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Rodrigo Junio Silva Santos x Globo Comercial Imobiliário Ltda

ID: 331483082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011055-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUNIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GLOBO COMERCIAL IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN DRUDI GOMIDE

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ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011055-63.2023.8.26.0576 (processo principal 1011581-91.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Junio Silva Santos - Globo Comerc… Processo 0011055-63.2023.8.26.0576 (processo principal 1011581-91.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Junio Silva Santos - Globo Comercial Imobiliário Ltda - Vistos. (1) Defiro a penhora sobre os imóveis indicados, objeto da matrícula nº 203.039 no 1º CRI local (fls. 81), objeto da matrícula nº 203.035 no 1º CRI local (fls. 82), objeto da matrícula nº 203.038 no 1º CRI local (fls. 83) da parte executada, acima qualificada, na proporção em porcentagem suficiente para a garantia do débito no valor de R$ 120.193,90 (cento e vinte mil e cento e noventa e três reais e noventa centavos), conforme cálculo elaborado na data de abril de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do imóvel, com a descrição do mesmo e eventuais construções nele existentes, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. Intime-se, ainda, eventual cônjuge e outros co-proprietários e respectivos cônjuges, se houver. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema no registro do imóvel, através do sistema 'penhora on-line', expedindo-se a respectiva certidão. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: RENAN DRUDI GOMIDE (OAB 266982/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Processo nº 0012081-28.2025.8.26.0576

ID: 308572324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012081-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPAçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0012081-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1012580-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupaça e Investimento do Noroes… Processo 0012081-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1012580-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupaça e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste SP - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 0435596-32.2023.8.26.0500

ID: 305709425

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0435596-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELIZA MORO FREITAS

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Processo 0435596-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Ana Lucia Teixeira de Carvalho Borges - Processo de Origem: 1013162-63.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Sã… Processo 0435596-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Ana Lucia Teixeira de Carvalho Borges - Processo de Origem: 1013162-63.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111SP)

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Vanda Carneiro Capristano x Banco Pan S.A

ID: 298348069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032756-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDA CARNEIRO CAPRISTANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032756-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanda Carneiro Capristano - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa … Processo 1032756-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanda Carneiro Capristano - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 292,88 e Preparo de apelação - R$ 1.171,53, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB 506247/SP)

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Fatima Dos Santos Chaves x Banco Bmg S.A.

ID: 320671949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002066-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002066-97.2025.8.26.0576 (processo principal 1047015-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fatima dos Santos Chaves - Banco BMG S.A. - Vistos. Fatima dos Sant… Processo 0002066-97.2025.8.26.0576 (processo principal 1047015-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fatima dos Santos Chaves - Banco BMG S.A. - Vistos. Fatima dos Santos Chaves propôs o presente incidente em face de Banco BMG S.A., pleiteando a execução do montante de R$ 45.173,53 (fls. 01/02 e 96). Junta procuração e documentos (fls. 03/90 e 97/101). O executado apresentou impugnação (fls. 106/116). Em apartada síntese, aduz excesso de execução no importe de R$ 16.743,50 (não considerou o valor informado de R$ 45.173,53 à fl. 96, mas sim o informado à fl. 02 de R$ 43.770,26), razão pela qual entende ser devido apenas o valor de R$ 27.026,76. Requer o acolhimento da impugnação. Depositou o montante de R$ 27.026,76, bem como seguro garantia de R$ 21.766,55 (fl. 124). O exequente pleiteou a rejeição da impugnação apresentada, bem como requereu o levantamento do valor incontroverso (fls. 146/152). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Acolho parcialmente a impugnação apresentada. Além do valor considerado pela ré ser inclusive maior do que o montante alegado pela autora (R$ 45.569,50 -fl. 110 x R$ 32.935,34 -fl. 80), seus cálculos foram mais detalhados do que os da exequente, inclusive constando os saques realizados (fl. 121). Veja-se que os saques constam as fls. 244/474 dos autos principais e a exequente sequer considerou ao menos 1 saque nos seus cálculos, o que evidentemente foi realizado, de modo que deve prevalecer os cálculos da parte executada. Contudo, não há que se falar em afastamento da multa pela continuação dos descontos, pois a determinação constou expressamente no v. Acórdão de fls. 625/630, restando claro ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial. 2. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se dá provimento, para reformar o respeitável provimento jurisdicional recorrido. (TJ-SP - AI: 01007783220218269058 SP 0100778-32.2021.8.26.9058, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/03/2022) (g.m.) Portanto, devida a multa. Com relação ao seu montante, a exequente sequer comprovou o novo desconto à fl. 149 (nenhum documento juntado). Logo, devido somente o montante de R$ 1.000,00 a título de multa pelo descumprimento do determinado, pois alegadas duas cobranças, que sequer foram impugnadas especificamente pela executada em sua impugnação. Ináplicável ao caso a Súmula 677 do C. STJ, pois o depósito de fl. 131 foi feito a título de pagamento do valor entendido pelo executado como incontroverso. Por conseguinte, devida a quantia total de R$ 28.026,76 (R$ 27.026,76 + multa de R$ 1.000,00). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada sobre excesso de execução para fixar que o valor devido pela executada à exequente é de R$ 28.026,76, havendo, portanto, excesso de execução de R$ 17.146,77 (R$ 45.173,53 de fl. 96 - valor devido de R$ 28.026,76). Em consequência, HOMOLOGO o valor a ser executado de R$ 28.026,76. Defiro, desde já, o levantamento integral do valor depositado à fl. 131, na quantia de R$ 27.026,76 em favor do exequente, mais os acréscimos legais, devendo juntar o formulário do MLE no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno o exequente nas despesas deste incidente, proporcionalmente ao excesso reconhecido (R$ 17.146,77), e o executado nas despesas, proporcionalmente ao valor devido e aqui reconhecido (R$ 28.026,76). Desta feita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte executada para, voluntariamente, efetuar o depósito da quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada desde a intimação deste incidente (21/03/2025 - fl. 105) e acrescida das penalidades de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% até a data do depósito, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Na inércia, intime-se a exequente para, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento no feito. Intime-se. São José do Rio Preto, 07 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES (OAB 349958/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 145559/MG)

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Ryan Macedo Hertel x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 300065616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2179296-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RYAN MACEDO HERTEL

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Despacho

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

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CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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DESPACHO Nº 2179296-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2179296-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Itapetininga - Requerente: Ryan Macedo Hertel (Menor(es) representado(s)) - Requerido: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por R.M.H. contra o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS (autos originários nº 1003679-86.2025.8.26.0269) Alega que propôs ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, visando a assegurar sua rematrícula na vaga do ensino médio técnico em agronegócio, na primeira série, na ETEC de Itapetininga Professor Edson Galvão, bem como a reposição de aulas, trabalhos acadêmicos e provas, além de obstar qualquer prejuízo decorrente de sua transferência compulsória para outro estabelecimento de ensino. Foi prejudicado no processo administrativo e a penalidade foi desproporcional. Há comprovação documental da probabilidade do direito, bem como evidente perigo de dano, uma vez que se encontra em vias de ver tolhido de seu direito de cursar o ensino médio técnico do curso de AGRONEGÓCIO na ETEC Itapetininga, mostrando-se urgente o reestabelecimento de sua vaga. É o relatório. Como ponderado na decisão deste relator que concedeu o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto na origem (fls. 202/205), houve aparente vício na instauração do processo administrativo que culminou na transferência compulsória do apelante, pois, apesar de ter 14 anos (fls. 19), formulou sua própria defesa, sem representação de seus pais (fls. 35/36). O parecer de fls. 37/41, por seu turno, reconheceu que o próprio aluno ofereceu defesa e opinou pelo desprovimento do recurso administrativo interposto pelo apelante, incapaz, bem como pela manutenção da decisão da direção da ETEC, referendado pelo Conselho de Escola, que aplicou a penalidade de transferência compulsória. Como anotado, nos processos administrativos é resguardado o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).Não bastasse, é assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos e a interposição de recursos às instâncias escolares superiores (art.53, III, da Lei nº 8.069/90), mas sempre com a assistência dos pais ou responsáveis, quando necessário. Embora seja indispensável ouvir o aluno, a manifestação deste não substitui a defesa formal pelos pais, porque a estes compete representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento (art. 1634, VII, do Código Civil). Verificado aparente vício na instauração do processo administrativo, é possível o controle jurisdicional do ato administrativo, incluindo a determinação de disponibilização de vagas em unidades educacionais, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado em súmula deste Tribunal: Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Há julgado recente desta Seção a invalidar processo administrativo instaurado pela mesma apelada, no qual se determinou a transferência compulsória de aluno, sem que este estivesse assistido por seus pais: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Transferência compulsóriade aluna deETEC Comportamento inadequado Sentença de concessão da segurança, para declarar a nulidade da notificação da aluna acerca da instauração do processo administrativo que culminou na penalidade de transferência Insurgência da entidade de educação Não acolhimento Aluna que, ao tempo dos fatos, contava com 17 anos de idade, devendo ser assistida por seus pais no processo administrativo instaurado Arts. 4º, I e 1.634, VI do CC Notificação sobre a instauração do processo administrativo que não foi recebida pelos genitores da aluna, mas sim por terceiro desconhecido Instituição de ensino que deveria ter garantido a comunicação direta dos genitores da aluna, cautela que, todavia, não foi tomada Art. 5º, LV da CF que assegura o contraditório e a ampla defesa como garantias individuais, mesmo no âmbito dos processos administrativos Nulidade evidenciada Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS (Apelação nº 1027712-63.2023.8.26.0576, Rel. Des. Tania Ahualli, publicado em 13.11.24). Destarte, é premente a probabilidade do provimento do recurso e existe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, visto que a decisão administrativa acarreta prejuízo pedagógico ao apelante, adolescente de baixa renda, pois sua transferência está sendo efetuada para cidade distância de sua residência. Do exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da sentença e reestabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida, a assegurar a matrícula do apelante na ETEC de Itapetininga até o julgamento definitivo da apelação. Comunique-se e intime-se o recorrido para contrarrazões. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Rosangela Moreira Macedo - Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB: 182889/SP) - Humberto Tibagi de Barros (OAB: 356402/SP) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - 1° andar

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Carlos Alexandre Da Silva Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 316383400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022862-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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LARISSA MORAES SOARES COLHARDO

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ESDRAS BIAZI SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA EM FACE DE BANCO PAN S/A. ALEGOU-SE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTINHA TAXA DE JUROS ABUSIVA, TARIFAS ILEGAIS E VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AUTOR RECORRE, REITERANDO OS PEDIDOS REVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO EXCEDE, SIGNIFICATIVAMENTE, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NOS TEMAS 27 E 234. NO CASO, OS JUROS PACTUADOS (35,31% A.A.) NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA (27,23% A.A.), SENDO, PORTANTO, VÁLIDOS. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, COMO OCORRE NESTE CASO. A CONTRATAÇÃO SE DEU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL O AUTOR NÃO MANTINHA VÍNCULO ANTERIOR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA E DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE A FACULTATIVIDADE DO SEGURO, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 972. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS AFASTA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUSIVE EM DOBRO, POR INEXISTIR ILICITUDE NOS TERMOS PACTUADOS. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, ANTE O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, ELEVANDO-SE O PERCENTUAL DE 10% PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA QUANDO NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ, QUANDO COBRADA EM CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 4. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO. 5. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MESMO QUE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, III; 6º, VI E VIII; 51, IV; CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 85, §11; 1.026, §2º. SÚMULAS STJ: 297 E 566. TEMAS REPETITIVOS STJ: 27, 234 E 972. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º Andar

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Doralice Longo x Vivian Fernanda De Carvalho Marques Alves

ID: 324921259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026451-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE LONGO

Polo Passivo:

VIVIAN FERNANDA DE CARVALHO MARQUES ALVES

Despacho

Advogados:

ODINEI ROGERIO BIANCHIN

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ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART

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RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DESPACHO Nº 1026451-63.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1026451-63.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Doralice Longo (Justiça Gratuita) - Embargda: Vivian Fernanda de Carvalho Marques Alves - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por DORALICE LONGO contra o r. despacho de fls. 168 que, nos autos da apelação que interpôs em face da r. sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, a ação anulatória de doação ajuizada em face de VIVIAN FERNANDA DE CARVALHO MARQUES ALVES, determinou a intimação da apelante, ora embargante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a complementação do preparo recursal, a ser calculado com base no valor da causa atualizado, sob pena de deserção. Alega a embargante, em síntese, que o despacho incorre em omissão, porquanto desconsiderou a expressa fundamentação constante do item I das razões de apelação (fls. 148/149), onde restou esclarecido que o recurso tem objeto limitado à verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença e que o preparo foi calculado com base em 4% do proveito econômico efetivamente controvertido em grau recursal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Embargos tempestivos (fls. 169). É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Com efeito, da leitura atenta das razões recursais (fls. 148/154), verifica-se que a apelação se restringe à impugnação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença de fls. 143/145 no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 970.000,00), o que resultou, à época da interposição, em verba fixada em R$ 101.453,21 (fl. 155). Em tal contexto, a embargante limitou seu recurso exclusivamente à minoração da verba honorária, indicando expressamente como proveito econômico recursal a quantia de R$ 101.453,21 e, sobre ela, recolhendo 4% a título de preparo, totalizando R$ 4.058,12 (fls. 156/157). A exigência de complementação com base no valor total da causa (R$ 1.014.532,08) desconsidera que o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03 admite que, nos recursos em que o valor da condenação ou do benefício econômico almejado for inferior ao valor da causa, será sobre aquele que incidirá a base de cálculo do preparo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, julgada improcedente, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00. O patrono da ré recorre da sentença, questionando a fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em casos em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Valor que deve ser a base de cálculo do preparo de apelação. Desnecessidade de complementação. 4. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.076, estabeleceu que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º do CPC. 5. Sentença reformada para aplicar a regra disposta no art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC nesses casos." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º, 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1076, REsp 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022. (TJSP; Apelação Cível 1127329-66.2023.8.26.0100; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) (g.n.). O despacho embargado, portanto, incorreu em erro material, ao determinar a complementação do preparo com base no valor da causa atualizado, quando o correto, nos termos da jurisprudência e da própria lei estadual, é adotar como base de cálculo o valor da condenação impugnada aqui, os honorários de R$ 101.453,21. Consequentemente, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, reconhecendo como regular o valor do preparo recursal recolhido pela embargante (R$ 4.058,12), por corresponder a 4% sobre o proveito econômico discutido na apelação. Determino, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, com retorno dos autos à conclusão para prolação de voto e posterior julgamento colegiado. Registre-se que não se verifica alteração do conteúdo decisório com efeitos infringentes sobre o mérito da causa, mas apenas correção de erro material de ordem processual, razão pela qual dispensa-se a intimação da parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Ademais, por se tratar de despacho monocrático, compete igualmente ao relator o julgamento dos embargos de declaração a ele opostos, na forma do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, acolhem-se os embargos, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Ricardo Jose Delai de Castilho (OAB: 424079/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB: 313666/SP) - Odinei Rogerio Bianchin (OAB: 66641/SP) - 4º andar

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Processo nº 0010738-94.2025.8.26.0576

ID: 290711933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010738-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCILIO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO

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Processo 0010738-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1041971-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Marcilio da Silva Teixeira - Vistos. (1) Cuida-se de… Processo 0010738-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1041971-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Marcilio da Silva Teixeira - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 411,88, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), DIEGO DONIZETE FRANCO DE MELLO (OAB 464813/SP)

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