Processo nº 0004116-27.2025.8.26.0405
ID: 309777178
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Nº Processo: 0004116-27.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0004116-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1011103-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição de indébito - Estela Pereira da Silva Ferreira - Vistos. Indefiro o afastamento da incidência de juros moratórios, ante a ausência de depósito para garantia do juízo. A…
Ver mais