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Processo nº 0001078-63.2023.8.26.0506

ID: 309754328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1016973-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre… Processo 0001078-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1016973-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 0001078-63.2023.8.26.0506

ID: 309754357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1016973-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre… Processo 0001078-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1016973-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Mariza Aparecida Lopes x Associação Faculdade De Ribeirão Preto S/S Ltda - Afarp e outros

ID: 316786900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001356-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO FACULDADE DE RIBEIRãO PRETO S/S LTDA - AFARP FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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Processo 1001356-81.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariza Aparecida Lopes - Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/s Ltda - Afarp - - Fundação Uniesp … Processo 1001356-81.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariza Aparecida Lopes - Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/s Ltda - Afarp - - Fundação Uniesp Solidária - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Beat Sistemas De Franquias Ltda. x Bruno Alex Da Silva e outros

ID: 317741026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001284-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEAT SISTEMAS DE FRANQUIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO ALEX DA SILVA JéSSICA ALINE BERGOSSI VALDIR BERGOSSI

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO

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JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR

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ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA

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BRUNO BORGES VIABA

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ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER

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Processo 0001284-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002423-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Beat Sistemas de Franquias Ltda. - Jéssica Aline Bergo… Processo 0001284-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002423-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Beat Sistemas de Franquias Ltda. - Jéssica Aline Bergossi - - Bruno Alex da Silva - - Valdir Bergossi - Vistos. 1 - Tratando-se de cumprimento de sentença provisório, e sendo certo que a parte executada providenciou, assim que intimada, o depósito do valor integral pleiteado pelo credor (fls. 42/43), não há que se falar em incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. 2 - Considerando o disposto no art. 520, § 4º, do Código de Processo Civil, é possível ao exequente levantar os valores depositados, mediante caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, verifica-se que a verba é de natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios, conforme previsão expressa no art. 85, §14º do código supracitado, constituindo-se, então, hipótese em que é possível a dispensa de caução idônea para o levantamento. Posto isso, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos pelo executado em fls. 42/43, em favor do exequente, mediante expedição de mandado de levantamento, observando-se o formulário de fls. 50. Aguarde-se o trânsito em julgado na ação principal. Por fim, fica o exequente ciente de que o levantamento ora autorizado não implica preclusão quanto a eventual reforma da sentença exequenda, sendo-lhe imposto o dever de restituir os valores recebidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, caso a decisão venha a ser modificada, total ou parcialmente, conforme o disposto no art. 520, inciso II e III do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP), ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA (OAB 198413/SP), JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR (OAB 69641/PR), JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR (OAB 69641/PR), JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR (OAB 69641/PR), BRUNO BORGES VIABA (OAB 51586/PR), ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER (OAB 92421/PR), ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER (OAB 92421/PR), ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER (OAB 92421/PR), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP), BRUNO BORGES VIABA (OAB 51586/PR), BRUNO BORGES VIABA (OAB 51586/PR), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP)

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 304373369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

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Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de de… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)

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Processo nº 0004276-11.2023.8.26.0506

ID: 308151494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004276-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE LIMA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004276-11.2023.8.26.0506 (processo principal 1010086-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Visto… Processo 0004276-11.2023.8.26.0506 (processo principal 1010086-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: RONAN DE LIMA CASTRO (OAB 372436/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Processo nº 0004276-11.2023.8.26.0506

ID: 308151503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004276-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE LIMA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004276-11.2023.8.26.0506 (processo principal 1010086-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Visto… Processo 0004276-11.2023.8.26.0506 (processo principal 1010086-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: RONAN DE LIMA CASTRO (OAB 372436/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Processo nº 1022114-81.2022.8.26.0506

ID: 298483163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022114-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ABRãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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Processo 1022114-81.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Adilson Abrão Silva - Cuida-se de ação de obrigação de fazer com indenização por d… Processo 1022114-81.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Adilson Abrão Silva - Cuida-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos que recaem sobre o veículo descrito na inicial, "porque o alienou em 2021, através de contrato verbal de compra e venda, restando pactuado que o requerido (Luciano Pires), arcaria com os gastos junto ao mecânico, bem como, seria ajustado um valor, após a saída do veiculo da manutenção, e que o mesmo assumiria demais prestações do veiculo e encargos decorrentes de obrigações e direitos. Contudo, o Requerido (Luciano Pires) pegou o veiculo junto ao mecânico sem autorização do proprietário e desapareceu com o mesmo, não efetuando qualquer pagamento dos valores contratados, mesmo havendo procuração para a devida regularização do veiculo junto ao DETRAN e outros órgãos competentes entregue ao Requerido na presente data, o veiculo ainda consta em nome do autor, gerando inúmeras multas e sanções referente à utilização indevida do requerido". Inicialmente o feito foi distribuído perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda local contra o DETRAN, DNIT e Luciano Pires (fls. 02). Houve emenda da inicial com a exclusão do DNIT (fls. 41/42), contudo foi indeferido o processamento da ação em relação a Luciano Pires e determinada a redistribuição do feito ao este juizado especial (fls. 49/50). Perante este juizado nova emenda foi determinada para a exclusão de Luciano Pires do polo passivo (fls. 66), o que não foi atendido e o processo extinto (fls. 77/78). O v. Acórdão de fls. 115/118) dando provimento ao recurso do autor, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juizado para processamento, tendo sido consignado que "há litisconsórcio passivo entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica de direito público, o que se mostra suficiente para atrair a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ademais se verificando que à causa foi atribuído valor inferior a 60 salários mínimos" (fls. 117). Por decisão de fls. 159 foi indeferido o pedido de tutela e determinada a citação dos réus. O que se observa, contudo, é que apenas o DETRAN foi citado para os termos desta ação (fls. 162) e apresentou defesa (fls. 168/177). Nestes termos, antes de apreciar o pedido de provas formulado pelo autor a fls. 200/201, necessária a regularização do feito com a citação do corréu Luciano Pires. Providencie a serventia às anotações necessárias junto ao SAJ, expedindo-se o necessário. - ADV: CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO (OAB 420855/SP)

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Camila Aline Junqueira

ID: 291676115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013303-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CAMILA ALINE JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

MORGANA TALITA TRONCO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0013303-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1029680-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Camila Aline Junque… Processo 0013303-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1029680-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Camila Aline Junqueira - Vistos. O pedido de desbloqueio requerido pela parte executada deve ser deferido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC - 2019/0128828-6, 26/05/2021). Sendo caso dos autos (fls. 73/83), defiro o pedido de desbloqueio. Providencie-se a Serventia. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MORGANA TALITA TRONCO (OAB 237251/SP)

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Sílvia Aparecida Villas Boas x Banco Inbursa S/A

ID: 276216845

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007036-95.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SíLVIA APARECIDA VILLAS BOAS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007036-95.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007036-95.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sílvia Aparecida Villas Boas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DO BANCO INBURSA S.A., ALEGANDO JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS E QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS COBRADOS PELO RÉU NÃO SUPERARAM A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL, E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA, CONFORME A MP Nº 2.170-36/2001.4. A TABELA PRICE É UM MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO, NÃO IMPLICANDO CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 2. A TABELA PRICE É LEGAL E NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 1026, § 2º.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, SÚMULA 539 E 541.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048207-81.2022.8.26.0506, REL. PAULO TOLEDO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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