Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-17.2022.8.26.0001" – Página 18 de 18

Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037403-17.2022.8.26.0001

ID: 295237337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037403-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIPATEX ADESIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037403-17.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cipatex Adesivos Ltda. - Vistos. Ré intimada à fl.110, com decurso à fl.111. Autos desarquivados. 1. Fls.117/118: d… Processo 1037403-17.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cipatex Adesivos Ltda. - Vistos. Ré intimada à fl.110, com decurso à fl.111. Autos desarquivados. 1. Fls.117/118: defiro, por ora, apenas as pesquisas de praxe. Considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$ 7.567,64 - atualizado jan/25), em nome da devedora mediante o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud (artigo 854, caput, do CPC). 2. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 3. Com a resposta positiva, intime-se o devedor, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, por carta, com aviso de recebimento, no endereço de fl.110, recolhendo o exequente as despesas, para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 5. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. 6. Requisite-se cópia da última declaração de renda para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD, bem como com relação ao DOI. Anoto que o último ano disponível para consulta pelo Infojud da ECF, que substitui a DIPJ refere-se ao ano de 2023, exercício 2022. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 7. Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em seu nome. 8. Fls. 505/506: o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Como se trata de ferramenta extremamente recente, o presente juízo ainda não possui cadastro para utilização, mesmo porque não fornecido pelo TJSP. Nesse sentido, aliás, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de sobreestadia de containers - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Razoabilidade - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250417-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022, grifo nosso) Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. 9. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos Órgãos acionados. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 132/133. RENAJUD E INFOJUD, FLS. 134/367). - ADV: NATÁLIA FERNANDES (OAB 438641/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003507-55.2025.8.26.0428

ID: 321130662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-55.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LELES TAVARES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização patrim… Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização patrimonial e extrapatrimonial ajuizada por JOÃO FERNANDO NOGUEIRA CAMPOS contra MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, alegando falha na prestação do serviço de armazenamento em nuvem OneDrive. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "A concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré, no prazo de 5 dias úteis, restabeleça o acesso do Autor aos arquivos indisponíveis, sob pena de multa diária, ou, na impossibilidade, deposite caução no valor de R$100.000,00 (cem mil Reais) correspondente ao prejuízo material estimado, podendo a caução ser convertida em perdas e danos em favor do Autor se por ventura a Microsoft alegar a impossibilidade de restauração dos arquivos" (fls. 39/40). É o relatório. Exame da tutela de urgência. De plano, quanto à alegação da parte autora ("A insistência do Magistrado só está causando prejuízos ao direito do Autor e prejudicando o resultado útil do processo." - fls. 45), destaco que a presente demanda é repetição de prévia, que foi extinta sem resolução de mérito. Logo, como já destacado na decisão de fls. 42/43, o recebimento desta nova demanda exige o recolhimento das custas da anterior. Não se trata de "insistência do Magistrado", mas obrigação legal (art. 486, § 2º, CPC). Ademais, quanto às custas desta nova demanda, observa-se clara contradição da parte autora. Inicialmente, pugnou pela justiça gratuita (fls. 18, item "g"), embora como já destacado (fls. 42/43) a benesse tenha sido negada faz menos de 1 (um) mês na prévia demanda. Em seguida, em emenda à exordial, reiterou o pedido de justiça gratuita (fls. 40, item "g"). Ato contínuo, após requisição de documentos para exame do novo pedido de gratuidade de justiça (fls. 42/43), a parte autora alegou que já recolheu as custas, juntado comprovante de pagamento (fls. 47), que não acompanhou a exordial, nem a emenda, que, reitero, continham ambas pedidos de justiça gratuita. Portanto, com a devida vênia, não há insistência deste magistrado, mas desorganização no peticionamento e inobservância a texto expresso de lei. No mais, conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito e; (b.1) o perigo de dano ou (b.2) o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada pelos seguintes elementos: (i) relação de consumo estabelecida entre as partes, com o autor contratando o serviço Microsoft 365 Family para armazenamento de dados em nuvem, conforme comprovado pelas telas do sistema (fls. 32/35); (ii) reconhecimento expresso da ré sobre a existência da falha técnica através dos e-mails do suporte oficial, informando tratar-se de "problema contínuo no qual nossa equipe técnica está trabalhando no momento" e que "não temos uma data específica para quando a correção será lançada" (fls. 22/31); (iii) demonstração inequívoca da indisponibilidade dos arquivos, com pastas visíveis mas vazias, apesar do sistema indicar ocupação de 654,2 GB de dados (fls. 27/28 e 34). O perigo de dano está claramente caracterizado pelos seguintes fatores: (i) o autor é empresário e utiliza os arquivos para gestão de suas atividades profissionais, incluindo dados de clientes, contratos, registros financeiros e documentos essenciais para o exercício de sua atividade econômica; (ii) a indisponibilidade perdura há aproximadamente 60 (sessenta) dias, causando prejuízos profissionais ao autor. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA restabeleça o acesso do autor aos arquivos armazenados no serviço OneDrive no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$50.000,00. Ofício. Está decisão vale como ofício para que a própria parte providencie seu protocolo/encaminhamento ao setor responsável da requerida, comprovando, em seguida, nestes autos. Pontuo que a comprovação de regular protocolo é o que basta para respeitar a Súmula nº 410/STJ, como já decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça: TJSP;Agravo de Instrumento 2125277-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2005660-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023; TJSP; Apelação Cível 0001249-17.2022.8.26.0001; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2290426-11.2021.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2278809-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022; TJSP;Agravo de Instrumento 2209020-75.2015.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: JESSICA LELES TAVARES MACIEL (OAB 190478/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes