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"1036353-19.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Banco Pan S/A x Maria Socorro Dos Santos Oliveira

ID: 326348198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-07.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000940-07.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000940-07.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Socorro dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto às fls. * foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal, porém, a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o recolhimento a menor e foi determinado ao recorrente, diante da insuficiência do valor recolhido, sua complementação. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para complementar o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida – Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) – A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil x Maria Angela De Souza

ID: 328317147

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000042-53.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Polo Passivo:

MARIA ANGELA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000042-53.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000042-53.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Apelada: Maria Angela de Souza - Vistos.O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.O recurso de apelação interposto foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal, porém, a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o recolhimento a menor e foi determinado ao recorrente, diante da insuficiência do valor recolhido, sua complementação. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para complementar o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo.Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx” .Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024).Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida – Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) – A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024).AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023).Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários.A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito.Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024).Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto.Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 316703051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034510-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

ADAILTON CARDOSO ROCHA ADEILTO SOARES SANTOS ADELIA MARIA ALVES AJEJANDRO LUIS GOMES LARREA ALCIDES ARANDA CHURA ALCIRA NINA VILLANUEVA ALESSILDA DE JESUS NUNES ALEXANDER JOEL GOMEZ QUISPE ALIRIO BISPO DE SOUZA AMALIA GARNICA COPA ANDREA MONASTERIO VARGAS ANDRé RODRIGUES GOMES ANGEL LIMACHI CONDORI ANTONIO JERONIMO DA SILVA ANTUNES COSTA PINTO BEATRIZ MAMANI MAMANI BENITO KEVIN PATTY BLANCA MAMANI SUCA CARLOS BRITO DA SILVA CELIA LOAYAZA BAUTISTA CLAUDIO TEODORO GONCALVES COSME DA SILVA CRISTHIAN GUARACHI HUAYHUA CRISTINA SANTOS DO CARMO SILVA DAIANE MIRANDA DOS SANTOS DANTY MULLISACA RODRIGO DAVID TITO SIRPA DELFINA QUISPE CHURA ELAINE BISPO COSTA ELIANA PEREIRA DOS SANTOS FELIPA NORA MAMANI TAMBILLO FERNANDA PIVOTT DE JESUS FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS FIDELIA SANDRA GUTIERREZ FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA FRANCISCA CRUZ GUTIERREZ FRANCISCO DEIVE XIMENES MACEDO FRANCIS VINICIUS BARBOSA JESUS FRANZ CASSIANO MAMANI CHINO RAFAEL CIRINO DA GAMA REGINA FRANCISCA DOS SANTOS RENATA DE BARROS NASCIMENTO RENATO LUQUE MAYTA RICARDO ANTUNES D SOUZA ROCK CARVEN DESENCLOS RODOFO ALACRON LIMA RODRIGO RITA DA SILVA ROGER ALVES TREMURA ROLANDO ELVIS QUISPE CHARCA ROMENIL GOMES OLIVEIRA RONIVON DOS SANTOS SILVA ROSA MALLCU SUCA RUFO LIMACHI QUISPE SAMUEL MARIN ROJAS TANIA APARECIDA SILVA THARLES CORDEIRO DOS SANTOS VALDEY ROGERIO BARROS CARVALHO VICENTE ARAILSON FABRICIA VICTOR ROCHA SERNA VIRGINIA BILBAO QUISPE VITOR BRITO LEANDRO WALTER SORIA MAGNER WESLEY VIEIRA DOS SANTOS WILMER MONASTERIO MAYTA WILSOM MALLCU SUCA ZéLIA DIRCE DE BARROS DO NASCIMENTO ZONIA CUSSI AGUILAR

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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LUIZ TAKAMATSU

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DOUGLAS DOS SANTOS

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ARTHUR GOMES TOMITA

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Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos… Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos - - Elaine Bispo Costa - - Adailton Cardoso Rocha - - Adeilto Soares Santos - - Adelia Maria Alves - - Alcides Aranda Chura - - Alcira Nina Villanueva - - Ajejandro Luis Gomes Larrea - - Alessilda de Jesus Nunes - - Alexander Joel Gomez Quispe - - Alirio Bispo de Souza - - Amalia Garnica Copa - - André Rodrigues Gomes - - Andrea Monasterio Vargas - - Angel Limachi Condori - - Antonio Jeronimo da Silva - - Beatriz Mamani Mamani - - Benito Kevin Patty - - Blanca Mamani Suca - - Carlos Brito da Silva - - Celia Loayaza Bautista - - Claudio Teodoro Goncalves - - Cosme Da Silva - - Cristhian Guarachi Huayhua - - Cristina Santos do Carmo Silva - - Daiane Miranda dos Santos - - Danty Mullisaca Rodrigo - - David Tito Sirpa - - Delfina Quispe Chura - - Rafael Cirino da Gama - - Renata de Barros Nascimento - - Regina Francisca dos Santos - - RODRIGO RITA DA SILVA - - Rodofo Alacron Lima - - Rock Carven Desenclos - - Ricardo Antunes D Souza - - Renato Luque Mayta - - Rufo Limachi Quispe - - Rosa Mallcu Suca - - Ronivon dos Santos Silva - - Romenil Gomes Oliveira - - Rolando Elvis Quispe Charca - - Roger Alves Tremura - - Samuel Marin Rojas - - Tania Aparecida Silva - - Zonia Cussi Aguilar - - Zélia Dirce de Barros do Nascimento - - Wilsom Mallcu Suca - - Wilmer Monasterio Mayta - - Wesley Vieira Dos Santos - - Walter Soria Magner - - Virginia Bilbao Quispe - - Vitor Brito Leandro - - Vicente Arailson Fabricia - - Valdey Rogerio Barros Carvalho - - Victor Rocha Serna - - Franz Cassiano Mamani Chino - - Fidelia Sandra Gutierrez - - Francisco Deive Ximenes Macedo - - Francisca Cruz Gutierrez - - Francis Vinicius Barbosa Jesus - - FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA - - Fernanda Pivott de Jesus - - Felipa Nora Mamani Tambillo - - Fernando Henrique dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 1156/1168: indefiro o pedido de reconsideração, intitulado embargos de declaração pela parte, mantendo a decisão de fls. 1149/1150 por seus próprios fundamentos. 2) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), 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Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 331212923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034510-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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LUIZ TAKAMATSU

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DOUGLAS DOS SANTOS

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ARTHUR GOMES TOMITA

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Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos… Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos - - Elaine Bispo Costa - - Adailton Cardoso Rocha - - Adeilto Soares Santos - - Adelia Maria Alves - - Alcides Aranda Chura - - Alcira Nina Villanueva - - Ajejandro Luis Gomes Larrea - - Alessilda de Jesus Nunes - - Alexander Joel Gomez Quispe - - Alirio Bispo de Souza - - Amalia Garnica Copa - - André Rodrigues Gomes - - Andrea Monasterio Vargas - - Angel Limachi Condori - - Antonio Jeronimo da Silva - - Beatriz Mamani Mamani - - Benito Kevin Patty - - Blanca Mamani Suca - - Carlos Brito da Silva - - Celia Loayaza Bautista - - Claudio Teodoro Goncalves - - Cosme Da Silva - - Cristhian Guarachi Huayhua - - Cristina Santos do Carmo Silva - - Daiane Miranda dos Santos - - Danty Mullisaca Rodrigo - - David Tito Sirpa - - Delfina Quispe Chura - - Rafael Cirino da Gama - - Renata de Barros Nascimento - - Regina Francisca dos Santos - - RODRIGO RITA DA SILVA - - Rodofo Alacron Lima - - Rock Carven Desenclos - - Ricardo Antunes D Souza - - Renato Luque Mayta - - Rufo Limachi Quispe - - Rosa Mallcu Suca - - Ronivon dos Santos Silva - - Romenil Gomes Oliveira - - Rolando Elvis Quispe Charca - - Roger Alves Tremura - - Samuel Marin Rojas - - Tania Aparecida Silva - - Zonia Cussi Aguilar - - Zélia Dirce de Barros do Nascimento - - Wilsom Mallcu Suca - - Wilmer Monasterio Mayta - - Wesley Vieira Dos Santos - - Walter Soria Magner - - Virginia Bilbao Quispe - - Vitor Brito Leandro - - Vicente Arailson Fabricia - - Valdey Rogerio Barros Carvalho - - Victor Rocha Serna - - Franz Cassiano Mamani Chino - - Fidelia Sandra Gutierrez - - Francisco Deive Ximenes Macedo - - Francisca Cruz Gutierrez - - Francis Vinicius Barbosa Jesus - - FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA - - Fernanda Pivott de Jesus - - Felipa Nora Mamani Tambillo - - Fernando Henrique dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 1227: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 1149/1150). 2) Não havendo comprovação de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão recorrida. Int. - ADV: ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), 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Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 311987967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034510-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GOMES TOMITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos… Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos - - Elaine Bispo Costa - - Adailton Cardoso Rocha - - Adeilto Soares Santos - - Adelia Maria Alves - - Alcides Aranda Chura - - Alcira Nina Villanueva - - Ajejandro Luis Gomes Larrea - - Alessilda de Jesus Nunes - - Alexander Joel Gomez Quispe - - Alirio Bispo de Souza - - Amalia Garnica Copa - - André Rodrigues Gomes - - Andrea Monasterio Vargas - - Angel Limachi Condori - - Antonio Jeronimo da Silva - - Beatriz Mamani Mamani - - Benito Kevin Patty - - Blanca Mamani Suca - - Carlos Brito da Silva - - Celia Loayaza Bautista - - Claudio Teodoro Goncalves - - Cosme Da Silva - - Cristhian Guarachi Huayhua - - Cristina Santos do Carmo Silva - - Daiane Miranda dos Santos - - Danty Mullisaca Rodrigo - - David Tito Sirpa - - Delfina Quispe Chura - - Rafael Cirino da Gama - - Renata de Barros Nascimento - - Regina Francisca dos Santos - - RODRIGO RITA DA SILVA - - Rodofo Alacron Lima - - Rock Carven Desenclos - - Ricardo Antunes D Souza - - Renato Luque Mayta - - Rufo Limachi Quispe - - Rosa Mallcu Suca - - Ronivon dos Santos Silva - - Romenil Gomes Oliveira - - Rolando Elvis Quispe Charca - - Roger Alves Tremura - - Samuel Marin Rojas - - Tania Aparecida Silva - - Zonia Cussi Aguilar - - Zélia Dirce de Barros do Nascimento - - Wilsom Mallcu Suca - - Wilmer Monasterio Mayta - - Wesley Vieira Dos Santos - - Walter Soria Magner - - Virginia Bilbao Quispe - - Vitor Brito Leandro - - Vicente Arailson Fabricia - - Valdey Rogerio Barros Carvalho - - Victor Rocha Serna - - Franz Cassiano Mamani Chino - - Fidelia Sandra Gutierrez - - Francisco Deive Ximenes Macedo - - Francisca Cruz Gutierrez - - Francis Vinicius Barbosa Jesus - - FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA - - Fernanda Pivott de Jesus - - Felipa Nora Mamani Tambillo - - Fernando Henrique dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 1108/110, 1111/112 e 1145/1148: tendo em vista que se trata de ação reivindicatória, à qual foi atribuído o valor irrisório de R$ 1.000,00 (fls. 5) e não houve o recolhimento das custas iniciais, para prosseguimento da ação, determino que a parte autora providencie: a) a regularização o polo ativo para o espólio em caso de inventário em andamento ou para os herdeiros em caso de inexistência de inventário ou concluído com partilha, comprovando nos autos com os documentos pertinentes (na primeira hipótese: certidão de óbito, cópia das primeiras declarações e nomeação de inventariante; na segunda hipótese: certidão de óbito, escritura de inventário extrajudicial ou sentença de homologação de partilha com trânsito em julgado, conforme o caso); b) a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel, de cópia do lançamento do IPTU e da planilha atualizada das perdas e danos (fls. 5, item "D"), acompanhada dos respectivos documentos, nos termos do artigo 320 do CPC; c) a especificação do pedido de perdas e danos de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; d) a retificação do valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso VI e §§1º e 2º, do CPC, que deve corresponder à somatória do valor venal do imóvel com os valores vencidos das perdas e danos e um ano dos vincendos; e) o recolhimento das custas iniciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), 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Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 332029628

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224099-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

ADAILTON CARDOSO ROCHA ADEILTO SOARES SANTOS ADELIA MARIA ALVES AJEJANDRO LUIS GOMES LARREA ALCIDES ARANDA CHURA ALCIRA NINA VILLANUEVA ALEJANDRA LIMACHI TICONA ALESSILDA DE JESUS NUNES ALEXANDER JOEL GOMEZ QUISPE ALEXIS ISMAEL JIMENEZ AYALA ALEX SANDER SILVA FIDELIS ALIRIO BISPO DE SOUZA AMALIA GARNICA COPA AMANDA MAMANI CAMINO ANDREA MONASTERIO VARGAS ANDRé RODRIGUES GOMES ANGEL LIMACHI CONDORI ANTONIO JERONIMO DA SILVA ANTUNES COSTA PINTO BEATRIZ MAMANI MAMANI BENITO KEVIN PATTY BLANCA MAMANI SUCA CARLOS BRITO DA SILVA CELIA LOAYAZA BAUTISTA CLAUDIO TEODORO GONCALVES COSME DA SILVA NOBRE CRISTINA SANTOS DO CARMO SILVA DAIANE MIRANDA DOS SANTOS DANIEL MANOEL DA SILVA DANILO GOMES DA SILVA DANTY MULLISACA RODRIGO DAVID TITO SIRPA DELFINA QUISPE CHURA EDILTON REIS SANTANA DA SILVA EDNEIA ASSUNçãO DOS SANTOS EDWIN JARPA COLQUE ELAINE BISPO COSTA ELENA JUANA QUISPE CARTAGENA ELENILSON COELHO ARAUJO ELI ALMEIDA DA PUREZA ELIANA QUISO MAMANI ELIAS CORINA QUISO ELIDE DE JESUS SANTOS DOS SANTOS ELIDIANE DE JESUS SANTOS ELIEZIA SANTOS CARDOSO ELIZABETH DE OLIVEIRA MACEDO ELVIS EDSON PEREZ CRUZ EMERSON SOUZA SANTOS EMMA TITO TAMBILO ERISMAR DIAS DA CRUZ ESPERANZA QUISPE DE MITA ESTEBAN PAIRO HUAYNOCA EUSEBIO CALIXTO QUISPE VILLCA EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FAUSTINO COLQUEHUANCA MAMANI FELIPA NORA MAMANI TAMBILLO FERNANDA PIVOTT DE JESUS FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS FIDELIA SANDRA GUTIERREZ FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA FRANCISCA CRUZ GUTIERREZ FRANCISCO DEIVE XIMENES MACEDO FRANCIS VINICIUS BARBOSA JESUS FRANZ CASSIANO MAMANI CHINO GENARO CONDORI MAYATA GERSON VIEIRA DOS SANTOS FILHO GILBERTO RODRIGO GONçALVES GILVAN DE QUEIROZ SILVA GIULIANA BISPO DOS SANTOS GONZALO MALLCU SUCA GROVER VILLCA MENDONZA GUALBERTO YURJRA QUISPE GUSTAVO MALLCU SUCA HERNAN RUBEN ARUQUIPA MENDONZA HERNESTO ZAMBRANA CARDONA IDRES DE ARAUJO SILVA IGNACIO VILLANUEVA PATINO ILARIA MITA QUISPE ISABEL NINA APAZA ISAIAS JOSé DA CONCEçãO IURY CAMILO GOMES JAILSON ALVES DA SILVA JAILSON NERY DE SOUZA JAVIER CELSO MASSI COLQUE JEANE VIEIRA ALVES JEAN RAMOS DA SILVA JHONNATHAN PEREZ CRUZ JHOSELIN CHAVEZ CHOQUE JILKA MALLEA HUAYHUA JOãO MOREIRA DA ROCHA JOãO RODRIGUES DE ALCANTARA JOSE ALDO DOS SANTOS JOSE ANTONIO DA SILVA JOSEFA DIRLEIDE DA SILVA JOSE MARIO ACOSTA NAVIA JOSé MAURILIO DA SILVA JOSENILDO SANTOS DA SILVA JOSE PAULINO CONDORI GONZALES JUAN AMERICO SAAVEDRA PAREDES JUAN CARLOS ARUQUIPA MENDOZA JUAN CARLOS KAPQUI MIRANDA JUAN WIFREDO CAMEO ZACARI JUSCELINO GERALDO DA SILVA JUSTINA DOS SANTOS BRITO JUVENAL BAZOALDO KAREN CLAUDIA IUJRA GTIERREZ LAURIANA CHOQUE SULLCANI LAZARO APAZA MACHACA LEONARDO DIL AJATA CANO ROCHA LEONARDO NINA CORANI LIDIA CHINTARI LAGUNA LILIAN CRISTINA ARRATIA LISVED MAMANI RAMIREZ LUIS ALEJANDRO ACOSTA NAVIA LUIS CHARCA VELA LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO RIBEIRO MAC QUIBER SINANI CHACHAJAQUE MANOEL MESSIAS MARCELO OSMAN VILLANUEVA PATINO MARCOS ANTONIO DA SILVA MACENA MARCOS SANTOS GASPAR MARIA APARECIDA DA SILVA JESUS MARIA CLEIA DOS SANTOS MARIA ELIZABETE FLOR MARIA FRANCILENE SANTANA MARIA LAIS BRAGA MARIA VALCILENE DANIEL FARIAS MARIELA LILIANA LIPA RAMIREZ MARIO RIBEIRO DA SILVA MARIO RIOS NUNOS MARISABEL PEREZ GUSMAN MARLENE VASQUEZ MASSI MAURICIO JOSE DOS SANTO MAURICIO SOARES VELOSO MAXIMO UBALDO CUSI CHIPANA MIRIAM CORREIA DE SOUZA SANTOS MIRIAM MENDOZA CUANQUI NANCY LIMACHI HUANCA NATALIA OLIVEIRA ROCHA NILTON SANTOS OLIVEIRA NOELIA JESUS DE SOUZA OLINDA JACQUELINE QUISPE ALACRON OLIVIA MAYTE TUCO ROJAS ORISVAN DE MéLO SILVA OUVIDIO QUISPE BELTRAN PAOLA CUSSI AGUILAR PAULO DE TARSO DE SOUZA PAULO GEOVANE BARROS DE CARVALHO PAULO SERGIO INACIO SILVA RAFAEL CIRINO DA GAMA REGINA FRANCISCA DOS SANTOS REMEDIOS MALLCU RENATA DE BARROS NASCIMENTO RENATO LUQUE MAYTA RICARDO ANTUNES D SOUZA RICHARD ABAD APAZA MACHADA ROCK CARVEN DESENCLOS RODOFO ALACRON LIMA RODRIGO RITA DA SILVA ROGER ALVES TREMURA ROLANDO ELVIS QUISPE CHARCA ROMENIL GOMES OLIVEIRA RONALD TITO SIRPA RONIVON DOS SANTOS SILVA ROQUE PEREIRA DOS SANTOS ROSA MALLCU SUCA ROSENDO APAZA MACHACA ROSMERE COAQUIRA CRUZ RUFO LIMACHI QUISPE SABINA QUESO MAMANI SALOME GUZMAN CHOQUE SAMUEL MARIN ROJAS SASAMARTA SANTOS DE SOUZA TANIA APARECIDA SILVA TEOFILO SEVERINO MITA QUISPE THIARLES CORDEIRO DOS SANTOS TONIVALDO BARROS DE CARVALHO VALDEY ROGERIO BARROS CARVALHO VICENTE ARAILSON FABRICIA VICTOR ROCHA SERNA VIRGINIA BILBAO QUISPE VITOR BRITO LEANDRO WALTER SORIA MAGNER WESLEY VIEIRA DOS SANTOS WILMER MONASTERIO MAYTA WILSOM MALLCU SUCA YAZMIN LIMACHI TICONA ZéLIA DIRCE DE BARROS DO NASCIMENTO ZONIA CUSSI AGUILAR

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ARTHUR GOMES TOMITA

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LUIZ TAKAMATSU

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224099-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224099-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO MAIA; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1034510-19.2023.8.26.0001; Esbulho / Turbação / Ameaça; Agravante: Espólio de Gunji Kurahashi; Advogado: Luiz Takamatsu (OAB: 27148/SP); Advogado: Arthur Gomes Tomita (OAB: 273473/SP); Agravado: Thiarles Cordeiro dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Antunes Costa Pinto; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elaine Bispo Costa; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Adailton Cardoso Rocha; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Adeilto Soares Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Adelia Maria Alves; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alcides Aranda Chura; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alcira Nina Villanueva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alejandra Limachi Ticona; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ajejandro Luis Gomes Larrea; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Alessilda de Jesus Nunes; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alex Sander Silva Fidelis; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alexander Joel Gomez Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alirio Bispo de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Amalia Garnica Copa; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Amanda Mamani Camino; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: André Rodrigues Gomes; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Andrea Monasterio Vargas; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Angel Limachi Condori; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Antonio Jeronimo da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Beatriz Mamani Mamani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Benito Kevin Patty; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Blanca Mamani Suca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Carlos Brito da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Celia Loayaza Bautista; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Claudio Teodoro Goncalves; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Cosme da Silva Nobre; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Cristina Santos do Carmo Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Daiane Miranda dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Daniel Manoel da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Danilo Gomes da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Danty Mullisaca Rodrigo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: David Tito Sirpa; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Delfina Quispe Chura; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rafael Cirino da Gama; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Remedios Mallcu; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Renata de Barros Nascimento; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Regina Francisca dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rodrigo Rita da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rodofo Alacron Lima; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rock Carven Desenclos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Richard Abad Apaza Machada; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ricardo Antunes D Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Renato Luque Mayta; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rufo Limachi Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rosa Mallcu Suca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rosendo Apaza Machaca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ronivon dos Santos Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Romenil Gomes Oliveira; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rolando Elvis Quispe Charca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ronald Tito Sirpa; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Roger Alves Tremura; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Sasamarta Santos de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Samuel Marin Rojas; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Salome Guzman Choque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Sabina Queso Mamani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Tonivaldo Barros de Carvalho; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Teofilo Severino Mita Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Tania Aparecida Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Zonia Cussi Aguilar; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Zélia Dirce de Barros do Nascimento; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Wilsom Mallcu Suca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Wilmer Monasterio Mayta; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Wesley Vieira Dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Walter Soria Magner; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Virginia Bilbao Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Vitor Brito Leandro; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Vicente Arailson Fabricia; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Valdey Rogerio Barros Carvalho; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Victor Rocha Serna; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Franz Cassiano Mamani Chino; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Fidelia Sandra Gutierrez; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Francisco Deive Ximenes Macedo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Francisca Cruz Gutierrez; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Francis Vinicius Barbosa Jesus; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Fernanda Pivott de Jesus; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Felipa Nora Mamani Tambillo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Fabricio dos Santos Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Faustino Colquehuanca Mamani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Fernando Henrique dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gualberto Yurjra Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gonzalo Mallcu Suca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gilvan de Queiroz Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Giuliana Bispo dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gilberto Rodrigo Gonçalves; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gerson Vieira dos Santos Filho; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Genaro Condori Mayata; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gustavo Mallcu Suca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Ilaria Mita Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Iury Camilo Gomes; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ignacio Villanueva Patino; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Isaias José da Conceção; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Isabel Nina Apaza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Hernan Ruben Aruquipa Mendonza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Justina Dos Santos Brito; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juscelino Geraldo da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Josefa Dirleide da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Josenildo Santos da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juvenal Bazoaldo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juan Wifredo Cameo Zacari; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juan Carlos Kapqui Miranda; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juan Carlos Aruquipa Mendoza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juan Americo Saavedra Paredes; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jose Paulino Condori Gonzales; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: José Maurilio da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jose Mario Acosta Navia; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jose Antonio da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jose Aldo dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jilka Mallea Huayhua; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jhoselin Chavez Choque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jhonnathan Perez Cruz; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: João Moreira da Rocha; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: João Rodrigues de Alcantara; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jeane Vieira Alves; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jean Ramos da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jailson Nery de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jailson Alves da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Lisved Mamani Ramirez; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Lilian Cristina Arratia; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Lidia Chintari Laguna; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Luis Charca Vela; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Luis Alejandro Acosta Navia; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Luiz Henrique do Nascimento Ribeiro; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Leonardo Nina Corani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Leonardo Dil Ajata Cano Rocha; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Lauriana Choque Sullcani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Lazaro Apaza Machaca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Karen Claudia Iujra Gtierrez; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Maximo Ubaldo Cusi Chipana; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mauricio Jose dos Santo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Marisabel Perez Gusman; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mario Rios Nunos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Miriam Correia de Souza Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mario Ribeiro da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mariela Liliana Lipa Ramirez; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Miriam Mendoza Cuanqui; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Maria Lais Braga; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Maria Elizabete Flor; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Maria Cleia dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Maria Francilene Santana; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Maria Valcilene Daniel Farias; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Marcos Santos Gaspar; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Marcelo Osman Villanueva Patino; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Marcos Antonio da Silva Macena; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Manoel Messias; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Maria Aparecida da Silva Jesus; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mac Quiber Sinani Chachajaque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Noelia Jesus de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Natalia Oliveira Rocha; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ouvidio Quispe Beltran; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Orisvan de Mélo Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Olivia Mayte Tuco Rojas; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Olinda Jacqueline Quispe Alacron; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Paulo Sergio Inacio Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Paulo Geovane Barros de Carvalho; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Paulo de Tarso de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Paola Cussi Aguilar; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Eusebio Calixto Quispe Villca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Esteban Pairo Huaynoca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Esperanza Quispe de Mita; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Hernesto Zambrana Cardona; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Emma Tito Tambilo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Erismar Dias da Cruz; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Everaldo Alexandre da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elvis Edson Perez Cruz; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Elizabeth de Oliveira Macedo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Eliezia Santos Cardoso; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elidiane de Jesus Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Emerson Souza Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elias Corina Quiso; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Eliana Quiso Mamani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elide de Jesus Santos dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elena Juana Quispe Cartagena; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Edwin Jarpa Colque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Edneia Assunção dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Edilton Reis Santana da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elenilson Coelho Araujo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Yazmin Limachi Ticona; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rosmere Coaquira Cruz; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Roque Pereira dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Nilton Santos Oliveira; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Nancy Limachi Huanca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mauricio Soares Veloso; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Marlene Vasquez Massi; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alexis Ismael Jimenez Ayala; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Javier Celso Massi Colque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Idres de Araujo Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Grover Villca Mendonza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Eli Almeida da Pureza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036353-19.2023.8.26.0001" – Página 18 de 18

Banco Pan S/A x Maria Socorro Dos Santos Oliveira

Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil x Maria Angela De Souza

Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros