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Chaochuan Chen x Valdenise Dos Santos Silva

ID: 335020750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004193-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHAOCHUAN CHEN

Polo Passivo:

VALDENISE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

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ELZA ALVES FEITOSA

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Processo 0004193-55.2023.8.26.0001 (processo principal 1023867-41.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Chaochuan Chen - Valdenise dos Santos Silva - Vistos. Expeça-se mandado de pen… Processo 0004193-55.2023.8.26.0001 (processo principal 1023867-41.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Chaochuan Chen - Valdenise dos Santos Silva - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme demonstrativo atualizado do débito de fls.138/139, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, devendo constar do mandado que nos termos do artigo 833 do NCPC são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Intime-se. - ADV: ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ELZA ALVES FEITOSA (OAB 78388/SP)

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Externato Santa Teresinha x Luiz Fernando Martins Da Silva

ID: 339021319

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004457-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

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JOAO INACIO CORREIA

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ISABELLA REIS MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004457-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004457-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Externato Santa Teresinha - Apelado: Luiz Fernando Martins da Silva - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE ESTAR INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RESTOU CONTROVERTIDA A EFETIVA EXISTÊNCIA DE MENSALIDADES EM ABERTO, ALÉM DE EVIDENTE INCONSISTÊNCIA NOS VALORES INDICADOS AUTORA QUE ALEGA TER FORMALIZADO ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, APRESENTANDO COMPROMISSOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DISCORDÂNCIA DO RÉU VALORES INDICADOS NA EXORDIAL E NA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE NÃO POSSUEM CORRESPONDÊNCIA ENTRE SI, TAMPOUCO COM OS VALORES INDICADOS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA, NA FORMA DO ARTIGO 700 DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Reis Marques (OAB: 416746/SP) - Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - 5º andar

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Processo nº 1501776-55.2023.8.26.0001

ID: 275934640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501776-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. F. DE L. J.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1501776-55.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: C. A. F. de L. J. - Parte (s) não locali… ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1501776-55.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: C. A. F. de L. J. - Parte (s) não localizada (a) (s) para intimação pessoal/Ciente da remessa dos autos a autoridade policial via portal eletrônico, para tentativa de intimação da (s) parte (s), quando de sua oitiva pela delegacia. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente.

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Europ Assistance Brasil Serviços De Assistência S.A x Assistências E Serviços 24 Horas Ltda – Me, Na Pessoa De Mariele Santo Da Silva e outros

ID: 279943267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036661-88.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVIçOS DE ASSISTêNCIA S.A

Polo Passivo:

ASSISTêNCIAS E SERVIçOS 24 HORAS LTDA – ME, NA PESSOA DE MARIELE SANTO DA SILVA FERNANDO LUIS ANDRADE VIEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCIA DE SELES BRITO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcia de Seles Brito (OAB 271961/SP) Processo 1036661-88.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Europ Assistance Brasil Serviços de Ass… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcia de Seles Brito (OAB 271961/SP) Processo 1036661-88.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S.a - Exectdo: Assistências e Serviços 24 Horas Ltda – Me, na pessoa de Mariele Santo da Silva, Fernando Luis Andrade Vieira - Vistos. O exequente requer a penhora de 30% dos rendimentos do executado Fernando após a vinda de declaração de imposto de renda aos autos. Indefiro o pedido. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários em casos excepcionais, a depender da natureza do crédito e notadamente do montante dos valores recebidos pelo executado. No caso, observa-se pelos documentos juntados que a parte executada declarou receber rendimentos de pessoa física e do exterior no valor de R$ 2.300,00 mensais, o qual não autoriza a penhora. Não há nos autos qualquer indicativo de que o executado aufira renda vultosa. Assim, considerando que os vencimentos mensais não são vultosos, deve ser prestigiada a impenhorabilidade dos vencimentos, uma vez que o deferimento da penhora fatalmente prejudicaria a subsistência digna da parte. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - penhora de vencimentos - impossibilidade - impenhorabilidade absoluta dada a sua natureza alimentar - art. 833,IV do CPC - recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166091-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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A. C. D. S. x W. C. D. O.

ID: 326408111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001865-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S.

Polo Passivo:

W. C. D. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001865-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001865-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: W. C. de O. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 32% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANTES. COM RAZÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPROVOU DESPESAS QUE INVIABILIZEM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NOS PATAMARES FIXADOS. 4. A FIXAÇÃO DEVE SER MAJORADA, PARA ADEQUAR-SE ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS, À MÍNGUA DE MAIS ELEMENTOS TRAZIDOS SOBRE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ALIMENTAR NOS PATAMARES FIXADOS. 5. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL. 6. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO O SUSTENTO DO ALIMENTADO, SEM COMPROMETER A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) - 4º andar

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C. M. F. H. e outros x M. F. H.

ID: 307759607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022014-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. F. H. M. H.

Polo Passivo:

M. F. H.

Despacho

Advogados:

LUCAS JOSE SANTOS DE ASSUNCAO

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LUCAS VINICIUS DIAS DOS SANTOS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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DESPACHO Nº 1022014-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022014-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. H. - Apelante: C. M. F. H. - Apelada: M. F. H. - Vistos. 1. O presente recurso de apelação interposto pelos autores veio desacompanhado do respectivo preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, alegando que, embora possuam condições, suportaram despesas que exauriram significativamente os recursos da família (fls. 766). Destarte, analisados os autos, conclui-se pelo indeferimento da pretensão. Com efeito, a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o tema na Seção IV, do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50 (art. 2º, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 6º, 7º, 11, 12 e 17), nos termos do seu artigo 1.072, inciso III. / Nesse passo, o Juízo não está vinculado à apreciação do estado de pobreza da parte baseado exclusivamente em declaração de pobreza, ainda mais quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os apelantes deixaram de comprovar a hipossuficiência financeira alegada, não tendo trazido aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, não passando da mera retórica a respeito. Em outras palavras, não foram demonstradas dificuldades econômicas a justificar a concessão do benefício no âmbito da presente demanda, tanto que se dispuseram ao recolhimento das custas, caso indeferido o pedido. Observe-se que a pretensão onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o. Desse modo, não emergem dos autos elementos que permitam vislumbrar a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ausente a demonstração de insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo, indefiro também o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo formulado à fl.766, anotando-se, ainda, que o caso não se insere nas hipóteses de diferimento elencadas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes, devendo estes providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Adolfo Luis de Souza Gois (OAB: 22165/PR) - Lucas Vinicius Dias dos Santos (OAB: 411882/SP) - Lucas Jose Santos de Assuncao (OAB: 464586/SP) - 4º andar

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Eliane Silva De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre

ID: 329539678

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007928-18.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE APÓS ANÚNCIO DE PRODUTO. ENVIO DE PRODUTO SEM UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO E COMUNICAÇÃO OFICIAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO E OS SERVIÇOS DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO CONFIGURADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA E IDENTIDADE VISUAL EM E-MAILS FRAUDULENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO, UMA VEZ QUE O E-MAIL FRAUDULENTO PARTIU DE DOMÍNIO (@GMAIL) SEM RELAÇÃO COM O RÉU E AS TRATATIVAS OCORRERAM FORA DA PLATAFORMA. A EMPRESA ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE DIVULGAÇÃO, NÃO HAVENDO INTERMEDIAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES EXTERNAS. A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE É ATRIBUÍDA À FALTA DE CUIDADOS DA AUTORA E A FATO DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO SOFRIDO. 2. FALTA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL POR TERCEIROS, POR TER CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6°, III; ART. 14, §3°, I.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042578-55.2023.8.26.0001, REL. VALERIA LONGOBARDI; 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. T. M. A. x A. S. S. De C. F.

ID: 300242216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012172-49.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. T. M. A.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-49.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-49.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: F. T. M. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA, NO ENTANTO, AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO MORAL, ALEGANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO CONCETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (II) ESTABELECER SE A SÚMULA 385 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO HOUVER APONTAMENTO ANTERIOR LEGÍTIMO, CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 385).NO CASO CONCRETO, A AUTORA POSSUÍA INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA E AINDA NÃO CANCELADA, O QUE AFASTA O DANO MORAL PRESUMIDO.A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA EM NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.A SÚMULA 385 DO STJ APLICA-SE MESMO QUANDO A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NÃO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EXCLUSIVA DECORRENTE DO DÉBITO INDEVIDO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005203-87.2018.8.26.0197, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020656-55.2023.8.26.0001, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 11.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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