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"1036285-43.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Necta Gás Natural S/A (Atual Denominação De Gás Brasiliano Distribuidora S/A) x Izabel Rodrigues Montenegro

ID: 325526332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055782-43.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NECTA GáS NATURAL S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE GáS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A)

Polo Passivo:

IZABEL RODRIGUES MONTENEGRO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARA FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055782-43.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055782-43.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Necta Gás Natural S/A (atual denominação de Gás Brasiliano Distribuidora S/A) - Apelada: Izabel Rodrigues Montenegro e outro - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PASSAGEM DE GASODUTO INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO APLICAÇÃO DOS FATORES ÁREA E ZONEAMENTO QUE REDUZIU O VALOR UNITÁRIO APURADO NAS AMOSTRAS, BENEFICIANDO A APELANTE ELEMENTOS DE COMPARAÇÃO SITUADOS NA MESMA REGIÃO SOCIOECONÔMICA, COM A CONSIDERAÇÃO DE VALORIZAÇÕES DECORRENTES DA INSERÇÃO DAS AMOSTRAS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA, COM REDUÇÃO DE VINTE POR CENTO NO UNITÁRIO NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DOS VALORES DE BENFEITORIAS NO PREÇO DOS VALORES UNITÁRIOS DAS AMOSTRAS COEFICIENTE DE SERVIDÃO DE SETENTA POR CENTO NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE, CONSISTENTE EM RESERVA DE FAIXA “NON AEDIFICANDI” PELO OLEODUTO PARALELO À FAIXA DE SERVIDÃO QUE É OBJETO DA DEMANDA DEPRECIAÇÃO A TÍTULO DE “PERIGOS DECORRENTES” E DE “FISCALIZAÇÃO E REPAROS” MANTIDA VALOR DAS CULTURAS DE CANA-DE-AÇÚCAR CALCULADO COM BASE NO LAUDO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA PRÓPRIA APELANTE VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS, CONSIDERANDO QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS ALCANÇAM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DO IMÓVEL VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE É REMUNERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA PRECEDENTES VERBA HONORÁRIA REDUÇÃO PRETENDIDA QUE RESULTARIA EM VALOR ÍNFIMO, INCAPAZ DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 2.º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CINCO POR CENTO DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FINAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - 1º andar

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Processo nº 1051902-43.2022.8.26.0506

ID: 310761767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051902-43.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA CONCEIçãO DE ALMEIDA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051902-43.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - Rosaria Conceição de Almeida Prates - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1051902-43.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - Rosaria Conceição de Almeida Prates - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 0004098-28.2024.8.26.0506

ID: 307897083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004098-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HME STéFANI PARTICIPAçõES LTDA. TOLEDO LIMA, PATREZZE & OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004098-28.2024.8.26.0506 (processo principal 1038419-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Hme Stéfani Participações Ltda. - -… Processo 0004098-28.2024.8.26.0506 (processo principal 1038419-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Hme Stéfani Participações Ltda. - - Toledo Lima, Patrezze & Oliveira Advogados - Vistos. Fls. 101/104: ciente da demonstração de que no momento da instauração do incidente, em 05/03/2024, a sociedade advocatícia era optante do Simples Nacional, situação que perdurou até 31/12/2024, quando passou a optar pela tributação sobre o lucro presumido, que será considerada para fins de incidência do imposto de renda quando houver o pagamento do crédito pela entidade devedora, cabendo à credora instruir o incidente de RPV com o contrato social e documento comprobatório de sua inserção na tributação sobre o lucro presumido. Na esteira da decisão de fls. 91/94, homologo os valores indicados nas planilhas de cálculos de fls. 5/6 e 104, de R$549,76 para HME Stéfani Participações Ltda (verba indenizatória) e de R$4.102,41 para Toledo Lima, Patrezze Oliveira Sociedade de Advogados (verba remuneratória), atualizados até 31/03/2024, defiro a requisição do seu pagamento Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Diante da sucumbência mínima da parte exequente, consistente na ausência da demonstração de enquadramento da sociedade advocatícia no Simples Nacional na petição inicial, condeno o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de honorários à parte exequente, fixados em R$300,00, nos termos dos artigos 86, parágrafo único e 85, §8º do Código de Processo Civil. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1059468-43.2022.8.26.0506

ID: 309352434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059468-43.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059468-43.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim… Processo 1059468-43.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos Cumpra o cartório o último parágrafo da decisão de fls. 347: "No mais, cumpra-se a serventia o item 1 da decisão de fls. 328, procedendo-se à alteração do polo ativo da ação para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS." Fls. 341/345: nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, fica convertida a presente busca e apreensão em ação executiva, devendo a serventia realizar as necessárias anotações, inclusive alterando o valor da causa para R$ 11.016,77. Deverá a exequente proceder à análise minuciosa da pesquisa realizada às fls. 103/110 indicando os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Após a indicação do endereço, CITE-SE o(a) executado(a), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a) executado(a) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a), executado(a) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica o executado ciente de que, na ausência do pagamento voluntário do débito e da oposição de embargos, serão iniciados os atos constritivos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como carta. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036285-43.2022.8.26.0506" – Página 18 de 18

Necta Gás Natural S/A (Atual Denominação De Gás Brasiliano Distribuidora S/A) x Izabel Rodrigues Montenegro

Processo nº 1051902-43.2022.8.26.0506

Processo nº 0004098-28.2024.8.26.0506

Processo nº 1059468-43.2022.8.26.0506