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Processo nº 1051005-27.2022.8.26.0114

ID: 294531302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051005-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE CAIRES SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051005-27.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Viviane de Caires Silverio - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1051005-27.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Viviane de Caires Silverio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Narra a autora ser servidora pública municipal e que necessita da redução de 50% dajornadade trabalho sem redução do salário para cuidar de filho portador do transtorno do espectroautista, o que exige cuidados especiais. Indeferida a liminar, o que foi reformado pela Instância Superior para determinar a redução da jornada para 30 horas semanais. O Município, por sua vez, defendeu a inaplicabilidade da legislação dos servidores federais para os municipais. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. No âmbito da União, não há menção no texto legal ao percentual da redução da carga horária (art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90), o que deve ser objeto de regulamentação no âmbito de cada ente federal, cuja junta médica oficial de cada órgão estipulará a nova jornada do servidor, valendo-se de pareceres e exames especializados, indicados para cada caso. Nesse particular, a regulamentação municipal se deu apenas pelo Decreto Municipal n. 23.742/2025, publicado em 21/01/2025, após o ajuizamento desta demanda, cujos parâmetros são de aplicação imediata, não vingando a tese de vedação à irretroatividade, afinal a legislação federal, como visto, carecia de regulamentação. Conforme o parecer elaborado pela junta médica oficial, o filho da autora é portador de moléstia que permite seu enquadramento como PcD (pág. 267), fazendo incidir a redução de jornada, no caso, de 36 horas para 30 horas, conforme previsto no art. 5º, II da Lei Complementar Municipal n. 511/2024. Não se ignora a necessidade de acompanhamento frequente da autora às sessões de tratamento do menor, porém a legislação municipal já prevê esse "auxílio continuado", conforme disposto no art. 5º da lei supra citada, estabelecendo um patamar de redução da jornada de trabalho, nada havendo que justifique maior redução, reputando-se suficiente a redução para 30 horas semanais, o que prestigia o objetivo da lei, de resguardar os princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência, com o menor dano possível à continuidade do serviço público. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu à obrigação de fazer consistente em promover o necessário para reduzir ajornadade trabalho da autora para 30 horas semanais sem prejuízo dos vencimentos que lhe são devidos, preservando-lhe, inclusive, os benefícios porventura oferecidos para ajornadaintegral (p.ex. Verocard), e sem necessidade de compensação e/ou descontos. Confirmo a liminar outrora deferida pela Instância Superior. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1053915-27.2022.8.26.0114

ID: 323189763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053915-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1053915-27.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Autos nº 2022/002909. Vistos. 1… Processo 1053915-27.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Autos nº 2022/002909. Vistos. 1-Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2-O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3-No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4-Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5-No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6-A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 7-Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial GRUPO LANCE, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cadastro no sistema SAJ do leiloeiro ora nomeado, bem como a exclusão do gestor anteriormente nomeado caso verificada esta hipótese. 8-Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9-O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11-Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 12-Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 13-O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14-O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B) a regularização documental de bem imóvel, tal como eventual averbaçãodeconstruçãoe demais atos, será ônus do arrematante; C) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; D) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 15-Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 16-Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 17-No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 18-A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1003446-33.2025.8.26.0126

ID: 328254086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003446-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA

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THAINARA DE SOUZA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistos. A parte autora busca a redução de sua jornada de trabalho em 50% sem pr… Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistos. A parte autora busca a redução de sua jornada de trabalho em 50% sem prejuízo salarial e sem necessidade de compensação, ou, subsidiariamente, a adoção de regime de teletrabalho ou híbrido, em razão de ser diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A autora alega que a carga horária extensa e a interação social excessiva vêm afetando gravemente sua qualidade de vida e saúde, e que seu médico psiquiatra do CAPS atesta a necessidade de redução da jornada. A parte requerida, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência deste Juízo, sob o argumento de que o processo demanda a realização de perícia médica oficial para comprovar as reais necessidades de redução da jornada de trabalho e seus limites. Alegou, ainda, que inexiste prova documental robusta que demonstre previamente as necessidades da demandante, tampouco o "nível" do autismo e a incompatibilidade entre as atividades de tratamento e a carga horária de trabalho. De fato, para a devida elucidação da controvérsia, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Embora a parte autora tenha apresentado laudos e atestados médicos, inclusive de psiquiatra do CAPS II, colaborador da requerida, atestando a necessidade de redução de jornada de trabalho, a municipalidade questiona a suficiência de tais provas para demonstrar a real necessidade da redução da jornada e seus limites, bem como a compatibilidade entre os tratamentos e os horários de trabalho. A contestação aponta a ausência de especificação dos dias e horários de tratamento, e a falta de demonstração de que as atividades de tratamento ocorrem em período integral. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º). A menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e pela necessidade, ou não, de prova técnica de grande complexidade ou que demande investigação probatória incompatível com o rito célere e informal dos Juizados. No presente caso, a análise da condição da autora, a necessidade e os limites de uma eventual redução de jornada ou de outras adaptações, como o teletrabalho, exigem um parecer técnico especializado que vai além do que é comportado pelo rito dos Juizados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. FILHO DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Sentença de procedência. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018050-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. FILHO DA AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. Sentença de procedência. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002347-14.2024.8.26.0045; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Arujá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Recursos inominados. Servidora pública do Município de Campinas. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%. Filho da autora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de parcial procedência para reduzir a jornada para 30 horas semanais. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recursos prejudicados.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051005-27.2022.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão ao horário especial para acompanhamento de filho com transtorno do espectro autista, com redução de 50% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema n. 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Resolução USP n. 8.429/23. Sentença anulada. Recurso da requerida parcialmente provido, com determinação. Prejudicado o recurso da requerente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003784-16.2023.8.26.0566; Relator (a): Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Dessa forma, a complexidade da prova técnica necessária para o deslinde da questão afasta a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino o retorno dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca. Caso não seja o entendimento daquele r. Juízo, tornem-me conclusos para a providência do artigo 66 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP), THAINARA DE SOUZA SANTOS (OAB 25170/PI)

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Processo nº 1016764-27.2022.8.26.0114

ID: 259562956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1016764-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016764-27.2022.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: D. G. M. - Vistos. F. 573: a Defensoria Pública comunica que a genitora verbalizou que o filho ado… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016764-27.2022.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: D. G. M. - Vistos. F. 573: a Defensoria Pública comunica que a genitora verbalizou que o filho adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) está evadido do abrigo e não está podendo frequentar a instituição de ensino por falta de documentos. Como o menino atingirá a maioridade no próximo ano, requereu a expedição de ofício à instituição de acolhimento, a fim de que devolva os documentos do menor. Ademais, a requerida referiu sentir saudades dos filhos L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) e S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), requerendo que seja permitido que eles realizem visitas com pernoites, aos finais de semana. F. 574: nova manifestação da Defensoria Pública noticiando que o requerido F.S. compareceu naquele órgão a fim de regularizar sua representação nestes autos. Assim, a Defensoria Pública informa que, embora revel, passou a representar o genitor F.S. F. 577/578: ofício da E.E. São Nicolau de Flue informando que o adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) não compareceu para o início das aulas nem possui inscrição em outra unidade de ensino. F. 585/592: relatório da Cidade dos Meninos, datado de 09/04/2025, informando que a saída de S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) para a casa da tia paterna H.M.N.S. tem gerado conflitos com a genitora, visto que esta aceita que apenas o filho L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) permaneça sob os cuidados de H.M.N.S., porém manifesta posição contrária em relação ao filho caçula S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020). Por sua vez, a tia paterna H.M.N.S. expressou preocupação acerca da sua capacidade de assumir integralmente os cuidados do sobrinho S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), devido a sua rotina de trabalho e da tenra idade do menino. Quanto ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), a Sra. H.M.N.S. afirma que ele apresenta maior grau de autonomia, existindo vínculo afetivo significativo entre eles. Por outro lado, a criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) demonstra grande afeto pela genitora. Considerando este contexto, as saídas da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) à residência da tia paterna H.M.N.S. foram suspensas, permanecendo apenas as visitas do adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Os requeridos não apresentaram objeções sobre a possibilidade de o filho L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) permanecer sob os cuidados da tia paterna H.M.N.S. Todavia, a respeito da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), afirmaram o desejo de retomar a sua guarda. No que se refere ao jovem I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008), permanece evadido e na residência da genitora, continuando irredutível em retornar ao abrigo, mesmo com esforços por parte de sua mãe. A preocupação da genitora é que o filho mais velho está fora da escola neste período de evasão. Desta forma, a formalização do desacolhimento do jovem I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) parece ser a solução mais alinhada com os seus interesses. Em relação ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), entende-se pelo seu desacolhimento sob os cuidados da tia paterna H.M.N.S. Por fim, no que se refere à criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), a genitora ainda possui a possibilidade de se adequar e se preparar para recebê-lo, mas é necessária cautela, embora seja observado vínculo significativo. Os requeridos se comprometeram a seguir as orientações propostas pelo serviço. Assim, sugere-se que o menino S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) permaneça acolhido até que a genitora supere os motivos que ensejaram a medida protetiva. F. 593: relatório do CAPS AD III Independência comunicando que a genitora tem aderido a todas as propostas de cuidado e se mostra engajada nos atendimentos, não havendo necessidade de tratamento medicamentoso. F. 597/598: o Ministério Público concordou com a sugestão de reintegração dos adolescentes I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Os requeridos manifestaram-se a f. 604/605. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, embora o requerido F.S. seja revel (f. 54), defiro sua representação pela Defensoria Pública noticiada a f. 574, eis que o objeto da ação se trata de interesse de menores, configurando direitos indisponíveis. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. No mais, tendo em vista o minucioso relatório elaborado pelo serviço de acolhimento (f. 585/592), passo a decidir a respeito da situação dos irmãos em tela. Sobre a criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), considerando que os genitores demonstraram interesse em reassumir os seus cuidados e se comprometeram a seguir as orientações da equipe, havendo necessidade de cautela em virtude da complexidade do caso, MANTENHO o acolhimento institucional de S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Em relação ao adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008), tendo em vista que está evadido do abrigo desde dezembro de 2024 (f. 590), possui 17 anos, encontra-se na residência materna e se recusa veemente em retornar à entidade (f. 590), além de estar sem frequência escolar, bem como o parecer favorável do Ministério Público (f. 597, item 4), DETERMINO o imediato desacolhimento de I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e a sua reintegração sob guarda da genitora C.C.D.P.A. Desnecessária a expedição de Termo de Guarda e Responsabilidade por se tratar de genitora biológica. Por fim, referente ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), uma vez que ele possui significativo vínculo afetivo com a tia paterna H., a qual deseja assumir os seus cuidados (f. 590), não havendo objeção por parte dos genitores (f. 589), assim como o parecer favorável do Ministério Público (f. 597, item 4), DETERMINO o imediato desacolhimento de L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) e CONCEDO a sua guarda provisória em favor da tia paterna H.M.N.S. (f. 453/454), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ressalta-se apenas que, conforme certidão de casamento acostada a f. 464, a Sra. H.M.N.S. é casada com o tio paterno do menor, Sr. J.S. (f. 452). Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade e efetue o seu envio ao serviço de acolhimento, por e-mail, para que realizem a entrega à guardiã, devendo retornar uma cópia devidamente assinada por ela, também por e-mail. Prazo: 10 (dez) dias. Expeçam-se as guias de desacolhimento dos adolescentes I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Dê-se ciência à entidade de acolhimento Casa dos Menores - Cidade dos Meninos acerca do teor desta decisão, devendo realizar o acompanhamento sistemático da família, encaminhando relatório de pós-desacolhimento dos menores I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), bem como relatório do trabalho feito com os genitores para possibilitar a reintegração da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, indicando se são necessárias outras medidas protetivas em favor dos irmãos. Outrossim, oficie-se ao CAPS AD III Independência (f. 593) para requisitar o envio de relatório atualizado acerca do acompanhamento da genitora C.C.D.P.A., no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, descrevendo se ela está frequentando regularmente o serviço e se está aderindo ao tratamento de forma efetiva. Ciência às partes.

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