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Bloquear Rastreamento Ltda Epp x Laurice Kanaan Costa

ID: 333400736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021638-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

LAURICE KANAAN COSTA

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURICE KANAAN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021638-34.2024.8.26.0007 (processo principal 1011308-92.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Laurice Kanaan Costa - 1) Diante do trânsi… Processo 0021638-34.2024.8.26.0007 (processo principal 1011308-92.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Laurice Kanaan Costa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LAURICE KANAAN COSTA (OAB 174893/SP), PRISCILA GARBI ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP)

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José Carlos Dos Santos Dias e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 296809983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004863-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS DIAS LEDA DA PAIXãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CICERO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004863-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1005100-92.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos dos Santos Dias - - Leda da Paixã… Processo 0004863-41.2024.8.26.0007 (processo principal 1005100-92.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos dos Santos Dias - - Leda da Paixão - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1- Não obstante a retificação já realizada em atendimento à manifestação do Ministério Público (fls. 241/244), determino nova correção dos cálculos apresentados pela parte exequente. Isso porque houve aplicação de juros moratórios (fls. 253/254 e 277). Contudo, a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa configura bis in idem, já que a multa diária já representa penalidade pela mora no cumprimento. Assim já se entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). No mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MULTA DIÁRIA Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Questionamento sobre valor das mensalidades - Impugnação rejeitada Descumprimento da medida liminar em relação à dependente do agravado já reconhecido em anterior decisão judicial - Incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes - Impossibilidade, sob pena de configurar bis in idem, pois a multa diária já representa penalidade pela mora no cumprimento Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205021-80.2016.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) 2- Sem prejuízo, fica a executada intimada para que, em 48 horas, restabeleça os tratamentos prescritos ao exequente, sob pena de majoração da multa anteriormente fixada Int. - ADV: ANDRE CICERO SOARES (OAB 232487/SP), ANDRE CICERO SOARES (OAB 232487/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Rosemeire Capatti Comar x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 292794017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAPATTI COMAR

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSELI CECILIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v.… Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 418,72, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Thiago Messias Oliveira Dos Santos x Oseas Francisco Dos Santos

ID: 303899984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005321-92.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MESSIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSEAS FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005321-92.2023.8.26.0007 (processo principal 0009831-22.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thiago Messias Oliveira dos Santos - Oseas Francisco dos Santos … Processo 0005321-92.2023.8.26.0007 (processo principal 0009831-22.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thiago Messias Oliveira dos Santos - Oseas Francisco dos Santos - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de março de 2025. - ADV: ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 385120/SP), ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA (OAB 353288/SP)

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Processo nº 0004163-65.2024.8.26.0007

ID: 293995237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004163-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. NAVARRO COMéRCIO DE MáRMORES E GRANITOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004163-65.2024.8.26.0007 (processo principal 1026828-92.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - F. Navarro Comércio de Mármores e Granitos - Me - Vistos. Ausente manifestaçã… Processo 0004163-65.2024.8.26.0007 (processo principal 1026828-92.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - F. Navarro Comércio de Mármores e Granitos - Me - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)

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Eduardo Joel Gonçalves x Antonio Trindade Do Carmo e outros

ID: 290829335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022071-59.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOEL GONçALVES

Polo Passivo:

ANTONIO TRINDADE DO CARMO DANIEL AMARAL DE FARIAS ELICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA LOCAMéRICA RENT A CAR WINMOVE LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE ROMERO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022071-59.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022071-59.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Eduardo Joel Gonçalves - Apdo/Apte: Locamérica Rent A Car - Apelado: Antonio Trindade do Carmo e outros - Apelado: Winmove Locadora de Veiculos e Servicos Ltda. e outro - Apelado: Elicar Locadora de Veiculos Ltda e outros - Apelado: Daniel Amaral de Farias - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS DA LOCADORA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DOS SÓCIOS PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA LOCADORA DO VEÍCULO, QUE SUBLOCOU INDEVIDAMENTE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, IMPEDINDO A LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 5094953-87.2022.8.13.0024; (II) A RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS DA WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.; E (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA LOCADORA, BEM COMO DE LUCROS CESSANTES DEVIDOS À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUBLOCADO INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 235 DO STJ.4. A RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS NÃO SE APLICA, POIS O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM INADIMPLIDO FOI CELEBRADO APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DOS SÓCIOS PERANTE A JUNTA COMERCIAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032, AMBOS DO CC.5. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONEXÃO NÃO IMPLICA REUNIÃO DE PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS. 2. EX-SÓCIOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 55, § 1º; ART. 85, § 11 E § 18; ART. 1.026, § 2º; CC, ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 2.529.576/RN, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. EM 19/08/2024; STJ, AGINT. NO RESP. Nº 1.660.685/CE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. EM 26/08/2019; STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 1.376.644/CE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 30/09/2024, TJSP, APELAÇÃO Nº 1032163-92.2023.8.26.0007, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1006832-67.2019.8.26.0066, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 16/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Jesse Romero Almeida (OAB: 329567/SP) - Lucas Augusto Palhiari Duarte (OAB: 310719/SP) - Marcelo de Andrade Vasconcelos (OAB: 167887/SP) - Paulo Ricardo Barbosa de Lima (OAB: 348357/SP) - Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - 5º andar

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Eduardo Bonifazi Ribeiro, Representado Pela Sua Genitora Flávia Lopes Bonifazi Ribeiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 305565794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014342-92.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONIFAZI RIBEIRO, REPRESENTADO PELA SUA GENITORA FLáVIA LOPES BONIFAZI RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOPES BONIFAZI RIBEIRO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0014342-92.2023.8.26.0007 (processo principal 1016465-80.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Bonifazi Ribeiro, representado pela sua genitora F… Processo 0014342-92.2023.8.26.0007 (processo principal 1016465-80.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Bonifazi Ribeiro, representado pela sua genitora Flávia Lopes Bonifazi Ribeiro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A. Informa a executada que as obrigações de fazer foram devidamente cumpridas pela empresa, não havendo fundamento para a cobrança da multa fixada na decisão judicial. Aduz que a executada nunca tomou ciência acerca das despesas mencionadas pela requerente no presente cumprimento de sentença, de modo que não houve observância ao necessário procedimento administrativo para o reembolso. Expôs que não foi comprovado prejuízo à parte exequente e, subsidiariamente, pugnou pela redução da multa fixada. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação (fls. 187/195), oportunidade em que afirmou estar plenamente caracterizado o descumprimento às obrigações por parte da executada. Aduziu que o departamento jurídico da empresa foi devidamente cientificado acerca das recusas quanto ao reembolso, sendo cabível a execução da multa decorrente da inobservância à determinação judicial. A representante do Ministério Público pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 262/263). É o relatório. Decido. Malgrado as alegações da parte exequente, bem como o teor do judicioso parecer ministerial, verifica-se que a impugnação comporta parcial acolhimento. Inicialmente, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 819, dos autos principais, evidenciam que o depósito realizado pela impugnante no valor de R$ 6.990,79 não contempla as despesas suportadas pela parte exequente comprovadas pelos documentos de fls. 97/129. Assim, é imperiosa a conclusão de que o exequente faz jus à restituição dos valores pagos. A respeito, a ausência de realização do procedimento administrativo de solicitação do reembolso, quanto às despesas de fls. 97/129, é irrelevante, pois a pretensão autoral de obtenção do reembolso encontra respaldo na sentença objeto do presente procedimento, sendo imperiosa a restituição dos valores por parte da executada nos termos da condenação imposta. A ré a fls. 134 reconheceu ser devido o valor de R$ 5.029,71. Resta aferir, portanto, se o valor a título de astreintes é exigível. Houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. O descumprimento por parte da executada à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência é evidente. A impugnante não demonstrou ter diligenciado de modo a custear o tratamento do infante realizando os pagamentos diretamente à prestadora de serviços, ao passo que os reembolsos solicitados pela parte exequente não eram plenamente deferidos, restando caracterizada a situação de descumprimento da determinação judicial que enseja a aplicação da multa fixada na decisão em seu patamar máximo. Não obstante, verifica-se que as astreintes tornaram-se excessivas, violando a máxima da proporcionalidade. É necessário consignar que o caso dos autos não evidencia descumprimento deliberado da ordem judicial, e sim ilegalidade na conduta da empresa consubstanciada em exigir da parte exequente novos documentos para a realização dos reembolsos. Trata-se de conduta possivelmente contextualizada no procedimento padrão adotado pela executada para essa espécie de requerimento. Não há que se falar em recalcitrância da executada, pois a empresa não foi devidamente intimada a se manifestar acerca da alegação autoral de descumprimento da determinação judicial. Diante desse cenário, o montante de R$ 50.000,00 fixado não se mostra adequado às circunstâncias do caso, de modo que comporta redução para o valor de R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade e visando obstar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES. DECISÃO QUE MINOROU O VALOR DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra instituição financeira em que a autora alegou não reconhecer transações bancárias em sua conta. Tutela de urgência foi deferida para suspender cobranças, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento. A executada descumpriu a ordem por 81 vezes, resultando em multa de R$ 81.000,00, entretanto o juízo a quo decidiu pela minoração do quantum para R$20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução do valor da multa cominatória fixada por descumprimento de ordem judicial, considerando a função coercitiva das astreintes. III. Razões de Decidir 3. A multa tem função coercitiva para garantir o cumprimento das decisões judiciais e evitar que a parte descumpridora se beneficie de sua omissão. 4. A redução da multa, no caso em tela, foi acertada e evitou exagero não razoável e desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução da multa foi acertada e evitou exagero não razoável e desproporcionalidade. Legislação Citada: CPC/15, art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP 2007617-50.2018.8.26.0000, Rel. Hamid Bdine, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 16/03/2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390320-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes ao patamar de R$ 5.000,00 e JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido pela executada com a impugnação (REsp nº 1.134.186 RS), nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE no valor de R$ 10.029,71 (fls. 136) + R$ 6.990,79 (fls. 818, dos autos principais) em favor da parte exequente. Após, expeça-se MLE no valor de R$ 46.951,38 em favor da executada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 - Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FLÁVIA LOPES BONIFAZI RIBEIRO (OAB 353306/SP)

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