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Rafael Ulian Olicério x Ana Paula Rissi Deolindo

ID: 307167901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069374-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ULIAN OLICéRIO

Polo Passivo:

ANA PAULA RISSI DEOLINDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁLVARO RICARDO DIAS CALSAVERINI

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Ulian Olicério - Apelado: Ana Paula Rissi Deolindo - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA EM QUE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$11.937,00 A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS. ALEGA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E NEXO CAUSAL, SUSTENTANDO QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO EM CONDIÇÃO DE REPASSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) HÁ PREJUDICIAL AO MÉRITO, ENVOLVENDO ANÁLISE SE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA A ATENDER AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; (II) EXAMINAR SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA APELAÇÃO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO, IMPONDO RESSARCIMENTO DOS GASTOS INCORRIDOS PELA AUTORA PARA REPARO DO VÍCIO NO MOTOR, QUE PRECISOU SER REFEITO.4. NA APELAÇÃO, O RÉU NÃO IMPUGNOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DELA DISSOCIADAS.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TORNANDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHE

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Marcos Aurélio Pinheiro x M.A Tognolo - Clínica Odontológica

ID: 293403393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003129-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO PINHEIRO

Polo Passivo:

M.A TOGNOLO - CLíNICA ODONTOLóGICA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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MARCOS CESAR PEREIRA DO LIVRAMENTO

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Processo 0003129-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1045997-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Marcos Aurélio Pinheiro - M.A Tognolo - Clínica Odontológic…

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Silvana Dias x Banco Agibank S/A

ID: 319475024

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018352-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018352-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018352-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Silvana Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL SEM ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A, AINDA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ANALISAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) EXAMINAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA (SÚMULA 297 DO C. STJ E ART. 6º, VIII, DO CDC).4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AS OPERAÇÕES FORAM FORMALIZADAS VIA WHATSAPP COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, BASEADA EM UMA ÚNICA SELFIE DE BAIXA QUALIDADE. ALÉM DISSO, NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS HÁ CONTRADIÇÃO NOS REGISTROS DE DATA E HORÁRIO.5. EMBORA SEJA ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DIGITAL, OS CONTRATOS JUNTADOS NÃO CONTÊM ELEMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, COMO ENDEREÇO IP E GEOLOCAL

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Processo nº 0003371-19.2025.8.26.0576

ID: 298139410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003371-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STELA HORTêNCIO CHIDEROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

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Processo 0003371-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1063748-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Stela Hortêncio Chideroli - V… Processo 0003371-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1063748-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Stela Hortêncio Chideroli - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), pessoalmente, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP)

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Evangelina Maria Cardoso x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 301190452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010940-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0010940-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1059577-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Evangelina Maria Cardoso - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Processo 0010940-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1059577-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Evangelina Maria Cardoso - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, via DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte Exequente providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete também, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final pelo vencido recolhida em guia própria). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente indicar os meios de constrição que se pretende para a obtenção de seu crédito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que fica desde já deferido. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Mubarak Advogados Associados x Fama Participações Empresariais Ltda e outros

ID: 293401096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012716-43.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUBARAK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FAMA PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO SILVA DINIZ

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Processo 0012716-43.2024.8.26.0576 (processo principal 1013405-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Classificação de créditos - Mubarak Advogados Associados - Keplan Empreendimentos Ltda. … Processo 0012716-43.2024.8.26.0576 (processo principal 1013405-41.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Classificação de créditos - Mubarak Advogados Associados - Keplan Empreendimentos Ltda. - - Fama Participações Empresariais Ltda - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor(art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is), acrescido de juros e correção monetária. Se o caso, deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EDUARDO SILVA DINIZ (OAB 89273/MG), EDUARDO SILVA DINIZ (OAB 89273/MG)

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Evangelina Maria Cardoso x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 276624289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059577-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1059577-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evangelina Maria Cardoso - Reqdo: … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1059577-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evangelina Maria Cardoso - Reqdo: CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Rafael Ulian Olicério x Ana Paula Rissi Deolindo

ID: 306666599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069374-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ULIAN OLICéRIO

Polo Passivo:

ANA PAULA RISSI DEOLINDO

Despacho

Advogados:

ÁLVARO RICARDO DIAS CALSAVERINI

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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DESPACHO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Ulian Olicério - Apelado: Ana Paula Rissi Deolindo - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- ANA PAULA RISSI DEOLINDO ajuizou ação de cobrança em face de RAFAEL ULIAN OLICÉRIO em decorrência de vício oculto em veículo adquirido deste, que teria gerado à autora despesas com reparos. Pela respeitável sentença de fls. 115/116, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$11.937,00, atualizada monetariamente e com juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência, suportará o réu o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, recorre o réu. Formula pedido de concessão da gratuidade da justiça, aduzindo dificuldades financeiras. No mérito, sustenta que o veículo foi vendido em condição de repasse, por valor abaixo do mercado, e que a autora teve oportunidade de vistoriá-lo previamente. Argumenta que os defeitos apresentados são compatíveis com o desgaste natural de veículo seminovo, inexistindo má-fé ou omissão de sua parte. Alega inexistência de nexo causal entre os danos e sua conduta. (fls. 122/127). Em contrarrazões (fls. 131/141), impugna o pedido de concessão da gratuidade da justiça aduzindo percepção de valores em outras ações judiciais. Invoca a matéria preliminar de ausência de dialeticidade recursal, sustentando que o recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos anteriores. No mérito, defende a manutenção da sentença, destacando que a revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborados por documentos como notas fiscais, fotos e notificação extrajudicial. Recurso tempestivo. É o relatório. 3.- Voto nº 46.175. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Álvaro Ricardo Dias Calsaverini (OAB: 221138/SP) - 5º andar

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Tainá Maria Da Silva Queiroz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 295230749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058801-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINá MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLLA RODELO SPARAPANI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC… Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: PAOLLA RODELO SPARAPANI (OAB 325918/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Tainá Maria Da Silva Queiroz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 295231137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058801-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINá MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLLA RODELO SPARAPANI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC… Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: PAOLLA RODELO SPARAPANI (OAB 325918/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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