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Michele Fernanda Gabriel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293936139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064436-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI FEDOSSE DE SOUZA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PABLO BATISTA REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064436-66.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064436-66.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Michele Fernanda Gabriel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA PARA JULGAMENTO (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II E ART. 370), EM VISTA DE DOCUMENTOS JÁ EXIBIDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR AFASTADA.NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - BANCO RÉU QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - CONTRATO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE" DA AUTORA), COM IDENTIFICAÇÃO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DA AUTORA, ACOMPANHADO DO DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIDADE DA AUTORA - COMPROVANTE DO TED RELATIVO AO SALDO REMANESCENTE DO REFINANCIAMENTO LANÇADO A CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - INSURGÊNCIA JUDICIAL REALIZADA QUASE DOIS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DOS DESCONTOS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - CONJUNTO PROBATÓRIO E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Sueli Fedosse de Souza (OAB: 269676/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1059392-66.2023.8.26.0576

ID: 328336043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059392-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSIANO BRANDAO ELISABETE DA COSTA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA SILVA JUNQUEIRA

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MARCELO LUIZ GREGGIO

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Processo 1059392-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Cassiano Brandao - - Elisabete da Costa Brandão - Vistos. Os autores, apesar de devidamente intimados, nã… Processo 1059392-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Cassiano Brandao - - Elisabete da Costa Brandão - Vistos. Os autores, apesar de devidamente intimados, não comprovaram sua situação de hiposuficiência financeira, tampouco recolherem as custas. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. - ADV: MARCIA REGINA SILVA JUNQUEIRA (OAB 227006/SP), MARCELO LUIZ GREGGIO (OAB 157628/SP), MARCIA REGINA SILVA JUNQUEIRA (OAB 227006/SP), MARCELO LUIZ GREGGIO (OAB 157628/SP)

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Processo nº 1019622-66.2023.8.26.0576

ID: 306292197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019622-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DUARTE CURSOS PREPARATORIOS - EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1019622-66.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - F. Duarte Cursos Preparatorios - Eireli Me - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados … Processo 1019622-66.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - F. Duarte Cursos Preparatorios - Eireli Me - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Adriana Denise Leite x Eduardo Oliveira Da Rocha

ID: 300523023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020010-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DENISE LEITE

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

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DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA

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Processo 1020010-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adriana Denise Leite - Eduardo Oliveira da Rocha - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à pa… Processo 1020010-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adriana Denise Leite - Eduardo Oliveira da Rocha - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA (OAB 157776/RJ), JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP)

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Rajata Administradora De Bens Ltda x Alice Da Silva De Oliveira e outros

ID: 296951310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011889-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAJATA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA OTáVIO AUGUSTO DE ALMEIDA BARCELOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA LUANA OSHIRO

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PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER SOUZA SANTOS

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JURANDIR PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AMARAL DOS SANTOS

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0011889-66.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1042219-63.2022.8.26.0576) (processo principal 1042219-63.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ra… Processo 0011889-66.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1042219-63.2022.8.26.0576) (processo principal 1042219-63.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rajata Administradora de Bens Ltda - Otávio Augusto de Almeida Barcelos - - Alice da Silva de Oliveira - Nilza de Oliveira - 1) Fica a parte executada intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 1.055,39, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: PRISCILA LUANA OSHIRO (OAB 425447/SP), PRISCILA LUANA OSHIRO (OAB 425447/SP), JURANDIR PINHEIRO JUNIOR (OAB 281407/SP), PAULO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 422885/SP), FLAVIA AMARAL DOS SANTOS (OAB 280550/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 241193/SP), KLEBER SOUZA SANTOS (OAB 280948/SP)

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Jesus De Deus x Banco Bradesco S.A.

ID: 296706528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059101-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1059101-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus de Deus - Banco Bradesco S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada … Processo 1059101-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus de Deus - Banco Bradesco S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 266,46 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 266,46), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Robson Waleson De Souza Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl Ii

ID: 321156378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010822-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON WALESON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 0010822-66.2023.8.26.0576 (processo principal 1038166-39.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Robson Waleson de Souza Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Cr… Processo 0010822-66.2023.8.26.0576 (processo principal 1038166-39.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Robson Waleson de Souza Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl Ii - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao depósito judicial de fl. 49, acrescido de juros e correção monetária. Formulário em fl. 203. Cumpra-se, com urgência, o desbloqueio dos veículos já deferido em decisão de fl. 192. Custas recolhidas em fls. 199/201. Tendo em vista que houve a movimentação da máquina judiciária para que parte credora pudesse receber o que de direito, ou seja, a ocorrência do fato gerador da taxa pela efetiva prestação de serviço público específico e divisível pelo Poder Judiciário ao contribuinte, intime-se a parte executada, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para proceder ao recolhimento das custas finais, no importe de 1% do valor satisfeito, de acordo com Lei Estadual n. 11.608/2003, redação anterior à Lei Estadual n. 17.785/2023, na guia DARE-DR, código 230-6, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia e após a certificação do trânsito em julgado, deverá a Serventia proceder de acordo com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intimando-se via Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Mariana Robazzi Braga x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 323917049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062834-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROBAZZI BRAGA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1062834-74.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1001580-66.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Robazzi Braga - Gol Linhas Aéreas S.A - Vistos.… Processo 1062834-74.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1001580-66.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Robazzi Braga - Gol Linhas Aéreas S.A - Vistos. Autos desarquivados. Houve o depósito judicial do valor remanescente pela parte requerida e a concordância com o valor depositado pela parte requerente, de forma que deve a presente ação ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 526, § 3º, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte requerente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 181/183 e 286/288, acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Tendo em vista que não houve a necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, inexiste a obrigação jurídica do pagamento das custas finais (conf. TJSP; Apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018). Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: TUFFY NADER (OAB 33937/ES), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)

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Processo nº 0001736-57.2004.8.26.0602

ID: 306558577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001736-57.2004.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUTORA VENDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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RONIZE DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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NIWTON MOREIRA MICENO

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MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR

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MARCOS WEZASSEK DE BRITTO

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE VICENTE FARIA

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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IVO ROBERTO PEREZ

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ISMAR NASSIF SFEIR

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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FADIA MARIA WILSON ABE

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EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA

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ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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ADRIANA CRUZ PEREIRA

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Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e C… Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Construtora Vendra Ltda - Supermix Concreto Sa - - Ga Desidera & Cia Ltda - - Paulo Cesar Severino de Oliveirame e outros - Banco do Brasil - Julio Salmem - - MARCOS TADEU VENDRAMINI e outros - Denys Pyerre de Oliveira - Leiloeiro Judicial - Ananda Metais Ltda e outros - Vilar Mercado Imobiliário Ltda. - - Erbmax Empreendimentos e Participações Ltda - - Rafael Potapovas Martin - Vera Luiza Moreira - - Celso Minoru Kawamura e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Vistos. Fls. 3176/3177: Cuida-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento da hipoteca judicial lavrada no R.11 da matrícula nº 71.299 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Aduz a empresa arrematante ERBMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ter quitado o preço do imóvel. O Administrador Judicial informou nos autos que, de fato, houve quitação do valor da arrematação desse imóvel. Ocorre que a cópia da matrícula desse imóvel, tal como juntada às fls. 2113/2217, não traz o registro da hipoteca alegada. Assim, apresente a arrematante cópia da matrícula atualizada desse imóvel. Após, tornem conclusos, com urgência. Fls. 3339/3340 e 3347/3349: Anote-se a reserva da quantia de R$ 340.339,55 e dos consectários pagos pelo banco depositário, em razão do que restou determinado nos autos do Processo nº 1036015-51.2024.8.26.0602 (ação anulatória de arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula 50.761 do 2º Oficial de Registro de Imóveis). Deverá o Administrador Judicial zelar para que os depósitos realizados por Rafael Potapovas Martin (arrematante) não sejam levantados até decisão judicial em sentido contrário. Fls. 3355/3356: À luz do art. 124 da Lei 11.101/05, os encargos moratórios deverão ser pagos aos credores até a data dos pagamentos, por existirem ativos suficientes, como informa o Administrador Judicial. Fl.3336: Considerando o decurso de prazo sem que houvesse apresentação de impugnação, homologo o quadro de credores, conforme edital de fls. 3301/3303, atualizado em março/2025 (fls. 3330/3332). Intimem-se os credores, a que providenciem, no prazo de 10 dias, a juntada de formulários de MLE devidamente preenchidos, observando-se o disposto no cálculo de fls.3.330/3332. Intime-se a União, na pessoa do procurador da Fazenda Nacional, a que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada do DARF para pagamento do crédito. Desde logo, fica a Serventia autorizada a expedir os mandados de levantamento nos termos da presente decisão. Com o pagamento dos credores, certifique a Serventia o valor devido a título de custas e despesas processuais. Após, dê-se vista ao Administrador judicial e ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR (OAB 68456/SP), ISMAR NASSIF SFEIR (OAB 68675/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), GABRIEL DE PONTES PEREIRA (OAB 427255/SP), EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA (OAB 266707/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP), JOSE VICENTE FARIA (OAB 116632/SP), VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO (OAB 197985/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP)

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Paulo Falanque e outros x Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 303954491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027770-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FALANQUE TEREZA MARIA DA SILVA FALANQUE

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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TIAGO HENRIQUE PARACATU

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EDUARDO SILVA MADLUM

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Processo 1027770-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Tereza Maria da Silva Falanque - - Paulo Falanque - Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE L… Processo 1027770-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Tereza Maria da Silva Falanque - - Paulo Falanque - Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)

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