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R. M. M. De O. x E. E. C. S. e outros

ID: 316551664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035435-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M. DE O.

Polo Passivo:

E. E. C. S. I. F. L.

Intimação

Advogados:

GRACIELZA TÂMARA MENDONÇA SANCHES PEREIRA

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CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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Processo 1035435-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.M.O. - Edmar Eugenio Cabral Silva - - ICT Farmaceutica Ltda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1035435-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.M.O. - Edmar Eugenio Cabral Silva - - ICT Farmaceutica Ltda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face da corré ICT FARMACEUTICA LTDA. Em face da sucumbência perante a farmacêutica, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 2.500,00 atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. E JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em face do réu Edmar Eugênio Cabral da Silva, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, o réu Edmar arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Considerando-se o exercício ilegal de profissão pelo corréu Edmar, oficie-se o Ministério Público, encaminhado cópia dos presentes autos. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhada pela Serventia. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), GRACIELZA TÂMARA MENDONÇA SANCHES PEREIRA (OAB 497245/SP)

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Condomínio Vila Das Castanheiras x Antonio Irapuan Fernandes De Azevedo

ID: 326955448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1028548-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA DAS CASTANHEIRAS

Polo Passivo:

ANTONIO IRAPUAN FERNANDES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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CHIMENE CARDENUTO

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Processo 1028548-64.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Vila das Castanheiras - Antonio Irapuan Fernandes de Azevedo - Vistos. Condomínio Vila das Castanheiras ajuizou … Processo 1028548-64.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Vila das Castanheiras - Antonio Irapuan Fernandes de Azevedo - Vistos. Condomínio Vila das Castanheiras ajuizou esta ação de exigir contas em face de Antonio Irapujan Fernandes de Azevedo e narrou, em síntese, sobre a composição do condomínio em oito blocos de apartamentos residenciais e seis lojas comerciais. Afirmou que o requerido era síndico do condomínio, entre os anos de 2020 e 2022, nos quais foram apuradas irregularidades e falta de prestação suficiente de contas. Acrescentou que foram reprovadas contas dos períodos de agosto de 2020 a julho de 2021, bem como de agosto de 2021 a setembro de 2022 e, com isso, foi realizada uma auditoria, na qual foram encontradas inconsistências a respeito de despesas, arrecadações e receitas no montante de R$127.917,93. Indicou que houve a concessão de prazo para a prestação de contas pelo réu e a Administradora JD, medida que não foi cumprida. Apontou a rescisão do contrato firmado com a administradora em 10 de outubro de 2022 e o fim do mandato do síndico em novembro de 2022. Requereu a prestação de contas pelo réu do período de agosto de 2020 a julho de 2021 e julho de 2021 a setembro de 2022. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 356/395. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial e requereu a retificação da causa para R$127.917,93. No mérito, em suma, sustentou que houve um erro da administradora, a rejeição das contas relativas ao período de agosto de 2020 a julho de 2021, a falta de apresentação de documentos pela administradora após a concessão de prazo e a suspensão da aprovação das contas de agosto de 2021 a setembro de 2022. Requereu a denunciação da lide de JD Administrações Condominiais Ltda e a improcedência do pedido. Réplica em fls. 809/817. É o relatório. Fundamento e decido. Indefere-se o pedido de denunciação da lide, que só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a indenizar eventual prejuízo (art. 125 do Código de Processo Civil), caso o denunciante resulte vencido no processo, vedada a intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. Corrige-se o valor da causa para corresponder a R$127.917,93, pois o valor atribuído na inicial (R$1.000,00), neste caso específico, mostra-se dissociado da causa de pedir, considerando-se o saldo divergente já apontado pelo autor em fls. 05 (R$127.917,93). Nesse sentido: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA. AUTORA, TODAVIA, QUE ATRIBUIU VALOR DISSOCIADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUANTIA INDICADA PELO DOUTO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDA. O posicionamento jurisprudencial prevalente é no sentido de que, em sede de primeira fase da ação de exigir contas, se não é possível aferir, desde o início, o eventual saldo devedor ou proveito econômico, o valor da causa deve ser fixado por estimativa. Ocorre que o valor atribuído à causa pela autora é dissociado da relação contratual e da causa de pedir, comportando a readequação determinada pelo douto juízo "a quo". Assim, fica mantido o valor estimado na decisão. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265448-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020 grifo nosso). Intime-se o autor para recolhimento das custas remanescentes, em quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP)

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Processo nº 1030294-64.2023.8.26.0405

ID: 331756164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030294-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO OTONIEL GOMES DE CARVALHO KELEMENTI

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FERNANDO TADEU MARTINS DA SILVA

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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Processo 1030294-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.B.C. - 4. Estando preenchidos, pois, os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Min… Processo 1030294-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.B.C. - 4. Estando preenchidos, pois, os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 201, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades formulado entre as partes às fls. 01/05, como também o acordo entabulado em audiência às fls. 150/151, a fim de EXCLUIR A PATERNIDADE do coautor D. S. de J. em relação ao menor H. J. S. S., representado por sua genitora R. S. S., todos devidamente qualificados nos autos e, determinar, em consequência, a exclusão no registro de nascimento do mesmo de qualquer referência ao nome deste coautor, inclusive o sobrenome do patronímico da criança em tela. Concomitantemente, HOMOLOGO por sentença, o acordo de vontades aqui também formulado entre as partes, através do qual o requerente G. B. C., espontaneamente RECONHECE A PATERNIDADE em relação aos menores H. J. S. S. e M. A. S. S., aqui representados pela genitora R. S. S., tal como restou confirmado pelo resultado exame pericial realizado pelo método de D.N.A., que apresentou uma probabilidade de paternidade superior a 99,99999999% (fls. 80/87 e 189/196) para ambos os filhos, de modo que serve para corroborar os fatos alegados pelas partes no presente feito, aliado ao fato de não foi trazida nenhuma outra prova aos autos que pudesse retirar a força de credibilidade daqueles trabalhos técnicos. Em virtude do reconhecimento da paternidade aqui efetuado, o sobrenome de G. B. C. será acrescido ao patronímico destas crianças que, por isso, passarão a chamar-se H. S. S. C. e M. A. S. S. C., tal como constou daquele acordo em sua parte final, incluindo-se no assento de nascimento destes últimos os nomes dos genitores deste requerente como sendo os seus avós paternos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento. Fica aqui HOMOLOGADO também o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação aos três filhos H. J. S. S., M. A. S. S. e L. G. S. C., ainda menores, mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE G. B. C. para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da consensualidade em destaque, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da presente ação, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. 5. Providencie a Serventia o traslado de cópia da presente decisão para os autos em trâmite sob o nº 1024883-40.2023, nada havendo, portanto, o que ser deliberado em relação ao processo nº 1029236-94.2021, posto que já extinto. 6. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), RICARDO OTONIEL GOMES DE CARVALHO KELEMENTI (OAB 469149/SP), FERNANDO TADEU MARTINS DA SILVA (OAB 224838/SP)

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Antonio Macedo De Moura x Bruno Rafael Gonçalves De Oliveira

ID: 292848470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMILO DA SILVA

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ROSILENE SILVA GONÇALVES

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ANA PAULA SILVESTRE

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Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Vistos.… Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais de R$10.000,00 e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais (R$2.679,54, R$1.828,32, R$1.564,92, R$1.824,14 e R$350,00) e danos morais (R$5.000,00). O V. Acórdão proferido em sede de apelação deu provimento parcial ao recurso do autor, para o fim de determinar a restituição pelo réu Bruno do veículo Hyundai de placas GYG2810 ao autor, e condenou o requerido ao pagamento de das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o proveito econômico (R$53.916,22). Instaurado este incidente de cumprimento de sentença, o autor Antonio requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$11.807,29 (danos morais) e R$8.087,43 (honorários de sucumbência). Ainda, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e inclusão de bloqueio de transferência e circulação no Renajud. O requerido foi intimado para pagamento de quantia em fls. 63. O requerido impugnou o cumprimento de sentença em fls. 66/82. Indicou que lhe foi concedida a gratuidade de justiça e requereu a concessão o efeito suspensivo. Sustentou a impossibilidade da busca e apreensão do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. A gratuidade de justiça foi deferida ao réu reconvinte em fls. 149 dos autos da fase de conhecimento, bem como foi deferida ao autor em fls. 40 daqueles autos. Assim, apesar da condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se justifica a inclusão do montante nos cálculos do credor, porquanto não há nos autos decisão de revogação do benefício ou elemento que evidencie alteração da condição de hipossuficiência da parte. Em relação aos danos morais (fls. 73/74), a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do AR está relacionada ao termo inicial para a prática de ato, como apresentação de contestação, consoante o art. 231 do CPC. Considera-se como correta a data da efetiva citação. Assim, não se verifica a incorreção apontada. Por fim, indefere-se a concessão do efeito suspensivo, ausente a garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). Assim, acolhe-se a impugnação para o fim de declarar a inexigibilidade da verba honorária. Condena-se o requerente, ora impugnado, sucumbente na maior parte, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor pretendido a maior (R$8.087,43), ressalvada a gratuidade de justiça, aqui mantida. Superada a discussão em relação à obrigação de pagar, o feito deve prosseguir a partir da atualização dos cálculos pelo credor, o qual deve requerer o que entender de direito, passa-se a apreciar a obrigação de fazer (devolução do veículo pelo requerido). Extrai-se do V. Acórdão a seguinte determinação: Descabia ao apelado, arbitrariamente, retomar para si a posse do veículo Hyundai I30 e transferir a propriedade deste a seu genitor. Não tendo as partes buscado o desfazimento do contrato, o veículo marca: Hyundai, modelo: i30 2.0 16V 145CV 5P, ano/fabricação 2010, chassi KMHDC51EBBU283083, placas: GYG2810, cor: preta, renavam: 000305069136 deverá ser restituído ao apelante. Tendo a quitação dos débitos existentes junto à financeira sido realizado por terceiro estranho aos autos eventual ressarcimento deverá ocorrer em autos próprios. Observa-se que caberá ao D. Juízo a quo, se o caso, adotar as medidas (expedição de ofício) para regularização da propriedade junto ao órgão trânsito (fls. 263/264 daquele feito). Não obstante, não houve a intimação do requerido especificamente para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 63 deste incidente). Assim, por primeiro, para melhor aproveitamento dos atos, providencie a Serventia a pesquisa atualizada junto ao Renajud em relação ao veículo (placa GYG2810). Em cinco dias, a despeito do quanto alegado em fls. 79/80, esclareça o requerido se tem notícia do endereço de localização do veículo. Desde logo, ressalta-se à parte que é irrelevante a discussão a respeito da aquisição por terceiro de boa-fé ou não, em observância da coisa julgada (não houve oposição de embargos de terceiro em face do V. Acórdão apontando oportunamente tal circunstância). Cabe ao terceiro se o caso tomar as medidas jurídicas cabíveis para defender sua posse, não podendo o executado defender direito alheio. Int. - ADV: ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), WAGNER CAMILO DA SILVA (OAB 460082/SP), ANA PAULA SILVESTRE (OAB 460484/SP)

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Antonio Macedo De Moura x Bruno Rafael Gonçalves De Oliveira

ID: 315559571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMILO DA SILVA

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ROSILENE SILVA GONÇALVES

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ANA PAULA SILVESTRE

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Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Republi… Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Republicação da decisão de fls. 123/125: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais de R$10.000,00 e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais (R$2.679,54, R$1.828,32, R$1.564,92, R$1.824,14 e R$350,00) e danos morais (R$5.000,00). O V. Acórdão proferido em sede de apelação deu provimento parcial ao recurso do autor, para o fim de determinar a restituição pelo réu Bruno do veículo Hyundai de placas GYG2810 ao autor, e condenou o requerido ao pagamento de das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o proveito econômico (R$53.916,22). Instaurado este incidente de cumprimento de sentença, o autor Antonio requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$11.807,29 (danos morais) e R$8.087,43 (honorários de sucumbência). Ainda, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e inclusão de bloqueio de transferência e circulação no Renajud. O requerido foi intimado para pagamento de quantia em fls. 63. O requerido impugnou o cumprimento de sentença em fls. 66/82. Indicou que lhe foi concedida a gratuidade de justiça e requereu a concessão o efeito suspensivo. Sustentou a impossibilidade da busca e apreensão do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. A gratuidade de justiça foi deferida ao réu reconvinte em fls. 149 dos autos da fase de conhecimento, bem como foi deferida ao autor em fls. 40 daqueles autos. Assim, apesar da condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se justifica a inclusão do montante nos cálculos do credor, porquanto não há nos autos decisão de revogação do benefício ou elemento que evidencie alteração da condição de hipossuficiência da parte. Em relação aos danos morais (fls. 73/74), a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do AR está relacionada ao termo inicial para a prática de ato, como apresentação de contestação, consoante o art. 231 do CPC. Considera-se como correta a data da efetiva citação. Assim, não se verifica a incorreção apontada. Por fim, indefere-se a concessão do efeito suspensivo, ausente a garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). Assim, acolhe-se a impugnação para o fim de declarar a inexigibilidade da verba honorária. Condena-se o requerente, ora impugnado, sucumbente na maior parte, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor pretendido a maior (R$8.087,43), ressalvada a gratuidade de justiça, aqui mantida. Superada a discussão em relação à obrigação de pagar, o feito deve prosseguir a partir da atualização dos cálculos pelo credor, o qual deve requerer o que entender de direito, passa-se a apreciar a obrigação de fazer (devolução do veículo pelo requerido). Extrai-se do V. Acórdão a seguinte determinação: Descabia ao apelado, arbitrariamente, retomar para si a posse do veículo Hyundai I30 e transferir a propriedade deste a seu genitor. Não tendo as partes buscado o desfazimento do contrato, o veículo marca: Hyundai, modelo: i30 2.0 16V 145CV 5P, ano/fabricação 2010, chassi KMHDC51EBBU283083, placas: GYG2810, cor: preta, renavam: 000305069136 deverá ser restituído ao apelante. Tendo a quitação dos débitos existentes junto à financeira sido realizado por terceiro estranho aos autos eventual ressarcimento deverá ocorrer em autos próprios. Observa-se que caberá ao D. Juízo a quo, se o caso, adotar as medidas (expedição de ofício) para regularização da propriedade junto ao órgão trânsito (fls. 263/264 daquele feito). Não obstante, não houve a intimação do requerido especificamente para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 63 deste incidente). Assim, por primeiro, para melhor aproveitamento dos atos, providencie a Serventia a pesquisa atualizada junto ao Renajud em relação ao veículo (placa GYG2810). Em cinco dias, a despeito do quanto alegado em fls. 79/80, esclareça o requerido se tem notícia do endereço de localização do veículo. Desde logo, ressalta-se à parte que é irrelevante a discussão a respeito da aquisição por terceiro de boa-fé ou não, em observância da coisa julgada (não houve oposição de embargos de terceiro em face do V. Acórdão apontando oportunamente tal circunstância). Cabe ao terceiro se o caso tomar as medidas jurídicas cabíveis para defender sua posse, não podendo o executado defender direito alheio. Int." - ADV: ANA PAULA SILVESTRE (OAB 460484/SP), WAGNER CAMILO DA SILVA (OAB 460082/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP)

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Processo nº 0006265-64.2023.8.26.0405

ID: 295908096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006265-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A. HELENO LOPES DA SILVA LEIRI IZABEL DE SOUZA ODONTOGOLD COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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Processo 0006265-64.2023.8.26.0405 (processo principal 1006141-69.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - - Odontogold Comércio e Serviços Ltda - - … Processo 0006265-64.2023.8.26.0405 (processo principal 1006141-69.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - - Odontogold Comércio e Serviços Ltda - - Heleno Lopes da Silva - - Leiri Izabel de Souza - Vistos. 1 - Fls. 525 - ITEM II - "5": Indefiro a penhora das cotas sociais da empresa executada. Isso porque na atual Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Unipessoal não há capital social dividido em cotas com diversos sócios, mas sim apenas um titular. Sobre o tema, Alfredo de Assis Gonçalves Neto leciona que à EIRELI não se aplicam as normas relativas a quotas sociais, visto que o capital da EIRELI não é fracionado em quotas ou, mesmo que o seja, não ocorre o fenômeno da titularidade plural das quotas em que esse capital possa estar subdividido (CC, arts. 1.055 a 1.058) (Direito de empresa comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil 9ª edição São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pág. 141). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA(EIRELI) COMERCIAL DE CONVENIÊNCIAS amp ADEGA ALAMEDA EIRELI IMPOSSIBILIDADE Decisão agravada que autorizou a penhora de quotas de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) Inconformismo do executado Acolhimento - É certo que o art. 980-A,§ 6º, Código Civil, prevê que se aplicam à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, prever a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias, tal dispositivo pressupõe a existência de sócios, ou seja, mais de um titular de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055,Código Civil) Tal hipótese não se aplica à EIRELI, em que há apenas uma única pessoa titular da totalidade do capital social (art. 980-A, CC) - Além disso, a penhora de quotas sociaislevaria, em última análise, à dissolução e liquidação da própria EIRELI. RECURSO PROVIDO. (A.I. n° 2198187-85.2021.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel Des. Sérgio Shimura; V.U.; j. 17/11/2021). II- Fls. 526 - ITEM 9-1, as informações contidas na DOI são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa e indicação em declaração de renda, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. III - Defiro a pesquisa de bens, como requerido às fls. 526 - ítem 9.2. Providencie a serventia, a solicitação de informações de bens dos executados junto ao sistema SNIPER. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito com vista ao regular andamento do feito, no prazo de 10 dias. À falta de efetivo andamento ao feito por parte do exequente, aguarde-se manifestação no arquivo Intime-se. - ADV: ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP)

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Processo nº 0010063-62.2025.8.26.0405

ID: 331811833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010063-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

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Processo 0010063-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1028742-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cump… Processo 0010063-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1028742-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.881,36, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 282936/SP)

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