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"1036198-87.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0020220-87.2022.8.26.0506

ID: 318733475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020220-87.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE MORAES DOURADO 33026086835

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020220-87.2022.8.26.0506 (processo principal 1011033-72.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alex de Moraes Dourado 33026086835 - Vistos. Homologo a avaliação de fls… Processo 0020220-87.2022.8.26.0506 (processo principal 1011033-72.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alex de Moraes Dourado 33026086835 - Vistos. Homologo a avaliação de fls. 77 para que surta seus efeitos legais. Nomeio o leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira, JUCESP 844, CPF 215.366.158-70 (empresa gestora de leilões MEGA LEILÕES), e-mail contato@megaleiloes.com.br, telefone 11-3149-4600, para realizar a venda do bem penhorado, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal da rede internet www.megaleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se acerca da nomeação pelo e-mail contato@megaleiloes.com.br. O leiloeiro deverá informar as datas para a 1ª e 2ª praça, com prazo de antecedência de 60 dias, para o cumprimento das diligências necessárias para o ato, incumbindo-se da publicação dos editais e observadas as formalidades legais, na forma prevista nos artigos 881 e seguintes do CPC. Encerrada a 1ª praça, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia a ser também agendado pelo leiloeiro. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro, através do e-mail contato@megaleiloes.com.br. Os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O leilão ou praça serão realizados exclusivamente na forma eletrônica através do portal www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro autorizado e credenciado por este. Intimem-se as partes e seus advogados pela imprensa oficial, das datas, locais, forma de realização do leilão, descrição do bem e respectiva avaliação. A intimação da parte executada acerca da alienação judicial deverá ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil. Na falta daquele, o que será certificado pela serventia, expeça-se mandado para a intimação pessoal do devedor, cabendo à parte exequente informar o endereço para sua localização e depositar as diligências do senhor Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Neste último caso, não sendo localizado o devedor, considerar-se-á feita sua intimação por meio do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Fica o devedor intimado, ainda, de que, no caso de pagamento da dívida exequenda, remição da execução ou acordo celebrado entre as partes após a publicação do edital de leilão, deverá ser efetuado também o pagamento da comissão ao leiloeiro, que importará em 2% do valor total da avaliação ou 20% do valor do débito exequendo atualizado, quando o valor do bem for muito superior ao da dívida. No caso de haver adjudicação, o adjudicante pagará ao leiloeiro a comissão de 2% do valor da avaliação, não se incluindo no valor do lanço. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, os quais deverão ser pagos no ato ao leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito do lanço. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando a existência ou não de lances anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil, e do pagamento ao leiloeiro do equivalente à comissão devida pela arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do(a) gestor(a) do leilão, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Se houver, intimem-se, ainda, os terceiros previstos no artigo 889, incisos II a VIII, do CPC, e o cônjuge do devedor, cabendo ao exequente promover o depósito das despesas para o ato. Int. - ADV: SANDRO LUIZ DE CARVALHO (OAB 189350/SP)

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Fernanda Aparecida Forabelio e outros x Bruno Henrique Dos Santos e outros

ID: 300345454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012336-87.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA FORABELIO MARINALVA SANTANA VIEIRA MATHEUS ANTONIO FORABELIO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDA APARECIDA FORABELIO MARINALVA SANTANA VIEIRA MATHEUS ANTONIO FORABELIO

Intimação

Advogados:

MILENI SOLANO NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURÍPEDES BARSANULFO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA HELENA MANFRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012336-87.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marinalva Santana Vieira - Matheus Antonio Forabelio - - Fernanda Aparecida Forabelio - Bruno Henrique … Processo 1012336-87.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marinalva Santana Vieira - Matheus Antonio Forabelio - - Fernanda Aparecida Forabelio - Bruno Henrique dos Santos - - Matheus Antonio Forabelio - - Fernanda Aparecida Forabelio - Marinalva Santana Vieira - Vistos em decisão saneadora. MARINALVA SANTANA VIEIRA ajuizou ação de obrigação de não fazer c/c danos morais contra BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS, MATHEUS ANTÔNIO FORABELIO e FERNANDA APARECIDA FORABELIO narrando que há algum tempo as partes requeridas que residem e exercem atividade comercial na vizinhança de sua residência, tem-na ofendido moralmente e constrangido proferindo xingamentos contra si e perpetrado gestos como simulando arma de fogo com as mãos em sua direção, além de atirar bombas e animais mortos em sua residência, razão pela qual postula sejam as partes requeridas condenadas na obrigação de não fazer consistente em cessar tais atos e ao pagamento de indenização pelos danos morais com isso experimentados. Formulou pedido liminar de tutela provisória de urgência. Com a inicial, vieram aos autos os documentos de fls. 07/09. O pedido liminar restou deferido na r. decisão irrecorrida de fls. 10/14. Citadas (fls. 20/22), as partes requeridas apresentaram respostas na forma de contestação. MATHEUS ANTÔNIO FORABELIO e FERNANDA APARECIDA FORABELIO (fls. 39/50 e 102/103), na qual refutaram as alegações e pedido autorais sustentando, para tanto, que a parte autora deixou de comprovar os fatos alegados na inicial, de modo que não há que se falar de configuração de danos morais e como pedido reconvencional, pugnaram pela condenação da parte autora reconvinda ao pagamento de indenização pelos danos que lhe causaram com o ajuizamento da presente por se tratar a seu ver de imputação caluniosa, condenando-se, outrossim, a parte requerente reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios contratuais dispendidos para se defender das acusações da parte autora, e das sanções pela litigância de má-fé. BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS (fls. 71/78), por sua vez, também refutou as alegações e pedido da parte autora sob o argumento de que ela não trouxe provas das condutas ilícitas e nem dos alegados danos, pelo que seu pedido, a seu ver, deve ser julgado improcedente. Com ela, vieram aos autos os documentos de fls. 79/82. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 64/65. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. O comportamento das partes revela a inviabilidade de conciliação ao menos nesse momento, pelo que deixo de designar audiência exclusivamente para esse fim, por antevê-la inócua e por isso incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Providencie a zelosa serventia a retificação do polo passivo para que constem os nomes completos das partes requeridas. Ainda que contado em dobro como postulado pelo escritório que atende a parte requerida BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS o prazo para apresentação de contestação, que flui da data da liberação do mais recente dos AR de citação (30/04/2022), conforme determinam os arts. 231 e 335, inc. III, ambos do Código de Processo Civil, já se tinha em muito escoado quando da resposta, protocolizada em 09 de maio de 2023. Nada obstante, tendo a parte requerida passado por triagem bastante defiro a BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Diante disso, determino à zelosa serventia que torne sem efeito a contestação de fls. 71/78 e documentos a ela acostados, verificada que estava a preclusão temporal à data da apresentação da referida peça de defesa. Recebo a petição de fls. 130/131 como aditamento à reconvenção, retificando-se seu valor. Comunique-se o Cartório Distribuidor acerca do pedido reconvencional. A reconvenção deverá ainda ser emendada, no prazo de quinze dias, para quantificação do valor pretendido a título de indenização, que corresponderá aos honorários advocatícios pagos ou contratados, a ser demonstrados por documento, ao teor da norma insculpida no art. 434, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Embora MATHEUS ANTÔNIO FORABELIO não aufira renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes após os descontos legais, ele comprovou possuir patrimônio superior ao teto previsto pela Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008 (Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: (...) II- não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs), considerando-se que a UFESP para 2025 é de R$ 37,02, pelo que lhe indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolhimento das custas incidentes sobre o pedido reconvencional (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Noutro giro, FERNANDA APARECIDA FORABELIO comprovou não auferir rendimentos mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, com os descontos legais, de modo que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. No mais, partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre fatos, asseverando a parte autora reconvinda que foi vítima de agressões verbais e gestuais e ameaças perpetradas pelas partes requeridas e assim experimentou danos morais, enquanto as partes requeridas negam tais acusações, evidenciando a necessidade de dilação probatória, com a produção de prova oral, pela qual pugnaram as partes, competindo à parte autora a prova dos fatos alegados, e admitida a contraprova pelas partes requeridas. Defiro, portanto, a produção de prova oral consistente nos depoimentos pessoais de todas as partes, sob pena de confissão, que serão intimadas pessoalmente por carta, com tal advertência, e a oitiva de testemunhas já arroladas pelas partes, e daquelas eventualmente arroladas no prazo de quinze dias contados da presente, que comparecerão independentemente de intimação judicial, providenciada sua intimação pelas partes interessadas na forma da Lei, no máximo de três por fato a ser comprovado. Após as providências ora determinadas à zelosa serventia e à parte requerida FERNANDA APARECIDA FORABELIO, intime-se a parte autora reconvinda para manifestação acerca da referida emenda e depois tornem conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP), MILENI SOLANO NEME (OAB 392103/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP), ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP), ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036198-87.2022.8.26.0506" – Página 18 de 18

Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

Processo nº 0020220-87.2022.8.26.0506

Fernanda Aparecida Forabelio e outros x Bruno Henrique Dos Santos e outros