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Estado De São Paulo x Edmilson Robson Dos Santos

ID: 314672527

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038600-30.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDMILSON ROBSON DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038600-30.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edmilson Robson dos Santos - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038600-30.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edmilson Robson dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Uilson De Lima Silva x Auto Sete Class e outros

ID: 293610985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MATHEUS MELO DUARTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o … Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP)

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Diego Monfre Araujo Dos Santos x Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 293547848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005108-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONFRE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005108-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025893-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Diego Monfre Araujo dos Santos - Hurb Technologies S/A (… Processo 0005108-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025893-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Diego Monfre Araujo dos Santos - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. A penhora de recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora sobre o faturamento e é admitida pela jurisprudências conforme tema 769 do STJ: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Assim se manifesta o TJSP: Agravo de instrumento - execução - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - cabimento, na espécie - medida que se equipara à penhora de faturamento - observância do procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - constrição limitada a 10% dos recebíveis - percentual que não compromete as atividades do devedor - recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2343227-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Sendo assim, DEFIRO a penhora de 30% dos recebíveis de cartão de crédito em nome de Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)CPF/CNPJ12954744000124 junto às empresas administradoras de cartões de crédito. Os valores penhorados deverão ser depositados à disposição deste juízo na Agência 5969 do Banco do Brasil, até o limite de R$ 17.624,55 (dezessete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Serve a presente como ofício a ser enviado pelo interessado, que deverá instruir-lo com cópia atualizada da planilha de débito e comprovar o envio nos autos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Int. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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L. O. A. x A. Da S. C.

ID: 293571907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002467-86.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. O. A.

Polo Passivo:

A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHANDARA DOS SANTOS MATIAS

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DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-86.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - L.O.A. - A.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda e convivência paterna, em relação à filha comum, L. O. C., nascid… Processo 1002467-86.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - L.O.A. - A.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda e convivência paterna, em relação à filha comum, L. O. C., nascida aos 15/01/2015 (fl. 20). Em resumo, a requerente pretende a fixação da guarda como unilateral materna e visitas paterna (fl. 16). Tutela de guarda indeferida (fl. 81). Em defesa, o requerido pleiteou a fixação da guarda como compartilha, com residência materna, e concordou com as visitas propostas pela genitora (fl. 201). Visitas provisórias fixadas às fls. 357 e 468. Decisão saneadora às fls. 228/229. Deferida a realização de estudo psicológico. Laudo juntado às fls. 473/480. A requerente concordou com o laudo, dizendo que a convivência paterna é fundamental, porém, deve ser respeitada a vontade da menor, ressaltando que elas ainda temem que o genitor a leve embora. Propôs visitas ao genitor (fls. 487/492). O requerido insistiu em conviver com a mãe e disse que as visitas fixadas não estão sendo respeitadas. Propôs novas (fls. 485/486) e não concordou com as propostas pela requerente (fl. 501). Manifestação do Ministério Público às fls. 501. Há medida protetiva em vigor (processo nº 1507983-30.2023.8.26.0564). As partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fls. 81 e 228). É o breve relatório. Decido. Considerando todo o contexto apresentado, por ora, defiro a convivência provisória do genitor, com início a partir do segundo final de semana subsequente à publicação a presente decisão, da seguinte forma: a) quando o genitor estiver em domicílio diverso da menor: *as visitas serão por chamada de vídeo: *finais de semana alternados. Sábado às 14:00h. Domingos às 10:30h; *nas férias (janeiro e julho), a primeira metade será com o genitor (de 01 a 15), às 10h30. b) quando o genitor estiver no mesmo domicílio da menor: *as visitas serão presenciais; *em razão da medida protetiva, em cinco dias, a requerente deverá indicar terceira pessoa de sua confiança (com todos os seus dados pessoais, endereço e telefone WhatsApp para contato) para intermediar as visitas. *o terceiro fará a entrega da menor ao pai, recebendo-a, no retorno, para que a requerente não tenha contato com o requerido. Se houver a necessidade de alteração de endereço, caberá a genitora juntar o comprovante e fazer com que a filha esteja no local, em tempo hábil para as visitas paternas. *o genitor deverá confirmar a sua presença, com o terceiro, com 15 dias de antecedência, informando, ainda, o endereço onde ele estará hospedado e o período. *o genitor deverá retirar a menor no endereço indicado pela requerente, no início do período, devolvendo-a, no mesmo local, ao término. *finais de semana alternados; *sábado, no período das 14h00 às 18h00. *domingo, no período das 10h30 às 14h30; *na primeira metade (de 01 a 15) das férias (janeiro e julho), no período das 14h30 às 18h30. 1.1. A requerente deve cumprir as visitas fixadas, pena de fixação de multa, por dia de descumprimento, além de outras sanções eventualmente pleiteadas, principalmente, porque concordou que a convivência paterna é de suma importância para a filha, não havendo motivo que justifique o contrário. 1.2. Eventual descumprimento deverá ser arguido em ação própria. 2. Diante do parecer da psicóloga, defiro a realização de estudo social na residência do requerido. Em cinco dias, junte o requerido comprovante atualizado do seu endereço. Após, expeça-se carta precatória. 2.1. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (OAB 229373/RJ), DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 359383/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP)

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Ellen Cristina Goncalves Pires x Rafael Rubinatto Martins e outros

ID: 330233216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004317-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

RAFAEL RUBINATTO MARTINS RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0004317-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1012507-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0004317-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1012507-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ellen Cristina Goncalves Pires - Renata Victoria Nobrega da Luz - - Rafael Rubinatto Martins - Trata-se de incidente digital de Cumprimento de Sentença para fins de execução de honorários de sucumbência. Providencie a z. Serventia a regularização do cadastro deste incidente para constar no polo ativo a advogada Ellen Cristina Goncalves Pires. Ademais, indefiro a inclusão no polo ativo da sociedade PIRES GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S.A, uma vez que não constou da procuração/substabelecimento juntada às fls. 56. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a intimação, nos autos principais, dos patronos dos demais requeridos, a fim de informar sobre a instauração do presente incidente. No mais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ (OAB 393899/SP), RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ (OAB 393899/SP)

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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 316532387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE FEITOSA MELO

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Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos… Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84/85), homologo os cálculos apresentados (fls. 76/80) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.271,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.505,75 - principal bruto/líquido; R$ 1.923,07 - juros moratórios/SELIC; R$ 1.842,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 38880CE)

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Processo nº 1014835-30.2023.8.26.0564

ID: 325913820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014835-30.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FIRMINO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 1014835-30.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Firmino Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1014835-30.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Firmino Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidor público aposentado do Município de São Bernardo do Campo, em face do Município e do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, objetivando o recálculo de seus proventos de aposentadoria com a correta conversão em URV, nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária e juros legais, observando-se a prescrição quinquenal. Inicialmente, os réus sustentam a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em março de 1994, e a ação foi ajuizada mais de cinco anos após tal marco. Contudo, é cediço que demandas que versam sobre diferenças de vencimentos decorrentes de incorreta conversão em URV configuram relação de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não há prescrição do fundo de direito. Assim, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, em consonância com o entendimento deste E. Tribunal. Veja-se: I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. Pretensão à execução das diferenças devidas em virtude de errônea conversão dos vencimentos em URV nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94. Pretensão prescrita. Extinção do cumprimento de sentença escorreita. II. Discussão: (i) ocorrência da prescrição da pretensão executiva considerando a data de ajuizamento da demanda e a data da reestruturação da carreira dos exequentes. III. PRESCRIÇÃO Corretamente decretada. Comprovação de que a remuneração dos integrantes das carreiras da Polícia Militar, como é o caso dos exequentes, foi reestruturada pela Lei Estadual nº 8.989/1994 e Lei Complementar Estadual nºs 823/1996. Prescrição reconhecida (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). Observância do decidido pelo E. STF no RE 561.836/RN. Limitação temporal do direito à incorporação da diferença pela correta conversão da URV. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. IV. Manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição, pondo fim ao cumprimento de sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0017310-54.2023.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) O Município alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, desde 2011, a concessão e pagamento de benefícios previdenciários compete ao SBCPrev. No entanto, considerando que a controvérsia envolve também eventuais omissões ou atos praticados pelo ente municipal à época da conversão monetária e a definição do regime jurídico remuneratório, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo, ao lado do SBCPrev, que atualmente é responsável pelo pagamento dos proventos. Quanto à alegação de existência de Ação Civil Pública com mesmo objeto, consigne-se que isso não impede o prosseguimento da demanda individual, cabendo ao autor optar entre os efeitos da tutela coletiva ou individual, conforme previsão do art. 104 do CDC. Não há notícia de trânsito em julgado da ação coletiva, tampouco manifestação do autor pela suspensão do feito, motivo pelo qual não se impõe a extinção ou suspensão obrigatória da presente ação. No mérito, a Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu a URV como padrão monetário transitório, determinou critérios objetivos para a conversão dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos de todos os entes federativos, em razão da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, CF). O STF e o STJ firmaram entendimento de que a conversão em URV é obrigatória para todos os servidores públicos, inclusive municipais, não podendo a Administração local adotar critérios diversos ou compensar eventuais diferenças com reajustes posteriores de natureza distinta. O autor alega que a conversão dos proventos não observou os critérios da Lei 8.880/94, acarretando redução indevida dos valores. Os réus, por sua vez, afirmam que concederam reajustes por legislação municipal, que teriam compensado eventuais diferenças. Entretanto, a concessão de reajustes posteriores não supre a necessidade da conversão correta, pois se tratam de verbas de natureza jurídica diversa. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o Município não realizou a conversão formal em URV, limitando-se a conceder reajustes percentuais, o que não afasta o direito do autor à revisão, desde que comprovadas as diferenças. Cumpre salientar que o ônus da prova quanto ao correto cumprimento da conversão é do ente público, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Não havendo prova inequívoca de que a conversão foi realizada de acordo com a Lei 8.880/94, impõe-se o recálculo. Os réus alegam que eventuais diferenças decorrentes da conversão em URV teriam sido absorvidas por sucessivas reestruturações de carreira. De fato, a jurisprudência do STF estabelece que, havendo reestruturação remuneratória, eventual vantagem decorrente da conversão deve ser absorvida pelos novos vencimentos, salvo se resultar redução nominal, hipótese em que se assegura parcela compensatória até sua absorção por reajustes futuros. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Gerson Ribeiro de Souza e outros contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução por prescrição das parcelas devidas, anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à incorporação das diferenças de vencimentos decorrentes da conversão em URV após a reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores. III.Razões de Decidir. 3. A Lei Federal nº 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, garantindo a conversão dos vencimentos em URV. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, estabeleceu que o direito à incorporação das diferenças cessa com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. IV.Dispositivo. 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0005025-29.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) A demonstração do prejuízo decorre da diferença entre o valor que seria devido caso a conversão fosse realizada corretamente e o valor efetivamente pago. Tal apuração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais compensações com reajustes de mesma natureza. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que os réus procedam ao recálculo dos proventos do autor, considerando a conversão em URV nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com apostilamento do valor devido, bem como CONDENÁ-LOS ao pagamento das diferenças apuradas, relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, observando-se a absorção por reestruturações de carreira e compensação com reajustes de mesma natureza, se houver. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre as diferenças apuradas, incidirão correção monetária conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada vencimento, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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