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Roselaine De Oliveira Ramos x Clube De Beneficios E Proteção Bem Protege

ID: 304007777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017034-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS E PROTEçãO BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FRANCISCO MELANIA

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0017034-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1000038-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roselaine de Oliveira Ramos - Clube de Beneficios e Proteção Bem Proteg… Processo 0017034-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1000038-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roselaine de Oliveira Ramos - Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege Valor atualizado: R$ 28.478,72 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP), VINÍCIUS FRANCISCO MELANIA (OAB 476837/SP), ALINE OLIVEIRA FREITAS (OAB 72585/MG)

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Processo nº 1036122-58.2025.8.26.0506

ID: 337583598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036122-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. DE SOUZA COMéRCIO DE PEçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI

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Processo 1036122-58.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. de Souza Comércio de Peças - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1036122-58.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. de Souza Comércio de Peças - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

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Processo nº 0005497-71.2023.8.26.0007

ID: 337710601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005497-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINORU FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0005497-71.2023.8.26.0007 (processo principal 1035112-26.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por sat… Processo 0005497-71.2023.8.26.0007 (processo principal 1035112-26.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 0017816-71.2023.8.26.0007

ID: 334686431

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0017816-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.S.P.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017816-71.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017816-71.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). RENATA VERGARA EMMERICH DE SOUZA FERREIRA CRAVO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CARLOS SANTOS PINTO, Brasileiro, CPF 044.208.985-69, pai Roque Passos Pinto, mãe Celia Maria Santos, Nascido/Nascida 17/11/1987, com endereço à Viela Barra dos Coqueiros, 6, Viela Jasmim 0- Sitio São Francisco, Parque Industrial Cumbica, CEP 07241-021, Guarulhos - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de CARLOS HANYEL DO SANTOS PINTO, alegando em síntese: Que o(a) réu(é) é genitor(a) da(o)(s) autor(a)(e)(s). Necessitando o(a)(s) menor(es) de auxílio para sua subsistência, ajuizou(aram) a presente ação, onde foi fixado o valor dos alimentos provisórios (ao) (aos) filha (o) (s) menor (es) em 25% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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David Machado Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 278257520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006579-35.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MACHADO SILVA JESSICA TAYNA NOGUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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EWERTON PEREIRA RODRIGUES

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Processo 1006579-35.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Tayna Nogueira Oliveira - - David Machado Silva - Hurb Technolog… Processo 1006579-35.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Tayna Nogueira Oliveira - - David Machado Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. No mérito, eles merecem parcial provimento, já que se verifica a existência do vício apontado, no tocante à postulada restituição dos valores pagos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para que, na fundamentação e na parte dispositiva, onde consta: (...) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora adquiriu um pacote promocional para viagem nacional (pedido nº 10518881), no valor total de R$ 2.330,30 (dois mil trezentos e trinta reais e trinta centavos), do qual foi adimplido o montante de R$ 1.165,16 (um mil cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) (fls. 18/23). Sucede, entretanto, que a ré não promoveu o agendamento da viagem nas datas escolhidas quando da aquisição dos serviços, comprometendo-se à restituição de valores (fl. 3). Ocorre que, tendo a parte autora solicitado o ressarcimento do valor despendido, a ré, embora alegue que em breve depositará o valor na conta corrente do requerente, não se opondo à postulada devolução (fl. 63), de modo a corroborar que os consumidores adimpliram com o alegado pagamento dos serviços contratados, não promoveu o pertinente reembolso, deixando de comprovar qualquer causa excludente da responsabilidade, em atendimento ao quanto disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa conformidade, face ao descumprimento contratual levado a efeito pela requerida, os consumidores têm direito à restituição total do valor pago por eles, devidamente corrigido, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, afastando, por consectário, a imposição da multa contratual. Demais disso, a demanda trata sobre direitos disponíveis e as alegações de fato contidas na inicial são coerentes e lógicas. Ainda, o pedido inicial foi instruído com documentos necessários a validar a presunção que ora se extrai, tal como se pode verificar a fls. 18/23 e 28/37. Quanto aos danos morais, entretanto, força convir que não restaram caracterizados. Isso porque os fatos narrados configuraram mero aborrecimento, inexistindo provas de que o ocorrido tenha gerado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do autor, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Cumpre ressaltar que o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, a fixação de indenização por dano moral (TJSP; Apelação Cível 1016729-68.2020.8.26.0007; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2021; Data de Registro: 11/10/2021). Nesse sentido, em análoga demanda envolvendo a ré, pronunciou-se o Colégio Recursal: Recurso Inominado Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra de pacote de viagem Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018468-71.2023.8.26.0007; Recorrido Hurb Technologies; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023, ênfase aposta). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar HURB TECHNOLOGIES S/A a restituir à parte autora a quantia total de R$ 1.165,16 (um mil cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente ao pedido nº 10518881. Assinale-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a contar do desembolso (fls. 18/23) e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. (...), passe a constar: (...) Os pedidos merecem parcial procedência. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora adquiriu pacotes promocionais para viagem internacional (pedidos nº 10518881 e nº 10365053), no valor total de R$ 6.213,93 (seis mil duzentos e trezes reais e noventa e três centavos), do qual foi adimplido o montante de R$ 3.283,53 (três mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) (fls. 18/23 e 28/37). Sucede, entretanto, que a ré não promoveu o agendamento da viagem nas datas escolhidas quando da aquisição dos serviços, comprometendo-se à restituição de valores (fl. 3). Ocorre que, tendo a parte autora solicitado o ressarcimento do valor despendido, a ré, embora alegue que em breve depositará o valor na conta corrente dos requerentes, não se opondo à postulada devolução (fl. 63), de modo a corroborar que os consumidores adimpliram com o alegado pagamento dos serviços contratados, não promoveu o pertinente reembolso, deixando de comprovar qualquer causa excludente da responsabilidade, em atendimento ao quanto disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa conformidade, face ao descumprimento contratual levado a efeito pela requerida, os consumidores têm direito à restituição total do valor pago por eles, devidamente corrigido, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, afastando, por consectário, a imposição da multa contratual. Demais disso, a demanda trata sobre direitos disponíveis e as alegações de fato contidas na inicial são coerentes e lógicas. Ainda, o pedido inicial foi instruído com documentos necessários a validar a presunção que ora se extrai, tal como se pode verificar a fls. 18/23 e 28/37. Quanto aos danos morais, entretanto, força convir que não restaram caracterizados. Isso porque os fatos narrados configuraram mero aborrecimento, inexistindo provas de que o ocorrido tenha gerado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do autor, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Cumpre ressaltar que o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, a fixação de indenização por dano moral (TJSP; Apelação Cível 1016729-68.2020.8.26.0007; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2021; Data de Registro: 11/10/2021). Nesse sentido, em análoga demanda envolvendo a ré, pronunciou-se o Colégio Recursal: Recurso Inominado Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra de pacote de viagem Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018468-71.2023.8.26.0007; Recorrido Hurb Technologies; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023, ênfase aposta). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar HURB TECHNOLOGIES S/A a restituir à parte autora a quantia total paga de R$ 3.283,53 (três mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente aos pedidos nº 10518881 e nº 10365053). Assinale-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a contar do desembolso (fls. 18/23 e 28/37) até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora, desde a citação, o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. (...). Feita a mencionada correção, mantenho, no mais, a sentença, tal como lançada. Quanto à alegada omissão, a sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente. Se acertada ou não a sentença, fato é que sua revisão não se pode dar nos limites estreitos do recurso de embargos de declaração. Aliás, como é cediço, os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada na decisão embargada (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Lembre-se, ainda, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, nos termos suso determinados, inocorrendo no mais, licença concedida, o que suprir na sentença guerreada. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), EWERTON PEREIRA RODRIGUES (OAB 393240/SP), EWERTON PEREIRA RODRIGUES (OAB 393240/SP)

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Juliana Oliveira Maurício Da Silva Mangaba x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 293383260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040584-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA MAURíCIO DA SILVA MANGABA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

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GUSTAVO VISEU

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Processo 1040584-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Oliveira Maurício da Silva Mangaba - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1040584-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Oliveira Maurício da Silva Mangaba - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JULIANA OLIVEIRA MAURÍCIO DA SILVA MANGABA em face de UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI (ISCP-SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.). A autora alega, em síntese, que é estudante do curso de Licenciatura em Ciências Sociais fornecido pela ré e que, como requisito obrigatório para aprovação na matéria ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS SOCIAIS III, necessitava realizar estágio profissional. Afirma ter conseguido vaga de estágio na organização FORMIGAS DE EMBUABA, com início em 05/10/2023 e término em 30/10/2023, e que, ao apresentar o contrato de estágio fornecido pela universidade, a empresa concedente recusou-se a assiná-lo por não estar acompanhado do convênio ou instrumento de seguro contra acidentes pessoais, previsto em cláusula contratual. Sustenta que a ré se negou a fornecer tal documento, essencial para a regularização do estágio e para evitar sua reprovação na disciplina. Em decisão a fls. 45/47, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça em razão do recolhimento espontâneo das custas, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 55/62), impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que o contrato de estágio foi enviado à autora em diversas datas, mas não foi assinado pela empresa concedente e pela aluna. Alegou a inexistência de ato ilícito e a validade das cláusulas contratuais, ante o princípio do pacta sunt servanda. A autora apresentou réplica (fls. 97/99). Instadas a especificarem provas (fls. 100), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 103/104) e a autora manifestou concordância com o julgamento antecipado, ressalvando o interesse em prova oral caso o juízo entendesse de forma diversa (fls. 105/106). Em decisão saneadora (fls. 107), foi considerada prejudicada a impugnação à gratuidade e concedida derradeira oportunidade para a autora especificar provas ou anuir expressamente com o julgamento antecipado. A autora, por fim, manifestou-se pela concordância com o julgamento antecipado (fls. 110/111). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 172). É o relatório. O feito está apto ao julgamento antecipado, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à existência de obrigação por parte da ré de fornecer ou custear seguro contra acidentes pessoais para a realização de estágio obrigatório pela autora, bem como se o descumprimento da suposta obrigação caracteriza falha na prestação de serviços. A autora sustenta que a universidade ré se negou a fornecer o instrumento de seguro, o que impediu a assinatura do contrato de estágio pela empresa concedente e, por conseguinte, a regularização de sua situação acadêmica. A ré, por sua vez, alega ter agido regularmente e que o contrato de estágio não foi assinado por omissão da empresa concedente e da aluna. A pretensão da parte autora não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788/2008 constitui obrigação da parte concedente do estágio a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário: Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: (...) IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. (...) § 1º - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV docaputdeste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. No caso dos autos, a autora não demonstrou a existência de obrigação contratual ou normativa que impusesse à instituição de ensino ré o dever de custear o referido seguro. Pelo contrário, o fundamento legal primário (Lei nº 11.788/2008) direciona tal responsabilidade à concedente do estágio. O termo de compromisso de fls. 17/22 previu a possibilidade de custeio do referido seguro por parte da instituição de ensino, desde que devidamente pactuado em convênio específico entre a instituição de ensino e a parte concedente, o que não restou comprovado nos autos pela autora. Ademais, os prejuízos acadêmicos relatados pela autora, decorrentes da não assinatura do termo de estágio, originaram-se da recusa da empresa concedente em formalizar o ajuste sem a apresentação do termo de seguro. A conduta da ré, consubstanciada em não custear o seguro que não era de sua responsabilidade financeira por força de lei ou de contrato, não configura falha na prestação dos serviços educacionais. Diante da recusa da empresa concedente em assinar o termo de estágio nas condições apresentadas, ou em arcar com o seguro conforme previsto em lei, caberia à estudante diligenciar na busca por outra oportunidade de estágio em instituição que aceitasse as condições legais ou contratuais do termo de compromisso padrão da universidade e, portanto, cumprisse a exigência legal de custeio do seguro. Não se vislumbra, portanto, fundamento idôneo para compelir a ré a arcar com o custeio do seguro contra acidentes pessoais, extrapolando as obrigações que lhe são legalmente ou contratualmente impostas. Destarte, não comprovada a obrigação da ré em fornecer ou custear o seguro pretendido, e não caracterizada falha na prestação de seus serviços como causa direta dos transtornos alegados, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP)

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Alberto Hideomi Ogihara x Victoria Midori Ogihara

ID: 330141702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030302-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO HIDEOMI OGIHARA

Polo Passivo:

VICTORIA MIDORI OGIHARA

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERREIRA DE BARROS

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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Processo 1030302-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Alberto Hideomi Ogihara - Victoria Midori Ogihara - Vistos em saneador. 1 Rejeito a preliminar de nulidade da ci… Processo 1030302-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Alberto Hideomi Ogihara - Victoria Midori Ogihara - Vistos em saneador. 1 Rejeito a preliminar de nulidade da citação, uma vez que a correspondência foi devidamente encaminhada ao endereço da parte ré, tendo sido entregue sem oposição ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, o ato é válido nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 Assiste razão à parte ré quanto à prescrição suscitada. A presente demanda versa sobre cobrança de valores adimplidos pela parte autora em favor do bem imóvel comum entre as partes, de modo que se busca obstar o enriquecimento sem causa da condômina que não arcou com a sua quota parte relativa às despesas do imóvel. Assim, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do CC, conforme o entendimento jurisprudencial a respeito: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. DIVISÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. Sentença de procedência, extinguindo o condomínio das partes sobre o imóvel, com alienação judicial do bem, e condenando a ré no pagamento de R$ 55.670,23, com correção monetária desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Irresignação da ré. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento à ré. Súmula 481 do STJ e artigos 98 e 99 do CPC. Documentos que demonstram que a apelante possui suas finanças bastante comprometidas. 2. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Matrícula atualizada do imóvel que foi apresentada após determinação judicial, para correção do valor da causa, mas que não contradiz os documentos apresentados na inicial. Matrícula sem valor de certidão, por desatualização, que não é falta de documento essencial à propositura da demanda. Propriedade do imóvel em condomínio que não é objeto de divergência. 3. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. Direito potestativo (art. 1.320, CC). Preferência da divisão do imóvel, antes de alienação judicial (arts. 1.321 e 1.322, CC). 4. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL COMUM. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Cobrança das despesas pela proporção da parte do condômino que é ressarcimento de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 1.315, CC). Limitação da condenação aos pagamentos feitos após 16/02/2019, três anos antes do ajuizamento da demanda. 5. REFORMA DA SENTENÇA. Provimento em parte, para (i) deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita; (ii) manter a extinção do condomínio, com observância preferencial da partilha de divisão do bem, nos termos dos artigos 1.320 e 1.321 do Código Civil; e limitar o ressarcimento das despesas comuns aos pagamentos feitos após 16/02/2019, pela prescrição trienal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000856-59.2022.8.26.0362; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. DIVISÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. Acórdão que deu provimento parcial a apelação da ré. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão expresso em fixar o prazo prescricional trienal, não decenal, por se tratar de ressarcimento de pagamentos integrais pela condômina, e não de rateio de despesas não inadimplidas (art. 1.315, CC). Sucumbência recíproca sem sucumbência mínima (art. 86, § único, CPC). Decaimento do pedido de indenização de rateio de despesas comuns, por prescrição parcial, e pedido de extinção do condomínio por alienação judicial. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000856-59.2022.8.26.0362; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Por conseguinte, está prescrita a pretensão de cobrança de valores pagos pela parte autora anteriormente ao triênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pagas pela parte autora anteriormente a 19/09/2020 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 3 - As partes são legítimas, estão regularmente representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Portanto, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve/há utilização exclusiva do bem imóvel pela parte autora; b) se houve negativa de prestação de contas pela parte autora; c) se houve efetiva comprovação das despesas cuja cobrança pretende a parte autora; d) se os valores cobrados pela parte autora de fato devem ser ressarcidos pela parte ré. Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, caput, I e II, do CPC. 4 A parte ré pretende o próprio depoimento pessoal (fls. 291), o que não é possível diante do disposto noartigo 385 do CPC que estabelece que cabe à parte requerer odepoimentopessoal da parte contrária, e não o própriodepoimentopessoal. Art. 385. Cabe à parte requerer odepoimentopessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Indefiro o pedido da parte ré de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois no caso dos autos se afigura despiciendo, já que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal representará verdadeira repetição do teor da narrativa inicial. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré. 6 - Designo audiência de instrução híbrida para o dia 05/09/2025 às 14:30 horas. A audiência de instrução híbrida consistirá na possibilidade de comparecimento das partes, prepostos, advogados e testemunhas presencialmente, desde que não tenham acesso aos meios de informática, o que deverá ser comunicado no processo previamente (Prazo: 5 dias) para participação em audiência via TEAMS. Na hipótese de possibilidade de acesso aos meios de informática, bastará a comunicação de e-mail nos autos (partes, prepostos, advogados, testemunhas), para recebimento de link de acesso à audiência, caso ainda não tenham disponibilizado (Prazo: 5 dias). Em face do que preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado a intimação das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão da prova. As partes, os advogados e as testemunhas arroladas que optarem por participar virtualmente da audiência deverão acessar o respectivo link de acessoquinze minutos antesdo horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada. Int. - ADV: SOLANGE FERREIRA DE BARROS (OAB 100476/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP)

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Processo nº 0020272-57.2024.8.26.0007

ID: 292591004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020272-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONIAS ALVES DE LIMA

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Processo 0020272-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1042524-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo da Silva - Vistos. 1. Suspende-se o processo de execução contra… Processo 0020272-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1042524-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo da Silva - Vistos. 1. Suspende-se o processo de execução contra o devedor por até 180 dias, contados de forma corrida (REsp 1698283/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), quando deferido o processamento de sua recuperação judicial (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005), ou seja, quando recebida a petição inicial do pedido de recuperação. Em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020), o STJ fixou a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperaçãojudicial, considera-se que a existência do crédito é determinadapela data em que ocorreu o seu fato gerador. No processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído em 29/08/2023, foi deferido o processamento de recuperação judicial da parte executada e determinada a suspensão de execuções contra ela por 180 dias. O crédito cobrado neste feito é anterior ao referido pedido. Foi constituído em 04/03/2023, da celebração do negócio jurídico. Por força do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, é indiferente se a obrigação havia ou não vencido quando requerida a recuperação judicial. Além disso, não se enquadra em qualquer das exceções do art. 49, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, está sujeito ao juízo da recuperação. O mesmo não vale em relação às verbas sucumbenciais, porquanto o julgado que as fixou foi proferido em data posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1851800/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Todavia, o prazo de suspensão já expirou e não há prova de sua prorrogação (cópia da respectiva decisão judicial) ou de aprovação de plano de recuperação. Logo, prossegue esta execução. 2. Válida a intimação postal da parte executada, pois a carta foi encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3. Deve o cartório certificar os prazos para pagamento e impugnação (arts. 523 e 525 do CPC). 4. Se transcorrido o prazo para pagamento (art. 523 do CPC), deve o cartório intimar parte a exequente para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo, no último caso, eventual gratuidade da parte executada; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: DIONIAS ALVES DE LIMA (OAB 440333/SP)

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