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Processo nº 0017838-10.2023.8.26.0564

ID: 322808111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017838-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVAMBERG BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0017838-10.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Gilvamberg Barbosa de Jesus - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (… Processo 0017838-10.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Gilvamberg Barbosa de Jesus - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)

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Processo nº 1511240-63.2023.8.26.0564

ID: 323855939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511240-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR DENISE DE JESUS SILVA EMERSON RODRIGO CAMARGO EVERTON CALACA FÁBIO NERY ROCHA GABRIEL DOS SANTOS ARANDA GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO JHONATAN DA SILVA DE SOUZA LAUANY SILVA DE JESUS LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS MIKAEL ÂNGELO COSTA RENATO DA COSTA DE ANDRADE SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO SUELI SANTOS DA SILVA VITOR CONRADO

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

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WALTER CHIARION

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ROGÉRIO TAVARES RIOS

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PAOLA NUNES DE TOLEDO

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MARIVAN SANTANA FERREIRA

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MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA

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MAICIRA GALLUCCI LOPES

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LOURENÇO LUQUE

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LEIBNIZ DE ALMEIDA

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JAQUELINE DOS SANTOS

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JANDISLEA GOMES DA SILVA

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IRINEU ANDRADE ARRUDA

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IRINA UZZUN

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FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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FILIPE FERREIRA DA SILVA

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FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

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EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO

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EDSON CAMPOS LUZIANO

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DENISE EVELIN GONÇALVES

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DANIEL RAMOS DA SILVA

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CAMILA APARECIDA COSTA

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Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA S… Processo 1511240-63.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1521920-10.2023.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAN DA SILVA DE SOUZA - - LUCIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES - - DENISE DE JESUS SILVA - - FÁBIO NERY ROCHA - - INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO - - GABRIEL DOS SANTOS ARANDA - - SIDNEI DO DIVINO ESPÍRITO SANTO - - Everton Calaca - - RENATO DA COSTA DE ANDRADE - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS - - Carlos Alberto dos Santos Junior - - Mikael Ângelo Costa - - GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS - - Emerson Rodrigo Camargo - - VITOR CONRADO - - LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - - LAUANY SILVA DE JESUS - - SUELI SANTOS DA SILVA e outros - FLAVIO ALBERTO MARTINHO e outros - Vistos. Cumpridas todas as diligências determinadas às fls. 1.592, designo o dia 22 DE OUTUBRO de 2025, às 13h30, para realização de audiência em continuação, a qual será realizada de forma integralmente presencial no Salão do Júri desta Comarca. Requisitem-se os réus para que sejam apresentados presencialmente em Juízo: Custodiados no CDP/SBC: 1) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR 2) DEIVID SOUZA PENA PEREIRA 3) EVERTON CALAÇA 4) FABIO NERY ROCHA 5) GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS 6) JHONATHAN DA SILVA DE SOUZA 7) LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES 8) LUCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES 9) LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS 10) MIKAEL ÂNGELO COSTA 11) RENATO DA COSTA DE ANDRADE 12) SIDNEI DO DIVINO ESPIRITO SANTO 13) VITOR CONRADO Custodiado no CDP/Itapecerica da Serra: 14) GABRIEL DOS SANTOS ARANDA Custodiado no CDP/Pinheiros III: 15) EMERSON RODRIGO DE CAMARGO Custodiado no CDP/Osasco II: 16) GUSTAVO FERNANDES ANDRADE Custodiadas no CDP Feminino de Franco da Rocha: 17) DENISE DE JESUS SILVA 18) INGRID PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO 19) MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS Intime-se a ré SUELI SANTOS DA SILVA, que se encontra em prisão domiciliar, e LAUANY SILVA DE JESUS para participação do ato de forma presencial. Intime-se por edital o réu KEVIN GOMES DE COSTA. Intimem-se a vítima Solange Póvoa e as testemunhas comuns Sérgio Candil Filho e Fábio Andrade Benedito, bem como as testemunhas de defesa Jailton da Silva Costa, José Amaro da Silva e Beatriz Cecilia Leal de Lira Silva (réu Renato - fl. 729); Maria Alice Teixeira da Costa Duarte, Mariana Sandy de Oliveira Modena e Paulo Henrique Santos Rocha (ré Maria Eduarda - fl. 739), considerando a insistência em suas oitivas, conforme consignado no Termo de Audiência de fls. 1.587/1.593. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Sandra Regina Nostre Marques Juíza de Direito - ADV: EMERSON RAMAYANA NOVAES SILVA DE ARAÚJO (OAB 451123/SP), LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/SP), FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 387569/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA (OAB 470961/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), JAQUELINE DOS SANTOS (OAB 488187/SP), MAICIRA GALLUCCI LOPES (OAB 499796/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), MARIVAN SANTANA FERREIRA (OAB 514762/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), IRINEU ANDRADE ARRUDA (OAB 361055/SP), ROGÉRIO TAVARES RIOS (OAB 257140/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP), DANIEL RAMOS DA SILVA (OAB 279940/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), WALTER CHIARION (OAB 316594/SP), FILIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 323017/SP), JANDISLEA GOMES DA SILVA (OAB 347528/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Liamar Antonia Resende Albani Paleari

ID: 307583233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003917-02.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003917-02.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Liamar Antonia Resende Albani Paleari - Vi… Processo 1003917-02.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Liamar Antonia Resende Albani Paleari - Vistos. OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação deBuscaeApreensãocom pedido liminar em face de LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI deduzindo, em síntese, ter a ré emitida cédula de crédito bancário, no valor de R$ 14.830,00 a ser paga em sessenta parcelas fixas mensais de R$ 874,47. Em garantia do débito, a ré lhe concedeu, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial. No entanto, a ré deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado, restando um débito de R$ 23.294,61. Mesmo notificada, a requerida quedou-se inerte. Por fim requereu, a procedência da ação e consequente busca e apreensão do bem descrito na inicial, com a condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A fls. 37/39 foi deferida a liminar debuscaeapreensão, cumprida em 07 de maio de 2025. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 50/77. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais. Aduziu a ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas e da contratação de seguro de proteção financeira. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência do pedido de busca e apreensão, com a revogação da liminar anteriormente concedida, determinando, a devolução imediata do bem a requerida. Juntou documentos. Réplica, fls. 112/140, ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo réu, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. É o relatório. Fundamento. Decido. O processo não comporta dilação probatória, pois a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, uma vez que não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com certeza, restou devidamente comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes e que as parcelas estabelecidas no financiamento estavam fixas, e os valores cobrados pelo autor foram livremente pactuados entre as partes, cumprindo anotar que a relação de consumo entre as partes não implica em autorizar a inversão do ônus da prova, observando-se que não se fazem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual o autor demonstra ser detentor do domínio resolúvel do bem alienado. Diante da mora caracterizada através do documento de fls. 18/20, bem como da prova da contratação, fls. 15/17, a matéria fática alegada pela autora, restou incontroversa nos autos. Assim, a presente ação debuscaeapreensãoencontra amparo nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora o requerido, consoante aplicação de seu artigo 2º, § 2º, ante a verificação das cláusulas do contrato livremente estabelecido pelas partes. A tese defensiva não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No mais, a discussão de clausulas contratuais não é de ser admitida nos estritos limites da ação de busca e apreensão, pois o que interessa é a comprovação da inadimplência. Dai porque a alegação de abusividade de encargos contratuais e cobranças ilegais, a par de não ser relevante por conta da natureza da demanda, não é apta a afastar a inequívoca mora e inadimplência da ré. Ou seja, para discutir tal questão, deve a parte devedora deduzir pedido em ação própria, que é a revisional de contrato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos do Egrégio TJSP: ''Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Devedor regularmente constituído em mora - Questões relativas à abusividade dos encargos e dos juros devem ser discutidas pela via processual própria - Débito não negado pelo réu - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033428-10.2023.8.26.0564; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024)'' (negritos meus). ''AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS QUESTÕES IRRELEVANTES MORA INCONTROVERSA AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024303-44.2022.8.26.0405; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)'' (negritos meus). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o pagamento da integralidade da dívida pendente. Aplicação dos entendimentos firmados no REsp nº 780.054-RS e no REsp nº 1.418.593-MS, ambos julgados pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009678-40.2019.8.26.0007; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020)" (negritos meus). O pedido debuscaeapreensãoé deferido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação deBuscaeApreensãomovida porOMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LIAMAR ANTONIA RESENDE ALBANI PALEARI, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Fica facultado ao autor a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a arcar com os ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a concessão da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: THIAGO SILVA DE FARIAS (OAB 385536/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Banco Original S/A x Anselmo Soares Do Carmo e outros

ID: 320033874

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020624-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

ANSELMO SOARES DO CARMO DISTRIBUIDORA DE CARNES EXCELêNCIA LTDA

Despacho

Advogados:

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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DESPACHO Nº 1020624-10.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020624-10.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Original S/A - Apelado: Anselmo Soares do Carmo - Apelado: Distribuidora de Carnes Excelência Ltda - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal, porém, a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o recolhimento a menor e foi determinado ao recorrente, diante da insuficiência do valor recolhido, sua complementação. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para complementar o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB: 255148/SP) - Sala 203 – 2º andar

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