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Estado De São Paulo x Rose Mary Petrucci Alves

ID: 307948784

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039159-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSE MARY PETRUCCI ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039159-84.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rose Mary Petrucci Alves - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039159-84.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rose Mary Petrucci Alves - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. TERMO INICIAL PARA O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, E NÃO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE NOVA REDAÇÃO PELA EC Nº 103/2019. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 888 DO C. STF. PRECEDENTES DO C. COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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P. L. De L. x L. A. De L. J.

ID: 322784186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012220-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DE L.

Polo Passivo:

L. A. DE L. J.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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MAYARA NOZAKI DE SOUZA LIMA

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Processo 0012220-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1007776-25.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.L.L. - L.A.L.J. - Vistos. 1) A renúncia ao mandato m…

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Processo nº 0008696-11.2025.8.26.0564

ID: 328118033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008696-11.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CARRARA DE SAMBUY

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LOURDES BIONDO COSTA

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LÉIA TERESA DA SILVA

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JOSÉ CLOVES DA SILVA

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Processo 0008696-11.2025.8.26.0564 (processo principal 1002493-84.2023.8.26.0564) - Liquidação por Arbitramento - Usucapião Extraordinária - Maria de Souza Lopes dos Santos - Egydio Leite Ferreira -…

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Uppermen Comércio De Roupas Masculinas Ltda. x Maria Edice Leme De Almeida

ID: 293531584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016460-82.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UPPERMEN COMÉRCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA EDICE LEME DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

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MARIANA VIDAL ABDOUCH

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DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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Processo 0016460-82.2024.8.26.0564 (processo principal 1035376-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - UPPERMEN COMÉRCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA. - MARIA EDICE LEME DE ALME… Processo 0016460-82.2024.8.26.0564 (processo principal 1035376-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - UPPERMEN COMÉRCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA. - MARIA EDICE LEME DE ALMEIDA - Decido. De logo, da análise dos documentos colacionados às fls. 82/87, concernente às entradas na conta corrente da parte impugnante, não se vislumbra qualquer demonstração de incapacidade econômica. Assim, considerando a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de prover o pagamento das despesas processuais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte executada. Nos termos do que dispõe o artigo 248 do Código de Processo Civil (CPC),"deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório". E, conforme prevê o § 1º de tal dispositivo, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Ainda, segundo o § 4º do aludido dispositivo, Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso dos autos, a impugnante sustenta a nulidade do ato citatório, alegando não residir no local para o qual foi enviada a carta de citação assinada em 02/05/2024 (fl. 261 dos autos principais), a saber: rua Comendador Carlo Mario Gardano, 103, torre 4, apartamento 82, centro, São Bernardo do Campo/SP. Para tanto, à fl. 92, juntou aos autos o recibo de devolução de chaves, datado de 15/05/2021, relativo ao imóvel para o qual foi enviada a carta de citação mencionada. Ainda, colacionou o contrato de locação residencial em nome de si (fls. 97/101), firmado em 09/07/2022, comprovando que, à época do ato, estava residindo à avenida João Firmino, nº. 1520, apartamento 156, Assunção, São Bernardo do Campo/SP. E, nesse contexto, tenho que, de fato, a impugnante não tinha conhecimento da demanda. Nesse sentido, colaciono: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DÉBITOS DE CONDOMÍNIO Arguição de nulidade de citação Executado citado em local onde não residia Impossibilidade de presunção de citação pelo recebimento da carta por porteiro Nulidade reconhecida Anulação dos atos processuais posteriores [...] Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254273-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Arguição de nulidade de citação Executado citado em local onde não mais residia, em virtude de ter-se mudado a trabalho para outra unidade da federação Impossibilidade de presunção de citação pelo recebimento da carta por porteiro na fase de conhecimento Nulidade reconhecida Anulação tanto da sentença prolatada no processo principal quanto do incidente de cumprimento de sentença requerido em face do agravante Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247622-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) Desta forma, demonstrado que a impugnante não tomou conhecimento da demanda, a citação é nula, nos termos do artigo 280 do mesmo diploma legal, pois feita sem observância das prescrições legais, pelo que, a conforme artigo 281 do Codex, consideram-se nulos e de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam em relação aos demandados. E, diante do comparecimento da impugnante, fica suprida a nulidade de sua citação (art. 239, §1º, do CPC), devendo o prazo para contestação ser iniciado a partir da intimação, por meio do Advogado constituído nos autos. Retire-se as restrições inseridas por este Juízo nos sistemas informatizados em razão destes autos. Ainda, deverá a Serventia providenciar o desbloqueio ou a expedição de mle, observados os poderes da procuração e as cautelas de praxe, em favor da parte executada caso tenha havido o bloqueio de valores nestes autos. Para tanto, deverá a parte interessada providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido. Traslade-se cópia desta decisão ao feito principal (Processo nº. 1035376-84.2023.8.26.0564). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP)

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Processo nº 1038965-84.2023.8.26.0564

ID: 293553775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038965-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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Processo 1038965-84.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que em confo…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Vitória Industria De Vidros Sp Ltda

ID: 327091920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002777-41.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

VITóRIA INDUSTRIA DE VIDROS SP LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0002777-41.2025.8.26.0564 (processo principal 1027713-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vitória In… Processo 0002777-41.2025.8.26.0564 (processo principal 1027713-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vitória Industria de Vidros Sp Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Intimado o exequente sobre a impugnação, manteve-se silente (fls. 51). Posteriormente, intimadas as partes sobre o despacho de fls. 54, mantiveram-se silentes. O impugnante demonstra que do valor total da execução, qual seja, R$ 56.753,57 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (fls. 43/44), deve ser descontado o montante de R$ 43.214,97 (quarenta e três mil, duzentos e quatorze reais e noventa e sete centavos) (fls. 42). Portanto, correta a alegação do impugnante de que o valor efetivamente devido totaliza a monta de R$ 13.538,60 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Prosseguindo, o excesso executivo encontra-se presente, portanto, a impugnação deve ser acolhida. Ipso facto, acolho como corretos os cálculos apresentados pelo executado com base nos dados de que dispõe e assim procedo por interpretação analógica do Art. 525 § 4º do NCPC para acolher a presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso executivo e fixar o montante exequendo em 13.538,60 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) (atualizado até maio/2025). Por conseguinte, condeno o exequente ao pagamento de honorário advocatícios fixados em 10 % sobre o valor do excesso da execução. Providencie o exequente o formulário MLE devidamente preenchido e, após, expeça-se mandado de levantamento dos valores vinculados à conta judicial dos autos principais (R$ 26.000,00). Por fim, após o decurso do prazo recursal desta decisão, intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1021990-84.2023.8.26.0564

ID: 335721685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021990-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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Processo 1021990-84.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RAFAEL ALVES SANTANA - Fls. 213/228 e 233/234: Homologo os cálculos fixando o valor da execução em R$ 85.9… Processo 1021990-84.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RAFAEL ALVES SANTANA - Fls. 213/228 e 233/234: Homologo os cálculos fixando o valor da execução em R$ 85.955,32), atualizado até 06/2025. Ciência ao INSS. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição, em meio digital, de incidente para fins e pagamento da requisição, em razão da implantação do sistema digital de precatórios e RPV. As orientações para o peticionamento eletrônico destinadas aos d. Advogados e Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Para tanto, a parte exequente deverá, ainda, observar o disposto no Comunicado DEPRE nº. 01/2015 e na Portaria nº. 9.095/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de instruir corretamente o seu pedido com as seguintes cópias: I - da sentença condenatória e do acórdão que a houver mantido ou modificado; II - do cálculo apresentado pelo credor e respectiva certidão de citação do advogado do devedor; ou do cálculo elaborado pelo contador judicial e respectiva certidão de citação dos advogados das partes; III - da certidão do ajuizamento de embargos à execução ou do decurso de prazo sem a sua oposição; além da decisão que homologou os cálculos. No mais, este incidente permanecerá suspenso aguardando-se o pagamento do requisitório. Com o depósito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o formulário necessário para a expedição do MLE e informar se o valor quita seu crédito. Por fim, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP)

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Neon Imóveis E Administração Ltda. - Epp x Condomínio Do Conjunto Residencial Porto Seguro

ID: 298323006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008065-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEON IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE CARDOSO DE SOUZA

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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BLANCA PERES MENDES PRIETO

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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Processo 0008065-67.2025.8.26.0564 (processo principal 1018401-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - NEON IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EPP - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO R… Processo 0008065-67.2025.8.26.0564 (processo principal 1018401-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - NEON IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EPP - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO SEGURO - Vistos. Valor do débito: R$ 11.726,74 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP), BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP), ROBERTO JOSE CARDOSO DE SOUZA (OAB 280103/SP)

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C. S. S. x B. V. S. L.

ID: 298522139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016682-84.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

B. V. S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS

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ISADORA FAGUNDES BATISTA SANTOS

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HELIO DOS SANTOS HORA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0016682-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1008310-66.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.S.S. - B.V.S. - Vistos. Trata-se de nova impugnação ao c… Processo 0016682-84.2023.8.26.0564 (processo principal 1008310-66.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.S.S. - B.V.S. - Vistos. Trata-se de nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela operadora de saúde. No caso concreto, não se está cumprindo sentença de primeiro grau, que limitou reembolsos ao contrato, mas sim v. Acórdão do TJSP, logo, mostra-se impertinente qualquer análise que implica pretensão de revisão de decisão de segundo grau, inclusive a alegação de advocacia predatório e da frequência de internações na clínica VAAD, repito, a opinião desse subscritor não está mais em questão. Com relação à co-participação observo que a sentença fez ressalva sobre a necessidade de pagamento da co-participação pela parte interessada a partir do 31 dia, a esse respeito o v. Acórdão não alterou a sentença. Portanto, é imprescindível que se proceda a dedução de 50% daquilo que seria devido a partir do 31 decorrente da co-participação da parte. Observo que segundo o v. Acórdão de página 195/210 não se exige a prévia comprovação de pagamento da parte autora para a clínica para pleitear o reembolso, nestes termos, observo que feita a dedução de 50% e considerado os valores apresentados pela clínica, o valor devido é de R$ 74.491,11 conforme cálculos já atualizados apresentados pela requerida que se homologa (p. 228), salientando que já depositados nos autos R$ 48.000,00 (atualizados 50.775,52) e também os R$ 23.715,59 remanescentes, dando-se assim por quitado os valores. Com relação ao excesso, observo que não justifica qualquer multa ou honorários, pois estava até esse momento em discussão o correto valor do débito, nenhuma das partes apresentou o valor correto, logo, é a partir dessa homologação que se justificaria qualquer multa ou juros. Por fim, deverá a parte autora providenciar o apresentação do formulário MLe com os dados bancários da clínica VAAD inclusive CNPJ e providenciar o extrato JUCESP para conferência do correto nome, também fica condicionado a transferência do valor à apresentação da nota fiscal de prestação de serviços pela clínica, no valor total, incluído aquele devido pelo autor, que deve ser juntado nos autos antes de expedição do alvará. Após, tornem para extinção. Int. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), ISADORA FAGUNDES BATISTA SANTOS (OAB 387594/SP), MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS (OAB 370790/SP)

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Processo nº 0002109-70.2025.8.26.0564

ID: 328261459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002109-70.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0002109-70.2025.8.26.0564 (processo principal 1040517-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Citol Indústria de Tratamento de Óleo S/A - Vistos, Indefiro o pedido de dili… Processo 0002109-70.2025.8.26.0564 (processo principal 1040517-84.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Citol Indústria de Tratamento de Óleo S/A - Vistos, Indefiro o pedido de diligência perante o sistema COMPROT, uma vez que pode ser pesquisado diretamente pelo interessado, sem a necessidade de intervenção judicial (https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html). Seguindo, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Citol Indústria de Tratamento de Óleo S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado FACINPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA, CNPJ 04135938000170. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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