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Saint - Gobain Brasilit Ltda. x Tebracon Comercial E Construtora Ltda Na Pessoa De Ary Herrera

ID: 277838473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053511-61.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAINT - GOBAIN BRASILIT LTDA.

Polo Passivo:

TEBRACON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA NA PESSOA DE ARY HERRERA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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JOSÉ FERNANDO SANT'ANA DE FARIA

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ADV: Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), José Fernando Sant'ana de Faria (OAB 283060/SP) Processo 1053511-61.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Saint - Go… ADV: Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), José Fernando Sant'ana de Faria (OAB 283060/SP) Processo 1053511-61.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Saint - Gobain Brasilit Ltda. - Exectdo: Tebracon Comercial e Construtora Ltda na pessoa de Ary Herrera - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): TEBRACON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA NA PESSOA DE ARY HERRERA, CNPJ 62542063000127. Valor atualizado: R$ 135.149,46. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Alfredo Nazareno De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328384616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012570-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA KAROLAINY GODOI DE OLIVEIRA MARISA PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAROLAINY GODOI DE OLIVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0012570-81.2025.8.26.0506 (processo principal 1032947-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Karolainy Godoi de Oliveira - - Marisa Paula de Oliveira - - Alfre… Processo 0012570-81.2025.8.26.0506 (processo principal 1032947-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Karolainy Godoi de Oliveira - - Marisa Paula de Oliveira - - Alfredo Nazareno de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), KAROLAINY GODOI DE OLIVEIRA (OAB 455923/SP), KAROLAINY GODOI DE OLIVEIRA (OAB 455923/SP), KAROLAINY GODOI DE OLIVEIRA (OAB 455923/SP)

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Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me x Jhonattas Oliveira Dos Santos Me ( Nome Fantasia Guarani Auto Peças)

ID: 302473454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010332-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTE CONSULTAS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

JHONATTAS OLIVEIRA DOS SANTOS ME ( NOME FANTASIA GUARANI AUTO PEçAS)

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

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Processo 0010332-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1050795-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me - Jhonattas Oliveira do… Processo 0010332-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1050795-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me - Jhonattas Oliveira dos Santos Me ( Nome Fantasia Guarani Auto Peças) e outro - Vistos. Equivocada a decisão de fls. 24/26, razão pela qual a torno sem efeito, proferindo nova e correta decisão conforme segue. Valor do débito: R$ 3.682,54 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos,) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Ribeirão Preto, 17/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 165283/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP)

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Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me x Jhonattas Oliveira Dos Santos Me ( Nome Fantasia Guarani Auto Peças)

ID: 302473721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010332-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTE CONSULTAS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

JHONATTAS OLIVEIRA DOS SANTOS ME ( NOME FANTASIA GUARANI AUTO PEçAS)

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

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Processo 0010332-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1050795-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me - Jhonattas Oliveira do… Processo 0010332-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1050795-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me - Jhonattas Oliveira dos Santos Me ( Nome Fantasia Guarani Auto Peças) e outro - Vistos. Equivocada a decisão de fls. 24/26, razão pela qual a torno sem efeito, proferindo nova e correta decisão conforme segue. Valor do débito: R$ 3.682,54 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos,) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Ribeirão Preto, 17/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 165283/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP)

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Processo nº 0017389-95.2024.8.26.0506

ID: 306535724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017389-95.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONOR BALDUINO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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Processo 0017389-95.2024.8.26.0506 (processo principal 1030328-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Maria Leonor Balduino Garcia - Vistos. Fls. 72: diante … Processo 0017389-95.2024.8.26.0506 (processo principal 1030328-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Maria Leonor Balduino Garcia - Vistos. Fls. 72: diante da anuência da parte exequente com os valores apresentados pela executada em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 58/68), de R$225.386,47 para Maria Leonor Balduino Garcia, atualizados até 30/11/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo consta no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba, bem como a contribuição previdenciária de R$4.394,44 indicada a fls. 67/68. Os honorários contratuais devem ser destacados no precatório. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerente a pagar honorários advocatícios à São Paulo Previdência - SPPREV, fixados em 10% da diferença apurada do crédito, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de fls. 14/15. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP)

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Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me x Jhonattas Oliveira Dos Santos Me ( Nome Fantasia Guarani Auto Peças)

ID: 297737722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010332-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTE CONSULTAS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

JHONATTAS OLIVEIRA DOS SANTOS ME ( NOME FANTASIA GUARANI AUTO PEçAS)

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

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Processo 0010332-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1050795-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me - Jhonattas Oliveira do… Processo 0010332-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1050795-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Suporte Consultas Empresariais Ltda - Me - Jhonattas Oliveira dos Santos Me ( Nome Fantasia Guarani Auto Peças) e outro - Vistos. Valor do débito: R$ 3.682,54 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos, em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 12/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 165283/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP)

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Flavia Lefevre Guimaraes e outros x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317747351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011924-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES RICARDO FUGA MORAES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES

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Processo 0011924-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1042841-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Lefevre Guimaraes - - Ricardo Fuga Moraes - Unime… Processo 0011924-71.2025.8.26.0506 (processo principal 1042841-61.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Flavia Lefevre Guimaraes - - Ricardo Fuga Moraes - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 4.045,76, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP)

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Deolindo Bezerra Sobrinho x Laura Bezerra Guimarães

ID: 330781894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213989-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO BEZERRA SOBRINHO

Polo Passivo:

LAURA BEZERRA GUIMARãES

Despacho

Advogados:

ALANA DA SILVA ALMEIDA

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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ROSSANA BRUM LEQUES

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DESPACHO Nº 2213989-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213989-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Deolindo Bezerra Sobrinho - Agravada: Laura Bezerra Guimarães - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante (fls. 119 dos autos de origem e fls. 131 deste feito): Fls. 54/63: rejeito a impugnação apresentada, pois a existência de recurso contra a sentença criminal não impede a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na esfera cível. Rejeito, também, a alegação de excesso de execução, vez que desacompanhada da planilha de cálculo que o devedor entende correto (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Sustenta a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de executar na esfera cível a multa cominada na sentença condenatória proferida na esfera penal antes do seu trânsito em julgado. Assevera a necessidade se observar a garantia constitucional da presunção de inocência. Aduz a existência de excesso de execução, pois o valor do salário-mínimo, utilizado como base de cálculo na condenação, possui natureza fixa e sofre atualização anual apenas por força de legislação específica, impossibilitando a incidência de correção monetária ou juros moratórios. Afirma que o valor devido corresponde a R$ 14.120,00 e que não há necessidade de apresentação de planilha de cálculo. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão combatida, a fim de que seja acolhida a impugnação apresentada. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, estando a parte agravante dispensada do recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da gratuidade (fls. 119 dos autos de origem). Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em exame preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos apresentados, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, nem o perigo de dano imediato, observando que a decisão agravada está suficientemente fundamentada. Verifica-se que foi negado provimento à Apelação Criminal nº 1506792-61.2022.8.26.0506, interposta pelo agravante em face da sentença condenatória que originou o cumprimento provisório nos autos de origem. Já foram rejeitados embargos de declaração, assim como o processamento de recursos especial e extraordinário, estando pendentes apenas agravos em relação a estes últimos (fls. 521/533, 613/624, 699/700 e 701/704 dos autos do processo criminal). Desse modo, ausente qualquer efeito suspensivo deferido em seu favor, não se vislumbra óbice à instauração do cumprimento provisório de sentença na esfera cível. Por fim, observo que, apesar do agravante informar o valor do débito que entende devido, ao alegar a existência de excesso de execução não apresentou a planilha de cálculo correlata, não atendendo ao disposto no art. 525, § 4º, CPC, conforme bem apontado pelo juízo a quo. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Rossana Brum Leques (OAB: 314433/SP) - Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB: 472375/SP) - Alana da Silva Almeida (OAB: 488383/SP) - 4º andar

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C. L. U. G. e outros x R. G.

ID: 307857222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045460-61.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. L. U. G. H. U. DA F. DE A.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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CINTIA D'ARC FELICIANO

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1045460-61.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1008204-50.2023.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.U.F.A. - - C.L.U.G. - R.G. - Vistos. Trata-se de ação de al… Processo 1045460-61.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1008204-50.2023.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.U.F.A. - - C.L.U.G. - R.G. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por Clara L.U.G., e Henrique U. da F. de A.G., nascidos, respectivamente, em 06/07/2015 (fls. 16) 25/03/2001 (fls. 15), atualmente com 9 (nove) e 24 (vinte e quatro) anos, em face do genitor, Sr. R.G. Deferida a tutela, foram fixados alimentos provisórios e designada conciliação (fls. 31/32), que resultou infrutífera pela ausência de acordo entre as partes (fls. 131). O requerido foi citado por hora certa (fls. 70/71), intimado nos termos do art. 73/74 e contestou a ação (fls. 75/114). Realizado o apensamento deste feito às ações de visitas (n° 1044443-87.2022) e de divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023), as as partes foram advertidas a não realizarem atos processuais idênticos em cada processo apensado, o que acaba tumultuando o andamento processual, considerando que foram reunidos para julgamento, visando e economia e celeridade (fls. 520). Fls. 610: o pedido de revisão dos alimentos provisórios será melhor analisada após a formação da instrução probatória. Anote-se já ter havido o indeferimento do mesmo pedido a fls. 245/246, cujos fundamentos reitero neste momento. Fls. 610/11: Dê-se ciência ao alimentante, pela imprensa, de que eventual descumprimento da obrigação alimentar (ainda que provisória) ou análise do pedido de levantamento, deverá ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença, a distribuída por meio do peticionamento eletrônico intermédio em caráter incidental a estes autos, devendo a petição ser endereçada ao processo de conhecimento, categorizando-a sob o item n° 156 - Cumprimento de Sentença. Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Fls. 711: Indefiro a nomeação de perito com o fim pretendido, tendo em vista que a comprovação da capacidade econômica e contributiva do alimentante deverá ocorrer de forma, estritamente, documental. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROVA Ação revisional de alimentos Indeferimento da produção de prova oral Insurgência do autor/alimentante Não acolhimento Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda Cerceamento de defesa não caracterizado Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direi to Privado; Foro de São José dos Campos 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Fls. 610; 710: A manutenção ou revisão dos alimentos na forma pretendida pelas partes, será melhor analisada por ocasião da sentença, haja vista que o presente feito ainda carece de melhor instrução probatória (fls. 604). Fls. 682, "III": Providenciem as partes a documentação requerida pelo Ministério Público no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Com a juntada, manifestem-se as partes acerca do documento juntado, pela parte contrária, no mesmo prazo (15 dias). Certifique, a serventia, acerca do julgamento das ações conexas: regulamentação de visitas (n° 1044443-87.2022) e divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023) (fls. 115). Não obstante os documentos apresentados e os argumentos expostos, acolho o parecer Ministerial (fls. 129) e mantenho os alimentos provisórios, sem prejuízo de reanálise após a juntada das provas requeridas pelo membro Ministerial a fls. 682 (III). Ademais, considerando que a única audiência designada nestes utos, foi realizada há mais de 2 (dois) anos (em 10/05/2023 - fls. 125), e levando-se em consideração, sobretudo, a natureza da causa e do ponto restado controvertido DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A realizar-se, nesta 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP, na sala n° 36 (térreo) do Fórum central, na presença das partes e do Dr. Sebastião Donizete, Promotor de Justiça dessa Comarca, NO DIA 06 DE GOSTO DE 2025 ÀS 14H00. Intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Traslade cópia da presente decisão nos autos: regulamentação de visitas (n° 1044443-87.2022) e divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023) (fls. 115). Sem prejuízo, informem as partes as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que os alimentos demandam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido."nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a):nbspAlvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022 Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP), CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

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