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Resultados para "1036248-28.2022.8.26.0114" – Página 18 de 19

I. U. S. A. x S. E. E R. De P. L. e outros

ID: 313001135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024026-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

S. E. E R. DE P. L. W. DE M.

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1024026-28.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - S.E.R.P. - - W.M. - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos … Processo 1024026-28.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - S.E.R.P. - - W.M. - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 1.195/1.196 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Wladimir de Mattos, 01803618809 Valor atualizado : R$ 623.114,66 Planilha de cálculo: fls. 1.202 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

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I. U. S. A. x S. E. E R. De P. L. e outros

ID: 313001146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024026-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

S. E. E R. DE P. L. W. DE M.

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1024026-28.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - S.E.R.P. - - W.M. - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos … Processo 1024026-28.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - S.E.R.P. - - W.M. - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 1.195/1.196 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Wladimir de Mattos, 01803618809 Valor atualizado : R$ 623.114,66 Planilha de cálculo: fls. 1.202 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

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S. De T. x V. L. M. De T.

ID: 305728674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058752-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DE T.

Polo Passivo:

V. L. M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE TAVARES ROSENO DE CAMARGO DANIEL

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058752-28.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058752-28.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: S. de T. - Apda/Apte: V. L. M. de T. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DISCIPLINOU A PARTILHA DO VALOR DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA PARTE, MAS AFASTOU O PEDIDO DA AUTORA PARA QUE O RÉU ENCERRASSE AS EMPRESAS EM SEU NOME. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM RESSARCIMENTO POSTERIOR PELO RÉU, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA AMBAS AS PARTES; (II) A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) A POSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RÉU A COMPROVAR A EXCLUSÃO DA AUTORA DAS EMPRESAS NO CANADÁ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA A AMBAS AS PARTES, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINANDO QUE CADA PARTE ARQUE COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA QUANTO À EXCLUSÃO DAS EMPRESAS NO CANADÁ, POR DEPENDER DE PROVIDÊNCIAS SEGUNDO A LEI CANADENSE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A AMBAS AS PARTES. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM DIVISÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 3. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA EM QUESTÕES DE EMPRESAS NO CANADÁ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §8º E §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Danielle Tavares Roseno de Camargo Daniel (OAB: 335927/SP) - 4º andar

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I. F. C. x M. De I. C.

ID: 291302489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-72.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. F. C.

Polo Passivo:

M. DE I. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

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LARISSA SOUZA SCANDOLARI ALTIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-72.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-72.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: I. F. C. - Apelado: M. de I. C. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A AUTORA PRETENDIA RENUNCIAR À PROPRIEDADE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, VISANDO DESONERAR-SE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, COMO O IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA TAL RENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL NÃO ESTÁ PRESENTE, POIS A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, CONFORME ARTIGOS 108 E 1.275, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DISPENSANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL. 4. A AUTORA PODERIA TER OUTORGADO PROCURAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS JUNTO AO CARTÓRIO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O USO DO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DEVE SER REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NESTE CASO CONCRETO. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 108, ART. 1.275, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005495-33.2022.8.26.0100, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.02.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019370-28.2022.8.26.0114, REL. DES. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Souza Scandolari Altieri (OAB: 416404/SP) - Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1046239-28.2022.8.26.0114

ID: 280479932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046239-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

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ADV: Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB 335548/SP) Processo 1046239-28.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-s… ADV: Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB 335548/SP) Processo 1046239-28.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi citada por edital e a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A impugnação por negativa geral é prerrogativa do curador especial e tem o condão de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afastando a revelia. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. A contestação apresentada, posto que por negativa geral, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de forma que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C.

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P. M. F. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278537204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-54.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: P. M. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, PLEITEOU A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEÁ-LAS, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS CIRURGIAS POSSUEM CARÁTER ESTÉTICO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE E, PORTANTO, ATO ILÍCITO POR PARTE DA OPERADORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER ESTÉTICO NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE. 2. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022183-28.2022.8.26.0114, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 29/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001021-88.2021.8.26.0347, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 28/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022924-47.2020.8.26.0564, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000053-87.2022.8.26.0229, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Juçara Ricci Tonelli x Carlos Roberto De Souza e outros

ID: 311254592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005720-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUçARA RICCI TONELLI

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA JOSé EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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BRUNO SENNA NETO

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Processo 0005720-28.2022.8.26.0114 (processo principal 1054064-33.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Juçara Ricci Tonelli - Carlos Roberto de Souza - - José Eduardo de Souza … Processo 0005720-28.2022.8.26.0114 (processo principal 1054064-33.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Juçara Ricci Tonelli - Carlos Roberto de Souza - - José Eduardo de Souza - A novel impugnação reitera argumentos já rejeitados. Com efeito, a decisão de fls. 146/150, reforçada pela decisão de fls. 258, proferida em setembro de 2024, homologou os cálculos apresentados pela exequente a fls. 214/220 e assentou que a dívida, para fevereiro de 2024, era de R$ R$ 453.892,03, para o executado Carlos Roberto de Sousa, e de R$ 247.449,18, para o executado José Eduardo de Sousa. A questão transitou em julgado. A decisão de fl. 290, proferida em novembro de 2024, foi no sentido de que devida a inclusão da multa e honorários previstos no art.523, § 1°, do CPC, o que também não é mais passível de debate. Não bastasse, a pretensão de afastar a incidência de juros e correção monetária após a arrematação não se sustenta, pois os valores provenientes da alienação judicial dos bens foram apenas efetivamente transferidos em fevereiro de 2025, conforme certidões de fls. 371/372. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mora do devedor cessa apenas com a efetiva disponibilização dos valores ao juízo da execução, conforme Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Logo, corretos os cálculos de fls.368/369, para fevereiro deste ano. Quanto à individualização dos valores entre os coexecutados, este juízo já reconheceu que a parte de José Eduardo não pode ser atingida por dívidas de Carlos Roberto. O próprio cálculo homologado (fls. 214/220) já especificou quais são os valores devidos por cada executado, enquanto a planilha de fls. 373 esclarece exatamente a porcentagem de cada parte. Como também já foi dito e repetido, não é caso de perícia contábil. Os cálculos são meramente aritméticos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls.390/403 e dou por cumprido o julgado, por parte de José Eduardo de Souza, EXTINGUINDO O FEITO, em relação a ele, nos termos do art.924, II, c.c. art.513, caput, do CPC. Recolha José Eduardo, sobre sua parte, as custas finais, previstas no art.4°, III, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior à da Lei Estadual 17.785/23. No silêncio, comunique-se a falta à FESP. Oportunamente, dê-se baixa em José Eduardo de Souza, junto ao distribuidor. Expeçam-se MLEs à exequente e seu patrono, conforme formulários de fls.377/378, com o trânsito em julgado desta ou recebido eventual agravo só com efeito devolutivo. O que resta dos depósitos transferidos do outro processo deverá ser levantado em favor do executado José Eduardo de Souza, mediante a juntada do competente formulário. Fls.406: expeça-se o MLE. - ADV: BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Juçara Ricci Tonelli x Carlos Roberto De Souza e outros

ID: 311255106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005720-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUçARA RICCI TONELLI

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA JOSé EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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BRUNO SENNA NETO

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Processo 0005720-28.2022.8.26.0114 (processo principal 1054064-33.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Juçara Ricci Tonelli - Carlos Roberto de Souza - - José Eduardo de Souza … Processo 0005720-28.2022.8.26.0114 (processo principal 1054064-33.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Juçara Ricci Tonelli - Carlos Roberto de Souza - - José Eduardo de Souza - A novel impugnação reitera argumentos já rejeitados. Com efeito, a decisão de fls. 146/150, reforçada pela decisão de fls. 258, proferida em setembro de 2024, homologou os cálculos apresentados pela exequente a fls. 214/220 e assentou que a dívida, para fevereiro de 2024, era de R$ R$ 453.892,03, para o executado Carlos Roberto de Sousa, e de R$ 247.449,18, para o executado José Eduardo de Sousa. A questão transitou em julgado. A decisão de fl. 290, proferida em novembro de 2024, foi no sentido de que devida a inclusão da multa e honorários previstos no art.523, § 1°, do CPC, o que também não é mais passível de debate. Não bastasse, a pretensão de afastar a incidência de juros e correção monetária após a arrematação não se sustenta, pois os valores provenientes da alienação judicial dos bens foram apenas efetivamente transferidos em fevereiro de 2025, conforme certidões de fls. 371/372. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mora do devedor cessa apenas com a efetiva disponibilização dos valores ao juízo da execução, conforme Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Logo, corretos os cálculos de fls.368/369, para fevereiro deste ano. Quanto à individualização dos valores entre os coexecutados, este juízo já reconheceu que a parte de José Eduardo não pode ser atingida por dívidas de Carlos Roberto. O próprio cálculo homologado (fls. 214/220) já especificou quais são os valores devidos por cada executado, enquanto a planilha de fls. 373 esclarece exatamente a porcentagem de cada parte. Como também já foi dito e repetido, não é caso de perícia contábil. Os cálculos são meramente aritméticos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls.390/403 e dou por cumprido o julgado, por parte de José Eduardo de Souza, EXTINGUINDO O FEITO, em relação a ele, nos termos do art.924, II, c.c. art.513, caput, do CPC. Recolha José Eduardo, sobre sua parte, as custas finais, previstas no art.4°, III, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação anterior à da Lei Estadual 17.785/23. No silêncio, comunique-se a falta à FESP. Oportunamente, dê-se baixa em José Eduardo de Souza, junto ao distribuidor. Expeçam-se MLEs à exequente e seu patrono, conforme formulários de fls.377/378, com o trânsito em julgado desta ou recebido eventual agravo só com efeito devolutivo. O que resta dos depósitos transferidos do outro processo deverá ser levantado em favor do executado José Eduardo de Souza, mediante a juntada do competente formulário. Fls.406: expeça-se o MLE. - ADV: BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Condomínio Residencial Água Doce x Helen Carina Giampietro Dias

ID: 293111246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030622-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUA DOCE

Polo Passivo:

HELEN CARINA GIAMPIETRO DIAS

Intimação

Advogados:

LÍVIA DE SOUZA RODRIGUES ALVES DEL FAVERI

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GABRIELA LOPES CORDEIRO

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CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1030622-28.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Água Doce - Helen Carina Giampietro Dias e outro - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 1030622-28.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Água Doce - Helen Carina Giampietro Dias e outro - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta bancária da executada Helen Carina nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial para saldar o débito condominial de R$ 30.085,75 (jun/2022), que atualizado perfaz R$ 69.725,32 (fev/2024). Em síntese, a executada alega que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis provenientes de seu salário e demais remunerações mensais. O montante total bloqueado foi de R$ 4.719,75, sendo R$ 2.511,19 no Banco Itaú e R$ 2.208,56 no Banco Nubank (fls. 221/242). Decido. Em detida análise dos documentos de fls. 146/147, nota-se que o bloqueio de R$ 1.082,62, em 06.03.2025, atingiu o salário da requerida mantido no Banco Itaú. O mesmo caso ocorreu com o bloqueio de R$ 200,00, em 13.03.2025 (fls. 233), quando houve o ingresso do mesmo valor proveniente de salário da executada na conta bancário mantida no Banco Nubank, conforme o extrato de fls. 153 aponta. No entanto, em relação ao bloqueio de R$ 2.008,08, em 10.03.2025 (fls. 228), a executada não comprovou a origem dos recursos financeiros que ingressaram em sua conta bancária do Banco Nubank, notadamente o ingresso proveniente da transferência recebida no dia 11.03.2025 (dia da efetivação da ordem de bloqueio), no valor de R$ 2.002,02, de Patrícia Regina Marques. Além disso, o extrato bancário apresentado às fls. 148/154 aponta diversas outras entradas na conta bancária não identificadas como salário ou remuneração. Em relação ao bloqueio de R$ 1.428,57, em 04.04.2025 (fls. 238), nota-se que o documento de fls. 217 só demonstra o óbvio, ou seja, que houve bloqueio judicial de ativos financeiros. Dessa forma, não houve comprovação de que o bloqueio recaiu sobre o salário da executada. Em resumo, apenas R$ 1.282,62 bloqueados são oriundos do salário da executada. O restante, R$ 3.430,59, não tem origem comprovada em salários ou remunerações da executada. Apesar de o crédito condominial não ter caráter alimentar, a este equivale, pelo fato de que o condomínio depende unicamente da arrecadação das cotas mensais no rateio, de maneira que o inadimplemento de um condômino onera indevidamente aos demais. Desse modo, os executados devem honrar suas obrigações sob pena de inviabilizar o custeio essencial para a existência e manutenção do condomínio. Outrossim, o sistema jurídico processual vigente, apesar do princípio da menor onerosidade, o cumprimento de sentença deve ser feito no interesse do credor, devendo, na medida do possível, ser eficaz para a satisfação da dívida. Entretanto, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme determina o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora os documentos apresentados comprovem que o bloqueio realizado via Sisbajud atingiu verba de natureza alimentar da parte executada no importe de R$ 1.282,62, entendo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Essa flexibilização visa a efetividade do processo de execução, sem, contudo, desrespeitar o princípio de que a execução deve ser a menos onerosa para o devedor. Busca-se, portanto, um equilíbrio entre a garantia de subsistência digna do devedor e o cumprimento das obrigações assumidas. Conforme já salientou a Ministra Nancy Andrighi em julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 105.781/DF), uma interpretação absoluta da impenhorabilidade de salários poderia levar a situações absurdas, em que o devedor poderia, por exemplo, contrair dívidas para economizar seu salário integralmente, eximindo-se do pagamento de suas obrigações. A ratio legis do dispositivo previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é proteger o valor necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, e não permitir a inadimplência generalizada, como ocorre no caso desta execução em que o valor da dívida de condomínio cresce sem qualquer demonstração de intenção dos executados saldarem o débito. Dito isso, e considerando o valor bloqueado de R$ 1.282,62, mantenho a penhora sobre 30% da quantia constrita, o que corresponde a R$ 384,78. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 3.815,37 (R$ 384,78+ R$ 3.430,59) A Unidade de Processamento Judicial (UPJ-II) deverá, após 48 horas da publicação desta decisão, desbloquear o saldo remanescente no valor de R$ 897,84 (R$ 1.282,62 - R$ 384,78) em favor da executada. Após o prazo de preclusão desta decisão (15 dias úteis), o valor que permanecer constrito, ou seja, R$ 3.815,37, será transferido para conta judicial à disposição deste juízo, e, subsequentemente, será expedido mandado de levantamento em favor do condomínio exequente. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em prol do credor, após apresentação do formulário. Intime-se. - ADV: CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 224127/SP), LÍVIA DE SOUZA RODRIGUES ALVES DEL FAVERI (OAB 427524/SP), GABRIELA LOPES CORDEIRO (OAB 465682/SP)

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Processo nº 0014194-80.2025.8.26.0114

ID: 297085778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014194-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANDIERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS FUNDAçãO CENTRO MEDICO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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Processo 0014194-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1024996-28.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Centro Medico de Campinas - - Bandiera Sociedade de Adv… Processo 0014194-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1024996-28.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Centro Medico de Campinas - - Bandiera Sociedade de Advogados - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP)

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