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Luiz Gustavo Dos Santos Palma - Contábil x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 320702944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027378-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS PALMA - CONTáBIL

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JESSICA KRISTY LIMA DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 1027378-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Gustavo dos Santos Palma - Contábil - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Fernando Jose Cerel… Processo 1027378-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Gustavo dos Santos Palma - Contábil - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Catia Barbosa da Silva - Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Salvo se beneficiário da gratuidade, recolha o(s) exequente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (1% - art. 4º, III e IV da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de inscrição na dívida ativa. O dever de recolhimento da taxa judiciária, mesmo na hipótese de acordo, é do exequente, quem instaura a execução, por sua conta e risco, dela retirando proveito. Ademais, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (art. 132 CTN). Confira-se julgado do E. TJSP: "Ação de cobrança de quotas condominiais Cumprimento de sentença - Celebração de acordo Cumprimento noticiado - Extinção da execução Taxa judiciária - Incumbência do credor Sujeito passivo da relação tributária Responsável por gerar a hipótese de incidência Sentença mantida Recurso desprovido (...). Assim, recai sobre o credor o ônus de arcar com a taxa judiciária, em razão de figurar no polo passivo da relação jurídica tributária, já que fez surgir o fato gerador. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade pela taxa judiciária só ostenta eficácia restrita entre os signatários da transação, como conclui a sentença"(AP 0058640-36.2012.8.26.0564, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 09.08.2017). Caso o(s) exequente(s) seja(m) beneficiário(s) da gratuidade, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (art. 4º, III e IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003) deverá ser recolhida pelo(s) executado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se também beneficiário(s) da gratuidade (e/ou presente situação de isenção legal), sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1098 NSCGJ). Se não representado(s) nos autos por advogado, intime(m)-se, por carta. Levantem-se eventuais medidas constritivas/ restritivas. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Levante-se o depósito, na seguinte ordem de preferência: (i) eventual credor tributário; (ii) credor condominial; (iii) eventual credor fiduciário; (iv) eventual penhora no rosto dos autos sobre o crédito do exequente; (v) exequente; (vi) penhora no rosto dos autos sobre o crédito do executado (inclusive o pedido de fls. 624/626), por ordem de comunicação nos autos; (vii) levante-se eventual residual em favor do executado. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), JESSICA KRISTY LIMA DE OLIVEIRA (OAB 500974/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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R. D. x D. I. Dos R.

ID: 294002936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001770-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

D. I. DOS R.

Intimação

Advogados:

MAICON ANDRADE MACHADO

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LILIAN PADILHA SANTOS

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AMANDA COSTA GARCIA

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Processo 1001770-65.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - R.D. - D.I.R. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1025/1026, na q… Processo 1001770-65.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - R.D. - D.I.R. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1025/1026, na qual aponta a genitora que não foi analisada a regulamentação das visitas em períodos de férias (fls. 1048/105). Instado a se manifestar, o genitor concordou a fixação de períodos de convívio materno nas férias escolares. É a síntese. Decido. Considerando o relatado pelo próprio genitor, que os períodos de convívio têm sido tranquilos, que os ânimos estão mais calmos e as filhas demonstram alegria (fls. 1075), regulamento, ainda provisoriamente, mas de forma mais detalhada, o direito de visitas da genitora para que sejam mantidas: a) em fins de semana alternados (1º e 3º de cada mês, e assim sucessivamente), devendo retirá-los na residência materna às 9h do sábado, com direito a pernoite, e devolvê-los, no mesmo local, às 18h do domingo; a.1) nos fins de semana prolongados em razão de emenda com feriado nacional, a visitação se estenderá por todo o período; b) nos anos pares, os filhos ficarão a Páscoa (inclusive a Sexta-Feira da Paixão e o Sábado de Aleluia) e o Ano-Novo (inclusive a véspera) na companhia da mãe e, na do pai, o Carnaval (a partir da sexta-feira que o antecede) e o Natal (inclusive a véspera), invertendo-se nos anos ímpares; b.1) nos anos pares, os filhos ficarão o Corpus Christi (de quinta-feira a domingo) na companhia da mãe e, nos ímpares, na do pai; b.2) nos demais feriados nacionais, os filhos ficarão na companhia da mãe e na do pai, alternadamente, iniciando-se a alternância por aquela; c) os filhos, em seus aniversários, ficarão, nos anos pares, na companhia da mãe e, nos ímpares, na do pai; d) nos Dias dos Pais e nos Dias das Mães, bem assim nos aniversários de um e de outra, os filhos ficarão na companhia do(a) homenageado(a) ou do(a) aniversariante; e) nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos ficarão, nos anos pares, a primeira metade na companhia do pai e a segunda na da mãe, invertendo-se nos anos ímpares; e.1) se as férias laborais do pai não coincidirem com as férias escolares dos filhos, as visitas, nestes períodos, serão exercidas na forma ordinária, conforme item a e subitem a.1 supra. Por se tratar de processo de guarda, deixo de analisar o pedido em relação aos alimentos que teriam sido percebidos pela genitora enquanto não estava com a guarda material das infantes, o que, se o caso, deverá ser demandado em via própria. Requisite-se ao Setor Técnico a vinda do relatório da avaliação psicossocial realizada no dia 21/03/25. Após, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN PADILHA SANTOS (OAB 261369/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP)

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Thaís Ariane Da Silva Borges e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 298444176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006497-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ARIANE DA SILVA BORGES VITOR RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

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SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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Processo 0006497-13.2022.8.26.0405 (processo principal 1009452-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Ariane da Silva Borges - - Vitor Ribeiro Borges - Coope… Processo 0006497-13.2022.8.26.0405 (processo principal 1009452-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Ariane da Silva Borges - - Vitor Ribeiro Borges - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Averbada a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 108.770 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome da executada Cooperativa Habitacional Casa Para Todos, providencie a serventia a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para avaliação do Imóvel e intimação de eventuais ocupantes acerca da penhora. Providencie a serventia o necessário. 2- A executada é representada processualmente, desnecessária a sua intimação por via postal. 3- Nos termos em que requerido às fls. 717/720, defiro o pedido para penhora do imóvel descrito na matrícula nº 108.766, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome da executada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4- Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. 5- Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6- Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 7- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8- Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça, oportunidade que deverão ser intimados eventuais ocupantes do imóvel a cerca da penhora. 9- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1027378-65.2023.8.26.0564 que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. 10- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0060215-69.2019.8.26.0100 - que tramita perante a 41ª Vara Cível de São Paulo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. 11- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1020771-80.2017.8.26.0100 - que tramita perante a 22ª Vara Cível de São Paulo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após, nos termos do Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº CG 606/2016-J, comunique-se por ofício àqueles Juízos para as providências necessárias, encaminhando-se por e-mail (art. 113, das NSCGJ). Fica o executado intimado da penhora, por diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído. 12- Indefiro o pedido de deretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, por se tratar de matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP - Tema 1137. Eventual apreciação do pedido no atual momento é prematura, diante da suspensão determinada, com possibilidade de reapreciação da matéria após o julgamento dos recursos paradigmas. Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Romulo Dias Dos Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 312754755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025050-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1025050-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Romulo Dias dos Reis - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS… Processo 1025050-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Romulo Dias dos Reis - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - A exigência de juntada de comprovante de endereço trata-se de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 - Enunciados - Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Desse modo, com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora cumprir o determinado juntando comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", sustentou, em suma, a desnecessidade de regularização na forma determinada e que a procuração de fls. 65 seria suficiente. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que preste declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Ficam, portanto, mantidas as determinações de fls. 364/365, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o integral cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1506461-65.2023.8.26.0564

ID: 330239802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506461-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DO NASCIMENTO LIMA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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FERNANDA CRISTINA VIDOTTO

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Processo 1506461-65.2023.8.26.0564 - Inquérito Policial - Falso testemunho ou falsa perícia - LUCAS DO NASCIMENTO LIMA - Aos , às 16h45, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios… Processo 1506461-65.2023.8.26.0564 - Inquérito Policial - Falso testemunho ou falsa perícia - LUCAS DO NASCIMENTO LIMA - Aos , às 16h45, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Presente o representante da Promotoria de Justiça, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente a defesa do autor dos fatos, Dra. Fernanda Cristina Vidotto, OAB/SP 526.467. Presente o acusado Lucas. INICIADOS OS TRABALHOS, foi dada a representante do Ministério Público e, com a anuência da representante da defesa do autor dos fatos, ratificaram a realização do acordo de fls. 168/170, bem como do termo de confissão de fls.171. Na sequência, foi dada a palavra ao beneficiário, na presença da Defesa, tendo dito que aceitava, de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, confessando, de forma voluntária e espontânea a prática delitiva. Ficou advertido, ciente e intimado das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal. A seguir, pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei, que se mostram adequadas, suficientes e proporcionais, bem como verificada a legalidade e voluntariedade da aceitação das obrigações impostas, pelo autor dos fatos e pela Defesa, com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O valor acordado, equivalente a R$ 759,00, reverterá ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ 13.961.967/0001-81 e será depositado no Banco do Brasil, agência 0427-8, conta corrente nº 82.460-7. O pagamento do valor acordado deverá ser realizado na boca do caixa ou por internet banking, a fim de que seja expedida a devida autenticação, não sendo válido o recolhimento por meio do atendimento automático (através de envelope). Tal pagamento, por outro lado, será efetuado em até noventa dias. O(s) comprovante(s) original(is) será(ão) entregue(s) pelo autor do fato no Terceiro Ofício Criminal, ou por e-mail (saobernardo3cr@tjsp.jus.br), ao final do prazo. Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A, §12 c.c. §2º, do Código de Processo Penal. Caso não comprovado, no prazo estipulado, o cumprimento da obrigação de pagamento, intime-se o acusado para que, em quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito, apresente o(s) comprovante(s) de depósito. Com o cumprimento da prestação pecuniária, abra-se vista ao Ministério Público e venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal. Nos termos do §10 do artigo 28-A do Estatuto Processual Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar o fato a este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito. Por fim, intime(m)-se eventual(ais) vítima(s), caso localizada(s) nos autos, acerca do presente acordo. Os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. A declaração de aceite do acordo foi registrada pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes após a importação das mídias para os autos, o que seguirá certificado pela serventia. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: FERNANDA CRISTINA VIDOTTO (OAB 526467/SP), LEANDRO PORTO MACHADO (OAB 442025/SP)

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Thiago Bortotti Villa x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 325926241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004926-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORTOTTI VILLA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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Processo 0004926-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1030581-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thiago Bortotti Villa - Cooperativa Habitacional do Estado de … Processo 0004926-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1030581-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thiago Bortotti Villa - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por THIAGO BORTOTTI VILLA em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 09/12). Aduziu que há excesso de execução. Afirmou que, na hipótese, os juros moratórios incidem após a intimação para pagamento. Indica como valor correto a importância de R$ 5.941,41. Acerca da impugnação, manifestou-se o exequente às fls. 13/16. É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput")". Complementa que, "na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença" (art. 523, §1º). O executado alegou excesso de execução, sob a alegação de que o termo inicial para incidência dos juros de mora seria a data em que o executado é intimado para o pagamento. Todavia, sem razão. O artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil expressa que quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Na hipótese dos autos, os honorários foram fixados em percentual do valor da causa, ou seja, houve a sua fixação em quantia certa, de modo que o termo inicial da obrigação, de fato, é a data do trânsito em julgado da decisão, tal como previsto no dispositivo legal anteriormente reproduzido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AGINT NO RESP 1935385 / DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). Sendo este único fundamento apresentado pela executada, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. No mais, defiro penhora no rosto dos autos nº 1027378-65.2023.8.26.0564, em trâmite perante à 8ª Vara Cível do Foro São Bernardo do Campo. O valor da dívida no dia 13.06.2025 é de R$ 6.108,21 (seis mil, cento e oito reais e vinte e um centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se. - ADV: THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Processo nº 1036593-07.2020.8.26.0100

ID: 279972881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036593-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARIA LIMA MACIEL

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FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO

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ADV: Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Caio Sasaki Godeguez Coelho (OAB 318391/SP), Fernando Muniz Shecaira (OAB 373956/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1036593-07.2020.… ADV: Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Caio Sasaki Godeguez Coelho (OAB 318391/SP), Fernando Muniz Shecaira (OAB 373956/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1036593-07.2020.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Ivonete da Silva - 1. Fls. 279: Defere-se a prova pericial. 2. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). LUIZ PAULO ORELLI BERNARDI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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Jose Vilmar Da Silva e outros x Edileide Silva

ID: 308252095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006013-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VILMAR DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

EDILEIDE SILVA

Intimação

Advogados:

ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA

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JOSE VILMAR DA SILVA

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ERMY FERREIRA ARAUJO

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Processo 0006013-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1007105-65.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Vilmar da Silva - - Oliveira Pereira da Costa Filho -… Processo 0006013-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1007105-65.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Vilmar da Silva - - Oliveira Pereira da Costa Filho - Edileide Silva - Vistos. P.34/35: Recebo como aditamento. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSE VILMAR DA SILVA (OAB 84615/SP), ERMY FERREIRA ARAUJO (OAB 403681/SP), JOSE VILMAR DA SILVA (OAB 84615/SP), ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA (OAB 455566/SP)

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Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) x Andreia Da Cruz Oliveira Santos

ID: 292861345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008781-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUçõES FINANCEIRAS S.A (CREDPAGO)

Polo Passivo:

ANDREIA DA CRUZ OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

GRAZIELE MARIA DA COSTA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0008781-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1004068-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) - Andreia da Cruz Oliveira Santos … Processo 0008781-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1004068-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) - Andreia da Cruz Oliveira Santos - Vistos. Fls. 196/200: A pesquisa Infojud realizada às fls. 180/192 aponta que a executada é servidora pública do Município de São Paulo, auferindo proventos anuais no importe de R$ 82.990,04. É certo que o art. 833, inc. IV do CPC dispõe a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor a título de remuneração, sendo possibilitada a penhora somente na hipótese do art. 833, §2°, do CPC. Todavia, a jurisprudência admite a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, quando tal constrição garanta o mínimo à subsistência do devedor, não comprometendo significativamente ao seu sustento e ao de seu núcleo familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVEITOS DE NATUREZA SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Discute-se a penhorabilidade das verbas com natureza salarial da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor com violação à sua dignidade. Caso singular. A uma, porque, conforme declaração de Imposto e Renda a executada, servidora pública, aufere mensalmente mais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). E duas, porque ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a sua subsistência e de sua família. Verifica-se que o coexecutado, marido da agravante, é proprietário de ao menos 6 imóveis nas cidades de Jundiaí/SP e São Gonçalo/RJ. Ausência de indicação de bens a penhora ou resposta a ação. Execução que perdura desde 2016. Reforma da decisão para deferir apenhoranopercentualde 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Precedentes do STJ e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108033-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL - Possibilidade - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado - Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a subsistência do devedor - Excepcionalidade que se justifica na hipótese - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063712-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor - Admissibilidade - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Executado deixou de adimplir voluntariamente com o débito e, realizadas pesquisas pelo SISBAJUD, não houve a localização e/ou indicação de bens passíveis de constrição - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Precedentes - Decisão reforma para admitir a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal percebido pelo executado junto ao seu empregador até a satisfação do crédito exequendo - Recurso parcialmente provido nos termos acima.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062997-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Observa-se que a devedora aufere rendimentos mensais superiores a 04 (quatro) salários-mínimos municipais como servidora pública da municipalidade paulistana, de forma que a penhora do percentual de 10% dos seus rendimentos líquidos mensais não se demonstra como apta a comprometer seu mínimo existencial. Dessa forma, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais (após descontos obrigatórios) recebidos pela devedora Andreia da Cruz de Souza Oliveira (CPF/MF n. 258.048.548-10) como servidora pública do Município de São Paulo, os quais deverão ser judicialmente depositados de forma mensal nos autos do presente feito, até que ocorra a satisfação do integral do débito. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada e acompanhada de memória de cálculo atualizada do débito, como oficio, a ser encaminhada pela exequente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Maurício Carrilho x Cássio Herrero

ID: 277799318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032713-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CARRILHO

Polo Passivo:

CáSSIO HERRERO

Intimação

Advogados:

LUDMILLA RABELO FERIANE

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KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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JULIO CESAR COBOS

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ADV: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Julio Cesar Cobos (OAB 370766/SP), Karison Almeida Pimentel (OAB 493143/SP), Ludmilla Rabelo Feriane (OAB 34300/ES) Processo 1032713-65… ADV: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Julio Cesar Cobos (OAB 370766/SP), Karison Almeida Pimentel (OAB 493143/SP), Ludmilla Rabelo Feriane (OAB 34300/ES) Processo 1032713-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maurício Carrilho - Exectdo: Cássio Herrero - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que foi efetuada a restrição judicial junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud, conforme extratos que seguem. 2) A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se a parte exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pede a parte exequente, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de tantos bens quantos bastem à execução ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis ficarão em poder do exequente (art. 840, § 1º, CPC), determino que a parte credora esclareça se aceita assumir, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário, devendo ainda indicar endereço com CEP e recolher diligência de oficial de justiça (se o caso), para penhora do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção e consequente levantamento da restrição judicial efetuada junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud. Sem prejuízo, deverá no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, fornecendo o necessário para efetivação da diligência, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Acaso manifeste desinteresse, levante-se a(s) restrição(ões) gravada(s) sobre o(s) veículo(s) através do sistema Renajud, sem a necessidade do recolhimento de taxa. 4) Em caso positivo e desde que fornecido o determinado para efetivação da diligência, independente de nova conclusão, expeça-se o necessário para penhora do veículo ou dos direitos do devedor, acaso o bem esteja alienado fiduciariamente, avaliação e intimação da parte executada, ficando desde já consignado que a parte credora deverá acompanhar o oficial de justiça por ocasião do cumprimento da ordem. Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. 5) Fica facultada a parte credora trazer aos autos o preço médio de mercado do bem penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC, sendo que no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE. 6) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 7) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 241,83, no NU Pagamentos - IP), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 8) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 9) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 10) Int. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025.

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