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Município De Ribeirão Preto x Flavia Luisa Ferranti Tavares

ID: 336946070

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018232-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

FLAVIA LUISA FERRANTI TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSIDUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA ANULAR DESCONTOS DE PONTOS EM SUA PONTUAÇÃO DE ASSIDUIDADE, EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS, PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO PRETO, ESTABELECE NOS ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228 QUE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, QUE REGULA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DETERMINA NO ART. 36, § 1º, QUE TAIS AFASTAMENTOS SÃO COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, DEFENDIDA PELO RECORRENTE, CONTRARIA A CLAREZA DO ART. 36, § 1º, E IMPLICARIA PUNIÇÃO INDEVIDA AO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DE DIREITOS ASSEGURADOS. NÃO É ADMISSÍVEL ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. CRITÉRIOS MAIS RESTRITIVOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041792-24.2018.8.26.0506, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053835-27.2017.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031264-52.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rita Falleiros Da Silva x Denise Aparecida Massambani e outros

ID: 296461637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA FALLEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA MASSAMBANI MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

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JULIO DANTE RISSO

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Car… Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Carmen Ostanel Massambani - réu revel - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI, CPF 309.791.568-07 e DENISE APARECIDA MASSAMBANI, CPF 156.203.058-21. Valor atualizado: R$ 103.880,77 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Para consulta perante o sistema SNIPER em nome das duas executadas, necessário o recolhimento de uma taxa no valor de uma UFESP, tendo em vista que foi recolhido o valor para sete pesquisas. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOJUD visando à obtenção de informações prestadas nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). As informações eventualmente obtidas perante os referidos sistemas estariam relacionadas a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Tampouco se mostra adequado viabilizar que o exequente investigue os executados pelo cruzamento de informações sigilosas acerca de operações financeiras passadas. Nesse sentido: PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024 INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, porquanto as medidas atípicas, por ora, encontram-se suspensas em razão do julgamento da matéria sob o rito dos Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP -TEMA 1.137), ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido, após o julgamento do tema, caso se decida de forma favorável à pretensão do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE bloqueio DA CNH E PASSAPORTE DA AGRAVADA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO C. STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA ATÉ POSTERIOR DEFINIÇÃO DO TEMA PELO C. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE OPORTUNA CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020963-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025 Intime-se. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

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Processo nº 1025801-66.2022.8.26.0506

ID: 292951644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1025801-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE M. L. S. DE M. T. R. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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Processo 1025801-66.2022.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - T.R.S.M. - L.S.M. - - C.S.M. - Vistos. Trata-se de inventário, pelo rito de arrolamento comum, dos bens deixados po… Processo 1025801-66.2022.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - T.R.S.M. - L.S.M. - - C.S.M. - Vistos. Trata-se de inventário, pelo rito de arrolamento comum, dos bens deixados por falecimento de Cláudio Rodrigues de Matos (fls. 13). O "de cujus" deixou viúva, dois herdeiros e um único imóvel a ser partilhado. A viúva meeira, em comum acordo com os dois filhos (herdeiros), declarou que deseja a cessão de sua meação sobre o imóvel em favor dos herdeiros, com reserva de usufruto vitalício. Gratuidade concedida à fl. 44. Considerando o noticiado às fls. 92/93, entendo por bem reconsiderar a r. decisão de fls. 70/71, para permitir a doação da meação da viúva no curso do inventário. Anoto que há ampla jurisprudência no sentido de que desnecessária a lavratura de escritura pública para instituição de tal liberalidade, sendo que a regra do artigo 1.806 do Código Civil possui, em tal situação, aplicação por analogia, até mesmo porque a cessão ou doação, nos autos de inventário, equipara-se à escritura pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "EMENTA INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a justiça gratuita postulada pelos agravantes, bem o pedido de cessão com reserva de usufruto vitalício Inconformismo Justiça gratuita Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira Indeferimento mantido - Cessão pelo viúvo meeiro com relação à meação de imóvel em favor dos herdeiros, com reserva de usufruto vitalício Cabimento - Art. 1.793, § 2º e art. 1.808, ambos do C.C. que se referem apenas ao herdeiro - Caso dos autos, em que o viúvo pretende a cessão de sua meação sobre o imóvel na qualidade de meeiro - Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário - Aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024553-43.2024.8.26.0000; Relator (a): SALLES ROSSI; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/04/2024). Agravo de instrumento. Doação com reserva de usufruto em favor do viúvo. Possibilidade. Renúncia translativa. Formalização por meio de escritura publica. Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos. Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198482-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018). EMENTA ARROLAMENTO SUMÁRIO Renúncia do cônjuge supérstite com relação à meação e doação em favor dos herdeiros (reservando para si o usufruto) Exigência de formalização da cessão através de escritura pública - Inconformismo Acolhimento Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário Aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032948-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO JUDICIAL RENÚNCIA DA MEAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA DESNECESSIDADE Em processo de inventário, a renúncia da meação e doação aos herdeiros, com reserva de usufruto, não exige formalização em escritura pública, admitindo-se em sua substituição e com a mesma validade, a lavratura de termo nos próprios autos do inventário Precedentes - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2058593-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Contudo, há de ser providenciado o recolhimento do ITCMD devido por tal ato, eis que a viúva não é herdeira e o ato que se pretende formalizar materializa verdadeira disposição gratuita de seu patrimônio (doação). Desse modo, independentemente da forma a ser observada (escritura pública ou termo judicial), a transmissão inter vivos da meação não se confunde com a transmissão causa mortis da herança. Certo é que ambas as transmissões são tributadas, mas tão somente o recolhimento prévio do imposto relativo à transmissão causa mortis da herança é que não é exigível no arrolamento de bens. Assim sendo, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a viúva/inventariante comprovar o recolhimento do ITCMD devido em razão da doação operada. Após, providencie o patrono da inventariante o seu comparecimento em cartório para lavratura do Termo de Cessão da Meação com Reserva de Usufruto Vitalício, em igual prazo, devendo comparecer no Fórum em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13 às 15h, sem necessidade de agendamento prévio. Em seguida, dê-se vista à Fazenda Estadual para manifestação em relação ao imposto devido. Intimem-se. - ADV: CAIO LAURINDO DO AMARAL (OAB 479737/SP), CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA (OAB 467972/SP), CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA (OAB 467972/SP)

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Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia x Sicoob Cooperac - Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empresários De Ribeirão Preto

ID: 330906385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002230-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINA OLIVEIRA INACIO & CIA

Polo Passivo:

SICOOB COOPERAC - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 1002230-66.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empre… Processo 1002230-66.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Ribeirão Preto - É o relatório. DECIDO. Fls. 1178/1182: Regularize a z. serventia o polo passivo para que passe nele a figurar a ré SICOOB COOPERAC COOP. ECONOMIA CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE RIB. PRETO, excluindo-se a requerida indicada em inicial. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida a fls. 886/890 pela ré indicada na inicial SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, CNPJ nº 71.328.769/0001-81, extinguindo em relação a ela o feito com esteio no art. 485, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos de tal requerida fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Em que pese o quanto suscitado pela ré a fl. 1185 não há nos autos elementos aptos a comprovar que as transações objeto do pedido formulado em inicial guardem relação com o quanto noticiado pela requerida em relação às matérias jornalísticas. Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora tendo em vista que referida prova não se mostra útil para o deslinde da controvérsia, sendo mais indicada a prova pericial. Com efeito, a autora questiona as transações realizadas em sua conta nos dias 04 e 05 de agosto de 2021 (fls. 28/30) mencionando no boletim de ocorrência de fls. 26 registrado no dia 05/08/2021 que notou transações em sua conta que não foram por ela realizadas e procurou seu cartão bancário e não o encontrou, tendo ligado na agência e bloqueado tal cartão no próprio dia 04/08/2021, contudo, dia 05/08/2021 voltou a ser realizada transação no valor de R$50.000,00 que não foi por ela própria efetuada ou autorizada. Assim, atribuiu ao requerido falha na prestação de seus serviços bancários, alegando em outro boletim de ocorrência registrado no dia 13/08/2021 (fl. 26) que teria sido clonado seu aplicativo bancário da Sicoob. O réu de outra banda alegou que não houve falha na prestação de seus serviços, aduzindo que as transações foram realizadas pela autora no aparelho eletrônico cadastrado por ela no sistema e com uso de sua senha pessoal, salientando na contranotificação de fls. 1111/1114 que a menção da autora quanto ao bloqueio de seu cartão não lhe aproveita, pois tais operações não foram realizadas com cartão bancário. Defendeu, ainda, que não reconheceu nenhuma falha em seu sistema, sendo que o valor de R$30.000,00 que foi restituído à autora decorreu do bloqueio de transações financeiras pelo Banco Itaú. Destarte, diante da alegação da autora de falha no sistema do réu, mencionando no boletim de ocorrência registrado em 13/08/2021 que teria sido clonado o aplicativo da ré, enquanto a requerida defende a ausência de falha em seu sistema de segurança, tendo sido as operações realizadas com o aparelho eletrônico cadastrado pela parte autora e mediante uso de sua senha pessoal, defiro a produção de prova pericial postulada pelo banco réu a fl. 1173. Para tanto, nomeio como perito judicial AB INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS E ANÁLISES CIENTÍFICAS LTDA, com cadastro ativo de auxiliar da justiça junto ao E. TJSP para a região administrativa de Ribeirão Preto (Perfil - Auxiliares da Justiça), arbitrando-lhe honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais), os quais reputo definitivos e que deverão ser pagos pela parte ré, a qual requereu a prova às fls. 1173/1174. Dessa forma, intime-se o referido perito em seu endereço eletrônico cadastrado (abperitos@abperitos.com.br) para manifestar se tem interesse na realização de perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Aceitando o encargo, no prazo de 15 dias: (I) efetue a parte ré o depósito dos honorários periciais; e (II) as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes técnicos de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários comunique-se o perito para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Agendado pelo Sr. Perito dia e horário para a realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o depósito dos honorários ou não apresentados quaisquer quesitos, a prova será declarada preclusa, oportunidade em que comunicará a Serventia ao perito o seu cancelamento. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Transcorrido este prazo sem manifestações das partes sobre o laudo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Apresentadas as manifestações das partes sobre o laudo dentro do prazo, deverá a serventia intimar o perito (por e-mail) para que sobre elas se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vista às partes para manifestação e, por fim, conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Maria Cristina Arcas De Moura x Unimed De Taubaté Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 329984298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004736-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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Processo 1004736-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Arcas de Moura - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito:… Processo 1004736-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Arcas de Moura - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA contra UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora que é dependente de seu cônjuge em plano de saúde da ré e que, como portadora de gonartrose (CID M17.1) (artrose dos joelhos), teve prescrito o medicamento osteonil (6 ampolas) para conter a progressão da doença, documento de fls.20. No entanto, apesar da expressa indicação médica, a ré negou cobertura ao argumento de que o material estaria em desacordo com critérios técnicos por não possuir MBE (Medicina Baseada em Evidências), conforme Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS". Defende que essa negativa da operadora é abusiva, sustenta a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e afirma que a falta do medicamento implica grave comprometimento da continuidade do tratamento e sério risco à sua saúde, dado o agravamento inevitável do quadro. Por tudo isso, pede, inclusive em tutela de urgência, seja a ré obrigada a autorizar/fornecer a medicação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, negativa de cobertura, exames/laudos médicos, guia de solicitação de internação, contratos, mensagens eletrônicas e cópias extraídas de outros processos, sendo dado à causa o valor de R$3.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, ofereceu contestação às fls.248/294, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o contrato celebrado não possui cobertura para tratamento experimental; (ii) que o medicamento não está previsto no rol da ANS; (iii) que a contratação contém limites expressos que estão em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, atos constitutivos da pessoa jurídica, contrato e negativa de cobertura. Réplica às fls.379/383. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passo à apreciação do mérito, sendo hipótese de PROCEDÊNCIA da pretensão. A tese central da ré em sua contestação é de que o medicamento de que a autora necessita por prescrição médica clara e inequívoca é off label, experimental, não contando com cobertura contratual; e, com base nesse argumento nuclear, postulou a realização de perícia médica para a comprovação desse caráter experimental do fármaco. Pois bem. A relação é de natureza consumerista: - Súmula n. 100 do Eg. TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais"; - Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Apesar de toda fundamentação da defesa no sentido de ser um medicamento de uso off label, a sua eficácia para o tratamento prescrito à autora constitui ponto incontroverso na demanda, até porque não houve apontamento de alguma intervenção alternativa a essa indicada pela profissional médica que acompanha a evolução clínica do quadro da autora. Em outro dizer: independentemente de ser experimental, ou não, é indiscutível nos autos que o OSTEONIL é a medicação apropriada no tratamento da importante doença com que a paciente foi diagnosticada, conforme relatórios médicos de fls.22 e 132/133. Logo, se é certa e apropriada a prescrição como administração da doença, é desnecessária a realização de perícia médica, em especial porque não foi apontado pela ré, com base técnica, algum tratamento alternativo. Ainda que haja previsão expressa de exclusão do rol de eventos cobertos pelo plano/contrato, a cláusula há de ser tida como abusiva. O contrário significaria impor uma desequilibrada restrição ao consumidor ligada ao tratamento de uma saúde para a qual há previsão de cobertura. Ou seja: seria legitimar uma negativa de tratamento que está expressamente prescrito pelo médico como sendo o adequado e eficaz para a reversão ou ao menos a contenção da evolução do quadro. Seria o esvaziamento do propósito central do contrato; ou do próprio objetivo principal da proteção buscada pelo consumidor ao contratar um plano de saúde (art. 51, inc. IV, da Lei n. 8078/1990). O medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária como n. 80149050006 (https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetailanvisaId=80149050006 e file:///C:/Users/viniciusq/Downloads/InstUso+-+Osteonil+Plus+-+11_2017_ANVISA%20(1).PDF) e, a partir disso, no específico/principal ponto suscitado na contestação pela operadora, há de se considerar a mensagem trazida pelas Súmulas ns. 95 e 102 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"; "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Com base, essencialmente, nesses preceitos sumulares é que há de se compreender que "A negativa de cobertura com base na natureza experimental do tratamento é considerada abusiva, conforme Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. A prescrição médica prevalece sobre a negativa de cobertura, mesmo em casos de uso off label, conforme entendimento consolidado pelo STJ" (AI n. 2159801-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Antônio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 11/07/2025). Na mesma ordem de raciocínio: Apelação n. 1001414-84.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 10/07/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer c/c devolução de valores e indenização por danos morais Pretensão ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe à beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna do encéfalo Sentença de procedência Irresignação da operadora ré Tese de legalidade da negativa de cobertura, por se tratar de medicamento experimental e de uso off label, sem previsão contratual ou obrigatoriedade normativa Não acolhimento Distinção entre tratamento experimental e uso off label reconhecida pela doutrina médica e pelo Parecer CFM nº 02/2016 Jurisprudência consolidada do STJ admitindo cobertura em hipóteses excepcionais, desde que presente evidência científica e prescrição médica fundamentada Preenchimento das condições previstas no art. 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/98 Prescrição médica expressa e indicação de estudos científicos que atestam a eficácia do tratamento Abusividade da negativa caracterizada Dever de reembolso das despesas suportadas pela paciente Danos morais configurados, por ser presumível o abalo psíquico da autora em razão da recusa abusiva, diante da gravidade do quadro e rápida evolução da doença Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO"; Apelação n. 1000073-71.2023.8.26.0608 (TJSP); Rel: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (Cisplatina, Fluorouracil e Nivolumabe) para câncer de esôfago. Sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da ré e do autor. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS ou se há exclusão contratual. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Obrigação de fazer mantida. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. (...)". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do rol da ANS ou seja de uso off-label, desde que haja respaldo médico e científico" (AREsp 2813186/RN AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0468623-7; rel: E. Min. DANIELA TEIXEIRA; 3ª Turma; j: 23/06/2025). Ainda: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. DEVER DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL. QUANTUM QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido" (REsp 2204765/SP RECURSO ESPECIAL 2025/0102796-2; rel: E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 12/05/2025). Em suma: "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no art. 51, inciso IV, do CDC" (Apelação n. 1001429-57.2024.8.26.0288 (TJSP); Rel: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Por tudo isso, prevalecem os fundamentos de que se lançou mão para o deferimento da liminar às fls.221/225: "O motivo da recusa foi assim exposto: "(...) não foi concedida autorização para o referido material pelo motivo: OPME em desacordo com os critérios técnicos adotados pela operadora, código TISS nº 2212, material não tem MBE (medicina baseada em evidência) que mostre qualquer diferença ao uso de corticosteroides convencionais, consoante a Resolução Normativa nº 465/2021". Mesmo que em análise preliminar desta fase de cognição sumária, as razões da ré para negar a cobertura não prosperam. São duas, basicamente, as abordagens a serem feitas neste momento. De início, em verdade, "Não cabe à Operadora opinar sobre a adequação do tratamento a ser ministrado, enquanto há presunção de adequação dos materiais solicitados (artigo 10, VII, da Lei 9656/98)" (TJSP AI n. 2266432-80.2023.8.26.0000; Rel: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2023). Ou seja: "Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento" (TJSP Apelação n. 1078879-29.2022.8.26.0100; Rel: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2023). Em termos objetivos, foi o que a ré pretendeu fazer ao questionar a eficácia do que foi indicado pelo profissional como o melhor tratamento ao paciente. Está-se pondo à prova, inclusive, a boa-fé objetiva que deve ser guardada durante a relação contratual entre as partes, com o registro de que, no caso, trata-se de uma relação consumerista em que a autora é posta numa condição de nítida desvantagem (Súmula n. 100 do Eg.TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais."; Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Na essência, o que a negativa representa é um questionamento da ré quanto à eficácia do medicamento prescrito. Isso não pode subsistir. A outra perspectiva de apreciação está ligada a uma resolução normativa da ANS como um dos fundamentos para o indeferimento da cobertura à medicação. Pragmaticamente, isso equivale à negativa com base em rol de obrigatoriedades definidas pela agência reguladora. Mas assim dispõe a Súmula n. 102 do Eg.TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." E mais: a rigor, "Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS" (TJSP AI n. 1032038-39.2022.8.26.0564; Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/02/2024). A relação da agência reguladora não é taxativa, "(...) constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde Recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol da ANS Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste terapia substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS" (TJSP Apelação n. 1003259-42.2021.8.26.0198; Rel: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; j: 28/02/2024). Visa tão-somente a garantir coberturas mínimas aos segurados, não podendo servir de esteio para a ré, quando achar inconveniente (por ser dispendioso, talvez), recusar cobertura a certos procedimentos. O rol é regra normativa que direciona a conduta da ré para não negar cobertura a determinados procedimentos, e não um mecanismo que restringe direitos dos segurados. Em tese, vislumbra-se abusividade em cláusula contratual que disponha o contrário. Em termos práticos, a posição adotada pela operadora ré tem por base uma normativa (diretriz de utilização; resolução) integrada ao rol de procedimentos e medicamentos da ANS, sendo isso tratado por ela como elenco taxativo para observação pelo plano. É o ponto central neste particular, tomando-se em conta esse motivo objetivo posto para ser negada a cobertura, o fornecimento do medicamento. No STJ (decisão de 20.06.2022), assim se decidiu: AgInt no REsp 1974111; Ministra NANCY ANDRIGHI; j: 20/06/2022: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (destaque não original). Mais recentemente, já com base nas alterações da Lei n. 9656/1998 pela Lei n. 14454/2022, tem-se o seguinte entendimento: "Destacando-se, ainda, que com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de 21/09/2022, afastou-se definitivamente a taxatividade do rol da ANS para a cobertura de planos de saúde. Assim, deve a ré ser compelida fornecer o tratamento prescrito à parte autora, qual seja o tratamento multidisciplinar pelo método ABA (...)" (Apelação n. 1025551-24.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 31/10/2022). É a redação do agora incluído §12 do art. 10 da Lei n. 9656/1998: "O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde" (grifo não original). Sob a perspectiva da mitigação da taxatividade do rol, alguma das exceções a partir do que dispõe o §13 do mesmo art. 10 da referida Lei tem sua prova a cargo da operadora, pois a presunção em favor da parte autora tem como premissa a própria prescrição médica do profissional que acompanha o caso. Bem por isso, "Cabe à operadora, ao questionar a efetividade de tratamentos, apresentar estudos que refutem a eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente Críticas devem estar embasadas em evidências científicas respaldadas por recomendações contrárias da CONITEC ou de um órgão internacionalmente reconhecido na avaliação de tecnologias em saúde, não bastando uma opinião divergente, mesmo que respaldada por uma junta unilateralmente constituída pela operadora" (TJSP ED n. 2188579-92.2023.8.26.0000; Rel: João Batista Vilhena; j: 27/10/2023; ainda: TJSP Apelação n. 1006207-66.2022.8.26.0506; Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 19/02/2024). Objetivamente: "O rol da ANS prevê a cobertura mínima dos procedimentos, não podendo ser reputado taxativo. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente compete ao profissional qualificado, e não à operadora de saúde. A recusa fere o objetivo do contrato" (TJSP Apelação n. 1006999-16.2023.8.26.0011; Rel: James Siano; j: 27/02/2024). Logo, esse preciso fator envolvido pela negativa de cobertura inspira maior cautela na apreciação antes de se considerar legítima a postura da operadora, baseada na falta de previsão no rol da ANS (ou sob outro enfoque: baseada na então taxatividade do rol). Em julgado (Apelação n. 1007641-03.2021.8.26.0320 (TJSP); Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 11/01/2023), ainda apoiado no comando da Súmula n. 102 do Eg. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS"), assim ficou definido: "PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO TRATAMENTO. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Abusividade. Jurisprudência pacífica. Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta (paralisia cerebral). Aplicação das Súmulas nº 102 e 96 do TJSP. Consumidor não poderia ser forçado a receber um tratamento parcial ou por metodologias antiquadas, sendo abusiva a privação de uma terapia mais moderna e eficaz. Dever de fornecimento do medicamento e cobertura do tratamento prescrito (...)" As diretrizes técnicas de utilização (DUTs) são, objetivamente, regramentos administrativos integrantes e/ou definidores do rol da ANS e não podem ser invocados como atos normativos limitadores de coberturas se a moléstia tem previsão contratual para tanto ou se não está expressamente excluída do rol de garantias contratuais, principalmente quando contém um aspecto aberto porque sugere a possibilidade de outras situações para a cirurgia como não estética. Daí a compreensão, também, de que: "Assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato ou limitar o tratamento mais adequado equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando em excesso o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem" (TJSP AI n. 2275504-33.2019.8.26.0000; Rel: Silvério da Silva; j: 23/03/2020). Em suma: "Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS passou a ser considerado como referencial básico, e não taxativo, possibilitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que preenchidos os requisitos legais" (Apelação n. 1029865-08.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2025)". A normatização administrativa tratada na contestação, pese sua relevância como diretrizes não taxativas para tratamentos não pode se sobrepor à indicação médica do profissional que acompanha o caso proximamente. E, no mais, como regra, "Não cabe à Operadora opinar sobre a adequação do tratamento a ser ministrado, enquanto há presunção de adequação dos materiais solicitados (artigo 10, VII, da Lei 9656/98)" (TJSP AI n. 2266432-80.2023.8.26.0000; Rel: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2023). Ou seja: "Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento" (TJSP Apelação n. 1078879-29.2022.8.26.0100; Rel: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para, CONFIRMANDO a liminar deferida às fls.221/225, DETERMINAR que a ré, UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, autorize em favor da autora, MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA, também qualificada, o fornecimento do medicamento imunobiológico OSTEONIL na exata forma das prescrições médicas de fls.20 e 22 e por todo o período em que for prescrito, mantida a multa já fixada (fls.225), ressalvada a possibilidade de majoração em caso de descumprimento futuro. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP)

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