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Banco Safra S/A x Rdz Distribuidora De Acessórios Automotivos

ID: 293416175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033667-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RDZ DISTRIBUIDORA DE ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1033667-54.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Rdz Distribuidora de Acessórios Automotivos e outro - Vistos. 1) Indefiro o pedido de … Processo 1033667-54.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Rdz Distribuidora de Acessórios Automotivos e outro - Vistos. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras mencionadas, pois a pesquisa por intermédio do sistema SISBAJUD já abrange bancos digitais, empresas intermediadoras de pagamento, fintechs, tornando assim, desnecessário o envio do oficio pretendido. 2) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às operadoras de moedas criptografadas exchanges, para obter informações e penhorar eventuais criptomoedas em nome do(a)(s) executado(a)(s). Primeiramente, verifico que não há regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro a respeito de moedas virtuais, as quais, além de não terem qualquer garantia de conversão para moedas soberanas, nem mesmo lastro possuem, sendo inexequível, portanto, algum resultado concreto a partir do envio de ofícios a essas operadoras, aleatoriamente. A respeito do tema, o Banco Central do Brasil editou o Comunicado n° 31.379/2017, alertando sobre os riscos inerentes a essas operações de guarda e negociação de moedas virtuais, bem como sobre a falta de regulação e supervisão das entidades negociadoras. Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Consulta a entidades particulares - Execução por quantia certa de título extrajudicial Tentativa de encontrar bens dos executados a serem penhorados Pedido de ofício a operadoras exchanges de criptomoedas - Indeferimento Inconformismo do exequente - Inviabilidade Entidades sem regulamentação no nosso ordenamento jurídico Moedas que, além de não terem qualquer garantia de conversão para moedas soberanas, nem mesmo lastro possuem consoante o Comunicado n° 31.379/2017 editado pelo Banco Central do Brasil Consulta inexequível e aleatória - Decisão de indeferimento mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2194084-35.2021.8.26.0000, REl. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado, 17.01.2022). Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Marcia Dacle Contato Resende x Condomínio Edifício Dom Pedro I E Ii

ID: 279810447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021154-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DACLE CONTATO RESENDE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DOM PEDRO I E II

Intimação

Advogados:

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

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FABIO PALASON BOREGGIO

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DANILO FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Marcio Leandro Gonzalez Godoi (OAB 207408/SP), Danilo Ferreira de Souza (OAB 305989/SP), Fabio Palason Boreggio (OAB 338012/SP) Processo 1021154-54.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Marcio Leandro Gonzalez Godoi (OAB 207408/SP), Danilo Ferreira de Souza (OAB 305989/SP), Fabio Palason Boreggio (OAB 338012/SP) Processo 1021154-54.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Dacle Contato Resende - Reqdo: Condomínio Edifício Dom Pedro I e Ii - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.290, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.280. Intimem-se.

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Rafael Tiago Lino Pereira x Tim S/A

ID: 322730018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039390-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIAGO LINO PEREIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

IVANA REGINA MATOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1039390-54.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Tiago Lino Pereira - Tim S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (qui… Processo 1039390-54.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Tiago Lino Pereira - Tim S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: IVANA REGINA MATOS (OAB 495200/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1038129-54.2023.8.26.0001

ID: 302038571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038129-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WALTER AFONSO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO

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Processo 1038129-54.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Walter Afonso Paiva - Vistos. 1. Considerando que o imóvel locado foi desocupado pelo locatário, a… Processo 1038129-54.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Walter Afonso Paiva - Vistos. 1. Considerando que o imóvel locado foi desocupado pelo locatário, antes da citação (fls.98), o pedido de despejo perdeu o objeto. Recebo o aditamento de fls. 99/107 à petição inicial, converto a presente ação em execução de título extrajudicial (contrato de locação - fls.8/11). Efetuadas, nesta data, as anotações e retificações, inclusive o novo valor da causa, no sistema informatizado. Expeça-se carta postal no endereço de fls. 138, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. - ADV: BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO (OAB 454676/SP)

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Processo nº 0009735-54.2023.8.26.0001

ID: 323264024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0009735-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1000169-98.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servi… Processo 0009735-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1000169-98.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servindo a presente decisão como oficio, adotando o entendimento pretoriano no sentido de que é possível a penhora dos créditos recebíveis pela executada de empresas administradoras de cartões de crédito, porque as verbas compõe o faturamento da empresa VENEZA CONFECCAO DE UNIFORMES EIRELI - CNPJ:23.495.113/0001-00 A constrição, porém, deve ser limitada a 30% dos valores recebíveis, a fim de que não se impeça a continuidade da atividade da devedora. Tendo-se por limite o valor da dívida, esta em R$ 419.420,64 atualizado até maio de 2024, a teor do art. 797, do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, estabelecendo o art. 789, do mesmo Codex, que salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, inclusive quando em poder de terceiros (art. 790, n° III), podendo alcançar créditos e outros direitos patrimoniais, por previsão expressa do art. 855, da lei instrumental. Na hipótese enfocada pelos autos, pertinente à pretensa constrição sobre crédito da devedora perante administradoras de cartões de crédito, pois é preciso fixar que a relação jurídica entre administradora e o fornecedor se origina através de um contrato de filiação, que credencia o estabelecimento a aceitar os cartões da administradora como forma de pagamento da venda de mercadorias ou da prestação de serviço. Por outro lado, a administradora se compromete a encaminhar ao fornecedor o pagamento das despesas efetuadas pelos portadores do cartão. Sobre a forma de se efetivar a penhora em tela, na hipótese de existência desses créditos em mãos de terceiros, o julgado do Agravo de Instrumento nº 0047117-07.2011.8.26.0000 (Rel. Des. Thiers Fernando Lobo, julgado em 14/04/2011), cita o mestre ARAKEN DE ASSIS (Manual da Execução - Ed. RT. , 12a edição, pp. 708/709), que, com fulcro no ensinamento de CELSO NEVES, fixa: "Conforme o art. 671, a penhora realizar-se-a, enquanto não se implementa a hipótese do art. 672 (da qual não se cogita in casu, mediante as intimações ao executado, pra que não disponha do crédito, e ao debitor debitoris, impedindo-o de pagar ao executado.(...) Seja como for, a partir dessas intimações a penhora produz eficácia, outorgando, desenganadamente,preferência ao credor (art. 612), à semelhança do que sucede no art. 653. (...) Segundo Celso Neves, "a eficácia própria das intimações opera desde logo, assim que cada qual seja efetuada, independentemente da realização de ambas, que se darão ex intervallo", nada adiantando no concernente à questão sob foco. Mas é da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I) que nasce a eficácia. Desde então, probido o terceiro de adimplir perante seu credor - ou, conforme reza a lei portuguesa, no momento em que o órgão jurisdicional torna indisponível a dívida -, a penhora confere ao exequente toda eficácia discernível em atos dessa natureza, conquanto em caráter instável. Em termos práticos, adotada essa perpectiva, a preferência do credor (art. 612) deriva da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I), não da anterior ou posterior intimação ao executado (art. 671, II)" Encaminhe, o exequente, a presente decisão às seguintes operadoras de cartão de crédito: Cielo e Redecard, BIM, GETNET, PAGUE SEGURO, REDECARD, MAERCADO PAGO, STONE/ELEVON, PAYMENTS, SAFRAPAU, SOILPAY Com a vinda das respostas, ciência à exequente e conclusos para eventual formalização da constrição. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Dijanira Maria Do Nascimento x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301260610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIJANIRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 1036383-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dijanira Maria do Nascimento - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - DIJANIRA MAR… Processo 1036383-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dijanira Maria do Nascimento - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - DIJANIRA MARIA DO NASCIMENTO, representada por sua filha e curadora Nilza Maria do Nascimento Assad, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. alegando que, apesar do grave quadro clínico da autora, com diversas comorbidades e limitações funcionais severas, a ré pretendia promover sua alta hospitalar sem a devida continuidade dos cuidados necessários, seja em ambiente hospitalar, seja por meio de internação domiciliar (home care). deferida parcialmente a tutela provisória para garantir a manutenção da internação hospitalar, sob pena de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e à concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve recusa na prestação de serviços, mas sim alta médica regular, não havendo indicação formal de necessidade de home care. Alegou ainda que a autora seria incluída em programa de atendimento domiciliar segundo critérios próprios da operadora, e que os cuidados pleiteados poderiam ser realizados por cuidadores, não havendo obrigação legal de fornecimento dos serviços postulados. Em réplica, a curadora da autora informou o falecimento de sua genitora em 19/05/2023 e reiterou a necessidade de julgamento de mérito quanto à licitude da conduta da ré. Alegou contradição entre laudos apresentados pela operadora e a posterior transferência da paciente para unidade de cuidados paliativos, bem como a omissão injustificada do prontuário médico. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho parcialmente as preliminares. Quanto à impugnação ao valor da causa, razão assiste à ré. Com fundamento no artigo 292, §2º, do CPC, considerando que a obrigação discutida diz respeito à prestação de serviços de assistência médica contratual, o valor da causa deve corresponder ao montante de 12 prestações mensais do plano de saúde da autora, valor esse que melhor reflete a parte controvertida da obrigação. Assim, determino a retificação do valor da causa para que corresponda à soma de 12 mensalidades do plano contratado. Por outro lado, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora era beneficiária do LOAS e dependia economicamente de familiares. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi infirmada pela ré. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Passo ao mérito. Deve ser enfrentado o mérito da lide, malgrado o falecimento da autora no curso do processo, dada a necessidade de definir a licitude da conduta da ré à época dos fatos e suas consequências jurídicas. O direito à saúde é garantido constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da CF), e a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com incidência das normas protetivas do consumidor. No caso concreto, restou incontroverso que a autora se encontrava em estado clínico grave, com limitações funcionais que exigiam cuidados permanentes. A ré não apresentou documento médico idôneo que justificasse a alta hospitalar sem continuidade de cuidados em ambiente controlado. Ao contrário, após apresentar em juízo laudos que supostamente justificavam a alta, a própria operadora transferiu a paciente, no dia seguinte, para unidade de cuidados paliativos, reconhecendo a gravidade e irreversibilidade do quadro clínico. Essa contradição compromete a boa-fé objetiva e demonstra falha na prestação dos serviços de assistência à saúde, gerando risco à integridade da usuária. A tentativa de promover alta hospitalar sem garantir previamente o suporte necessário em ambiente domiciliar, inclusive com fornecimento de equipamentos e profissionais capacitados, caracteriza negativa indevida de cobertura, mostrando-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial à continuidade do cuidado do paciente, mormente quando há indicação ou reconhecimento posterior da sua necessidade. A argumentação da ré de que os cuidados poderiam ser prestados por cuidador comum também não se sustenta, dado que, à luz dos fatos e documentos, os cuidados envolviam procedimentos médicos e assistenciais não delegáveis. A conduta da ré, portanto, foi ilícita e violou o dever de assistência integral previsto no contrato e na legislação consumerista. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, para declarar a ilicitude da tentativa de alta hospitalar sem garantia de continuidade dos cuidados em home care, bem como da omissão injustificada quanto à entrega de prontuário médico à curadora da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilicitude da negativa de continuidade do tratamento da autora por meio de internação hospitalar ou domiciliar (home care), confirmando a tutela. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (já retificado), na forma do artigo 85, §2º do CPC. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Cosme Antonio Dos Santos 21845527801

ID: 300159006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005822-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COSME ANTONIO DOS SANTOS 21845527801

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSMAR JUSTINO DOS REIS

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Processo 0005822-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1000784-54.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cosme Anton… Processo 0005822-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1000784-54.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cosme Antonio dos Santos 21845527801 e outro - Vistos. 1. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal no caso dos autos, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Diante do exposto, nesta data a pessoa física foi incluída no polo passivo. 2) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 3) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. O exequente deverá recolher as custas. Prazo: 5 dias. 4) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 6) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 7) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 8) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 9) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 10) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 11) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 12) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 13) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 14) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Cosme Antonio Dos Santos 21845527801

ID: 300167840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005822-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COSME ANTONIO DOS SANTOS 21845527801

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSMAR JUSTINO DOS REIS

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Processo 0005822-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1000784-54.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cosme Anton… Processo 0005822-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1000784-54.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cosme Antonio dos Santos 21845527801 e outro - Vistos. 1. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal no caso dos autos, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Diante do exposto, nesta data a pessoa física foi incluída no polo passivo. 2) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 3) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. O exequente deverá recolher as custas. Prazo: 5 dias. 4) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 6) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 7) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 8) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 9) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 10) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 11) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 12) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 13) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 14) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP)

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