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Processo nº 1003122-25.2025.8.26.0229

ID: 328115228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003122-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUCIANO STAKOVIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA DOURADO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do … Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do CPC, o seguinte regramento: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Indispensável, portanto, a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, em razão da controvérsia apontada, os elementos apresentados se mostram, em cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado, assim como presente o risco de perecimento do direito. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e, ainda, garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). No caso específico do Transtorno do Espectro Autista, a Lei nº 12.764/2012 assegura expressamente, em seu artigo 3º, parágrafo único, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". A documentação médica apresentada comprova o diagnóstico de TEA e a avaliação pedagógica especializada de fls. 93/97 e do relatório descritivo de desenvolvimento individual do Município de fls. 98/100, elaborada por profissionais da área educacional, demonstra inequivocamente a necessidade de adaptação curricular e apoio constante para o adequado desenvolvimento pedagógico do menor. O fumus boni iuris revela-se pela existência de direito líquido e certo à educação inclusiva com o devido suporte especializado, garantido pela legislação vigente. O periculum in mora manifesta-se na possibilidade de comprometimento do desenvolvimento educacional do menor, considerando que cada dia letivo perdido sem o adequado acompanhamento pode resultar em prejuízos irreversíveis ao seu processo de aprendizagem e inclusão social. Portanto, a medida se faz necessária e urgente, considerando o superior interesse da criança e a indispensabilidade do suporte especializado para garantir a efetividade do direito à educação. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente, uma vez que, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, cabe ao Poder Público o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de profissional especializado ("professor auxiliar") em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista durante o período letivo Acolhimento - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e o aproveitamento efetivo em estabelecimento de ensino Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Mantida a necessidade de comprovação semestral do fornecimento do profissional, porquanto ausente recurso voluntário da parte autora quanto a este capítulo sentencial, o que torna inviável a exclusão de ofício da referida determinação, porque é vedado agravar a condenação imposta a Fazenda Pública em sede de reexame necessário Incidência do Enunciado n. 45 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Recurso oficial e voluntário desprovidos.TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1008505-43.2022.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022. Ressalto, todavia, que o profissional de apoio deverá acompanhar o requerente no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, mas observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao menor G. L. S., nascido em 17/05/2013, profissional de apoio (professor auxiliar) para apoiá-lo nas atividades curriculares desenvolvidas pela escola, na modalidade presencial, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, nos termos da fundamentação, ficando assinalado o prazo de 20 dias para cumprimento da medida, contados do recebimento da intimação da liminar, sob pena de incidência de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183, 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação, a ser cumprimento por Oficial de Justiça, em regime de plantão. - ADV: ALDA DOURADO DA ROCHA (OAB 399269/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1003122-25.2025.8.26.0229