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Processo nº 1005360-11.2023.8.26.0577

ID: 293561320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005360-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MIRASOL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA DE BARROS BEDIM CHIARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005360-11.2023.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Luiz Mirasol de Aquino - Certifico e dou fé que o valor correto a ser levantado pela parte aut… Processo 1005360-11.2023.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Luiz Mirasol de Aquino - Certifico e dou fé que o valor correto a ser levantado pela parte autora/exequente é R$ 33.261,00, conforme consta no extrato de pág(s). 22. O valor indicado à(s) pág(s). 27, 28 e 34 de R$ 33.493,96 se trata do valor disponível, isto é, do saldo atualizado (valor acrescido dos juros e correção monetária) retratado no extrato de pág(s). 22. Ocorre que os mandados de levantamento eletrônico sempre são expedidos no valor depositado na conta judicial (no valor inicialmente aplicado na conta), e não no saldo atualizado, porque o Portal de Custas efetua automaticamente a atualização do valor após a emissão do mandado. Assim, certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 28, e formulário(s) de pág(s). 34, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor depositado no Portal de Custas de R$ 33.261,00 (extrato pág. 22), com os acréscimos legais, em favor da parte credora Autor/Exequente ANDRÉ LUIZ MIRASOL DE AQUINO, observando a procuração à(s) pág(s). 07, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: WANESSA DE BARROS BEDIM CHIARE (OAB 293650/SP)

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Core Incorporadora Ltda x Tele Sul Eletrica E Telecomunicacoes

ID: 293565214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032103-58.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

TELE SUL ELETRICA E TELECOMUNICACOES

Intimação

Advogados:

ROBERSON RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032103-58.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1038631-11.2023.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Core Incorporadora Ltda - Tele Sul E… Processo 1032103-58.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1038631-11.2023.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Core Incorporadora Ltda - Tele Sul Eletrica e Telecomunicacoes - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), ROBERSON RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 263225/SP)

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Processo nº 0012448-83.2024.8.26.0577

ID: 318965605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012448-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012448-83.2024.8.26.0577 (processo principal 1033684-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiz Carlos Machado - Págs. 72: Diante da implantação nesta … Processo 0012448-83.2024.8.26.0577 (processo principal 1033684-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiz Carlos Machado - Págs. 72: Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1, DEVENDO CONSTAR COMO CREDOR (BENEFICIÁRIO) O EXEQUENTE, COM SEU RESPECTIVO CPF) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ISABEL APARECIDA MARTINS (OAB 229470/SP)

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Raffaela Roxo Capelo x Hurb Technologies S/A

ID: 314808073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018272-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFFAELA ROXO CAPELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TERCILIA BENEDITA ROXO CAPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018272-23.2024.8.26.0577 (processo principal 1031647-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0018272-23.2024.8.26.0577 (processo principal 1031647-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raffaela Roxo Capelo - Hurb Technologies S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: TERCILIA BENEDITA ROXO CAPELO (OAB 55490/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1020492-11.2023.8.26.0577

ID: 277874572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020492-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA MEDEIROS LARA ADRIANA CAIANI VARGAS ALVES MARCELO MORAIS MEDEIROS MARCELO VAGAS ALVES MARCO AURELIO E SILVA MEDEIROS SILVANA DE PAULA MEDEIROS VERA LUCIA SOARES DE MORAIS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GIOVANI SOUTO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Giovani Souto Veloso (OAB 197950/SP) Processo 1020492-11.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Lara Adriana Caiani Vargas Alves, Marcelo Vagas Alves, Silvana de Paula Medeiros, Alessandra d… ADV: Sandro Giovani Souto Veloso (OAB 197950/SP) Processo 1020492-11.2023.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Lara Adriana Caiani Vargas Alves, Marcelo Vagas Alves, Silvana de Paula Medeiros, Alessandra da Silva Medeiros, Marco Aurelio e Silva Medeiros, Marcelo Morais Medeiros, Vera Lucia Soares de Morais Medeiros - 1) Atento à conferência do 2º CRI (fl. 156), recebo (fls. 151/152-153) como emenda parcial. Anote-se. 2) No mais, deve a parte autora, em 30 dias úteis, sob pena de extinção, (a) indicar à citação os confrontantes tabulares indicados pelo 1º CRI (fls. 109-110 - Elza Alves Nogueira, Sebastião Paulino da Costa e Maria Vanir Silveira da Costa, Francisco Ignácio Nogueira, Antenor da Silva Maia e Maria Aparecida da Rosa Maia) ou comprovar alterações das matrículas/transcrições e/ou (b) juntar termo de anuência deles com procurações respectivas; (c) requerer também sua inclusão no polo passivo; (d) regularizar o peticionamento eletrônico (atento ao Comunicado Conjunto 2002/2019), (e) incluir e/ou retificar com adequado cadastro das partes (deve ser inseridos os confinantes atentando-se aos códigos do especificados no comunicado). Havendo emenda, atento ao processado e gratuidade, citem-se, via postal (carta unipaginada), os proprietários/alienantes: ESPÓLIO DE OTACÍLIO DIAS MEDEIROS, na pessoa dos herdeiros (1) SILVANA DE PAULA MEDEIROS, (2) ALESSANDRA SILVA MEDEIROS, (3) MARCO AURELIO E SILVA MEDEIROS e s/cônjuge (4) DIRLENE MARIETA DE OLIVEIRA MEDEIROS, (5) MARCELO MORAIS MEDEIROS, (6) VERA LUCIA SOARES DE MORAIS MEDEIROS (viúva) e coproprietária (7) MARIA DO CARMO DE PAULA E SILVA (fls. 88-89); os confrontantes: (8) IVAN CYRIO NOGUEIRA, (9) JOSÉ BENEDITO VIEIRA e (10) BIANOR RODOLFO DA SILVA MAIA (endereços - fls. 1-7) e os demais confrontantes tabulares registrados (fls. 109-110), para, querendo, responder em 15 dias úteis (NCPC, art. 335, III). Também, atento ao cadastro das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), observando-se que o cadastramento do MUNICÍPIO local deverá ser feito com o CNPJ 46.643.466/0001-06 (Comunicado Conjunto SPI n. 418/2020) e da UNIÃO FEDERAL - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23 (Comunicado Conjunto SPI 1372/2020 e 667/2021), cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). Com isso, cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). Restando negativas e havendo requerimento das pesquisas de praxe (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL) e recolhimentos, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de endereços. E, atento à gratuidade da parte autora (fl. 63), expeça-se edital, com prazo de 30 dias úteis, aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, enviando-se via DJE. Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP para manifestação em 15 dias úteis. 2) No silêncio da parte autora, intime-se ela, via postal, para dar andamento ao processo (cumprindo-se as determinações pendentes), em 5 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int.

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Processo nº 1023596-11.2023.8.26.0577

ID: 278986838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023596-11.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILTON DE GOUVEIA COSTA JULIO CESAR DE GOUVEA COSTA KAREN LILYAN DE LIMA GOUVEA COSTA MARIA DE LURDES COSTA NELSON COSTA APARECIDO RICARDO GOUVEA COSTA RODRIGO ANDERSON COSTA ROSANA GOUVEA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BARBOZA EBERLE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Barboza Eberle de Castro (OAB 327825/SP) Processo 1023596-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Nelson Costa Aparecido, Rodrigo Anderson Costa, Ricardo Gouvea Costa, Rosana Gouvea Co… ADV: Bianca Barboza Eberle de Castro (OAB 327825/SP) Processo 1023596-11.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Nelson Costa Aparecido, Rodrigo Anderson Costa, Ricardo Gouvea Costa, Rosana Gouvea Costa Silva, Julio Cesar de Gouvea Costa, Hilton de Gouveia Costa, Karen Lilyan de Lima Gouvea Costa, Maria de Lurdes Costa - Vistos. 1) À FESP, quanto às certidões de homologação de págs. 143, e 158. 2) Expeça, o cartório, carta de citação, com AR, aos herdeiros de Maria de Lourdes, Denivaldo, Dioner, e Denis, qualificados à pág. 240, dando-lhes ciência da presente ação, devendo regularizar suas representações processuais, e se manifestarem quanto às declarações de págs.97/118, conforme arts. 626 e 627 do CPC, no prazo de 15 dias, enquanto representantes do espólio de Maria de Lourdes. À inventariante no prazo de 15 dias: 3) Traga aos autos certidão de óbito do genitor do "de cujus" Marcos. 4) Verifico que a herdeira Karen tornou-se relativamente capaz, com isso, regularize sua representação processual, uma vez que deverá assinar a procuração em conjunto com a representante legal. 5) Retifique as certidões de óbito de João do Carmo, para que conste que deixou Ronivaldo como filho, bem como a de Ana Costa para que conste que deixou João do Carmo como filho. 6) Em análise à certidão de casamento do herdeiro José Costa (pág. 127), verifica-se que o regime de bens adotado foi o de comunhão universal bens. Considerando que sua cônjuge faleceu em 13/07/2017, ou seja, posterior ao óbito da "de cujus" Ana, a ela foi assegurada a meação dos valores, relativo ao quinhão do herdeiro. APELAÇÃO - SOBREPARTILHA - HERANÇA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - Pretensão de partilha de bem herdado pelo ex-cônjuge - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - No regime de comunhão universal comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados que não estiverem com cláusula de incomunicabilidade - Art. 1.667 e inteligência do do art. 1.668, I do Código Civil - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1051277-95.2019.8.26.0576; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Determino, portanto, que seja retificado o esboço de partilha, a fim de constar o espólio de M. B. S., a quem caberia a meação sobre o quinhão do herdeiro. Caso não haja inventário em nome do M. B. S. , ou já esteja findo, deverão ser regularizadas as representações de seus herdeiros, para tanto apresente sua certidão de óbito. Caso haja inventário em curso de M. B. S, qualifique o inventariante para citação. 7) Apresente certidão de casamento, ou nascimento (se solteiro), frente e verso, da "de cujus" Ana, devidamente atualizadas, isto é, expedida após o óbito. 8) Por força do art. 192 do CTN, apresente certidão negativa de débitos municipais, pois, a de pág.79, não está mais válida. Prazo de 15 dias, sem manifestação ao arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1021111-67.2025.8.26.0577

ID: 323225619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021111-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEITE DOS SANTOS SUZANA GUIM LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021111-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Leite dos Santos - - Suzana Guim Leite - Vistos. I - [fls.1-18] - Trata-se de ação de indeniza… Processo 1021111-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Leite dos Santos - - Suzana Guim Leite - Vistos. I - [fls.1-18] - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, alega, em suma, que " (...) Em meados de 2022 a Requerente Amanda se interessou pelo anúncio de um carro I/JAC J6 2.0 DIAMOND 7s de cor Preta ofertado pelo Requerido Rogério Veículos Ltda. Após as tratativas iniciais, a negociação foi combinada da seguinte forma: Amanda deu a título de entrada o seu antigo carro, um Prisma avaliado em R$ 18.000,00, que tinha cerca de R$ 6.000,00 em IPVA e multas, valor que foi abatido pela loja, ficando a entrada em R$ 12.000,00 (...) O restante do valor foi financiado junto ao Banco Votorantim S.A, através de tratativas que foram inteiramente conduzidas pelo vendedor Rogério, da Rogério Veículos Ltda. O contrato com a instituição financeira foi assinado em 18/04/2022, sendo a titular do financiamento a mãe a Requerente Amanda, e também Autora, Suzana Guim Leite (...) O veículo foi entregue à Requerente Amanda em 19/04/2022. No entanto, apenas três dias após a entrega do veículo, este passou a apresentar problemas, ficando na oficina do Requerido Rogério Veículos Ltda. de 22/04/2022 a 29/04/2022 (...) Depois, em 03/05/2022, um novo problema surgiu: a rotação do motor passou a ficar altíssima e, quando o carro estava em alta velocidade, simplesmente desligava freio, direção, absolutamente tudo (...) Os problemas com o veículo eram constantes, sempre comunicados à loja ou ao vendedor Camilo, que nada resolveram. O carro foi levado à oficina mecânica do próprio Requerido Rogério Veículos por cerca de oito vezes após a compra, antes de fundir o motor, e, em cada ocasião, nunca permaneceu no local por menos de uma semana (...) Assim, durante os alegados três meses de garantia, o carro ficou na sede do Requerido Rogério Veículos por cerca de 58 dias (...) Em 06/05/2022, após os dois problemas iniciais, a cliente instalou um kit GNV em seu carro com ao também Requerido PMS Convertedora de Gás Natural Veicular Ltda/Evogas Distribuidora E Importadora De Peças Automotivas Ltda, ocasião em que se constatou que as velas do motor estavam queimadas e encharcadas de óleo (...) O mecânico da PMS/Evogas informou à cliente que Rogério deveria avaliar o motor, e que não era para estar subindo óleo do motor, isso indicava problemas situação que ocorreu após o veículo já ter sido encaminhado algumas vezes à oficina de Rogério por defeitos (...) Destaca-se que, mesmo constatando a existência de problemas no veículo, a PMS/Evogas realizou a instalação do kit gás, não se sabendo se isso agravou os problemas (...) Houve até mesmo um incidente em que o veículo desligou completamente no meio da Avenida Presidente Dutra, enquanto a cliente trafegava. Além disso, ao ligar o ar-condicionado, o carro desligava novamente (...) Nessa mesma época, também havia um problema na direção do carro, que estava totalmente dura, sendo informado pelo Requerido Rogério Veículos que seria necessário trocar o coxim da direção hidráulica e a bomba dágua. Depois disso, o carro retornou para as mãos da loja, que efetuou a troca da bomba dágua e ficou com o veículo por duas semanas, ocasião em que alegou que a garantia havia se encerrado (...) A Requerente então pegou o carro de volta, o qual acabou fundindo o motor (...) Foi constatado que não havia sido feita a limpeza do sistema de arrefecimento, que não havia água no reservatório e que as mangueiras, que não haviam sido trocadas, estavam esfarelando (...) Em 23/07/2022, quando a Requerente viajava com seus filhos menores, percebeu que o veículo estava soltando fumaça, indicando novos problemas no motor, fato que a motivou a parar em um posto de gasolina. Ao tentar trafegar por mais alguns quilômetros, o carro novamente parou de funcionar, precisando ser guinchado até a residência da Requerente Amanda que, na sequência, levou o veículo de guincho até a oficina do Requerido Rogério Veículos, onde permaneceu (...) Em razão dos inúmeros problemas existentes no veículo, as Requerentes ajuizaram ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais em face de Rogério Veículos Ltda e Banco Votorantim, autos que tramitaram sob o nº 1024903-34.2022.8.26.0577 na 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de São José dos Campos (...) À época do ajuizamento da ação a Requerente Amanda deixou o carro estava na oficina da Rogério Veículos tendo afirmado, de forma reiterada, seu desejo de desfazer o negócio (..) Apesar das conversas de WhatsApp, notas fiscais de gastos, orçamentos, fotos, vídeos e demais documentos anexados ao processo supracitado comprovarem o vício oculto e direito de as Requerentes rescindirem o contrato, o juízo da 1º Vara do JEC de São José dos Campos entendeu pela necessidade de perícia e extinguiu o feito sem resolução do mérito (...) Diante disso, as Requerentes se dirigiram à oficina do Requerido Rogério Veículos para buscar o veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, contudo, foram obrigadas a assinar um termo como condição para a retirada, declarando que o carro estaria em perfeitas condições mesmo sem qualquer possibilidade de avaliação prévia (...) No exato instante em que saiu com o veículo da oficina do Réu, o sofrimento das Requerentes reiniciou, pois, ao deixarem o local, o carro imediatamente começou a superaquecer. Ao chegar em seu mecânico de confiança, o Sr. Antônio Vicente de Araújo, inúmeros defeitos foram constatados, sendo recomendada a realização de conserto imediato, já que aguardar o ingresso de ação judicial poderia agravar ainda mais os danos (...) O referido mecânico constatou que os serviços que o Requerido Rogério Veículos alegava ter realizado haviam sido executados de forma negligente e insuficiente (...) cita-se o serviço de substituição das juntas, que apresentavam torques fracos ou seja, a junta sequer havia sido devidamente torquada. Além disso, o veículo jogava água para fora e apresentava problemas no cabeçote (...) A Requerente Amanda também apresentou ao mecânico um áudio enviado pelo profissional do Requerido PMS/Evogas, responsável pela instalação do kit GNV, o qual afirmou que o cabeçote não foi torqueado devidamente, o que ocasionou falhas de funcionamento no motor (...) O sistema de mangueiras do veículo também apresentava defeitos, a correia dentada encontrava-se rompida e, até o momento, a Requerente já arcou com despesas que totalizam R$ 21.505,00 (...) A fim de comprovar os vícios existentes no automóvel e falha na prestação de serviços de todos os Réus, as Requerentes ajuizaram ação de produção antecipada de provas contra os Requeridos, processo que tramitou sob o nº 1032520-11.2023.8.26.0577 na 4ª Vara Cível de São José dos Campos e no qual foi nomeado engenheiro mecânico para periciar o automóvel (...) O laudo do profissional, cuja íntegra encontra-se em anexo (Doc. 12), atestou que o veículo rodou apenas 3.310km em 3 anos, ou seja, foi pouco utilizado pelas Requerentes em virtude dos inúmeros problemas existentes, que fizeram com que o carro passasse mais tempo na oficina do Requerido Rogério, do que com as Autoras (...) Inclusive, os documentos entregues ao perito pelo representante do Rogério Veículos na data da realização da perícia comprovam que a r. Ré fez diversas manutenções no carro durante o ano de 2022 (...) Segundo o perito, os dois eventos de superaquecimento do motor desencadearam danos catastróficos no cabeçote, nas válvulas e suas sedes e nas cabeças dos pistões dos 3 primeiros cilindros, e no assento do mancal interno do eixo auxiliar e no assento da bucha interna do bloco (...) Por fim, a perícia concluiu que os danos catastróficos a elementos do motor do veículo adquirido pelas Requerentes decorreram da ruptura da correia sincronizadora e esta, por sua vez, rompeu pelo superaquecimento do motor (...) conforme se verifica no contrato de financiamento em anexo (Doc. 08), os valores informados são divergentes e claramente inflados: foi firmado um financiamento no valor total de R$ 21.840,00, dividido em 24 parcelas de R$ 910,00. Esse valor soma-se aos R$ 12.000,00 pagos como entrada com a entrega do veículo Prisma (...) as informações prestadas pelo Requerido Rogério Veículo àinstituição financeira sobre o valor a ser financiado foram inverídicas, assim como o valorinformado do próprio veículo, o qual diverge dos documentos juntados pelo próprio Réu. Tais condutas demonstram evidente má-fé (...) A diferença entre os valores é alarmante, colocando as Requerentes em situação de injusta desvantagem e prejuízo, especialmente considerando que, no momento da assinatura do contrato, as Autoras não tiveram acesso ao conteúdo integral do financiamento, sendo informadas por ligação telefônica de que até mesmo as senhas e dados pessoais repassados seriam de uso restrito do Requerido (...) Por fim, insta frisar que as Requerentes não têm interesse no conserto do veículo, em especial porque o carro há muito tempo encontra-se parado, sem uso, avariado, com o motor esmontado na oficina no mecânico de confiança das Requerentes, Sr. Antônio Vicente de Araújo, situada na Av. Cidade Jardim, no.5990, no bairro Bosque dos Eucaliptos, em São José dos Campos/SP, conforme atestado pelo perito nomeado nos autos nº 1032520-11.2023.8.26.0577 (...)"; ao final requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$35.898,79 e danos morais de R$10.000,00. Com a inicial, juntou documentos (fls. 1-18). É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, defiro (fls. 2/23-25/27-30) gratuidade às autoras. Anote-se. 2) Sobre a petição inicial, vejamos. Pela narrativa da inicial a coautora Amanda adquiriu da corré Rogério Veículos Ltda o veículo I/JAC J6 2.0 DIAMOND 7s, da seguinte forma " (...) Amanda deu a título de entrada o seu antigo carro, um Prisma avaliado em R$ 18.000,00, que tinha cerca de R$ 6.000,00 em IPVA e multas, valor que foi abatido pela loja, ficando a entrada em R$ 12.000,00 (...) O restante do valor foi financiado junto ao Banco Votorantim S.A(...)"; o veículo com apenas 3 dias de uso passou a apresentar problemas; permaneceu por 58 dias s na sede do corréu Rogério e com sua retirada da oficina instalou um Kit GNV com a corré PMS Conertedora de Gás Natural Veicular Ltda/Evogas Distribuidora e Importadora de Peças Automotivas Ltda, sendo que apesar da constatação dos problemas no veículo, instalou o kit gás (...)"; ajuizou ação de produção antecipada de provas e com esta ação pretende ser indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Enfim, as autoras deverão esclarecer se pretendem a rescisão do contrato que firmou com a corré Rogério Veículos Ltda ou a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos gastos que teve com o veículo pós venda. Em caso de rescisão de compra e venda (principal) ensejaria a do financiamento (acessório). Assim,devemas autoras, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para (a) juntar cópia do contrato que firmou com a corré Rogério Veículos Ltda, (b) esclarecer sua pretensão ( pela narrativa da inicial requereu " (...) condenação dos Requeridos ao reembolso do valor total gasto pelas Requerentes com as manutenções, investimentos, financiamento e gastos com transporte de app no montante atualizado e com juros legais de R$ 35.898,79 (...) requer-se a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...)", mas manifestou interesse em rescindir o contrato " (...) (...) Por fim, insta frisar que as Requerentes não têm interesse no conserto do veículo, em especial porque o carro há muito tempo encontra-se parado, sem uso, avariado, com o motor esmontado na oficina no mecânico de confiança das Requerentes, Sr. Antônio Vicente de Araújo, situada na Av. Cidade Jardim, no.5990, no bairro Bosque dos Eucaliptos, em São José dos Campos/SP, conforme atestado pelo perito nomeado nos autos nº 1032520-11.2023.8.26.0577 (...)"), (c) em caso de rescisão, formular pedido respectivo, apontando a causa de pedir, (d) esclarecer se o contrato de financiamento firmado com o banco Votorantim S/A foi quitado e (e) caso o contrato não tenha sido quitado , incluír o banco Votorantim S/A no polo passivo e (f) juntar cópia dos documentos dos veículos ( do veículo que adquiriu da corré Rogério Veículos e do veículo Prisma dado como parte de pagamento ( aqui comprovar a autorização de transferência ) ou (g) juntar certidão de propriedade junto ao Detran dos respectivos veículos e (h) retificar o valor da causa (que deve corresponder à soma dos contratos com o valor das indenizações pretendidas). A emenda deve ser objetiva e fazer menção individual às alíneas (busca-se a compreensão do pedido, o exercício da ampla defesa e do contraditório e eventual provimento de mérito). Com a emenda, conclusos (seu exame). No silêncio, conclusos (indeferimento). II - Int. - ADV: JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR)

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Silvio Luiz Ramos Garcez x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296307098

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112867-51.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ RAMOS GARCEZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112867-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Silvio Luiz Ramos Garcez - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017900-11.2023.8.26.0577/0002 Anexo do Jui… Processo 0112867-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Silvio Luiz Ramos Garcez - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017900-11.2023.8.26.0577/0002 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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