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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747389

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Clara Carvalhaes Gomes e outros x Raimunda Das Dores Xavier De Lira e outros

ID: 297244048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000662-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA CARVALHAES GOMES ANA TARCINA CARVALHAES ELIZABETH CONCEIçãO PITA CARVALHAES JOANNA ZELAYA CARVALHAES LEOVIR CLAUDIA CARVALHES GOMES MARCELO PERES DE SOUZA MARIA THEREZINHA AMATRUDA CARVALHES NUNO CAMACHO CARVALHES RODRIGO ZELAYA CARVALHES ROSELIS CARVALHAES GOMES

Polo Passivo:

RAIMUNDA DAS DORES XAVIER DE LIRA RAYANA XAVIER CARVALHAES

Intimação

Advogados:

MARIA CARBONE SEGUI

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CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

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ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR

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Processo 1000662-41.2023.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Tarcina Carvalhaes - - Elizabeth Conceição Pita Carvalhaes - - Nuno Camacho Carvalhes … Processo 1000662-41.2023.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Tarcina Carvalhaes - - Elizabeth Conceição Pita Carvalhaes - - Nuno Camacho Carvalhes - - Rodrigo Zelaya Carvalhes - - Joanna Zelaya Carvalhaes - - Ana Clara Carvalhaes Gomes - - Maria Therezinha Amatruda Carvalhes - - Marcelo Peres de Souza - - Roselis Carvalhaes Gomes - - Leovir Claudia Carvalhes Gomes - Rayana Xavier Carvalhaes - - Raimunda das Dores Xavier de Lira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os, uma vez que não houve a caracterização de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser dirimida, sendo que a insurgência da embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final. Como se sabe, os embargos declaratórios constituem-se meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dando corpo ao devido processo legal, e, por isso, não devem servir de mecanismo para veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012). Portanto, mantenho a sentença tal como lançada, devendo a parte, se entender o caso, manejar sua irresignação pela via recursal adequada. Int. - ADV: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 401118/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 401118/SP)

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Mariza Thomaz Lima Freire x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298331877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008259-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA THOMAZ LIMA FREIRE

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LAERCIO TRISTAO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0008259-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1040432-41.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mariza Thomaz Lima Freire - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1… Processo 0008259-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1040432-41.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mariza Thomaz Lima Freire - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP)

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Processo nº 1033157-41.2023.8.26.0001

ID: 296430933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033157-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE VERDE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

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Processo 1033157-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante Verde Ii - Vistos. Defiro a penhora do dos direitos que GLADSON GLAUCO GAMA… Processo 1033157-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante Verde Ii - Vistos. Defiro a penhora do dos direitos que GLADSON GLAUCO GAMA CARNEIRO e RENATA PEREIRA LEITE detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 115.318 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 117/122). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP)

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Silva Mello Advogados Associados x Alini Prescila Tsubouchi

ID: 312006796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008003-67.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALINI PRESCILA TSUBOUCHI

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0008003-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1032284-41.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Alini Prescila Tsubouchi - Vistos. … Processo 0008003-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1032284-41.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Alini Prescila Tsubouchi - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1003475-41.2023.8.26.0001

ID: 295245699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003475-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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Processo 1003475-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 135/137: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou… Processo 1003475-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 135/137: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou manualmente, para requisição de informações ao CRCJUD. Sobre este (Central de Informações do Registro Civil), tem-se que foi instituído pelo Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que magistrados possam obter registros de nascimento, casamentos e óbitos, prevendo seu art. 13 a utilização da central "por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". No caso concreto, não há qualquer alegação ou indícios de que a parte exequente tenha diligenciado anteriormente, com o fito de obter a certidão pretendida a respeito da parte executada, e não tenha logrado êxito. Saliente-se que a intervenção do Judiciário somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pela parte mostrar-se inviável de ser efetuada sem a ordem judicial. A certidão pretendida não está acobertada pelo sigilo, de modo que a pesquisa pode ser realizada independentemente de requisição judicial junto à CRC-Jud. Nesse diapasão, o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA CRCJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - Certidão pretendida não resguardada por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção DO DOCUMENTO - PRECEDENTE DA CORTE - DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050708-83.2024 .8.26.0000 Suzano, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD Pretensão da agravante para verificar se a agravada é casada e qual o regime de bens a fim de consequente responsabilização de seu cônjuge Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do patente não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens da devedora disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) Ferramentas de pesquisa que permitem de forma reiterada sua utilização - Pesquisa para obtenção de informação acerca de estado civil e regime de bens da executada que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto à Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD sem onerar o Poder Judiciário Manutenção da decisão - Precedentes desta Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21447217420248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 2) Se nada mais for requerido em 05 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Processo nº 1017249-41.2023.8.26.0001

ID: 314143514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017249-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1017249-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora/exequente postulando a … Processo 1017249-41.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora/exequente postulando a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré/executada junto a pessoas jurídicas diversas, tais como empresas de aplicativos de entrega e transporte, concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/exequente procedeu às consultas pelos sistemas RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores), INFOJUD (Sistema de Informações da Receita Federal), SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e PETRUS (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária), conforme comprovado nos autos, tendo restado infrutíferas as diligências para localização de endereço útil para citação pessoal da parte ré/executada. As pesquisas realizadas pelos sistemas oficiais são suficientes e adequadas para esgotamento das possibilidades de localização de endereço da parte ré/executada, não se justificando a expedição de alvará para busca junto a outras entidades. Os sistemas SIEL, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e PETRUS constituem ferramentas abrangentes e atualizadas, que congregam informações dos principais órgãos públicos e instituições financeiras do País, representando meio idôneo e eficaz para a obtenção de dados de localização. O insucesso das buscas pelos referidos sistemas oficiais demonstra que a parte ré/executada não possui endereço conhecido pelos meios regulares de investigação patrimonial e cadastral disponíveis ao Poder Judiciário. A expedição de alvará para outras entidades, além de não apresentar perspectiva concreta de êxito, mostra-se desnecessária diante da suficiência das diligências já realizadas pelos canais oficiais apropriados. Ademais, a realização da referida diligência acentuaria a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízos aos demais jurisdicionados (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para busca de endereço junto às pessoas jurídicas mencionadas. Determino a citação da parte ré por EDITAL, observando-se o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil. A parte autora (que não seja beneficiária da gratuidade processual) deverá fornecer a minuta e ainda enviá-la via "e-mail" (santana4cv@tjsp.jus.br): a) e em cumprimento ao Comunicado nº 62/2009 recolher na guia do fundo de despesa - cód. 435-9, o valor respectivo referente aos caracteres (0,008 UFESP) hipótese de não ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual. b) Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, a Serventia deverá providenciar a publicação do edital. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem o efetivo impulso processual a ser dado pela para autora, intime-a, pessoalmente, pela via POSTAL, a dar regular e válido andamento ao feito em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Posto Caiubi Ltda. x Vinicius Eduardo Martins

ID: 296446164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045476-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POSTO CAIUBI LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS EDUARDO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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LUIZ ADOLFO PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045476-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045476-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Posto Caiubi Ltda. - Apdo/Apte: Vinicius Eduardo Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento aos recursos, com observações. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO DIRIGIDO A PESSOA JURÍDICA E EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE RECONHECIDA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. VÁLIDA É A CITAÇÃO PELO CORREIO DE PESSOA JURÍDICA, SE A CORRESPONDÊNCIA É ENTREGUE A QUEM, EM SEU NOME, SE APRESENTA PARA RECEBÊ-LA, PRESUMINDO-SE AUTORIZADA PARA TANTO. 2. A FALTA DE OPORTUNA CONTESTAÇÃO ACABOU POR TORNAR INCONTROVERSA A MATÉRIA DE FATO EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 344 DO CPC), DECORRENDO DAÍ O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS CONTRA O AUTOR. NÃO EXISTE LUGAR, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO, PARA IMPUGNAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DISCUTIR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO ALEGADO NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA, MATÉRIAS ESTRANHAS AO SEU ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE. 3. AS IMPLICAÇÕES QUE DECORREM DESSES FATOS SUBMETERAM O AUTOR A UMA SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO, CARACTERIZANDO O DANO MORAL. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - 5º andar

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x José Donizete Pagani

ID: 278333107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004666-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSé DONIZETE PAGANI

Intimação

Advogados:

SUMAYA LÔBO

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RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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ADV: Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP), Sumaya Lôbo (OAB 380580/SP) Processo 0004666-41.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Dire… ADV: Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP), Sumaya Lôbo (OAB 380580/SP) Processo 0004666-41.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectdo: José Donizete Pagani - É a síntese do necessário. Depreende-se de fls. 111/112 ter sido bloqueada a quantia de R$ 9.241,54 em contas bancárias do requerido, sendo R$ 9.226,06 junto ao Itaú, R$ 15,26 junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e R$ 0,19 junto ao Mercado Pago. A irresignação se limita aos valores mantidos junto ao Itaú. Assim, converto a indisponibilidade em penhora no que tange aos valores mantidos na CEF e Mercado Pago. Decorrido o prazo para impugnação face a presente decisão, requisite-se junto ao sistema SISBAJUD a transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada a este Juízo. Em relação ao pedido de desbloqueio, observo que a conta bancária onde ocorreu o desconto não é modalidade salário, já que há múltiplas transações bancárias, incompatíveis com conta dessa natureza. Ainda, observa-se que o autor é efetivamente empregado da SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA VILA MARIA (fls. 140/141) e que diversos valores lhe são creditados por tal pessoa jurídica, conforme fls. 127/138. Não obstante, há valores creditados em sua conta provenientes de terceiros, sendo que a origem das quantias não foi especificada. Além disso, a Corte Especial do STJ, na análise do REsp 1.677.144-RS consolidou o entendimento de que Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (grifei). Dessa forma, concedo ao executado o prazo de 10 dias para demonstrar a impenhorabilidade dos valores, notadamente considerando que, apesar de receber oficialmente a quantia de R$ 2.476,00 (fls. 139), o valor bloqueado supera em quase quatro vezes o valor de sua remuneração. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte executada, em 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: (i) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais; (ii) "comprovante de situação cadastral no CPF", obtido junto ao site da Receita Federal; (iii) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (iv) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (v) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. Caso seja isenta da prestação de declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovantes da situação das declarações relativas aos dois últimos exercícios fiscais, os quais devem ser obtidos junto ao site da Receita Federal (campo consulta à restituição necessário ajustar o "zoom" da página para que seja possível verificar o ano a que se refere), a fim de demonstrar ser hipossuficiente financeiramente, sem prejuízo dos demais documentos apontados nos itens ii, iii, iv e v supra. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int.

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