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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Daniela Santos Nascimento

ID: 317695471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012666-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARDILIANE MOURA SILVA

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HELENA ARIANO ACHCAR

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ELOAH RICCO CARVALHO

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Processo 0012666-30.2023.8.26.0001 (processo principal 1008452-47.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social …

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João Nilson Thomaz Cordeiro e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309676057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003239-85.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NILSON THOMAZ CORDEIRO NOEME PEREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1003239-85.2025.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0006070-30.2023.8.26.0001 - 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana) - Noeme Pereira Cordeiro - - João Nilson Thomaz Co… Processo 1003239-85.2025.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0006070-30.2023.8.26.0001 - 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana) - Noeme Pereira Cordeiro - - João Nilson Thomaz Cordeiro - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Cumpra-se. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio como perito(a)/administrador(a) o(a) Sr.(ª) ALCÍONE LUIZ DE OLIVEIRA (alcione@consultoriarubi.com.br), observando que houve determinação para penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ: 19.924.962/0001-65, até o limite do débito (R$27.202,90) devendo o(a) perito(a) observar a "finalidade" da carta precatória (fls.02/03). 1.1. A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016, pág.02). 1.2. Cópia desta decisão vale como ofício/alvará para que o(a) perito(a) nomeado(a) colha as informações e também requisite de órgãos públicos competentes documentos relacionados à empresa e que possam ser necessários para o efetivo exercício do seu mister, devendo lhes serem entregues eventuais documentos necessários. Frise-se que nesta autorização está permitido o acesso a dados existentes na Receita Federal (tendo natureza jurídica de quebra de sigilo fiscal), podendo o administrador/depositário judicial ter acesso a documentos e dados fiscais da empresa executada a partir do ano de 2023, tais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Física, DASN, PGDAS Simples Nacional, DEFIS, Balanço Patrimonial etc. Assim, fica determinado que o Senhor Delegado do Posto Fiscal entregue tais documentos ao administrador/depositário nomeado, sob as penas da lei. 2. Arbitro os honorários provisórios (para a elaboração do plano e para as atividades iniciais) em R$700,00 (setecentos reais), que deverão (ônus) ser depositados pela parte exequente em 15(quinze) dias úteis a contar da publicação desta decisão no DJEN, sob pena de devolução da presente carta precatória, sem cumprimento. Em relação ao restante do trabalho, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor que for arrecadado, ficando autorizado o pagamento do Administrador em única parcela a ser levantada ao final, antes da devolução da carta precatória, após a prestação de contas. Havendo arrecadação, o Senhor Administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. O valor dos honorários provisórios fixado acima e os valores do percentual de remuneração deverão ser acrescidos no montante da dívida executada (para que não haja prejuízo ao credor). 3. Com a comprovação do depósito dos honorários, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a), por e-mail (alcione@consultoriarubi.com.br), para dar início aos trabalhos, ficando concedido o prazo de 15(quinze) dias úteis para submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação. Lembre-se, desde já, que deverá prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 4. Apresentada a proposta de atuação pelo(a) Senhor(a) Perito(a), dê-se conhecimento às partes, por meio da publicação de ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, pelo prazo comum de 15(quinze) dias úteis. Após, tornem conclusos para eventual aprovação e determinações dos atos posteriores. 5. Desde já, em caso de infrutífera a realização do ato deprecado, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante, observando-se o disposto no Provimento 56/2021 da Corregedoria Geral da Justiça (vide DJE de 07/01/2022, pp.12/13), com as nossas homenagens, baixando a distribuição e encaminhando-a para a fila de "processos arquivados" no fluxo digital. 6. Servirá cópia da presente como comunicação ao Juízo Deprecante (número do processo na comarca de origem: 0006070-30.2023.8.26.0001). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Naja Comercio De Bijouterias - Ltda x Cielo S.A.

ID: 305575587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038732-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAJA COMERCIO DE BIJOUTERIAS - LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1038732-30.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naja Comercio de Bijouterias - Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2)Para prosseguime…

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Antonio Luis Puglia

ID: 303529703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014482-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS PUGLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA SANTA ROSA

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FELIPE VASSALLO REI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Antonio Luis Puglia e outros - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DO “GOLPE DO DELIVERY” (QUE SE CONFIGURA PELA MANIPULAÇÃO DA “MAQUININHA” DE CARTÃO PELO ENTREGADOR VINCULADO AO APLICATIVO DE “DELIVERY”), ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO OCORRIDO À PLATAFORMA DIGITAL.SENTENÇA QUE, EM APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.999,99 (CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. CONTROVÉRSIA QUE PÔDE SER DIRIMIDA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELAS PARTES, ROBUSTECENDO O GRAU DE CERTEZA A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM.RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À PLATAFORMA DIGITAL DE “DELIVERY ONLINE”, O QUE FAZ ATRAIR A APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO REGIME PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE EM QUE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO.PLATAFORMA DIGITAL DE “DELIVERY ONLINE” QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS (ART. 34 CDC), ASSIM QUE OS ADMITE.ASPECTOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM CORRETAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADO EM VALOR QUE SE REVELA

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Antonio Luis Puglia

ID: 303535342

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014482-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS PUGLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA SANTA ROSA

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FELIPE VASSALLO REI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Antonio Luis Puglia e outros - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DO “GOLPE DO DELIVERY” (QUE SE CONFIGURA PELA MANIPULAÇÃO DA “MAQUININHA” DE CARTÃO PELO ENTREGADOR VINCULADO AO APLICATIVO DE “DELIVERY”), ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO OCORRIDO À PLATAFORMA DIGITAL.SENTENÇA QUE, EM APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.999,99 (CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. CONTROVÉRSIA QUE PÔDE SER DIRIMIDA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELAS PARTES, ROBUSTECENDO O GRAU DE CERTEZA A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM.RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À PLATAFORMA DIGITAL DE “DELIVERY ONLINE”, O QUE FAZ ATRAIR A APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO REGIME PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE EM QUE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO.PLATAFORMA DIGITAL DE “DELIVERY ONLINE” QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS (ART. 34 CDC), ASSIM QUE OS ADMITE.ASPECTOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM CORRETAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADO EM VALOR QUE SE REVELA

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Processo nº 1501713-30.2023.8.26.0001

ID: 278223249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501713-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. DE F.

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE BAPTISTA MAGALHÃES RAGHI

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SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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EDSON CAMPOS LUZIANO

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ADV: Edson Campos Luziano (OAB 155158/SP), Shária Veiga Luziano Elias (OAB 290678/SP), Victor Henrique Baptista Magalhães Raghi (OAB 464431/SP) Processo 1501713-30.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas…

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T. W. B. De S. x B. S. B. S. A.

ID: 300312230

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014288-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. W. B. DE S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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COSMO MARCELINO LORENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014288-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014288-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. W. B. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM BANCÁRIAS. REGRESSO.AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR REEMBOLSADO A CLIENTE POR FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE NA TRANSAÇÃO RECONHECIDA PELO BANCO, COM CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA CORRENTISTA LESADA. RÉU NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA CORRENTE, AFIRMA SER REFERENTE À VENDA DE PEÇA DE SEU VEÍCULO APÓS ACIDENTE COM PERDA TOTAL DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA VENDA. DIREITO DE REGRESSO BANCO RECONHECIDO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SUCUMBÊNCIA DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cosmo Marcelino Lorena (OAB: 487211/SP) (Convênio A.J/OAB) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida Cristina De Freitas x Washington Luiz Da Silva

ID: 295399382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030778-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CRISTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESDRAS EDUARDO GOMES MACHADO

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FABIANA CARVALHO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030778-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030778-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecida Cristina de Freitas e outros - Apelado: Washington Luiz da Silva - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO CANCELAR A PENHORA DE IMÓVEL. 2.- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, CANCELANDO A PENHORA E CONDENANDO AS EMBARGADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VENDA DO IMÓVEL PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE OCORREU EM FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 25 ANOS. 4.- A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS TRAMITA HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, SENDO POSSÍVEL AO EMBARGANTE IDENTIFICAR SUA EXISTÊNCIA. 5.- A JURISPRUDÊNCIA EXIGE QUE O ADQUIRENTE TOME MÍNIMAS CAUTELAS PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA JURÍDICA DA AQUISIÇÃO. 6.- A AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS REFERENTES AO BEM E AO ALIENANTE FULMINA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7.- QUESTÃO QUE, ADEMAIS, JÁ ANALISADA POR ESTA C. CÂMARA NO JULGAMENTO DO AI Nº 2006243-23.2023.8.26.0000, RECONHECENDO A ALIENAÇÃO EM FRAUDE E CONFIRMANDO A VALIDADE DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Carvalho Cardoso (OAB: 178165/SP) - Esdras Eduardo Gomes Machado (OAB: 139629/MG) - 4º andar

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Milgles Gutierrez Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293421927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044164-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILGLES GUTIERREZ DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1044164-30.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Milgles Gutierrez da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao ex… Processo 1044164-30.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Milgles Gutierrez da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para compelir a ré a restabelecer a energia elétrica na residência do autor, ressalvado que essa obrigação foi cumprida em razão da tutela de urgência, que torno definitiva, bem como condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela Tabela Prática do TJ/SP IPCA-E (Súmula nº 362 STJ), e acrescido de juros de mora a contar da citação (06.12.2023). Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA-E), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. Condeno a ré por inteiro ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, de acordo com o arts. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, com observação da Súmula 326 do STJ."Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP)

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Severino Lopes Da Silva x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 293785164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art.… Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354) nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras. O art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo. Ademais, a denunciação implicaria introdução de fundamento novo e estranho à demanda originária. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo réu. 3. Partes legítimas e devidamente representadas. Ausentes vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito. Dou o processo por saneado. A relação jurídica objeto deste lide é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor enquadra-se como consumidor final (art. 2º) e o réu como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º). Verificados os requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Há verossimilhança nas alegações, corroboradas pela documentação acostada aos autos, e evidente hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova sobre a autenticidade dos procedimentos de contratação adotados pela instituição financeira. Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do financiamento de veículo, especialmente quanto aos procedimentos de biometria facial e assinatura eletrônica alegados pelo réu, considerando que o autor alega desconhecer totalmente a contratação e que o veículo financiado sequer consta registrado em seu nome perante o Detran/SP. Controvertida também a legitimidade do uso dos dados pessoais do autor para a celebração do contrato, a existência de fraude na contratação, bem como a configuração de danos morais e materiais em favor do autor e o quantum indenizatório, em caso de procedência. Questiona-se ainda como foi possível a realização de financiamento de veículo sem que este esteja registrado em nome do suposto mutuário. A controvérsia sobre a autenticidade da biometria facial e assinatura eletrônica demanda análise técnica especializada, especialmente diante da alegação de que o veículo financiado nem mesmo consta registrado em nome do autor perante o Detran/SP. Necessária a realização de perícia técnica, nomeio como perito judicial o Sr. Boris Largman, cadastradonoSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal Eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais serão rateadas entre as partes. 4. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP)

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