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Clodoaldo Herminio x Catarina Akiko Yoshioka

ID: 300141333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011998-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO HERMINIO

Polo Passivo:

CATARINA AKIKO YOSHIOKA

Intimação

Advogados:

WAGNER BALMANTE JUNIOR

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PRISCILA DE LIMA CANICOBA

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MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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CRISTIANE ZOTTI

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CIRSO AMARO DA SILVA

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1011998-16.2022.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Clodoaldo Herminio - Catarina Akiko Yoshioka - João Victor Almeida Lucas - Vistos. Trata-se de embargos de decla… Processo 1011998-16.2022.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Clodoaldo Herminio - Catarina Akiko Yoshioka - João Victor Almeida Lucas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO VICTOR ALMEIDA LUCAS em face da sentença de fls. 428/431, que julgou improcedente o pedido inicial e procedentes os embargos de terceiro, alegando omissão quanto à análise de pedidos específicos formulados na ação embargante. O embargante sustenta que a decisão deixou de apreciar expressamente os seguintes requerimentos: a) determinação para cancelamento do bloqueio por furto/apropriação indébita nos registros do veículo; b) determinação para que o embargado apresente boleto para quitação das parcelas inadimplidas; c) autorização para depósito das parcelas vincendas em conta indicada pelo embargado; d) determinação para que, com a baixa do gravame, seja procedida a transferência de propriedade do bem para o embargante, sob pena de multa. A requerida CATARINA AKIKO YOSHIOKA manifestou concordância com os pedidos formulados nos embargos declaratórios. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo meio adequado para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Compulsando detidamente a sentença embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação dos pedidos específicos formulados nos embargos de terceiro, conforme indicado pelo embargante. A decisão limitou-se a julgar procedentes os embargos de terceiro de forma genérica, confirmando a manutenção do veículo na posse do embargante, sem, contudo, manifestar-se expressamente sobre as medidas práticas necessárias para a efetivação dessa decisão. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional, uma vez que os pedidos formulados são consequência lógica e necessária do reconhecimento da procedência dos embargos de terceiro, visando assegurar a plena fruição do bem pelo terceiro adquirente de boa-fé. Reconheço, portanto, a pertinência dos embargos de declaração e refaço o dispositivo da sentença de fls. fls. 428/431 para que passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por consequência, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro (Proc. 1045001-59.2022), confirmando a manutenção do veículo na posse do embargante JOÃO VÍTOR ALMEIDA LUCAS; Oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda ao cancelamento do bloqueio por furto/apropriação indébita lançado nos registros do veículo (fls.177/180), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a fim de que o embargante possa utilizar plenamente o bem, tendo em vista que foi reconhecido como o legítimo adquirente do veículo. No mais, condeno o embargado a efetuar a transferência formal da propriedade do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA HHU 0122, CHASSI 8AJFZ29G1B6118374, RENAVAM 00255500718 para o nome do embargante João Vitor Almeida Lucas, junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00; e a juntar aos autos os boletos das parcelas inadimplidas (vencidas e vincendas) do empréstimo de fls. 48/60, no prazo de 15 dias contados da publicação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a fim de possibilitar o pagamento das parcelas restantes pelo embargante. Deixo de determinar o depósito das parcelas vincendas do empréstimo pessoal em conta indicada por Clodoaldo, pois, uma vez apresentados os boletos, o embargante poderá pagar diretamente as parcelas do empréstimo. Colacione-se cópia desta sentença no processo 1045001-59.2022.8.26.0506. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça se deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: WAGNER BALMANTE JUNIOR (OAB 442801/SP), CRISTIANE ZOTTI (OAB 379868/SP), HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao x B Concerts Entretenimento Rp Ltda

ID: 330199403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021840-37.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

B CONCERTS ENTRETENIMENTO RP LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

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JUDITE BEATRIZ TURIM

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Processo 0021840-37.2022.8.26.0506 (processo principal 1039740-16.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - B Concerts Entreteni… Processo 0021840-37.2022.8.26.0506 (processo principal 1039740-16.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - B Concerts Entretenimento Rp Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por B. Concerts em que o excipiente sustenta, em suma: (i) a inexistência de liquidez do título executivo, por ausência de valor certo e controvérsias quanto aos critérios de apuração do complemento; (ii) a existência de vício de vontade por coação na celebração do acordo; (iii) a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de valores estimados unilateralmente; (iv) a admissibilidade da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de plano. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da exceção, ao argumento de que: (i) as matérias invocadas não se enquadram nas hipóteses excepcionais autorizadoras da via eleita; (ii) o título é líquido e exequível, com fundamento em cláusulas contratuais claras que conferem ao ECAD a prerrogativa de elaborar unilateralmente o borderô, nos casos de descumprimento do acordo; (iii) a coação não se configura, sendo incabível a desconstituição da coisa julgada fora da via própria (ação anulatória). É o relatório. Decido. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é medida excepcional para o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, tais como a falta de condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "É relativamente tranquila a doutrina ao apontar um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, responsável, senão pelo surgimento, ao menos pela sistematização da chamada "exceção de pré-executividade". No notório "caso Mannesmann", o jurista defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova." ("in Manual de Direito Processual Civil" - 3ª edição. São Paulo: Método, 2011, p. 1126 e 1128). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Matéria arguida na exceção (excesso de execução, inexigibilidade dos valores, valor exorbitante de multa contratual) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de passível de discussão - Principio da autonomia da vontade - Inadequação do instrumento processual utilizado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077307-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) As questões apresentadas na exceção de pré-executividade, todavia, não são matérias de ordem pública. Veja-se que a jurisprudência do Eg. Tribunal de justiça é firme nesse sentido: Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação executiva, alegando ausência de título executivo, inadequação da via eleita e excesso de execução no valor de R$182.531,42. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para alegar nulidade do título executivo e excesso de execução. III.Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, como a ausência de título executivo e excesso de execução evidentes. 4. No caso, as alegações da agravante demandam contraditório e ampla instrução, sendo inadequadas para apreciação por meio de exceção de pré-executividade. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória. 2. Alegações que requerem contraditório e ampla instrução devem ser feitas através de embargos à execução. 5. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093708-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) "Agravo de instrumento. Nota promissória. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, ilegitimidade e desbloqueio de valores são matérias que deveriam ser suscitadas por Embargos à execução. Matérias que demandam a produção de prova. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2305602-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) (grifei) Cumpre ressaltar que o acordo, além de já ter sido homologado judicialmente foi devidamente assinado pelas partes e transacionavam direitos patrimoniais disponíveis. Veja-se que, em nenhum momento o executado negou ter assinado tal documento, razão pela qual presume-se a sua validade, não cabendo a discussão por meio da exceção de pré-executividade, porque exige a produção de provas sobre o alegado vício de consentimento. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM RELAÇÃO À ALEGADA COAÇÃO. A objeção ou exceção de pré-executividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordem pública, que dispensem a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, que pudesse ser reconhecida de ofício. Por outro vértice, a questão suscitada pelos Agravantes de coação, e, portanto, nulidade do título, não comporta discussão por meio da exceção de pré-executividade, porque exige a produção de provas sobre o alegado vício de consentimento. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004445-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020) (grifei) Destarte, REJEITO de plano a exceção de pré-executividade e determino prosseguimento da execução. Fls. 288/303: Anote-se a renúncia do procurador do executado. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP)

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