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Processo nº 1016431-45.2014.8.26.0053

ID: 327346281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedime… Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas ajuíza ação anulatória, pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, contribuinte de ICMS. Pretende o cancelamento de débitos de ICMS lançados no "AIIM nº 4.036.369-7, lavrado em seu desfavor, e no qual estão sendo cobrados débitos de ICMS decorrentes da glosa de créditos do imposto destacados em documentos fiscais emitidos por fornecedor "THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA." posteriormente declarado inidôneo. Alega ter agido de boa-fé e ter devidamente pago pelas mercadorias, tendo a cautela de confirmar a regularidade do fornecedor à época em que as operações foram realizadas. Ademais, cabe frisar que o fornecedor estava com situação regular perante os Órgãos de Fiscalização à época das compras efetuadas, novembro de 2010 a maio de 2011, tendo sido posteriormente declarado como inidôneo em 18.12.2012. Afirma, por fim, que foi submetida à aplicação de acréscimos financeiros, superiores àqueles aplicados pela União Federal (Taxa SELIC). Desse modo, requer a procedência da ação na forma da anulação dos crédidos fiscais, bem como a nulidade do referido AIIM. Atribui à causa o valor de R$ 55.900,80 (fl. 38). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 41/317) A autora requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa mediante depósito judicial (fls. 327/328). Citada, a FESP apresentou defesa na forma de contestação (fls. 344/368), arguindo, preliminarmente, carência da ação, vez que o débito fiscal impugnado já foi inscrito em dívida ativa, e esta já distribuída à execução fiscal. No mérito, defende que não há indícios da ocorrência da referida compra e venda, tampouco há resquícios de boa-fé da requerente, restando incontroverso a irregularidade da operação e inidoneidade dos documentos fiscais. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 374/382). Deferido o pedido liminar de substituição da penhora de dinheiro frente ao seguro garantia (fl. 491). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 519/543), ao qual se deu provimento (fls. 555/562). Saneado o feito e deferida a produção de prova pericial contábil (fls. 564/565) As partes formularam quesitos e nomearam assistentes técnicos (fls. 569/573 e 575/577). Acostado o laudo pericial (fls. 639/693). Encerrada a fase instrutória (fls. 815), as partes apresentaram suas razões finais (fls. 818/820 e 824/828). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a autora visa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação do lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Com efeito, é admissível o creditamento do ICMS nas operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea pelo Fisco, desde que, presente a boa-fé do adquirente, haja prova da compra e venda. Acerca disso, a Súmula n. 509 do C. Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O laudo pericial contábil (fls. 639/693) corrobora os argumentos da autora, dando conta de que as operações efetivamente ocorreram: "5) No aspecto contábil, fiscal e financeiro, é possível afirmar a realização da operação comercial." (fl. 692). Quanto à regularidade fiscal da operação, pode-se constatar que a autora agiu de boa-fé, visto que realizou devidamente todas as condutas exigidas na operação. Vejamos: "1) As operações realizadas pela Requerente com seu fornecedor (...) forma devidamente lastreadas em vasta e idônea documentação fiscal e contábil 2) A Requerente foi a destinatária das notas fiscais autuadas, escriturou nos Livros Contábeis e nos Livros Fiscais, bem como efetuou os pagamentos à empresa THENES (...) documentos esses que possuem as formalidades necessárias e provam a efetividade das operações." (fl. 691). Em relação ao aspecto temporal, o perito também confirmou que, à época da operação, o fornecedor estava regularmente cadastrado perante os Órgãos de Fiscalização, tendo sua inidoneidade declarada posteriormente. Verifica-se: "3) O fornecedor THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS TDA - ME estava com a sua situação regular perante os Órgãos de Fiscalização na época das compras efetuadas pela Requerente (novembro de 2010 a maio de 2011), tendo sua declaração de inidoneidade em 18/12/2012." (fls. 692). Por fim, concernente à taxa de juros utilizada pelo Fisco, é evidente que foi calculada indevidamente quando comparada à Taxa Selic, senão observa-se: "7) A taxa de juros utilizada pelo Fisco superou os índices da Taxa Selic aonde foi apurada diferença a maior de R$ 19.250,86." (fl. 692). Sendo assim, resta configurado que a operação efetivamente aconteceu, bem como comprovada a boa-fé das ações da Requerente, tendo em vista os trâmites fiscais e contábeis que devidamente efetuou após a compra e venda. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP Apelação n° 1006530-94.2023.8.26.0196; Rel. Min. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público: Jul. Em. 02/06/2025). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação anulatória de débito tributário proposta por empresa contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do AIIM nº 4.115.092-2, sob alegação da legalidade do creditamento de ICMS relativas a operações mercantis realizadas com empresas posteriormentedeclaradas inidôneas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de operações mercantis reais representadas por notas fiscais emitidas por empresa posteriormente considerada inidônea e (ii) a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pela autora. III.Razões de Decidir 3. A análise dos documentos nos autos demonstra a efetiva realização das operações de compra e venda, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 4. A perícia confirmou a regularidade das operações e aboa-féda autora, afastando a alegação de má-fé e a simulação das operações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar o valor dos honorários advocatícios. Tese de julgamento:1. É lícito ao comerciante deboa-féaproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A fixação de honorários advocatícios pode se pautar por equidade quando o valor do proveito econômico for elevado." (TJSP Apelação n° 1036556-23.2020.8.26.0506; Rel. Min. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Jul. Em. 16/12/2024). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa a ser atualizado a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigentes na data da execução. P.R.I São Paulo,15 de julho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP)

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Ariadne Dos Santos Machado Perez x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324987132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002838-71.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE DOS SANTOS MACHADO PEREZ

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DESPACHO Nº 1002838-71.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002838-71.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Ariadne dos Santos Machado Perez - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 153/161, cujo relatório é adotado, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição das parcelas já descontadas, de forma dobrada, acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir da citação. Até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, §1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, §1º do mesmo Código. Pela sucumbência, foi a ré condenada a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Inconformada, recorreu a autora, defendeu a majoração da indenização por dano moral, pois o valor fixado é incapaz de produzir sua dupla finalidade de recompor o patrimônio ofendido e servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Aduziu que os descontos não contratados geraram angústia e humilhação, diante do descaso e da incerteza de que os valores seriam restituídos, superando o mero aborrecimento. Enfatizou ter sido privada de parte de sua parca renda mensal. Pleiteou a reforma da sentença para majorar a indenização ao valor de R$ 20.000,00 (fls. 164/170).Recurso tempestivo, regularmente processado e sem o recolhimento do preparo.É o relatório. A princípio, importante consignar não ser o caso de suspensão do processo em razão da decisão proferida no IRDR (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), porquanto restou incontroversa a configuração do dano moral na presente demanda, inexistente recurso a propósito.No mais, o recurso não comporta conhecimento.No caso, a autora, ora apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial. Indeferido o benefício, não houve recurso, providenciou a apelante o recolhimento das custas e despesas iniciais (fls. 67/70).Ao interpor recurso, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal.Intimada a comprovar o recolhimento do preparo, em dobro, a apelante limitou-se a requerer a suspensão do processo, em razão do IRDR (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), pedido não acolhido, conforme acima mencionado.Cabia à apelante recolher o preparo em dobro, requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. O não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, já se decidiu:“Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Documentos insuficientes. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento A inércia do apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada TJSP, Apelação nº 1019497-08.2022.8.26.0100; AI nº 2077979-67.2024.8.26.0000”.(TJSP; Apelação Cível 1016154-76.2024.8.26.0506; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ré contra sentença que acolheu os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.400,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A parte ré pleiteia a reforma total da sentença, a alegar ausência de responsabilidade civil. O autor apresentou contrarrazões. Contudo, a apelação foi protocolada sem o recolhimento das custas de preparo, sem pedido recursal de gratuidade de justiça, e em desatenção à determinação de recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é admissível o conhecimento da apelação interposta sem o recolhimento do preparo recursal, quando inexistente decisão concessiva de gratuidade de justiça e não atendida determinação judicial de recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. (ii) O pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação, desacompanhado de decisão concessiva, não supre a exigência de preparo recursal nem suspende sua exigibilidade. (iii) A intimação específica para o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não foi atendida, tampouco impugnada por recurso adequado. (iv) O descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento em dobro atrai a penalidade da deserção, obstando o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.”(TJSP; Apelação Cível 1034616-38.2023.8.26.0564; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Por essas razões, reconhece-se a deserção do recurso, por ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da apelante, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido (AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS). Diante do exposto, não se conhece do recurso, por deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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