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Adriana De Luca x Malgueiro Brindes Promocionais Ltda

ID: 324812404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007275-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LUCA

Polo Passivo:

MALGUEIRO BRINDES PROMOCIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

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ADRIANA DE LUCA

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Processo 0007275-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1030365-51.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana de Luca - Malgueiro Brindes Promocionais Ltda e …

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Adriana De Luca x Malgueiro Brindes Promocionais Ltda

ID: 324815497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007275-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LUCA

Polo Passivo:

MALGUEIRO BRINDES PROMOCIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007275-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1030365-51.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana de Luca - Malgueiro Brindes Promocionais Ltda e …

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Adriana De Luca x Malgueiro Brindes Promocionais Ltda

ID: 324814326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007275-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LUCA

Polo Passivo:

MALGUEIRO BRINDES PROMOCIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

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ADRIANA DE LUCA

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Processo 0007275-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1030365-51.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana de Luca - Malgueiro Brindes Promocionais Ltda e …

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Adriana De Luca x Malgueiro Brindes Promocionais Ltda

ID: 324839630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007275-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LUCA

Polo Passivo:

MALGUEIRO BRINDES PROMOCIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

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ADRIANA DE LUCA

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Processo 0007275-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1030365-51.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana de Luca - Malgueiro Brindes Promocionais Ltda e …

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Ana Maria Camargo De Lima x Altivo Leôncio Pio e outros

ID: 310965441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020927-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAMARGO DE LIMA

Polo Passivo:

ALTIVO LEôNCIO PIO DELíCIAS DA TERRA PRODUTOS ORGâNICOS EIRELI - ME, NA PESSOA DE SEU SóCIO ALTIVO LEôNCIO PIO

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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CINTYA IZILDA BERGAMO

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Processo 0020927-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1036348-96.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Maria Camargo de Lima - Delícias da Terra Produ… Processo 0020927-44.2024.8.26.0002 (processo principal 1036348-96.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Maria Camargo de Lima - Delícias da Terra Produtos Orgânicos Eireli - Me, na pessoa de seu sócio Altivo Leôncio Pio - - Altivo Leôncio Pio - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de oficio à Receita Federal visando consulta ao DECRED e DIMOB, vez que tal medida não visa a localização de bens passíveis de penhora. Ademais, é de se ressaltar que a obtenção de informações pretéritas, acerca das operações com cartões de crédito da executada, em nada auxiliará na satisfação da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio dos sistemas Bacen-CCS, que é atrelado ao SISBAJUD, DECRED, SIMBA e DIMOB. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Sistema DECRED. Pesquisa que informa apenas movimentação pretérita de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação. SIMBA e DIMOB. Ferramentas utilizadas para obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, que pode também auxiliar o combate dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Deferimento que implicaria indevida autorização de quebra de sigilo bancário para a satisfação de interesses particulares. Medidas inúteis para a satisfação da execução cível. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187516-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), CINTYA IZILDA BERGAMO (OAB 176644/SP), CINTYA IZILDA BERGAMO (OAB 176644/SP)

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Fernanda Da Silva Campezzi Santos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 298593643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA CAMPEZZI SANTOS PEDRO HENRIQUE CAMPEZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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Processo 1005890-94.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda da Silva Campezzi Santos - - Pedro Henrique Campezzi dos Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A …

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Processo nº 0013311-21.2024.8.26.0001

ID: 293451215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013311-21.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAC INSTITUTO DE IDIOMAS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

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Processo 0013311-21.2024.8.26.0001 (processo principal 1013165-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Rac Instituto de Idiomas S/s Ltda - Vistos. 1) Fls. 49: defi… Processo 0013311-21.2024.8.26.0001 (processo principal 1013165-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Rac Instituto de Idiomas S/s Ltda - Vistos. 1) Fls. 49: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Núbia Moises Marciano, RG nº 45.849.201-2, CPF/MF. nº 36214783885. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP)

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Processo nº 1016269-94.2023.8.26.0001

ID: 293992922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016269-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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Processo 1016269-94.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Oxss Securitizadora S.a - Vistos, Diante da manifesta desistência da parte exequente …

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Priscila Dayane Rocha Santos x Banco Csf S/A e outros

ID: 321099707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028879-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DAYANE ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1028879-94.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Dayane Rocha Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II …

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Processo nº 1025581-94.2023.8.26.0001

ID: 292832222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025581-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MESQUITA

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Processo 1025581-94.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.S.G. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER V. G. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso … Processo 1025581-94.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.S.G. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER V. G. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também do Código Civil, nomeio curadora ao requerido A. L. S. G., sob compromisso, a ser lavrado após o registro desta sentença (LRP, 93, parágrafo único). Consigno que há restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Entrementes, dispenso a curadora de especialização da hipoteca legal, considerando que não há mais previsão legal para a aludida medida, haja vista que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil, o que também não é o caso, considerando a necessidade de alvará judicial para alienação de eventuais bens imóveis. Dispenso outrossim a prestação de contas pela curadora, ante sua presumida boa-fé e por não possuir o curatelado benefício expressivo, cujo valor certamente se destina a cobrir suas despesas ordinárias. A venda e disposição de bens deverão ser precedidas de autorização judicial. A curadora deve informar, imediatamente, ao Juízo caso o curatelado passe, a qualquer outro título, a ser proprietário de qualquer bem, móvel de valor significativo ou imóvel, ou de qualquer outra renda. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se as disposições do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 9o, inciso III, do Código Civil. Sem honorários, dada a natureza da causa e a inexistência de oposição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MESQUITA (OAB 348187/SP)

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