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Processo nº 1019630-79.2023.8.26.0564

ID: 297949166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019630-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019630-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Medeiros da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos c… Processo 1019630-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Medeiros da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1019447-11.2023.8.26.0564

ID: 297949174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019447-11.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELTON TADEU MAMMANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019447-11.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton Tadeu Mammana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com f… Processo 1019447-11.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton Tadeu Mammana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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D. V. P. x E. V. Da S.

ID: 314394594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015359-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

E. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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DIONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015359-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1020452-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0015359-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1020452-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.V.P. - E.V.S. - Vistos. 1. Fls. 177/179. Ante alegação de nulidade de intimação (edital) para pagamento, devolvo o prazo de 15 dias para que o executado pague o débito, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. 2. Acerca da incidência dos alimentos sobre o auxílio acidente recebido pelo executado, razão assiste ao executado: a verba previdenciária tem caráter indenizatório, portanto, deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado, reconhecendo a não incidência do desconto de alimentos no período em que recebeu auxílio-doença, entendendo haver apenas o débito relativo a maio/2021 Inconformismo do exequente, alegando que os alimentos correspondem a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do executado, de modo que deve incidir sobre o auxílio-acidente recebido por ele, pois o título determinou a porcentagem independentemente da origem - Descabimento Cálculo dos alimentos que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório percebidas pelo alimentante, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório - Valor recebido a título de auxílio-acidente que tem natureza indenizatória e transitória, portanto, fica excluído da incidência do desconto da pensão alimentícia - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150654-62.2023.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras. (TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2084851-64.2025.8.26.0000 -Voto nº 51422 6 Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos sobre o auxilio-acidente. 3. Fls. 183/184. Oficie-se a BRASIL PREV requisitando informações de produto de titularidade do requerido e o saldo. Prazo para resposta: 10 dias. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP)

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Sandra Barros Pestana e outros x Ana Rhaquel Da Silva Costa e outros

ID: 319275829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014486-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BARROS PESTANA SEBASTIãO BARROS PESTANA SERGIO BARROS PESTANA

Polo Passivo:

ANA RHAQUEL DA SILVA COSTA CLEIDSON FERREIRA COSTA ILCA DA SILVA PESTANA COSTA KAIO VINICIUS DA SILVA ALVES LUZIA BARBOSA AGUIAR CARDOSO NATHAN GABRIELL DA SILVA COSTA REBECA DA SILVA COSTA SARAH GABRIELLY DA SILVA COSTSA TATIANA DA SILVA PESTANA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

SIMONE CARVALHO DE LIMA

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SILVANA DIAS BATISTA

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RÉU REVEL

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RENATA TOLEDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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LINCOLN JAYMES LOTSCH

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EMYLE BALEEIRO PEREIRA

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ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014486-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1014791-84.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sergio Barros Pestana - - Sebastião Barros Pestana - - Sandra Barros Pesta… Processo 0014486-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1014791-84.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sergio Barros Pestana - - Sebastião Barros Pestana - - Sandra Barros Pestana - Sarah Gabrielly da Silva Costsa - - Kaio Vinicius da Silva Alves - - Ana Rhaquel da Silva Costa - - Nathan Gabriell da Silva Costa - - Rebeca da Silva Costa - - Cleidson Ferreira Costa - - Tatiana da Silva Pestana de Sousa - - Ilca da Silva Pestana Costa - - Luzia Barbosa Aguiar Cardoso - Daniel Fernandes e outro - Vistos, Às fls. 262/265, o Ministério Público requereu a nomeação de escrevente técnico judiciário para proceder à conferência da partilha. Contudo, considerando a inexistência de servidor lotado nesta unidade com habilitação específica para tanto, nomeio contador judicial, como perito, para realizar a conferência da partilha, nos termos estabelecidos na sentença e no laudo pericial constante dos autos principais, observando-se, ainda, o teor da decisão de fls. 245. Ressalte-se que houve o levantamento, por parte da municipalidade, do valor de R$ 39.792,22 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), acrescido dos respectivos juros e correção monetária. Consta, ainda, nos autos o valor histórico de R$ 251.306,58 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme fls. 267/268 e 269. A partilha deverá observar esse valor histórico, sendo que os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária incidirão no momento do efetivo levantamento dos valores. Para tanto, nomeio Perito Judicial, José Jorge Abdo Agamme Neto , que já está devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça (Provimento 2306/2015), fixo os seus honorários em 18 Ufesps. de acordo com a tabela anexa à Resolução 910/2023. Intime-se-o para que informar se aceita o encargo e caso positivo indique nos autos os dados necessários à requisição de reserva de honorários pela Defensoria Pública do Estado, nos termos da Deliberação nº 92/2008. Com os dados, oficie-se à Administração da Defensoria Pública do Estado - Regional do Grande ABCD, consignando-se os honorários (observada a tabela em vigor), devendo o ofício ser acompanhado pela planilha integralmente preenchida (modelo próprio). Consigne-se do ofício que o ônus da prova pericial compete à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Após, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Com a comunicação sobre a efetivação da reserva dos honorários, insira-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme disposto no Comunicado CG nº 2191/2016, iniciando-se daí o prazo para a entrega do trabalho, intimando-se também o Vistor Judicial para confirmar o início aos trabalhos. Laudo em trinta (30) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), LINCOLN JAYMES LOTSCH (OAB 276318/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP), RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP), MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP), MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP), LINCOLN JAYMES LOTSCH (OAB 276318/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP), SILVANA DIAS BATISTA (OAB 233077/SP), ELIAS FERNANDES (OAB 238627/SP), LINCOLN JAYMES LOTSCH (OAB 276318/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP)

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Processo nº 1036381-44.2023.8.26.0564

ID: 325958464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036381-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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ANZELOTTI ADVOCACIA

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Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei… Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ANZELOTTI ADVOCACIA (OAB 43884/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Monica Miriam De Siqueira

ID: 303811557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028621-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

MONICA MIRIAM DE SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE TOLEDO

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ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028621-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028621-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelada: Monica Miriam de Siqueira - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso oficial (considerado interposto) e ao apelo da municipalidade. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ITBI - VMA - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI, COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO PELO VALOR DE REFERÊNCIA - EM PRIMEIRO GRAU, A V. SENTENÇA RATIFICOU A MEDIDA LIMINAR DE FLS. 36/37, E DETERMINOU QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO, CORRIGIDO, MONETARIAMENTE, PELA TABELA DO TJSP, SEM PREJUÍZO DA REGULAR INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRÓPRIO DO ARBITRAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 148 DO CTN - CUSTAS NA FORMA DA LEI, DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/09 APELO DA MUNICIPALIDADE, BUSCANDO PELA REFORMA DO JULGADO, EM SUMA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FACE À CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/1989, A QUAL FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014, BEM COMO, DA SÚMULA Nº 266 DO E. STF, DO ARTIGO 156, INCISO II, DA CF/88 E DO ARTIGO 38 DO CTN, NÃO SE TRATANDO, O VALOR MÍNIMO APURADO, DE NOVA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, POIS ASSIM COMO O IPTU, AMBOS POSSUEM VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO, RESSALVANDO QUE A NORMA COMPLEMENTAR, CONSUBSTANCIADA NA INSTRUÇÃO Nº 002/2015-SF.1, DE 12 DE MARÇO DE 2015, EXIGE QUE O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, AO NÃO CONCORDAR COM “QUANTUM DEBEATUR”, QUE SE FAÇA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO ESGOTANDO OS TIPOS DE PROVA POSSÍVEIS, E IMPEDINDO QUE SEJA UMA MEDIDA PROTELATÓRIA, DAÍ POSTULANDO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/89, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.960/89, E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014, ESTA QUE ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA APURADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM CASO SEMELHANTE, NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00563693-19.2014.8.26.0000, E PELO C. STJ (RESP Nº 1.937.821/SP) DO TEMA Nº 1113: "A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE" BASE DE CÁLCULO DE ITBI QUE É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS, A SER FIXADA POR LEI - ARTIGO 97, INCISO IV, DO CTN - COBRANÇA DE FORMA INDEVIDA - PRECEDENTES DO C. STJ, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DAS COLENDAS CÂMARAS DO DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL - SEGURANÇA BEM CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL (CONSIDERADO INTERPOSTO) E APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Juliana de Toledo (OAB: 241998/SP) - 1º andar

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

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Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Processo nº 1027263-44.2023.8.26.0564

ID: 312752122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027263-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1027263-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marco Aurélio Finger - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do arti… Processo 1027263-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marco Aurélio Finger - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. DECIDO. Por primeiro, indefiro ao autor, a gratuidade da justiça, porquanto aufere renda acima de 3 salários mínimos, valor acima do teto delimitado pela tabela da Defensoria Pública. Trata-se de ação proposta por MARCO AURÉLIO FINGER contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na qual alega, em síntese, ser Médico, e que a verba denominadaPLANTAO AREA A LC.1176/2012, PLANTAO AREA B LC.1176/2012 e PLANTAO AREA C LC.1176/2012, paga em virtude da execução de atividades sob a forma de plantão, regulamentada pela LC n.º nº. 839/97, posteriormente alteradas pelas LCE nº 1.157/11 e 1.176/12, deve incidir na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional, com pagamento das diferenças devidas correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura desta ação, bem como o apostilamento do direito. Pois bem. Cabe ressaltar que a presente, não se trata de pedido de incorporação dos valores indicados na inicial, aos vencimentos da parte autora, mas sim de recálculo das férias, acrescidas de terço constitucional, e do 13º salário. A ação é procedente. Com efeito, o 13º salário tem fundamento constitucional e deve incidir sobre a remuneração integral, conforme regramento do inc. VIII do art. 7º da Lei Maior. Assim,verbas remuneratórias, como o plantão, devem incidir no cálculo do 13º salário, o mesmo ocorrendo com o valor pago a título de férias e terço constitucional, diante da previsão constitucional de ser integral a remuneração que servirá de base para o cálculo do 13º salário. Sendo a verba aqui discutida, sendo de natureza remuneratória, deve compor a remuneração integral do servidor e incidir, pois, sobre 13º salário e sobre as férias e seu 1/3 constitucional. Nesse sentir: APELAÇÃO. Servidores públicos do Estado de São Paulo em atividade.Secretaria de Estado da Saúde. Médicos. Pretensão à inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, pagando-se as diferenças em atraso.Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Manutenção que se impõe. 1. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.Obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês, de modo que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Súmula nº 85 do E.STJ. 2. Mérito.Admissibilidade da pretensão. Verbas recebidas a título de plantão, nostermos, hodiernamente, da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011,que ostentam natureza de remuneração, devendo, portanto, incidir na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas do terço constitucional. Observância, ademais, dos artigos 7º, VIII, c.c. artigo 39, §3º, da Lei Maior. 3. Em que pese a [aparente] vedação legal, a despeito de inexorável o reconhecimento de que as verbas pagas a título de plantão não podem se incorporar ao salário-base dos servidores, é certo que, por ser verba paga com habitualidade, considerando-se os ditames do artigo 45 ess. da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, e por ostentar inequívoca natureza remuneratória, deve incidir na base de cálculo do décimo-terceiro salário e das férias. Jurisprudência maciça e recente doE. TJSP nesse sentido. 4. Condenação da FESP ao pagamento dos valores reclamados, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de liquidação de sentença, sobre os quais devem incidir consectários legais na forma decidida pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento de seu tema nº 810, a saber: juros de mora pelo índice da poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018230-79.2021.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SECRETARIA DASAÚDE. Pretensão à inclusão dos valores recebidos a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e terço de férias. Cabimento. Observância ao disposto nas Leis Complementares Estaduais nº 1.157/11 e 1.176/12.Precedentes. Sentença reformada apenas para constar que os juros moratórios devem ser fixados nos termos da Lei nº 11.960/09, até o julgamento do Tema 810 pelo Pretório Excelso, vez que a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi objeto de modulação por parte do Supremo Tribunal Federal, exceto no tocante aos casos em que já se requisitou pagamento. Apelo e recurso oficial providos em parte.(Apelação nº 1024870-13.2015.8.26.0602, Rel. Des. Bandeira Lins,j.03.05.2017). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a inclusão das verbas percebidas pela parte autora a título de Plantão no cálculo do 13º salário, férias e do acréscimo de 1/3 de férias, bem como o apostilamento do direito. Condeno a parte ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação nesta fase processual. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Vagner Sousa Da Silva x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 327095299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009318-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CLAYNE MARIA SOUSA DA SILVA

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Processo 1009318-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Sousa da Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - VISTOS. A parte foi devi… Processo 1009318-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Sousa da Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 215/216) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Vagner Sousa da Silva em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, na forma dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida à parte autora. P.I.C. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CLAYNE MARIA SOUSA DA SILVA (OAB 431453/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1007766-44.2023.8.26.0564

ID: 330830372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007766-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AARON YUKI IMAMURA RODRIGUERO SERGIO YOSHIO IMAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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LUCIANA JUSTINO

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Processo 1007766-44.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Aaron Yuki Imamura Rodriguero - - Sergio Yoshio Imamura - BANCO BTG PACTUAL S.A. e outro - Vistos. 1) Retifique-se o valor … Processo 1007766-44.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Aaron Yuki Imamura Rodriguero - - Sergio Yoshio Imamura - BANCO BTG PACTUAL S.A. e outro - Vistos. 1) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado oficial para R$ 821.738,69 (p. 290). Anote-se. 2) Consoante o art. 654, caput, do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser julgada por sentença depois do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e da comprovação, por meio de certidão ou informação negativa, da inexistência de dívida para com a Fazenda Pública. No mesmo sentido é o art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Considerando que o inventariante, para alienar bens do espólio de qualquer espécie antes do julgamento da partilha, depende de autorização judicial, precedida da ouvida de todos os interessados (CPC, art. 619, I), com maior razão a expedição do respectivo alvará deve ficar condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos, não só os relativos aos bens do espólio e às suas rendas, mas também a taxa judiciária e o imposto de transmissão causa mortis. Nesse sentido: INVENTÁRIO - ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM DE ACERVO HEREDITÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. O adiantamento da entrega da herança é hipótese excepcional, e isso porque a disponibilidade de valores decorrente da homologação da partilha ou da adjudicação exige a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e o respectivo formal, bem como os alvarás, só são expedidos depois de verificado, pelas Fazendas Públicas, o pagamento dos impostos devidos (TJSP, Agravo de Instrumento nº 612.169-4/2-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Elliot Akel, j. 3.3.2009). Todavia, o rigor da regra insculpida no art. 654, caput, do Código de Processo Civil deve ser abrandado nas hipóteses em que a alienação de bens do espólio for condição sine qua non para o pagamento da taxa judiciária e do imposto de transmissão causa mortis, diante da inexistência de condições financeiras do inventariante e dos demais herdeiros. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento de pedido de alvará para venda de imóvel, com a finalidade de quitar despesas do inventário. Decisão que merece ser reformada. Ausência de discordância entre os herdeiros. Indicação de ausência de possibilidade de arcar com os débitos fiscais. Conclusão do inventário, ademais, condicionada à prévia demonstração do recolhimento do imposto. Art 1.026 do Código de Processo Civil Recurso provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 561.299-4/0-00, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Quadros, j. 13.8.2009). INVENTÁRIO - Alienação de bem imóvel - Indeferimento de expedição de alvará judicial para venda - Não dispondo os herdeiros de recursos para satisfazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), necessário o deferimento do alvará para conclusão do inventário - Ademais, a homologação da partilha condiciona-se a prévia demonstração do recolhimento do imposto, nos termos do art. 1.026, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 559.196-4/0-00, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21.5.2008). Ressalto que é desnecessária, no caso dos autos, prévia manifestação da Fazenda Estadual a respeito do pedido de alvará, porquanto há outros bens do espólio, mais valiosos do que aquele que se pretende levantar, que podem garantir o pagamento de eventual crédito fazendário. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Alvará para venda de parte ideal de bem imóvel tido pelo 'de cujos' [sic] em condomínio com terceiros - Hipótese em que a viúva meeira e legatária, bem como os herdeiros estão de acordo com a venda - Dispensada, no caso, a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio - Existência de bens suficientes garantidores dos encargos fiscais eventualmente devidos - Venda, ademais, conveniente - Concordância dos interessados que dispensa avaliação - Partilha, no entanto, a ser realizada sobre o preço auferido com a venda - Depósito deste determinado - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260631-67.2015.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 23.2.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO Pedido de expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel do espólio. Liquidação de parte do patrimônio para pagamento de encargos fiscais incidentes sobre o acervo hereditário (ITCMD e IPTU). Admissibilidade. Herdeiros que, em análise perfunctória, não dispõem de capacidade financeira para fazer frente aos encargos da herança. Existência de outros bens, ademais, a lastrear os interesses fiscais da Fazenda. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2117418-03.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Donegá Morandini, j. 3.9.2015). Posto isso, estando concordes ambos os herdeiros, defiro a expedição de alvará, com o prazo de 90 (noventa) dias, que autorize o espólio a levantar a importância de R$ 32.870,00 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta reais), da conta de investimento de titularidade do autor da herança, junto ao Banco BTG Pactual (p. 56), devendo o inventariante, oportunamente, prestar contas do valor recebido e da destinação que lhe deu. Assinalo, outrossim, que o pedido de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios será apreciado oportunamente, após o cumprimento dos itens "3" e "4" desta decisão. 3) P. 289/291: diante da informação acerca de todos os ativos financeiros de titularidade do autor da herança, intime-se o inventariante a fim de retificar as primeiras declarações e o plano de partilha: a) com a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio (CPC, art. 620, caput, inc. IV); e b) com a individualização do quinhão de cada herdeiro sobre cada um dos bens inventariados, e dos respectivos valores. 4) Cumprida essa providência, remetam-se os autos ao partidor para conferência (cf. Provimento CG nº 11/2023, de 23.3.2023). Óbito: 22.12.2022. Int. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), LUCIANA JUSTINO (OAB 342704/SP), LUCIANA JUSTINO (OAB 342704/SP)

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