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Geiza Morais Rosendo x Banco Bradesco S.A.

ID: 310353718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003353-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA MORAIS ROSENDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0003353-34.2025.8.26.0564 (processo principal 1040529-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geiza Morais Rosendo - BANCO BRADESCO S… Processo 0003353-34.2025.8.26.0564 (processo principal 1040529-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geiza Morais Rosendo - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP)

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G. S. B. e outros x G. A. De O.

ID: 301226721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020450-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. B. G. S. DE O. M. G. S. DE O.

Polo Passivo:

G. A. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSE TEODORO REIS JUNIOR

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ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA

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Processo 1020450-98.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O. - - G.S.O. - - G.S.B. - - M.G.S.O. - G.A.O. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as c… Processo 1020450-98.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.O. - - G.S.O. - - G.S.B. - - M.G.S.O. - G.A.O. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 2) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) necessidade de os autores receberem alimentos; e b) possibilidade de o réu lhos prestar. 3) Com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome dele (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade dele (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por ele feitas nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras e cartões de crédito de titularidade dele, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud). 4) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 6) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: JOSE TEODORO REIS JUNIOR (OAB 222102/SP), ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA (OAB 349221/SP), ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA (OAB 349221/SP), ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA (OAB 349221/SP), ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA (OAB 349221/SP)

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Cristiane Carneiro x Hapvida Assistência Médica Ldta e outros

ID: 278600267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026561-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARNEIRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LDTA HOSPITAL E MATERNIDADE INTERMEDICA ABC

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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AIRTON SANDOVAL SANTANA

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Thiago Manoel da Silva Dourado (OAB 238379/SP), Airton Sandoval Santana (OAB 32449/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1026561-98.2023.8… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Thiago Manoel da Silva Dourado (OAB 238379/SP), Airton Sandoval Santana (OAB 32449/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1026561-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Carneiro - Reqdo: Hapvida Assistência Médica Ldta, Hospital e Maternidade Intermedica Abc - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1% sobre o valor da causa ), na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int.

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E. A. F. x L. A. De O.

ID: 296551900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015312-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F.

Polo Passivo:

L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR

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FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 0015312-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1008519-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.F. - L.A.O. - Vi… Processo 0015312-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1008519-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.F. - L.A.O. - Vistos. P. 29/30: pretende o exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, que este Juízo determine a apreensão do passaporte do executado, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito de titularidade dele, como forma de compeli-lo ao adimplemento da dívida exequenda. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP ao rito dos recursos repetitivos, que deram origem ao Tema nº 1.137 ("Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos"), tendo determinado a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Bem por isso, como forma de evitar a suspensão do processo, não conheço do pedido formulado pela exequente - pedido esse que, se for o caso, poderá ser renovado depois que a questão for decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pela exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do Sisbajud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Proceda o operador do sistema à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Int. - ADV: MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR (OAB 291621/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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R. A. S. x J. C. A. S.

ID: 296616884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-14.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

J. C. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

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IRIS MARIA DE FRANÇA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-14.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-14.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: R. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. A. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR ESTÁ CONCLUINDO CURSO SUPERIOR, RECEBE PRÓXIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E TEM DÍVIDAS ESTUDANTIS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR JOSÉ CARLOS ALVES SANTOS, ALEGANDO QUE SEU FILHO, RAFAEL ALVES SANTOS, ATINGIU A MAIORIDADE, CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E NÃO PRETENDE CONTINUAR OS ESTUDOS. RAFAEL CONTESTA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE CURSA ENSINO SUPERIOR E NECESSITA DO AUXÍLIO PATERNO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATINGIR 24 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DE RAFAEL E SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ALIMENTANDO COMPROVOU CURSAR ENSINO SUPERIOR, COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM JULHO DE 2025, E DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RENDA PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS. 4. A MAIORIDADE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO SUBSISTIR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE O ALIMENTANDO COMPLETE 24 ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, AJUSTADA PARA 15% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR POR RAFAEL, PREVISTA PARA JULHO DE 2025. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A OBRIGAÇÃO PERSISTE EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E NECESSIDADE COMPROVADA DO ALIMENTANDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032866-98.2023.8.26.0564, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005880-41.2023.8.26.0198, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iris Maria de França Cruz (OAB: 313536/SP) (Convênio A.J/OAB) - Evelaine Martins Sabino (OAB: 422308/SP) - 4º andar

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Reginaldo Domingues x Município De São Bernardo Do Campo

ID: 305650375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040035-39.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA IUSPA

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JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040035-39.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Reginaldo Domingues - Recorrido: Município de São Bernardo do C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040035-39.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Reginaldo Domingues - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PLEITEANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) CORRESPONDA AO VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO POSTERIOR E ESPECÍFICA, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018, VEDA A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA GRVAGCM, PREVALECENDO SOBRE A NORMA GERAL ANTERIOR.4. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DETERMINA QUE A NORMA ESPECÍFICA E MAIS RECENTE DEVE PREVALECER, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM) NÃO DEVE INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SUA BASE DE CÁLCULO, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.729/1968, ART. 141; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014630-98.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 01/04/2024; 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008201-18.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA FÁRIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 27/03/2024; 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014556-44.2023.8.26.0564, REL. JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 27/03/2024; 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014603-18.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Jose Augusto Sundfeld Silva (OAB: 43884/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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B. A. Do N. x J. R. Do N. R.

ID: 300776851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000743-36.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DO N.

Polo Passivo:

J. R. DO N. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO

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JÉSSICA CAMILA FONDATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000743-36.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000743-36.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: B. A. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. R. do N. R. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHO ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA É ESTUDANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, COM CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CURSO SUPERIOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR BRYAN ANDRADE DO NASCIMENTO, REPRESENTADO PELA GENITORA, CONTRA JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO RAMOS, PLEITEANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE QUANDO DESEMPREGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PELA REVERSÃO, FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ESTUDANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, MESMO APÓS A MAIORIDADE, O AUTOR AINDA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE E DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O AUTOR TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, ESTÁ CURSANDO O ENSINO MÉDIO TÉCNICO E HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ALIMENTOS.4. O GENITOR NÃO REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL, MAS SIM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, SENDO INCONTROVERSO QUE SEMPRE CONTRIBUIU INFORMALMENTE COM O SUSTENTO DO FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU, CASO INICIADO CURSO SUPERIOR, ATÉ SUA CONCLUSÃO OU COMPLETADOS 24 ANOS, O QUE OCORRER ANTES. CONDIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA DE 80%.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSISTE EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA Nº 358, STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032866-98.2023.8.26.0564, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005880-41.2023.8.26.0198, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Camila Fondato (OAB: 436836/SP) - Hélen Trinta Corcci Tinto (OAB: 333029/SP) - 4º andar

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Eudanio Da Silva Alves x Reginaldo Fernandes Da Cruz

ID: 294138268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035679-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDANIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

REGINALDO FERNANDES DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO KENITHI MORIYAMA

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PRISCILA CALISTO PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Eudanio da Silva Alves - Apelado: Reginaldo Fernandes da Cruz - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. IRRESIGNADO, O RÉU APELOU SUSTENTANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU; E (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º, DO CPC, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE SER DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO INDEFINIDA DE BUSCAS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. NO MÉRITO, O APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS, SENDO ÔNUS SEU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256 DO CPC. CABE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 256, §§ 1º E 3º; ART. 320; ART. 373, II; ART. 784, VIII; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015244-51.2020.8.26.0001, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 20.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004030-20.2010.8.26.0587, REL. DES. SILVIA ROCHA, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019652-63.2022.8.26.0309, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Calisto Passos (OAB: 459046/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mauricio Kenithi Moriyama (OAB: 207999/SP) - 5º andar

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Processo nº 0008837-98.2023.8.26.0564

ID: 326363817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008837-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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LARISSA ALENCAR CLAUDINO

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Processo 0008837-98.2023.8.26.0564 (processo principal 1036433-74.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de … Processo 0008837-98.2023.8.26.0564 (processo principal 1036433-74.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Processo nº 0008837-98.2023.8.26.0564

ID: 326363824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008837-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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LARISSA ALENCAR CLAUDINO

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Processo 0008837-98.2023.8.26.0564 (processo principal 1036433-74.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de … Processo 0008837-98.2023.8.26.0564 (processo principal 1036433-74.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP)

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