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Processo nº 1061169-86.2023.8.26.0576

ID: 290728688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1061169-86.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. S. G. R. S. J. F. M. DA S. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061169-86.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.C.R.S. - J.F.M.S. - J.F.M.S. - - R.F.S. - - G.R.S. - VISTOS. 1- INDEFIRO o pedido formulado pelo inventariante … Processo 1061169-86.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.C.R.S. - J.F.M.S. - J.F.M.S. - - R.F.S. - - G.R.S. - VISTOS. 1- INDEFIRO o pedido formulado pelo inventariante e voltado para expedição de ofício à B3 (Bolsa de Valores) para verificar a existência de investimentos financeiros em nome de MARCELO DA SILVA e ANDRESSA CRISTINA DOS REIS. E isso porque, as declarações de imposto de renda prestadas ao Fisco Federal pelo de cujus e viúva (fls. 26/35, 552/590 e 560/562), assim como os resultados das pesquisas SISBAJUD não demonstraram existências de investimentos financeiros. Além disso, tal diligência se apresenta desnecessária e protelatória. 2- A questão atinente à expedição de ofício à SUSEP já restou analisada e decidida às fls. 498/499, item 4. Preclusa, portanto, qualquer rediscussão da questão. 3- A avaliação da propriedade rural está encartada às fls. 625/731. Dessa forma, deverá o inventariante observar o valor obtido na avaliação no momento do oferecimento das últimas declarações. 4- Os valores sacados das contas vinculadas ao FGTS de titularidade do falecido pelo viúva e filha herdeira não devem ser devolvidos, tampouco ser inventariados e partilhados. De se assim concluir, pois, a sucessão não ocorre tão somente na esfera civil, mas também de forma anômala nos termos da Lei nº 6.858/80. Verifica-se a possibilidade de coexistência da sucessão civil com a previdenciária, cujas regras são diversas e autônomas, sendo objeto da primeira o patrimônio civil ou herança. A segunda, o acervo previdenciário. O artigo 1º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, estabelece que "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". No caso dos autos, os documentos encartados às fls. 330/337, demonstram que ANDRESSA CRISTINA DOS REIS e GABRIELLI REIS SILVA, são dependentes habilitadas do falecido junto ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Dessa forma, os saldos vinculados as contas de FGTS pertencem a ANDRESSA CRISTINA DOS REIS e GABRIELLI REIS SILVA e eventuais saques não necessitam ser depositados judicialmente. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "Arrolamento de bens - Depósitos do FGTS e verbas trabalhistas - Saldo de FGTS que cabe à dependente previdenciária - Inteligência do art. 1º, "caput", da Lei nº 6.858/80 - Verbas rescisórias, por sua vez, que não estão alcançadas pela mesma lei, devendo compor o acervo - Precedentes do STJ e da Câmara - Recurso provido em parte". (Agravo de Instrumento 2333585-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 29/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inconformismo da autora, filha e herdeira do falecido. Descabimento. Certidão que indica a existência de dependente habilitado perante o órgão previdenciário, no caso a viúva. Pretensão da autora em levantar valores de PIS/PASEP em conta bancária. Inteligência da Lei nº 6.858/80 e artigo 666 do CPC. Havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, estes são devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, no caso, a ex-cônjuge, e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004684-04.2021.8.26.0005; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FGTS EXCLUÍDO DA PARTILHA. DIREITO EXCLUSIVO DOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão das agravantes à compensação pelos valores de FGTS sacados pelas agravadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de FGTS sacados pelas agravadas, na qualidade de dependentes habilitadas à pensão por morte, devem ser incluídos na partilha de bens do inventário. III. Razões de Decidir 3. Somente na ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social os valores de FGTS integrarão o acervo hereditário. 4. Na presença de dependentes habilitados perante a Previdência Social, os valores de FGTS não são partilháveis entre os demais herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os valores de FGTS não integram o acervo hereditário quando há dependentes habilitados no INSS. 2. A compensação dos valores de FGTS com os bens da partilha é incabível na presença de dependentes habilitados. Legislação Citada: Lei nº 6.858/80, art. 1º; Lei nº 8.036/1990, art. 20, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004684-04.2021.8.26.0005, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2171892-40.2023.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1011344-05.2021.8.26.0590, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140470-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Consequentemente, DEFIRO o saque em prol de ANDRESSA CRISTINA DOS REIS e GABRIELLI REIS SILVA dos valores depositados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 741 - Conta FGTS. Decorrido o prazo de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. 5- A fim de verificar a existência de outros veículos registrados em nome do falecido e viúva, DETERMINO pesquisas pelo Sistema RENAJUD. Encaminhem-se os autos ao gestor da sobredita plataforma. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP), JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO (OAB 131141/SP), PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP)

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S. X. S. x M. De G.

ID: 325513892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214322-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. X. S.

Polo Passivo:

M. DE G.

Despacho

Advogados:

KARINA ELIAS BENINCASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214322-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214322-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: S. X. S. (Menor) - Agravado: M. de G. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. X. S. contra a decisão a fl. 43, proferida no Cumprimento de Sentença ajuizado em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ora agravado (processo nº 1029887-48.2025.8.26.0224), que, ao considerar que a causa não possui proveito econômico, reduziu o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que o exequente, ao atribuir o valor à causa, considerou a normativa mais atualizada sobre o custo anual estimado por aluno matriculado em creche ou pré-escola municipal. Ressalta que, [e]mbora a obrigação exigida na presente execução consistente no fornecimento de vaga em instituição de ensino infantil tenha natureza essencialmente extrapatrimonial, não se pode ignorar o seu reflexo econômico concreto. (fl. 05). Aduz, nesse ponto, que o valor da causa tem respaldo na Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/20224, responsável por estabelecer parâmetros oficiais para o custo anual por aluno no Estado de São Paulo. Alega que a decisão agravada, ao reduzi-lo de forma imotivada, viola o disposto nos artigos 292 e 291 do Código de Processo Civil, além de esvaziar o conteúdo econômico da demanda e comprometer a adequada fixação de honorários de sucumbência. (fl. 07). Pretende, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão combatida. É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento da antecipação da tutela recursal. De início, constata-se que o cumprimento de sentença nº 1029887-48.2025.8.26.0224 foi ajuizado para a disponibilização, pelo ente público, de vaga em creche da rede pública municipal no período integral para S. X. S. (d. n. 22/07/2023) (fls. 01/11 da origem). Por conta disso, ao atribuir o valor da causa, a exequente considerou o custo anual estimado, no Estado de São Paulo, por aluno matriculado, segundo a Portaria Interministerial do MEC/MF nº 14/2024, o que representa R$ 9.397,87 (fl. 07 da origem). Contudo, o d. Magistrado a quo, ao considerar que não há um proveito econômico perseguido nesta demanda, e sim satisfação de um direito fundamental, cujo valor é inestimável, reduzo o valor da causa por R$ 1.000,00, para fins de alçada. (fl. 43 da origem). Contra essa decisão insurge a agravante. Pois bem. Extrai-se dos autos originários que a exequente, criança de 1 ano de idade, pleiteia a obtenção de vaga em estabelecimento de educação, nos termos do acordo estabelecido com a Fazenda Pública Municipal, em 22 de outubro de 2015, nos autos da Ação Civil Pública nº. 0076890-80.2006.8.26.0224. Nesse caso, esta C. Câmara já fixou entendimento de que é possível aferir o proveito econômico, sendo que o cálculo do valor da causa importa o custo do valor anual estimado por aluno (VAAF), na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, corresponde à quantia de R$ 9.397,87 (nove mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme se extrai da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, Anexo I. Esse deve ser o valor da causa, portanto. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. São José do Rio Preto. Vaga em creche. Período integral. Impugnação ao valor da causa. Reconhecimento do direito pelo réu. Valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo (R$ 7.672,88 - Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 28-08-2023), vigente à época do ajuizamento da ação. Procedência. Recurso do Município provido para corrigir o valor da causa. (TJSP; Apelação Cível 1057682-11.2023.8.26.0576; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (g. n.). APELAÇÃO Vaga em creche Sentença de procedência, confirmando medida liminar deferida Matrícula de criança em unidade de ensino próxima à sua residência Recurso do Município de São José do Rio Preto que versa exclusivamente sobre o valor da causa Adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, que corresponde ao custo anual estimado por aluno de creche pública, em período integral, para o exercício de 2024 Anexo I da Portaria Interministerial do MEC/ME 1, de 23 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria Interministerial do MEC/ME 7, de 29 de dezembro de 2022 Aplicação do art. 292, § 2º, do CPC Precedentes Verba honorária de sucumbência arbitrada em 10% sobre o proveito econômico obtido, corrigido o valor da causa Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1055058-86.2023.8.26.0576; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) (g. n.). RECURSO DE APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Acolhimento - Inteligência do art. 292, §2º, do CPC Jurisprudência majoritária desta C. Câmara Especial que considera possível aferir o conteúdo econômico da causa, que no caso corresponde ao valor de R$ 7.799,06 (custo anual estimado por aluno matriculado em creche e pré-escola, em período integral, para o Estado de São Paulo) - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ora corrigido, perfazendo a quantia de R$ 779,90 - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1053649-75.2023.8.26.0576; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (g. n.). Com isso, o valor da causa deve ser fixado em correspondência ao valor do proveito econômico esperado (R$ 9.397,87 [nove mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos]), em observância ao disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFERE-SE a antecipação da tutela recursal, para fixar o valor da causa em R$ 9.397,87 (nove mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos). Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, processe-se o agravo, com contraminuta. Após, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sandra Xavier dos Santos - Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. X. S. x M. De G.