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Processo nº 1021885-32.2023.8.26.0007

ID: 304626722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021885-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPAZIO SAINT REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021885-32.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Spazio Saint Regis - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Nos termos da decisão de fls.274/275, houve… Processo 1021885-32.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Spazio Saint Regis - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Nos termos da decisão de fls.274/275, houve apenas a penhora sobre os direitos do imóvel, sendo solicitado informações sobre eventual saldo positivo do contrato de alienação. 2. Verifica-se da matrícula de fls. 323.978, que o imóvel em questão está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, de modo que seus direitos de propriedade pertencem a terceiro, que não é parte na execução. Assim, a própria unidade não foi penhorada para responder pelas dívidas do executado, mas sim, se o caso, os direitos referentes ao contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, não há que se falar em habilitação de crédito pela CEF, considerando que somente tais direitos sobre o imóvel, se penhorados serão levados a leilão. Teria sentido a habilitação da Caixa se o objeto da penhora fosse o imóvel que garante a dívida. Não tem, todavia, porque o objeto da penhora é a relação creditícia contratual firmada com o executado. O arrematante poderá receber o que caberia ao executado em caso de leilão extrajudicial ou quitar/negociar o débito com a Caixa se tiver interesse em adquirir o imóvel em si. Ademais, acrescenta-se que não há que se falar em concurso de credores, considerando que o produto da alienação dos direitos será destinado ao exequente, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciário perante à CEF. Assim, descabida a habilitação de crédito pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que rejeitou requerimento de habilitação de crédito da credora fiduciária. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, não há que se falar em habilitação de crédito. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230765-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024, realces não originais) Conforme cediço, subtraído os valores já recebidos pela CEF, os quais passaram a responder pelos direitos aquisitivos da executada, eventual arrematante desses direitos se sub-rogará no contrato em relação ao saldo remanescente devido. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa não personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Assim, ante todo o exposto, para que o direito se torne efetivo, apresente a credora fiduciária (CEF) cálculo atualizado e simplificado onde conste especificamente o valor efetivamente pago pela executada até a presente data e o saldo que lhe é devido, bem como sua concordância. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP)

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Processo nº 1021885-32.2023.8.26.0007

ID: 281292947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021885-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SPAZIO SAINT REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ADV: Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1021885-32.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spazio Saint Regis - Vis… ADV: Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1021885-32.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spazio Saint Regis - Vistos. 1. Nos termos da decisão de fls.415/416, não houve ainda a penhora sobre os direitos do imóvel, somente houve pedido de informações sobre eventual saldo positivo do contrato de alienação. 2. Verifica-se da matrícula de fls. 266/268, que o imóvel em questão está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, de modo que seus direitos de propriedade pertencem a terceiro, que não é parte na execução. Assim, a própria unidade não foi penhorada para responder pelas dívidas do executado, mas sim, se o caso, os direitos referentes ao contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, não há que se falar em habilitação de crédito pela CEF, considerando que somente tais direitos sobre o imóvel, se penhorados serão levados a leilão. Teria sentido a habilitação da Caixa se o objeto da penhora fosse o imóvel que garante a dívida. Não tem, todavia, porque o objeto da penhora é a relação creditícia contratual firmada com o executado. O arrematante poderá receber o que caberia ao executado em caso de leilão extrajudicial ou quitar/negociar o débito com a Caixa se tiver interesse em adquirir o imóvel em si. Ademais, acrescenta-se que não há que se falar em concurso de credores, considerando que o produto da alienação dos direitos será destinado ao exequente, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciário perante à CEF. Assim, descabida a habilitação de crédito pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que rejeitou requerimento de habilitação de crédito da credora fiduciária. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, não há que se falar em habilitação de crédito. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230765-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024, realces não originais) Conforme cediço, subtraído os valores já recebidos pela CEF, os quais passaram a responder pelos direitos aquisitivos da executada, eventual arrematante desses direitos se sub-rogará no contrato em relação ao saldo remanescente devido. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa não personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Assim, ante todo o exposto, para que o direito se torne efetivo, apresente a credora fiduciária (CEF) cálculo atualizado e simplificado onde conste especificamente o valor efetivamente pago pela executada até a presente data e o saldo que lhe é devido, bem como sua concordância. Intimem-se.

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Processo nº 1021885-32.2023.8.26.0007

ID: 280964163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021885-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SPAZIO SAINT REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ADV: Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1021885-32.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spazio Saint Regis - Vis… ADV: Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1021885-32.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spazio Saint Regis - Vistos. 1. Nos termos da decisão de fls.415/416, não houve ainda a penhora sobre os direitos do imóvel, somente houve pedido de informações sobre eventual saldo positivo do contrato de alienação. 2. Verifica-se da matrícula de fls. 266/268, que o imóvel em questão está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, de modo que seus direitos de propriedade pertencem a terceiro, que não é parte na execução. Assim, a própria unidade não foi penhorada para responder pelas dívidas do executado, mas sim, se o caso, os direitos referentes ao contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, não há que se falar em habilitação de crédito pela CEF, considerando que somente tais direitos sobre o imóvel, se penhorados serão levados a leilão. Teria sentido a habilitação da Caixa se o objeto da penhora fosse o imóvel que garante a dívida. Não tem, todavia, porque o objeto da penhora é a relação creditícia contratual firmada com o executado. O arrematante poderá receber o que caberia ao executado em caso de leilão extrajudicial ou quitar/negociar o débito com a Caixa se tiver interesse em adquirir o imóvel em si. Ademais, acrescenta-se que não há que se falar em concurso de credores, considerando que o produto da alienação dos direitos será destinado ao exequente, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciário perante à CEF. Assim, descabida a habilitação de crédito pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que rejeitou requerimento de habilitação de crédito da credora fiduciária. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, não há que se falar em habilitação de crédito. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230765-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024, realces não originais) Conforme cediço, subtraído os valores já recebidos pela CEF, os quais passaram a responder pelos direitos aquisitivos da executada, eventual arrematante desses direitos se sub-rogará no contrato em relação ao saldo remanescente devido. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa não personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Assim, ante todo o exposto, para que o direito se torne efetivo, apresente a credora fiduciária (CEF) cálculo atualizado e simplificado onde conste especificamente o valor efetivamente pago pela executada até a presente data e o saldo que lhe é devido, bem como sua concordância. Intimem-se.

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E. R. x A. P. L. C.

ID: 308771640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020818-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

A. P. L. C.

Intimação

Advogados:

EMERSON RIZZI

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AXELL NAZARIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1020818-32.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Emerson Rizzi - Ana Paula Lopes Ca… Processo 1020818-32.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Emerson Rizzi - Ana Paula Lopes Camargo e outro - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, nos termos do art. 772, inc. I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 18 DE JULHO DE 2025 (18/07/2025), ÀS 13:00, para tentativa de composição das partes, a ser realizado no Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Itaquera). O ato será realizado de forma virtual.1 Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail) das pessoas para as quais será encaminhado o convite virtual (advogados e partes), no prazo de 05 dias, caso ainda não conste dos autos, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca.Verifiquem as partes seus e-mails para o recebimento do link de acesso. Atentem os patronos para as ORIENTAÇÕES GERAIS que seguem anexas à presente decisão. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a condição aos beneficiários da justiça gratuita, conforme Portaria nº 10.584/2025. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados, Testemunhas e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) caberá ao patrono ressaltar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início, diante da impossibilidade de ouvida de um testemunho por outra testemunha, e que aguardará em sala de espera até que haja possibilidade de sua ouvida. Ou seja, alguém que já está na reunião irá autorizar sua participação no momento oportuno. (e) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (f) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), basta clicar em participar como convidado. Em seguida, coloque seu nome e clique em participar da reunião; (g) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link abaixo (basta clicar na parte azul Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em continuar neste navegador (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em ingressar agora; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Int. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), AXELL NAZARIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 366000/SP), AXELL NAZARIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 366000/SP)

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J. S. De B. x E. K. L. F.

ID: 333061230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009830-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE B.

Polo Passivo:

E. K. L. F.

Despacho

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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DESPACHO Nº 3009830-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009830-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. S. de B. - Agravada: E. K. L. F. - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto porJONATHAS SILVESTRE DE BARROScontra a r. decisão de fls. 102 (dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera que, nos autos da Ação de Fixação de Guarda (processo nº 1041382-32.2023.8.26.0007), indeferiu o pedido de tutela provisória para fixação da guarda unilateral do filho menor, Arthur Gabriel Lino Silvestre, em seu favor. Sustenta o Agravante, em síntese, que exerce a guarda de fato do infante desde 2021, sendo o único responsável pelos cuidados materiais, educacionais e de saúde. Alega que a genitora é ausente e negligente, e que a manutenção da decisão agravada gera instabilidade e insegurança jurídica, prejudicando o melhor interesse da criança. Pede, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para que lhe seja deferida a guarda provisória, com a regulamentação das visitas maternas. É o breve relatório Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa pelo relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em que se pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito ativo), a análise dos requisitos é análoga e deve ser ainda mais criteriosa. Em um exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, não se vislumbram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. O que se extrai dos autos, em um exame preliminar, é um cenário de acentuada beligerância entre os genitores. No entanto, em que pesem as alegações do Agravante, não foram apresentados elementos robustos que indiquem, de plano, a existência de qualquer situação de risco concreto e iminente ao menor que autorize a drástica medida de fixação da guarda unilateral, sem a devida instrução probatória. Ademais, a prevalência do melhor interesse da criança impõe aos pais a obrigação de pensar e agir conjuntamente, a fim de que seu filho usufrua harmonicamente da família, tanto a materna como a paterna. A guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento (art. 1.584, §2º, do Código Civil), e sua exceção deve ser fundamentada em prova inequívoca da incapacidade de um dos genitores ou de prejuízo direto ao infante. Neste contexto, a prudência recomenda a manutenção da r. decisão agravada até que se aprofunde a instrução processual na origem. A concessão da liminar, neste momento, poderia acarretar orisco de dano inverso ao próprio menor, cujo superior interesse está sendo resguardado pela decisão recorrida. Ante o exposto, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado e, principalmente, o risco de dano irreparável ao Agravante mas sim o risco de dano reverso ao infante ,INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Michelle Martins Rocha (OAB: 311657/SP) - 4º andar

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Cristiana Badra Matavz x Hot Milhas - Art Viagens E Turismo Ltda

ID: 317584511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004555-08.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA BADRA MATAVZ

Polo Passivo:

HOT MILHAS - ART VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FERNANDO TOFFOLI DE OLIVEIRA

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Processo 0004555-08.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiana Badra Matavz - Hot Milhas - Art Viagens e Turismo Ltda e outro - Vistos. Relatório dispensado… Processo 0004555-08.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiana Badra Matavz - Hot Milhas - Art Viagens e Turismo Ltda e outro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. De acordo com a versão da autora, a venda das milhas foi concretizada em 10 de outubro de 2022, o que encontra respaldo nos documentos juntados nas páginas 08/11. Estabelecida essa premissa, verifico que a empresa Art Viagens teve autorizado, em 31 de agosto de 2023, o processamento da sua recuperação judicial (fls. 74/87), o mesmo ocorrendo com a empresa 123 Viagens. Ora, lembrando aqui a orientação consolidada no enunciado n. 51 do FONAJE ("Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria"), e considerando: 1) que, à luz do disposto no artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos"; 2) a tese consolidada no julgamento do RESP n. 1.840.531/RS ("Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador"), forçoso é concluir que o crédito aqui reclamado se encontra sujeito à recuperação. E de acordo com os documentos juntados nas páginas 05/07, cópia de mensagem encaminhada à autora pelo Administrador Judicial nomeado nos autos da recuperação, o crédito, no valor de R$4.358,43, já foi incluído na listagem constante do processo instaurado, nele tendo sido classificado como quirografário. À vista desse panorama, e considerando o disposto nos artigos 7º, 8º e 18, todos da Lei 11.101/2005, forçoso é reconhecer que o provimento condenatório almejado nestes autos não mais se mostra necessário. E a cessação da necessidade, ainda quando motivada por causa superveniente, compromete a presença do interesse de agir, que representa, como cediço, um dos pressupostos de admissibilidade da apreciação do mérito. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - Sentença de extinção, por falta deinteresseprocessual, quanto ao pedido de obrigação de fazer (pagamento) e improcedência em relação ao pleito de danos morais - Insurgência da autora - Autora que alega que vendeu milhas à parte ré, que não lhe efetuou o pagamento correspondente - Demonstração pela ré de que já reconheceu ocréditoda autora, que está listada como credora quirografária narecuperaçãojudicial -Interesseprocessualnão verificado quanto ao pedido de pagamento de valores - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 1034592-32.2023.8.26.0007 - 23ª Câmara de Direito Privado - j. 31/01/2025). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FERNANDO TOFFOLI DE OLIVEIRA (OAB 82072/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Banco Bradesco S.A. x Everton Luiz Nunes e outros

ID: 309482711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033428-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EVERTON LUIZ NUNES ISABELLA CRISDTINA LUIZ NUNES

Intimação

Advogados:

ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033428-32.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Everton Luiz Nunes - - Isabella Crisdtina Luiz Nunes - Vistos. Trata-se de impug… Processo 1033428-32.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Everton Luiz Nunes - - Isabella Crisdtina Luiz Nunes - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formulada pelos executados às fls. 309/316, com fundamento na alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em plano de previdência privada, no montante de R$ 12.173,27 (doze mil, cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos), sob o argumento de que se tratariam de verbas de caráter alimentar protegidas pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se contrariamente à fls. 321/323. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade dos valores depositados em plano de previdência privada complementar (Produto 2049 - PREV EMPRESARIAL - VGBL, certificado nº 17419472) em nome do coexecutado Everton Luiz Nunes, no valor de R$ 12.173,27. Inicialmente, registro que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A jurisprudência tem reconhecido que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida casuisticamente, sendo necessário demonstrar que tais valores são essenciais para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza efetivamente alimentar. No caso em tela, observo que os executados não trouxeram qualquer elemento probatório que demonstre a necessidade de utilização dos valores depositados no plano de previdência para sua subsistência básica ou de sua família. Não foram apresentados comprovantes de renda, gastos mensais essenciais, ou qualquer documentação que evidencie estado de necessidade que justifique a proteção conferida pelo dispositivo legal invocado. Em verdade, não há qualquer manifestação nesse sentido. Importante consignar que a mera existência de plano de previdência privada não implica automaticamente em impenhorabilidade. Tais planos constituem aplicações financeiras de longo prazo, sendo necessária prova cabal de que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, afastando o pedido de desbloqueio de valor depositado em fundo de previdência privada complementar - Insurgência do executado-agravante - Descabimento - Impenhorabilidade relativa de quantia mantida em fundo de previdência privada - Questão que deve ser analisada casuisticamente, observando-se, ainda, para tanto, princípios e valores constitucionais - Ausência de comprovação acerca da natureza alimentar do valor constrito nos autos - Hipótese em que tampouco há de cogitar-se da incidência da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil - Executado-recorrente que não logrou êxito em demonstrar, de forma contundente, que tal montante tenha sido constituído como reserva de emergência destinada a assegurar o mínimo existencial ou que sua dignidade e subsistência estejam ameaçadas com a penhora - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124947-24.2025.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2025; Data de publicação: 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de valores mantidos em aplicação de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem entendido que os fundos de previdência privada VGBL e PGBL não possuem, por si só, natureza alimentar, procedendo-se análise caso a caso com vistas à utilização para garantia de necessidades básicas de subsistência ou com finalidade de ampliar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 4. Até prova em contrário, em verdade, os fundos de previdência privada equivalem a uma aplicação financeira ordinária. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Ausência de comprovação de que se trata de valores necessários à sobrevivência ou para garantia do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC. Art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2073726-02.2025.8.26.0000; Relator(a): Hélio Marquez de Farias; Comarca: Palmital; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores de previdência privada da executada - Alegação de impenhorabilidade da quantia - Descabimento - A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus da devedora produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp n° 1.677.144/RS - Ausente comprovação, no caso concreto, de que o valor se destina a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134082-60.2025.8.26.0000; Relator(a): Francisco Giaquinto; Comarca: Laranjal Paulista; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) Ante o exposto, ausente prova inequívoca da impenhorabilidade, REJEITO a impugnação ofertada. Decorrido prazo para recurso, após juntada do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá, ainda, dizer em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP), ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP), ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP)

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Processo nº 1016744-32.2023.8.26.0007

ID: 329633145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016744-32.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DIAS DE CARVALHO FERREIRA

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Processo 1016744-32.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.G. - VISTOS. I. S. G., qualificado na inicial, ajuizou ação de Interdição com pedido de Curatela em face de R. S. G… Processo 1016744-32.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.G. - VISTOS. I. S. G., qualificado na inicial, ajuizou ação de Interdição com pedido de Curatela em face de R. S. G., com emenda à inicial a fls. 71/73 e 201/202, pleiteando, por intermédio de tutela de urgência, o deferimento da curatela provisória da requerida, ao argumento, em suma, de que ela é portadora de Esquizofrenia, apresentando transtorno mental, comportamental e desenvolvimento mental incompleto, tornando-se incapaz de reger sua pessoa e de administrar seus bens. Assim, requereu a procedência do pedido com sua nomeação, na condição de curador da curatelanda, a fim de representá-la nos atos da vida civil. Juntou documentos (fls. 7/52) e foi nomeado curador provisório (fls. 78). Citação (fls. 91). O Dr. Curador Especial contestou o feito (fls. 171/175) por negativa geral, requerendo a improcedência da ação e, subsidiariamente, a curatela limitada aos atos negociais. Requereu a pesquisa de bens e rendimentos da parte curatelanda. Réplica a fls. 182/193 pela reiteração da inicial. Laudo pericial a fls. 121/134. O requerente concordou com o laudo (fls. 138), ao passo que o Dr. Curador Especial não se manifestou (fls. 146), sobrevindo aditamento à inicial a fim de que seja reconhecida a Sra. Sebastiana Sena Gomes como apoiadora da requerente nos termos do artigo 783-A, do Código Civil, o que teria sido posteriormente declarado como erro material pelo requerente, postulando pela reiteração da inicial (fls. 206). Audiência de interrogatório/entrevista a fls. 153/154, sobrevindo pedido da requerente, através da Curadoria Especial, pela aplicação do instituto da decisão apoiada (fls. 215). O Ministério Público opinou pela procedência da ação com o reconhecimento da incapacidade relativa da curatelanda e nomeação do requerente como seu apoiador (fls. 218/220). É o relatório. D E C I D O. O pedido deve ser acolhido, uma vez que a curatelanda demonstrou ter capacidade relativa para a prática de atos da vida civil. A perícia levada a efeito bem definiu o estado físico e psíquico da curatelanda, deixando evidenciado que ela apresenta crítica reduzida para atos da vida civil, fazendo jus à tomada de decisão apoiada, vez que soube opinar acerca da nomeação de seu curador para que viesse a dividir decisão (fls. 132), reputando-se por desnecessária, por ora, a respectiva pesquisa de bens e rendimentos, conforme requerido, vez que é indispensável para o exercício de tal encargo a prestação de contas para qualquer ato negocial ou patrimonial que envolva interesse da curatelada. Nos termos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, o reconhecimento de deficiência como motivo a ensejar a curatela constitui medida protetiva extraordinária que deverá durar o menor tempo possível (artigo 84 § 3º). Referido diploma legal alterou o Código Civil, revogando as disposições que tratavam o deficiente como absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso (artigos 3º e 4º do Código Civil). Assim, diante das profundas alterações no instituto da interdição, cabe ao juiz agora nomear curador à pessoa que demostre a necessidade de ser curatelada, delimitando os limites da curatela, em conformidade com as potencialidades da pessoa (artigo 1.772 do Código Civil, alterado pela Lei 13.146/2015). No caso em comento, foi realizada perícia na curatelanda por perito oficial, que atestou a existência de restrição parcial para atos de vida negocial e patrimonial, concluindo o expert que: "(...) apesar a crítica reduzida, tem potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão (decisão apoiada). O discernimento reduzido gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulado para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má-fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial, de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não poderá assumir, por si só, empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro (valores de até R$ 100,00)" (fls. 131/132). Dessarte, diante da conclusão trazida pelo laudo pericial acerca da moderada limitação apresentada pela curatelanda, nos termos do parecer da Douta Representante do Ministério Público, roborado durante a entrevista pessoal (fls. 153/154), na qual a curatelada manifestou interesse em que o requerente a apoiasse nas decisões de cunho negocial e patrimonial, o pedido deve ser acolhido nos termos do §1º, do artigo 1.783-A, do Código de Processo Civil, para que seja reconhecido o requerente como apoiador da curatelanda, vez que não apresentada outra pessoa de confiança da requerida para exercer tal encargo, a fim de, exclusivamente, fornecer os elementos e informações necessários para que a curatelanda possa praticar os atos da vida patrimonial e negocial, tais como: assumir empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, nos exatos termos do laudo pericial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e nomeio à curatelada o requerente, mediante compromisso, como seu apoiador para a prática dos atos da vida patrimonial e negocial, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez que o próprio exercício da curatela já constitui munus considerável e o Estatuto Civil não prevê tal garantia, cuja instituição anterior poderia até ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do Código Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada in casu haja vista que a idoneidade da requerente é presumida por ser cônjuge do curatelado. Ademais, fica expressamente vedada a alienação ou oneração de bens do curatelado, sem autorização judicial. Nos termos dos artigos 755, § 3º, do Código de Processo Civil e 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o edital por três vezes na IMPRENSA OFICIAL, tendo em vista a inexistência ainda de plataformas para publicação de editais na rede mundial de computadores. Nos termos do Provimento CG nº 43/2012, oficie-se ao SCPC a fim de incluir no banco de dados daquele órgão a curatela para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Sem custas. P.R.I. - ADV: ANDREIA DIAS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 321602/SP)

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