o ingresso da bicicleta no estacionamento, tampouco sua retirada pelo autor, ônus que lhe incumbia diante da responsabilidade objetiva que assume ao disponibilizar tal serviço aos consumidores. Não se trata, portanto, de fortuito externo, mas de risco inerente à atividade desenvolvida, consistente na previsibilidade da subtração de bens em ambiente cuja vigilância é assumida pelo fornecedor. Ao deixar de implementar meios eficazes de segurança e controle sobre os veículos estacionados, o estabelecimento réu falhou no dever de guarda que lhe compete, atraindo a responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Assim é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça editou enunciado da súmula nº 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento." - Danos materiais bem fixados em virtude da prova exaustiva dos prejuízos experimentados - artigo 402, do Código Civil . Danos morais decorrentes da frustração do dever de segurança ínsito ao serviço oferecido e pelo périplo na satisfação de seus direitos - inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil - Danos morais devem ser majorados para R$8.000,00 compatíveis com os paradigmas jurisprudenciais e com a extensão do dano (art. 944, do Código Civil); RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1010975-54.2023 .8.26.0068 Barueri, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10187191020238260001 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 28/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, o ressarcimento por danos materiais deve considerar o valor de mercado do bem subtraído, e não apenas o montante originalmente desembolsado por sua aquisição. Conforme demonstrado nos autos, trata-se de uma bicicleta Oggi Big Wheel 7.2, aro 29, cujo valor de mercado, conforme consulta ao sítio eletrônico oficial da fabricante (Oggi Bikes) (OGGI Bikes | Nova Big Wheel 7.2 2022), gira em torno de R$ 5.990,00 (cinco mil, novecentos e noventa reais). Diante disso, fixo a indenização por danos materiais nesse montante. Passo à análise do pedido de compensação dos danos morais. O dano moral representa o sofrimento humano decorrente da lesão aos direitos da personalidade expressamente previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, a saber a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ainda que se alegue que furtos são, infelizmente, eventos cotidianos em grandes centros urbanos, a conduta da parte ré ultrapassa os limites do mero aborrecimento. A negativa de cobertura e de ressarcimento voluntário pelo bem subtraído impôs ao consumidor não apenas frustração, mas também sofrimento emocional e desvio produtivo. O autor, já prejudicado pela perda de um bem de valor considerável, foi compelido a dedicar tempo, energia e recursos para reunir documentos, formalizar reclamações e, ao fim, socorrer-se do Poder Judiciário para obter a reparação que lhe era devida desde o início. Tal postura, resistente e desatenta ao dever de cooperação nas relações de consumo, agrava a situação do consumidor e justifica a compensação por danos morais. Para fins de arbitramento do dano moral, aplico o método bifásico e analisando o grupo de casos similares e as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a sua fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento consolidado pelo E. TJSP: Apelação. Ação de indenização por perdas e danos materiais c./c. danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de parcial procedência, condenando o supermercado réu ao pagamento do valor do veículo (R$ 33.333,00), danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 5 .000,00). Lide da denunciação julgada improcedente. Recurso do réu que não merece prosperar. Lide principal . Relação de consumo. Incontroverso o furto do veículo do estacionamento do supermercado réu. Falha na prestação de serviços. Aplicação da Súmula 130 do STJ . Indenizações devidas. Veículo com baú instalado, que não se enquadra nos padrões da tabela Fipe, sendo válida a média de três avaliações para apuração de seu valor de mercado. Veículo utilizado para entrega de produtos. Valor dispendido com frete para entrega de produtos comprovados . Diversas tentativas para o recebimento da indenização pelo furto do veículo durante dez meses que restaram frustradas, ensejando o ajuizamento da ação. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e quantum mantido . Lide secundária. Contrato entre empresas. Seguro contratado para diversas unidades do supermercado, cada qual com coberturas específicas. Cobertura referente a responsabilidade civil sobre guarda de veículos de terceiros (clientes do supermercado), que exige que o estacionamento seja fechado e sob vigilância, cobrindo hipótese restritas de furto qualificado e roubo, não incluindo furto simples . Condições e limitações expressas e claras ao contratante, inexistindo abusividade. Réu que assume que o estacionamento é aberto, com acesso indiscriminado de qualquer pessoa, motorizada ou não, sem controle de entrada e saída de veículos. Vídeo apresentado pelo réu que deixa inconteste que o estacionamento é totalmente aberto, sem nenhum controle de entrada e saída e sem nenhuma vigilância, podendo ser acessado por veículos e pedestres. Situação que desrespeita as condições da cobertura e agravam o risco . Indenização securitária indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007385-26.2019.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 04/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Cível. Recursos Inominados. Furto de veículo, motociclo, estacionado em espaço administrado pelo supermercado durante período de compra. Sentença de procedência em parte . Julgamento singular que reconheceu responsabilidade e consequente dever de reparação por dano material ,com afastamento de reparação de ordem moral. Recurso de ambas as partes. Consumidor que busca indenização por dano moral. Fornecedor que insiste na improcedência da ação . Incontroversa subtração do veículo nas dependências do estacionamento. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Incidência da súmula nº 130 do E. STJ . Tese recursal do réu que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Dano moral caracterizado. Aplicação da Teoria do desvio produtivo . Valor da indenização que se arbitra em R$ 5.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido em parte e do réu desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001084-95.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I - CONDENAR as requeridas solidariamente à obrigação de pagar a quantia de R$ 5.990,00 (cinco mil, novecentos e noventa reais) à parte autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da subtração do bem (Súmulas n. 43 e n. 54 do C. STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024); II - CONDENAR as requeridas solidariamente à obrigação de pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação pelos danos morais, com correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do C. STJ), aplicada a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da subtração do bem (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do C. STJ), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), FRANCIELLY GOMES LOMBARDI (OAB 403691/SP)

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