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E. De O. S. x J. De A. C.

ID: 314111716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030726-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. S.

Polo Passivo:

J. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE DE ANDRADE CAMARGO

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VIVIANE MACIEL PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030726-52.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030726-52.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: E. de O. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. de A. C. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS E INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO INSURGÊNCIA DA AUTORA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEL PROVIDÊNCIA QUE CABIA ÀS PARTES NA FASE DE INSTRUÇÃO POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA PARTE INTERESSADA E ATENDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DA PARTILHA INSATISFAÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM DESPESAS DO IMÓVEL APÓS A SAÍDA DO EX-COMPANHEIRO IRRELEVÂNCIA DO MOTIVO DA SAÍDA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA AUTORA ENCARGOS ORDINÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM USUFRUI DO BEM PRECEDENTES PEDIDO DE PARTILHA DE LUCROS DE EMPRESA DO EX-COMPANHEIRO EMPRESA CONSTITUÍDA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL INCOMUNICABILIDADE INDEFERIMENTO CORRETO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO DISCUSSÕES E DESENTENDIMENTOS INERENTES AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Maciel Pereira (OAB: 481484/SP) - Ariane de Andrade Camargo (OAB: 382982/SP) - 4º andar

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Abilio Waldyr Da Silva x Abilio Waldyr Da Silva e outros

ID: 309975320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007737-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO WALDYR DA SILVA

Polo Passivo:

ABILIO WALDYR DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES

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AMALU DE MELLO GUIMARÃES

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Processo 1007737-52.2023.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Abilio Waldyr da Silva e outro - Abilio Waldyr da Silva - - Maria Aparecida da Silva e Silva - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1007737-52.2023.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Abilio Waldyr da Silva e outro - Abilio Waldyr da Silva - - Maria Aparecida da Silva e Silva - Vistos. Trata-se de ação civil pública demolitória que tem por objeto área situada no loteamento Rio Comprido. Fls. 677/678: O Município de São José dos Campos opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão de fls. 673, sustentando que esta acolheu solicitação do Ministério Público sem devida motivação, questionando por quais fundamentos jurídicos a impressão subjetiva do Parquet em matéria técnica de engenharia deveria prevalecer sobre a decisão do gestor público subsidiada pela equipe da defesa civil. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pelo embargante. A decisão embargada de fls. 673 possui fundamentação clara e suficiente, não padecendo de qualquer dos vícios alegados. A determinação para que o Município atenda ao requerimento ministerial encontra-se devidamente motivada na necessidade de esclarecimento técnico específico sobre o grau de risco no local objeto da presente ação. Contrariamente ao alegado pelo embargante, a decisão não privilegia "impressão subjetiva" do Ministério Público sobre análise técnica municipal. O que se busca é a correta identificação do grau de risco específico do imóvel em questão, mediante correlação com o estudo técnico da empresa Dynamis já produzido nos autos da Ação Civil Pública que versa sobre a regularização do parcelamento Rio Comprido. No caso em tela, compete ao Município demonstrar de forma técnica e específica as condições de segurança do imóvel objeto da ação, não bastando informações genéricas sobre o parcelamento. Inexiste, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 687/689: Manifeste-se o Município, devendo prestar informações sobre a fase atual do REURB do núcleo urbano objeto dos autos. Intime-se. São José dos Campos, 25 de junho de 2025. - ADV: AMALU DE MELLO GUIMARÃES (OAB 424891/SP), AMALU DE MELLO GUIMARÃES (OAB 424891/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), AMALU DE MELLO GUIMARÃES (OAB 424891/SP), AMALU DE MELLO GUIMARÃES (OAB 424891/SP)

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V. M. Da S. x J. B. G.

ID: 296304416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017534-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

J. B. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC TADEU DE SOUZA ROSA

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FABIANA SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017534-52.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017534-52.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: V. M. da S. (E por seus filhos) e outro - Embargdo: J. B. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITOU DE FORMA CLARA QUE A REDUÇÃO DA PENSÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL/AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS UTILIZADOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO FOI CONDICIONADA ÀS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL. 2. INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ARTS. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Souza Silva (OAB: 345760/SP) - Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB: 328560/SP) - 4º andar

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Construtora Costa Tressoldi Ltda x Isaac Paes Da Silva

ID: 280247170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020250-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COSTA TRESSOLDI LTDA

Polo Passivo:

ISAAC PAES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE GODOI FURTADO

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DANIELA CHAGAS PERES

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BRENNA SCARPEL BOSCHI

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ADV: Brenna Scarpel Boschi (OAB 390500/SP), Daniela Chagas Peres (OAB 433469/SP), Fábio de Godoi Furtado (OAB 445801/SP) Processo 1020250-52.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: C… ADV: Brenna Scarpel Boschi (OAB 390500/SP), Daniela Chagas Peres (OAB 433469/SP), Fábio de Godoi Furtado (OAB 445801/SP) Processo 1020250-52.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Construtora Costa Tressoldi Ltda - Reqdo: Isaac Paes da Silva - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Larissa Silva Franco x Felipe Da Silva Neto

ID: 307975732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010259-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS

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RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO

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FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO

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Processo 1010259-52.2023.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Larissa Silva Franco - Felipe da Silva Neto - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com … Processo 1010259-52.2023.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Larissa Silva Franco - Felipe da Silva Neto - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, a qual sobreveio requerimento de homologação de acordo entabulado entre as partes. Contudo, após a análise da minuta apresentada às fls. 252/263, verifico que o acordo, na forma em que se encontra redigido, não é passível de homologação judicial, ao menos neste momento, especialmente diante do teor da cláusula 18, que assim dispõe: "18. As partes concordam que, eventualmente, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da r. decisão homologatória e não haja interessados na compra do imóvel, é obrigatória a formalização de aditivo contratual, sendo certo que em sua ausência se dá por rescindido o presente acordo com o prosseguimento da ação e a efetivação do leilão do imóvel." Ocorre que o acordo, tal como redigido, submete o regular prosseguimento do feito, inclusive com a eventual alienação judicial do bem (leilão), a uma condição futura e incerta, cuja eficácia dependerá da eventual celebração de aditivo contratual entre as partes, o que compromete a segurança jurídica e impede a sua homologação como título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Ademais, caso não seja formalizado o referido aditivo e transcorrido o prazo de seis meses sem a venda do bem, não há como o juízo automaticamente determinar o leilão do imóvel, pois o acordo não poderá ser executado como sentença, diante de sua rescisão automática conforme previsto na cláusula mencionada, sem descurar, ainda, que se trata de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que implica a necessidade de prévia anuência da credora fiduciária para qualquer ato de alienação judicial, em observância aos princípios que regem o pacto fiduciário e aos direitos reais de garantia estabelecidos na Lei nº 9.514/97. Assim, eventual alienação forçada do imóvel, na hipótese de frustração da venda consensual e ausência de aditivo contratual, somente poderá ser cogitada em futura fase de cumprimento de sentença, desde que regularmente instaurada, com a observância de todos os requisitos legais, inclusive com a anuência expressa da credora fiduciária. Diante do exposto, deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado, oportunizando às partes a promoverem, no prazo de 10 (dez) dais, a devida adequação do instrumento, observando-se os fundamentos e orientações acima expostos, sob pena de regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS (OAB 304261/SP), RAIANE GOMES ROCHA DA CONCEIÇÃO (OAB 433068/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP)

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Processo nº 1036255-49.2024.8.26.0405

ID: 328780805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036255-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA BENEDETTI VITORIA LIMA BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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Processo 1036255-49.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carolina Lima Benedetti - Vitoria Lima Benedetti - Vistos. Tratando-se de partilha amigável de bens entre partes mai… Processo 1036255-49.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carolina Lima Benedetti - Vitoria Lima Benedetti - Vistos. Tratando-se de partilha amigável de bens entre partes maiores e capazes, converto a presente ação para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por V. L. B. e C. L. B., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de A. C. B., ocorrido em 23/10/2024 (fls. 19), genitor das requerentes. Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 05/40. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 44/47 está correto, conforme informação do partidor judicial de fls. 50. Anoto, por oportuno, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 44/47, relativo aos bens deixados por A. C. B. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, consignado que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios Extrajudiciais. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante C. L. B., acima qualificada, a proceder à ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA dos veículos marcas NISSAN KICKS SENSE, ano de fabricação 2024, modelo 2024, cor prata, placa STM0E25, RENAVAM 01391249566; FIAT FIORINO, ano de fabricação 1984, modelo 1984, cor BEGE, placa DIC0032, RENAVAM 00432734104; MOTO HARLEY DAVIDSON/FXDB, ano de fabricação 2016, modelo 2016, cor PRETA, placa FUV5429, RENAVAM 01111618744, todos de titularidade do(a) falecido(a) A. C. B., acima qualificado, para si ou para outrem, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 180 dias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante C. L. B., acima qualificada, a proceder ao levantamento dos valores referentes à saldo de depósito bancário junto ao Banco do Brasil, de de titularidade do(a) falecido(a) A. C. B., acima qualificado, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 180 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1034800-52.2023.8.26.0577

ID: 278492255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034800-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA PAULO SéRGIO SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO YWASAKI

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CAIO VIEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS INOCENCIO

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ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo … ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo 1034800-52.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Paulo Sérgio Souza Mota - Vistos. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de obter os extratos bancários das contas eventualmente existentes em nome do inventariado e da viúva, na data do óbito, devendo a serventia providenciar o necessário. Determino, ainda, que se proceda à pesquisa via INFOJUD das declarações de imposto de renda do falecido e da viúva, relativas aos exercícios de 2022 e 2023. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL e ao BANCO ITAÚ, servindo-se o presente como minuta, para que informem a este Juízo, a existência de empréstimos, cartões de crédito, cheque especial ou quaisquer outras formas de débito em nome de PAULO SÉRGIO DA MOTA, CPF nº 035.481.328-55, encaminhando cópias dos contratos firmados, indicando a data da contratação, saldo devedor na data do óbito (07/09/2023), existência de seguro prestamista bem como sua utilização, parcelas e valores pagos após o falecimento, bem como demais informações pertinentes. A resposta deverá ser enviada por e-mail, em formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, ao correio eletrônico institucional: sjcampos1fam@tjsp.jus.br, indicando no campo assunto o número do processo. O herdeiro deverá comprovar o envio dos ofícios acima no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão na imprensa oficial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ressalto que o descumprimento da requisição poderá configurar crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Quanto ao veículo alienado em vida pelo inventariado, eventuais alegações de fraude extrapolam os limites do inventário, cuja finalidade é exclusivamente a apuração do acervo patrimonial existente na data do óbito. Eventuais questões de alta indagação deverão ser objeto de ação autônoma. Da mesma forma, com relação aos empréstimos contraídos em vida pelo falecido, a destinação dos valores obtidos não é objeto de apuração no inventário, devendo apenas ser partilhado o saldo devedor existente na data do falecimento, o qual será apurado a partir das respostas aos ofícios expedidos. No tocante ao bem imóvel financiado, o valor venal será utilizado unicamente para fins de cálculo de tributos. Na partilha, deverá ser atribuída ao espólio a fração do bem efetivamente quitada até a data do óbito, acrescida da fração eventualmente quitada por seguro prestamista. As parcelas quitadas pela viúva após o óbito correrão por sua conta, sendo a fração correspondente a ela atribuída. Por fim, intime-se o herdeiro a informar qual veículo foi adquirido pela viúva durante a constância da união, ainda em vida do falecido. Caso este bem tenha existido na data do óbito, deverá ser incluído na partilha, assim como eventuais bens adquiridos pela viúva na constância da união. Cumpra-se.

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Processo nº 1034800-52.2023.8.26.0577

ID: 278242970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034800-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA PAULO SéRGIO SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO YWASAKI

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CAIO VIEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS INOCENCIO

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ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo … ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo 1034800-52.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Paulo Sérgio Souza Mota - Vistos. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de obter os extratos bancários das contas eventualmente existentes em nome do inventariado e da viúva, na data do óbito, devendo a serventia providenciar o necessário. Determino, ainda, que se proceda à pesquisa via INFOJUD das declarações de imposto de renda do falecido e da viúva, relativas aos exercícios de 2022 e 2023. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL e ao BANCO ITAÚ, servindo-se o presente como minuta, para que informem a este Juízo, a existência de empréstimos, cartões de crédito, cheque especial ou quaisquer outras formas de débito em nome de PAULO SÉRGIO DA MOTA, CPF nº 035.481.328-55, encaminhando cópias dos contratos firmados, indicando a data da contratação, saldo devedor na data do óbito (07/09/2023), existência de seguro prestamista bem como sua utilização, parcelas e valores pagos após o falecimento, bem como demais informações pertinentes. A resposta deverá ser enviada por e-mail, em formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, ao correio eletrônico institucional: sjcampos1fam@tjsp.jus.br, indicando no campo assunto o número do processo. O herdeiro deverá comprovar o envio dos ofícios acima no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão na imprensa oficial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ressalto que o descumprimento da requisição poderá configurar crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Quanto ao veículo alienado em vida pelo inventariado, eventuais alegações de fraude extrapolam os limites do inventário, cuja finalidade é exclusivamente a apuração do acervo patrimonial existente na data do óbito. Eventuais questões de alta indagação deverão ser objeto de ação autônoma. Da mesma forma, com relação aos empréstimos contraídos em vida pelo falecido, a destinação dos valores obtidos não é objeto de apuração no inventário, devendo apenas ser partilhado o saldo devedor existente na data do falecimento, o qual será apurado a partir das respostas aos ofícios expedidos. No tocante ao bem imóvel financiado, o valor venal será utilizado unicamente para fins de cálculo de tributos. Na partilha, deverá ser atribuída ao espólio a fração do bem efetivamente quitada até a data do óbito, acrescida da fração eventualmente quitada por seguro prestamista. As parcelas quitadas pela viúva após o óbito correrão por sua conta, sendo a fração correspondente a ela atribuída. Por fim, intime-se o herdeiro a informar qual veículo foi adquirido pela viúva durante a constância da união, ainda em vida do falecido. Caso este bem tenha existido na data do óbito, deverá ser incluído na partilha, assim como eventuais bens adquiridos pela viúva na constância da união. Cumpra-se.

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Processo nº 1034800-52.2023.8.26.0577

ID: 278932976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1034800-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA PAULO SéRGIO SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENI APARECIDA ALVES DOS SANTOS DA MOTA

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO YWASAKI

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CAIO VIEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS INOCENCIO

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ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo … ADV: Antonio Carlos Inocencio (OAB 130402/SP), Caio Vieira Nunes (OAB 469873/SP), Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota (OAB 485261/SP), Luiz Gustavo Carvalho Ywasaki (OAB 500202/SP) Processo 1034800-52.2023.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Marcileni Aparecida Alves dos Santos da Mota, Paulo Sérgio Souza Mota - Vistos. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de obter os extratos bancários das contas eventualmente existentes em nome do inventariado e da viúva, na data do óbito, devendo a serventia providenciar o necessário. Determino, ainda, que se proceda à pesquisa via INFOJUD das declarações de imposto de renda do falecido e da viúva, relativas aos exercícios de 2022 e 2023. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL e ao BANCO ITAÚ, servindo-se o presente como minuta, para que informem a este Juízo, a existência de empréstimos, cartões de crédito, cheque especial ou quaisquer outras formas de débito em nome de PAULO SÉRGIO DA MOTA, CPF nº 035.481.328-55, encaminhando cópias dos contratos firmados, indicando a data da contratação, saldo devedor na data do óbito (07/09/2023), existência de seguro prestamista bem como sua utilização, parcelas e valores pagos após o falecimento, bem como demais informações pertinentes. A resposta deverá ser enviada por e-mail, em formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, ao correio eletrônico institucional: sjcampos1fam@tjsp.jus.br, indicando no campo assunto o número do processo. O herdeiro deverá comprovar o envio dos ofícios acima no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão na imprensa oficial. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ressalto que o descumprimento da requisição poderá configurar crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Quanto ao veículo alienado em vida pelo inventariado, eventuais alegações de fraude extrapolam os limites do inventário, cuja finalidade é exclusivamente a apuração do acervo patrimonial existente na data do óbito. Eventuais questões de alta indagação deverão ser objeto de ação autônoma. Da mesma forma, com relação aos empréstimos contraídos em vida pelo falecido, a destinação dos valores obtidos não é objeto de apuração no inventário, devendo apenas ser partilhado o saldo devedor existente na data do falecimento, o qual será apurado a partir das respostas aos ofícios expedidos. No tocante ao bem imóvel financiado, o valor venal será utilizado unicamente para fins de cálculo de tributos. Na partilha, deverá ser atribuída ao espólio a fração do bem efetivamente quitada até a data do óbito, acrescida da fração eventualmente quitada por seguro prestamista. As parcelas quitadas pela viúva após o óbito correrão por sua conta, sendo a fração correspondente a ela atribuída. Por fim, intime-se o herdeiro a informar qual veículo foi adquirido pela viúva durante a constância da união, ainda em vida do falecido. Caso este bem tenha existido na data do óbito, deverá ser incluído na partilha, assim como eventuais bens adquiridos pela viúva na constância da união. Cumpra-se.

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Bruna Batista Viana x André De Carvalho

ID: 319851406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005584-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA VIANA

Polo Passivo:

ANDRé DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1005584-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bruna Batista Viana - André de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se… Processo 1005584-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bruna Batista Viana - André de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BRUNA BATISTA VIANA contra ANDRÉ DE CARVALHO. Narra a autora que foi casada com o réu e, na constância do casamento, adquiriu com ele o imóvel da matrícula 93.587 do CRI local, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. Afirma que, após o fim da relação, em 07.06.2022, ficou acordado que o bem ficaria com o réu, cabendo a ele arcar com o financiamento e transferir a titularidade - condição de devedor - junto à instituição financeira. Diz que, ao tentar financiar um novo imóvel, descobriu que o réu não está pagando as prestações corretamente e não alterou para si a condição de titular (devedor) no financiamento, o que a impede de contratar por meio de programas habitacionais. Pede seja o réu obrigado a cumprir essas obrigações, em especial para assumir integralmente a dívida com a transferência da titularidade do empréstimo junto à CEF, com alteração posterior no registro do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cópias extraídas de outros processos e certidões, sendo dado à causa o valor de R$1.518,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, apresentou contestação às fls.78/82, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que a parte autora concordou expressamente em manter o imóvel no nome de ambos os divorciandos até a quitação do bem; (ii) que, ao ser procurado por ela, tentou ir ao banco credor do financiamento para substitui-la, não tendo havido aceite por parte da instituição financeira. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cópias de outros processos e extratos do financiamento. Réplica às fls.102. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, INDEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade. O que o requerido juntou às fls.104/105 não atende ao que foi expressamente determinado no item "I.2" de fls.99, razão do indeferimento, mantendo-se, com isso, a coesão em relação ao que este juízo já decidiu em casos análogos. No mais, não há prejudiciais/preliminares suscitadas. A hipótese é de EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, verificada aqui a falta de interesse de agir. O que a autora postula já foi buscado e não alcançado pelo réu administrativamente, junto à instituição financeira concedente do financiamento. A contestação traz a informação e os documentos não impugnados ligados às tentativas empreendidas pelo requerido de providenciar a alteração do contrato de empréstimo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não obteve êxito, assim por uma recusa legítima da entidade financeira, a quem não podem ser oponíveis as condições do divórcio entre as partes. Foi por isso, inclusive, que o pedido liminar foi indeferido no início da demanda. Há interesse direto e insuperável da credora fiduciária e que não pode ser sobreposto pelo que as partes ambas contraentes do financiamento dispuseram quando do divórcio. Destaco: Apelação n. 1020758-32.2021.8.26.0071 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 04/03/2022; EMENTA: "TÍTULOS DE CRÉDITO Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo desatendido Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXIV, "a", da CF) Interesse de agir caracterizado Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Autora e corréu que firmaram contrato de financiamento junto à instituição financeira corré enquanto casados Homologação do divórcio consensual com partilha determinando que o imóvel financiado passa à propriedade exclusiva do ex-cônjuge varão Pretensão de exclusão do nome da ex-cônjuge virago do contrato de financiamento Impossibilidade Termos do acordo de partilha que não produzem efeitos em relação à instituição financeira Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º"; Apelação n. 1001820-52.2023.8.26.0577 (TJSP); Rel: Luiz Antônio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 27/05/2024; EMENTA: "Apelação Ação de Obrigação de Fazer Apelante busca a obrigação de fazer para que o ex-cônjuge transfira o financiamento para si Pretensão impossível por depender de terceiro (CEF) Obrigação assumida por ambos Acordo judicial feito nos autos da Ação de Divórcio que não é capaz de transferir a obrigação assumida por ambos contratualmente Indenização por dano moral indevida Inscrições preexistentes que afastam a pretensão Inteligência dada pela Súmula 385 do STJ - Sentença mantida Recurso improvido". Como já deliberado anteriormente: "não se poderia impor à concedente do financiamento, simplesmente, a obrigação de aceitar apenas um dos contratantes originários como o exclusivo devedor fiduciante a partir de agora. Essa análise se prende, principalmente, à composição de renda como principal fator de risco a ser estudado pela entidade financeira". Se é incontroverso e está comprovado por documentos não impugnados que o réu já tentou fazer a substituição no financiamento e se deparou com a negativa (legítima) do banco credor, a sentença de procedência nada mais seria do que apenas a ratificação dessa obrigação já reconhecida a ele na própria ação de divórcio. Ou seja: a questão principal, portanto, está na impossibilidade de se obrigar a financeira a aceitar as condições determinadas pelas partes. Não há interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, nesta ação de obrigação de fazer ajuizada por BRUNA BATISTA VIANA em face de ANDRÉ DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP), SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA (OAB 421090/SP)

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