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Thais Graça Kuyumjian x Barbara Cristina Rodrigues

ID: 300211420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019170-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS GRAçA KUYUMJIAN

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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BRUNO CUSTÓDIO

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Processo 0019170-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1027675-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais Graça Kuyumjian - Barbara Cristina Rodrigues - Autos nº 2022/… Processo 0019170-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1027675-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais Graça Kuyumjian - Barbara Cristina Rodrigues - Autos nº 2022/001389 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de junho de 2025. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP)

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Jordanel Zangerme e outros x Corretor Saluplan Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 291433395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024280-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORDANEL ZANGERME MONYQUE VITORYA ZANGERME

Polo Passivo:

CORRETOR SALUPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024280-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024280-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Jordanel Zangerme (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Monyque Vitorya Zangerme (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Kovr Seguradora S/A (Atual Denominação de Investprev Seguradora S/a) - Apdo/Apte: Corretor Saluplan Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso dos autores e negaram provimento ao das rés. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PRETENSÃO DO POLO ATIVO AMPARADA EM SUFICIENTES DOCUMENTOS. NECESSÁRIA E ADEQUADA DEMANDA PROPOSTA POR VIA DE INICIAL QUE FOI COMPREENDIDA A CONTENTO. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA, DIANTE DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RECLAMA TÃO-SÓ UM EXAME MERAMENTE HIPOTÉTICO DA RELAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA; LOGO, SE A CAUSA DE PEDIR IMPUTA À CORRÉ A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS, EXSURGE IRRETORQUÍVEL A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEBATES PARALELOS A SEREM RESOLVIDOS EM AÇÃO DE REGRESSO, INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO INCLUSIVE. SOLIDARIEDADE LEGAL E PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL QUE SOBRESSAEM NA ESPÉCIE. PRELIMINARES REPELIDAS.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. CLÁUSULA QUE EXCLUI DE COBERTURA “EPIDEMIAS E PANDEMIAS” QUE SE APRESENTA DESTACADA E COM REDAÇÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTS. 53, §§ 3º E 4º, DO CDC E 757 DO CC. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, HÁ FATOR AUTÔNOMO QUE FIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ART. 12 DA CIRCULAR SUSEP Nº 440/2012, EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO. APÓLICE A PREVER COBERTURA PARA “MORTE POR QUALQUER CAUSA” (MQC). CONFLITO COM AS CONDIÇÕES GERAIS A SER RESOLVIDO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES. ART. 47 DO CDC. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO FUNERAL, VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS EVENTUAIS DESPESAS SUPORTADAS PELOS DEMANDANTES PARA ESSE FIM. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIRETRIZ DO STJ. LIQUIDAÇÃO GLOBAL EM R$ 9.000,00, SENDO R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS, AGORA DEFINIDOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Gustavo Toledo Martins (OAB: 309241/SP) - Jordanel Zangerme - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Cláudio Pedreira de Freitas (OAB: 194979/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033301-98.2022.8.26.0114

ID: 314795263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033301-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JULIANA RIBEIRO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

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THIAGO PROENÇA CREMASCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033301-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Requerente: Juliana Ribeiro da Conceição - Recorrente: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033301-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Requerente: Juliana Ribeiro da Conceição - Recorrente: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANNABIDIOL "CARMENS MEDICINALS FULL SPECTRUM". TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAMENOVO JULGAMENTO DA DEMANDA EM SEDE DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, PARA OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E 1234. A PARTE AUTORA PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CARMENS MEDICINALS FULL SPECTRUM 2500MG/30ML. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, E O RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA FOI ANTERIORMENTE DESPROVIDO. COM O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS AUTOS RETORNARAM À TURMA RECURSAL PARA REAPRECIAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1234; E (II) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EVENTUAL DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, AO JULGAR O TEMA 6, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É MEDIDA EXCEPCIONAL E CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE SEIS REQUISITOS CUMULATIVOS, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR, ENTRE OUTROS, A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, A EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA POR EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA.NO JULGAMENTO DO TEMA 1234, O STF REFORÇOU A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, BEM COMO A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, VEDANDO AO JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE.NO CASO CONCRETO, EMBORA COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTADA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, NÃO FORAM ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS, COMO A NEGATIVA FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU OMISSÃO DA CONITEC E, ESPECIALMENTE, A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.A SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA A ARTIGO CIENTÍFICO, SEM APRESENTAÇÃO DE ENSAIO CLÍNICO RANDOMIZADO, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE VALIDADA, NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO EXIGIDO PELO STF.A COMPETÊNCIA PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (11/10/2024), SENDO INDEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE A EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DA ANÁLISE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC IMPEDE O DEFERIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO.NÃO SE APLICA O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 1234, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196, 198, II, E 109, I; CPC, ARTS. 927, II E III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Proença Cremasco (OAB: 185969/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

ID: 306472921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-97.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MARTINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CÁSSIA BORGHI

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JULIANA OGALLA TINTI

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JANO CARVALHO

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Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829,… Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, inc. I, do CC, apresenta a primeira classe como sendo a dos descendentes do falecido, em concorrência com o cônjuge, observado o regime de bens do casamento. A norma emanada do texto legal é clara: o cônjuge sobrevivente só concorre com os herdeiros do falecido, ou seja, é herdeiro como eles, quando o cônjuge sobrevivente e o falecido forem casados no regime da comunhão parcial de bens ou separação convencional, e o de cujus deixou bens particulares. No regime da comunhão universal de bens, como é o caso em discussão, não existe concorrência sucessória com os herdeiros e, salvo se demonstrado o contrário, todos os bens apresentados até o momento são comuns. Assim, ao cônjuge supérstite é garantido apenas o direito de meação, não havendo concorrência sucessória com os herdeiros. Feita essa distinção, cabe registrar que o art. 1829, inc. III, do Código Civil, indica que o cônjuge foi classificado como herdeiro de terceira classe, somente sucedendo a integralidade dos bens do falecido se não existirem descendentes ou ascendentes (incisos I e II do referido artigo). Diante disso, a renúncia de todos os filhos autoriza a aplicação do art. 1.811, segunda parte, do CC, que estabelece: "Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça." Nesta hipótese, os netos são chamados por direito próprio e por cabeça, não por representação. Inexistindo netos, seriam convocados os ascendentes (segunda classe), hipótese em que haveria concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens. Assim, antes de se atribuir a herança integralmente à D. M. dos S., deve-se apurar se o falecido deixou netos, pois todos os seus filhos renunciaram à herança, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, ato solene que é irretratável, como se vê da norma emanada do art. 1812, do CC "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança." Não existindo netos, registre-se que não há ascendentes vivos, conforme a certidão de óbito de fl. 07, que indica o falecimento dos genitores do de cujus. Ademais, deve-se observar que o art. 1.852 do CC veda o direito de representação na linha ascendente, não havendo, portanto, sucessores dos genitores falecidos. Nestes termos, diga a parte inventariante, em dez dias, se existem netos do falecido e, em caso positivo, estes deverão ser arrolados como sucessores da herança, atribuindo-se a cada um o seu respectivo quinhão por direito próprio e por cabeça, aditando-se o plano de partilha por completo. 2. No que diz respeito ao reflexo das renúncias frente aos credores dos herdeiros (fls. 266/267, 274, 415/419), primeiro, deve-se pontuar que tais atos solenes foram devidamente praticados, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, estando revestidos, portanto, dos requisitos de validade jurídica e aptos a gerarem todos os seus efeitos. Contudo, a eficácia dos atos de renúncia frente aos credores deve ser avaliada pelo Juízo por onde tramitam as respectivas execuções, não havendo espaço aqui para se reconhecer se as renúncias devem ou não subsistir e até que montante. Isso porque os referidos termos de renúncia foram lavrados em 25/08/2022, 29/08/2022 e 02/09/2022, respectivamente, porém, os atos constritivos sobre os quinhões hereditários somente aportaram aos autos tempos depois: 06/10/2023 (fls. 266/269 origem: proc. 0000760-45.2022.8.26.0529, 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba), 01/02/2024 (fls. 274/276 origem: proc. 0025568-98.2022.8.26.0114, 4ª Vara Cível, Campinas) e 19/03/2025 (fls. 415/419 origem: proc. 1045340-30.2022.8.26.0114, 1º JEC de Campinas). Além disso, esse Juízo não tem condições de aferir se as execuções já existiam ao tempo do ato de renúncia, bem como se os herdeiros executados não têm patrimônio para fazer frente às suas obrigações. Portanto, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício aos juízos acima indicados para que, diante da renúncia dos herdeiros anteriormente ao ato constritivo, bem como diante das demais circunstâncias do caso concreto, esclareçam se a penhora do quinhão hereditário deverá subsistir e, em caso positivo, em qual extensão, indicando o valor atualizado do débito. À Serventia para que providencie o encaminhamento. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

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