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Processo nº 0014395-34.2023.8.26.0602

ID: 307605107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014395-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ MARTHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014395-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005546-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roberto Luiz Marthe - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). … Processo 0014395-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005546-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roberto Luiz Marthe - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fábio Cortez Valor Atualizado: R$74.779,92. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 47/48. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Bruno Vieira De Jesus x Vivo S.A.

ID: 311316654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001473-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 0001473-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1018927-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Bruno Vieira de Jesus - Vivo S.a. - Vistos. Trata-se de incidente… Processo 0001473-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1018927-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Bruno Vieira de Jesus - Vivo S.a. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios, portanto, dispensado o adiantamento das custas processuais pelo exequente, nos termos do artigo 82, § 3. do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Vivo S.a., por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0002464-34.2023.8.26.0602

ID: 293037687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002464-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1033456-29.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos. Defiro a re… Processo 0002464-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1033456-29.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ana Paula Padovani Braga Marques e Sol Comercio de Bolsas Roupas e Acessor Valor Atualizado: R$ 585.832,84 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de despejo. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Processo nº 0002464-34.2023.8.26.0602

ID: 293037834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002464-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1033456-29.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos. Defiro a re… Processo 0002464-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1033456-29.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ana Paula Padovani Braga Marques e Sol Comercio de Bolsas Roupas e Acessor Valor Atualizado: R$ 585.832,84 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de despejo. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Nova Escola Educação Infantil Ltda x Maria Cristina Santos Da Silva

ID: 293606645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014589-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ESCOLA EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 0014589-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005872-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nova Escola Educação Infantil Ltda - Maria Cristina Santos da Si… Processo 0014589-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005872-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nova Escola Educação Infantil Ltda - Maria Cristina Santos da Silva - Vistos. A tentativa de penhora on-line realizada via SISBAJUD culminou no bloqueio de R$ 3.750,77 (fls. 82/86), dos quais R$3.168,28 foi bloqueado em conta do Santander e R$582,49 em conta mantida no Nu Pagamentos. Os bloqueios se deram em 07 de maio de 2024. A executada afirma que os valores são oriundos de pensão alimentícia paga pelo pai de suas filhas, e dos seus rendimentos como dentista. Indeferida a liberação e oportunizada a comprovação documental das alegações, sobrevieram os documentos de fls. 118/130 e 132/149, já havendo nos autos manifestação da exequente. Pois bem. De fato, não há pensão alimentícia judicialmente estipulada em favor das filhas da autora. O acordo de separação com o ex-marido versou sobre a guarda, mas não sobre os alimentos. De qualquer forma, é certo que as filhas do casal são gêmeas nascidas em 23 de julho de 2014 (fls. 124 e 69/70), de maneira que contam, hoje, 10 anos de idade. E os documentos de fls. 118/122 comprovam pagamentos efetuados pelo genitor Volnei na conta mantida pela executada no Banco Santander. Embora não se consiga identificar um padrão de regularidade nos depósitos - os valores variam, as datas também - é fato que estão provados pagamentos periódicos de um pai separado para a ex-esposa, mãe das duas filhas menores do casal. Evidente que se cuida, pois, do pagamento de pensão alimentícia, ainda que informal. No entanto, somente um dos comprovantes é contemporâneo ao bloqueio, a saber, de fls. 118 (R$1.000,00 pagos em 06 de maio de 2024, véspera do cumprimento da ordem). Assim sendo, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade exclusivamente desse montante. A origem remuneratória, de seu turno, não foi demonstrada. A executada é profissional liberal e conta recebe aportes variados, não sendo possível estabelecer uma vinculação entre o seu trabalho e os valores mantidos nas contas atingidas. Nesse particular observo que os documentos de fls. 99/105 nada provam, porque posteriores ao bloqueio. O extrato de fls. 106/107 não faz prova da origem dos valores bloqueados no Nubank. O contrato de arrendamento de fls. 132/145 é posterior ao bloqueio, assim como os comprovantes de pagamento de fls. 146/149. Assim sendo, cabe liberar em favor da executada, unicamente, o valor comprovadamente referente a pensão alimentícia de suas filhas, paga em maio. Expeça-se MLE em favor da executada, no valor de R$1.000,00, a partir do montante transferido à fl. 83. Cumpra-se independentemente do prazo recursal, porque reconhecido que se trata de verba alimentar e pertencente a terceiro. O restante dos valores transferidos (R$2.750,77) deverão ser levantados pela exequente, expedindo-se o MLE após o decurso do prazo recursal. Após o levantamento, caberá à exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA (OAB 285485/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Nova Escola Educação Infantil Ltda x Maria Cristina Santos Da Silva

ID: 293606646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014589-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ESCOLA EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 0014589-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005872-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nova Escola Educação Infantil Ltda - Maria Cristina Santos da Si… Processo 0014589-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005872-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nova Escola Educação Infantil Ltda - Maria Cristina Santos da Silva - Vistos. A tentativa de penhora on-line realizada via SISBAJUD culminou no bloqueio de R$ 3.750,77 (fls. 82/86), dos quais R$3.168,28 foi bloqueado em conta do Santander e R$582,49 em conta mantida no Nu Pagamentos. Os bloqueios se deram em 07 de maio de 2024. A executada afirma que os valores são oriundos de pensão alimentícia paga pelo pai de suas filhas, e dos seus rendimentos como dentista. Indeferida a liberação e oportunizada a comprovação documental das alegações, sobrevieram os documentos de fls. 118/130 e 132/149, já havendo nos autos manifestação da exequente. Pois bem. De fato, não há pensão alimentícia judicialmente estipulada em favor das filhas da autora. O acordo de separação com o ex-marido versou sobre a guarda, mas não sobre os alimentos. De qualquer forma, é certo que as filhas do casal são gêmeas nascidas em 23 de julho de 2014 (fls. 124 e 69/70), de maneira que contam, hoje, 10 anos de idade. E os documentos de fls. 118/122 comprovam pagamentos efetuados pelo genitor Volnei na conta mantida pela executada no Banco Santander. Embora não se consiga identificar um padrão de regularidade nos depósitos - os valores variam, as datas também - é fato que estão provados pagamentos periódicos de um pai separado para a ex-esposa, mãe das duas filhas menores do casal. Evidente que se cuida, pois, do pagamento de pensão alimentícia, ainda que informal. No entanto, somente um dos comprovantes é contemporâneo ao bloqueio, a saber, de fls. 118 (R$1.000,00 pagos em 06 de maio de 2024, véspera do cumprimento da ordem). Assim sendo, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade exclusivamente desse montante. A origem remuneratória, de seu turno, não foi demonstrada. A executada é profissional liberal e conta recebe aportes variados, não sendo possível estabelecer uma vinculação entre o seu trabalho e os valores mantidos nas contas atingidas. Nesse particular observo que os documentos de fls. 99/105 nada provam, porque posteriores ao bloqueio. O extrato de fls. 106/107 não faz prova da origem dos valores bloqueados no Nubank. O contrato de arrendamento de fls. 132/145 é posterior ao bloqueio, assim como os comprovantes de pagamento de fls. 146/149. Assim sendo, cabe liberar em favor da executada, unicamente, o valor comprovadamente referente a pensão alimentícia de suas filhas, paga em maio. Expeça-se MLE em favor da executada, no valor de R$1.000,00, a partir do montante transferido à fl. 83. Cumpra-se independentemente do prazo recursal, porque reconhecido que se trata de verba alimentar e pertencente a terceiro. O restante dos valores transferidos (R$2.750,77) deverão ser levantados pela exequente, expedindo-se o MLE após o decurso do prazo recursal. Após o levantamento, caberá à exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA (OAB 285485/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Processo nº 0002740-31.2024.8.26.0602

ID: 281294466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002740-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARIA DE AGUIAR CRUZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEREIRA BARRETO AB

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ADV: Andre Pereira Barreto Ab (OAB 297700/SP) Processo 0002740-31.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Maria de Aguiar Cruz Pinheiro - N.º de Ordem: 2023/000232 Vistos. 1 - Inic… ADV: Andre Pereira Barreto Ab (OAB 297700/SP) Processo 0002740-31.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Maria de Aguiar Cruz Pinheiro - N.º de Ordem: 2023/000232 Vistos. 1 - Inicialmente, anote-se o falecimento do empresário individual Ivo (conforme certidão de óbito que segue anexa, obtida por este juízo junto aos autos 1011458-34.2023.8.26.0602 que tramitou pela 5ª Vara Cível desta comarca). 2 Fls. 39/41: Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e, com efeito, há indícios de que as empresas indicadas possuem vínculos estreitos que, a princípio, apontam para a existência de sucessão. Considerando a inexistência de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, houve a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço em que ocorrida a citação dos autos principais. No entanto, antes de concretizada a referida diligência, a parte exequente anexou aos autos um comprovante de pagamento referente a uma compra realizada junto ao estabelecimento comercial da ré, em que se aponta que no local encontra-se em funcionamento empresa que utiliza nome fantasia muito semelhante ao da empresa executada (Ipanema Lajes e Ferragens, CNPJ 33.557.629/0001-96), sendo que o pagamento foi realizado, mediante PIX, para conta de Licele P. S., a mesma pessoa quem recebeu a citação nos autos principais (ocorrida em 30/10/2023 - vide fls. 46 dos autos principais) e que atendeu o oficial de justiça na diligência para a realização da penhora no local. Aliás, na referida diligência, a própria Licele informou o falecimento do executado Ivo (que foi confirmado pelo juízo - item 1 desta decisão) e que no local estaria estabelecida, atualmente, outra empresa (de CNPJ 31.968.013/0001-82). E, em pesquisa realizada por este juízo, junto ao site da Receita Federal e Jucesp, é possível verifica que todas essas empresas possuem objeto social muito semelhante, com a indicação de lajes e ferragens, tanto no nome empresarial, quanto no nome fantasia. Outro ponto relevante a se destacar é que o telefone para o qual o exequente efetuou reclamação antes da propositura da demanda (vide fls. 20 dos autos principais) é o mesmo que ainda constava na fachada da empresa em junho/2024, conforme imagens obtidas pelo juízo junto ao google maps (imagens anexas). Assim, defiro, por conta e risco do exequente, a inclusão das empresas acima qualificadas, no polo passivo da execução, providenciando-se o necessário. 3 No mais, considerando o evidente perigo de dissipação patrimonial dos sócios e/ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a realização de arresto cautelar. Assim, proceda-se desde logo com as diligências necessárias à busca de bens para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD e ARISP e INFOJUD, atentando-se para os dados supra. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em sendo positiva a(s) diligência(s), intime-se a empresa sucessora para oferecimento de embargos à penhora, cumprindo-se no mais, e no que couber, o disposto no despacho de fls. 14/16. 4 -Consigo, por fim, que o pedido de penhora em face de Licele terá análise oportuna. Int.

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Processo nº 1036193-88.2018.8.26.0576

ID: 328334650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036193-88.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DEL… Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, KATIA GOMES SILVA VASSIMON e MARCELO FRAGUAS VASSIMON. Anote-se que os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON foram citados às pp. 174/175. De acordo com oart. 829, §1º do Código de Processo Civil (CPC): O prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário do débito inicia-se a partir da data da citação do executado. Assim, certifique-se o decurso de prazo para os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON pagarem voluntariamente e/ou interposição de embargos à execução. 2) Quanto à executada KATIA GOMES SILVA VASSIMON, para se evitar irregularidades e eventual tumulto nos autos, tendo em vista que foram localizados vários endereços na pesquisa de pp. 260/263, expeça-se carta "AR" para citação no primeiro endereço localizado às pp. 260/263. Os demais endereços serão diligenciados oportunamente, se necessário. Caso retorne o AR negativo, determino a expedição de nova carta ao segundo endereço e assim sucessivamente, até que se obtenha resultado positivo, o que deverá ser providenciado pela serventia, sem a necessidade de nova conclusão. 3) Defiro a penhora da fração ideal de 6,66% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre o imóvel descrito na Matrícula nº49802 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto-SP - matrícula às pp. 245/251 e a penhora da fração ideal de 50% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre imóvel descrito na Matrícula nº186.154 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP - matrícula às pp. 252/253. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie o credor a juntada aos autos do recolhimento da taxa para anotação/averbação via sistema ARISP (ONR) no valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1 - e informe o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Com o recolhimento, proceda a serventia as anotações necessárias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça no valor de R$.111,06 - que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - em cinco (05) dias. Intime-se o executado e sua cônjuge, pessoalmente, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento instruindo-o com cópia do cálculo do débito. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1036193-39.2024.8.26.0007

ID: 294305418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036193-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPI AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

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Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do C… Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ . 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 517280/SP)

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Processo nº 0008176-68.2024.8.26.0602

ID: 304278870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008176-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DAMAS FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

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Processo 0008176-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1042013-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nadir Damas Ferreira de Melo - Nº de ordem: 2023/002518 Vist… Processo 0008176-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1042013-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nadir Damas Ferreira de Melo - Nº de ordem: 2023/002518 Vistos. Fl.65: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)

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