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Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda. x Odilon Pinheiro De Lemos Neto

ID: 322902055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

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DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda. x Odilon Pinheiro De Lemos Neto

ID: 322832462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lfnc Investimentos Ltda x Suprema – Sociedade Universitária Para O Ensino Médico Assistencial Ltda

ID: 328264365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002455-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LFNC INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUPREMA – SOCIEDADE UNIVERSITáRIA PARA O ENSINO MéDICO ASSISTENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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LUCIANO VINICIUS REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EMILIO DIANIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002455-79.2025.8.26.0577 (processo principal 1040613-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Lfnc Investimentos Ltda - Suprema – Sociedade Universitária … Processo 0002455-79.2025.8.26.0577 (processo principal 1040613-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Lfnc Investimentos Ltda - Suprema – Sociedade Universitária para O Ensino Médico Assistencial Ltda - Vistos. Fls. 25/31: pretende a parte requerida a anulação da citação levada nos autos principais por não ter a carta "chegado às mãos do representante legal da impugnante". Razão não assiste à parte devedora. A carta de citação foi encaminhada ao endereço da executada, constante de seu contrato social e declarado por ela na própria impugnação, e recebida por pessoa que ali estava para receber a correspondência (fls. 76 dos autos principais). Houve sua identificação, com nome e número da carteira de identidade, e nenhuma ressalva quando do recebimento. Presume-se, dessa forma, a validade do ato. Esse é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença - Arguição de nulidade de citação da empresa devedora. Rejeição. Carta citatória enviada ao endereço onde estabelecida a pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva - Validade da citação - Aplicação da teoria da aparência. Decisão mantida - Recurso desprovido. (37.ª Câmara de Direito Privado, AI n.º 2233245-91.2017.8.26.0000, Relator SERGIO GOMES, j. 06/02/2018). Agravo de instrumento - citação - pessoa jurídica - validade da citação por carta, no endereço da empresa - art. 248, §2º do Código de Processo Civil - exceção de pré-executividade rejeitada - decisão mantida - agravo improvido. (16.ª Câmara de Direito Privado. Agravo de instrumento nº 2100256-24.2017.8.26.0000. Relator Coutinho de Arruda, j. 10/11/2017). Rejeito, pois, a impugnação de fls. 25/31. Diga a parte credora em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Int. - ADV: LUCIANO VINICIUS REZENDE (OAB 460698/SP), ARTHUR EMILIO DIANIN (OAB 100047/MG), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP)

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Odilon Pinheiro De Lemos Neto x Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda.

ID: 290990567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Polo Passivo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Odilon Pinheiro de Lemos Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO. BENESSE MANTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO EXECUTADO PARA EXERCER OU RENOVAR A SUA DEFESA, DESDE QUE RESPEITADOS O PRAZO PRESCRICIONAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO RESP Nº 2.069.223-MT. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr

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N. C. F. De S. x L. V. F. De S.

ID: 323274627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003683-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. C. F. DE S.

Polo Passivo:

L. V. F. DE S.

Intimação

Advogados:

SUELLYM SILVA OLIVEIRA CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003683-60.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.C.F.S. - L.V.F.S. - Vistos. 1) Expeça-se ofício para a Caixa… Processo 0003683-60.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.C.F.S. - L.V.F.S. - Vistos. 1) Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal para que efetue o bloqueio de eventual saldo de FGTS, no limite do cálculo apresentado à págs. 699/700, no valor de R$ 18.814,33, em nome do executado, nos termos dos artigos 833 § 2º e 528 § 3º, ambos do CPC, que permite a penhora para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto à possibilidade de bloqueio do saldo de FGTS, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o bloqueio das verbas trabalhistas (FGTS) do agravante. Admissibilidade. Possibilidade de penhora sobre saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS para quitação de débito alimentar. Rol disposto no artigo 20 da lei nº 8.036/90 que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159666-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). 2) Com a resposta positiva do bloqueio, dou por penhorado o valor encontrado. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído, via imprensa oficial, nos termos do artigo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à CEF a ser encaminhado pela parte requerente pelos e-mail sev6503sp@caixa.gov.br. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. 3) Decorrido o prazo sem manifestação do réu, oficie-se novamente à CEF para que proceda à transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada à este juízo, ficando desde já deferida a expedição de mandado de levantamento da quantia. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMARGO DA SILVA (OAB 194104/SP), SUELLYM SILVA OLIVEIRA CARA (OAB 448817/SP)

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Banco Bradesco S/A x Judite Maria Ferreira De Oliveira

ID: 325555230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011319-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JUDITE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011319-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011319-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Judite Maria Ferreira de Oliveira - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DECLARADOS INEXISTENTES - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO DO E. STJ DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO - QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SEMELHANTES E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Lucas Guedes Franco (OAB: 407625/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001438-42.2024.8.26.0577

ID: 295669383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001438-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA AMERICO DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

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DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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Processo 0001438-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1013065-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisangela Americo de Lima Teixeira - Determino, na forma… Processo 0001438-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1013065-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisangela Americo de Lima Teixeira - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 5.142,20 (jan/2025) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP)

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Ricardo Jose Rodrigues De Castro e outros x S.B. Pereira Franchising Epp

ID: 293561938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028197-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE RODRIGUES DE CASTRO RTSP2 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA VITORIA MENDONCA GAIO

Polo Passivo:

S.B. PEREIRA FRANCHISING EPP

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES THEODORO

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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Processo 1028197-60.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - RTSP2 … Processo 1028197-60.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - RTSP2 Centro Automotivo Ltda - - Vitoria Mendonca Gaio - - Ricardo Jose Rodrigues de Castro - S.B. Pereira Franchising Epp - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), LARA RODRIGUES THEODORO (OAB 352607/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

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Ricardo Jose Rodrigues De Castro e outros x S.B. Pereira Franchising Epp

ID: 293561169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028197-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE RODRIGUES DE CASTRO RTSP2 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA VITORIA MENDONCA GAIO

Polo Passivo:

S.B. PEREIRA FRANCHISING EPP

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES THEODORO

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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Processo 1028197-60.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - RTSP2 … Processo 1028197-60.2023.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - RTSP2 Centro Automotivo Ltda - - Vitoria Mendonca Gaio - - Ricardo Jose Rodrigues de Castro - S.B. Pereira Franchising Epp - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), LARA RODRIGUES THEODORO (OAB 352607/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

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José Carlos Da Silva x Banco Pan S/A e outros

ID: 294924106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025966-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CRED TEAM SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CANELAS

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KARINA CARVALHO LIMA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1025966-60.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos da Silva - Banco Pan S/A - - Cred Team Soluções Financeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1025966-60.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos da Silva - Banco Pan S/A - - Cred Team Soluções Financeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao corréu BANCO PAN, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo que REVOGO a liminar. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo autor, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, obrigações suspensas, diante dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos (fls. 31/32). Ainda, em relação a CRED TEAM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC., para: 1) CONDENAR CRED TEAM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA à restituição do valor pago pela parte autora (fls. 27), de forma dobrada, perfazendo assim o montante de R$ 39.968,98 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA-E) desde o pagamento (fls. 27/09/2022) e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, desde a citação; 2) CONDENAR CRED TEAM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA-E) e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, desde o presente arbitramento, pois foi considerado o valor atual da moeda. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela ré CRED TEAM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC Sentença submetida ao rito do artigo 523 do CPC, cabendo ao credor apresentar cálculos e dar andamento à execução, apresentando cumprimento de sentença digital, observada a normativa do E. TJSP. Vale a presente sentença como ofício endereçado ao Ministério Público para fins de apuração de eventual crime, podendo ser direcionado diretamente pela parte autora. Com o trânsito, expeça-se certidão de honorários ao curador especial (fls. 173), no máximo da Tabela OAB/DPE. Após, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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