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Pedro De Lucca Filho x Tharik De Abreu Alves

ID: 313454460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2041670-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE LUCCA FILHO

Polo Passivo:

THARIK DE ABREU ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN SILVA RODRIGUES

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EDUARDO BOCHNIA AMPARO

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PETERSON PEREIRA DE JESUS

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AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041670-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041670-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Pedro de Lucca Filho - Embargdo: Tharik de Abreu Alves e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OBSCURIDADE NA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRARIAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, RECEBENDO MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTO DE FLS. 48 ALEGADO COMO EXTRATO BANCÁRIO É, NA VERDADE, CARTA DE CONCESSÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ABORDOU DE FORMA CLARA O PEDIDO FORMULADO, DESTACANDO QUE O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS SOLICITADOS, APENAS O DO BANCO DO BRASIL REFERENTE A FEVEREIRO/2025. 4. A MOTIVAÇÃO DO JULGADO É AUTÔNOMA E SUFICIENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR O JULGADO, MAS APENAS A SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADMISSÍVEIS PARA EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 2. A SIMPLES INCONFORMIDADE COM A DECISÃO NÃO CARACTERIZA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 507591, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 26.06.2012.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP) - Peterson Pereira de Jesus (OAB: 410415/SP) - Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP) - Allan Silva Rodrigues (OAB: 461908/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fazenda Reunidas Mari Ltda

ID: 320862709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2117422-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FAZENDA REUNIDAS MARI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAPOLEÃO CASADO FILHO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DIOGENES PEREIRA DA SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117422-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117422-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Fazenda Reunidas Mari Ltda - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.704.520/MT, E PLEITEIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO RECONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM A ALEGADA CONTRADIÇÃO, POIS A MATÉRIA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NEM HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. A MOTIVAÇÃO DO JULGADO É AUTÔNOMA E SUFICIENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA. A INCONFORMIDADE DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A SIMPLES DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015, ART. 1.022, ART. 477, § 2º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.704.520/MT.STF, AI Nº 507591 MG, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 26.06.2012.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogenes Pereira da Silva Santos (OAB: 352518/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Napoleão Casado Filho (OAB: 249345/SP) - 4º andar

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Gaeta Administração De Franquias Ltda x Park Do Oleo Ltda - Me

ID: 292062757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002798-78.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAETA ADMINISTRAçãO DE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

PARK DO OLEO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

NATALICIO DIAS DA SILVA

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CLICIA DANIELLE SANTOS CALMON GAMA

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DESPACHO Nº 1002798-78.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002798-78.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gaeta Administração de Franquias Ltda - Apdo/Apte: Park do Oleo Ltda - Me - Vistos. A apelante, Gaeta Administração de Franquias Ltda., objetiva a majoração dos danos morais. Contudo, não indica qual seria a diferença que pretende obter, limitando-se a dizer que "requer a reforma da r. Sentença às fls. 197/201, para que seja majorado e arbitrados novos valores a título de danos morais, consoante entendimento atual dessa Corte." (fls. 217 e 218, item b). Ocorre que o proveito econômico máximo almejado no recurso corresponde à diferença entre os R$ 5.000,00 arbitrados, na sentença, e o suposto valor referente ao "entendimento atual da Corte", o qual, segundo a apelante, seria maior do que o montante adotado, na origem. Porém, como a apelante não indica expressamente qual a diferença que pretende majorar, na verba indenizatória, adota-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00, que é o mínimo estimado, a título de danos morais, na inicial. Dessarte, verifica-se que foram pagos R$ 200,00 (fls. 219/220), ao invés de 4% do montante que pretende acrescer à condenação, qual seja, R$ 10.000,00. Em casos análogos, a jurisprudência das C. CRDE's e deste E. Tribunal de Justiça vem aplicando o entendimento acima, no sentido de que, nos casos de recurso interposto pelo vencedor, com vistas à ampliação do resultado favorável contido na sentença, há que se considerar no cálculo do preparo recursal o benefício econômico almejado no recurso. Nesse sentido, os seguintes julgados: "Agravo interno. Custas recursais. Base de cálculo. Benefício econômico pretendido. Prazo de 05 dias para complementação do preparo, sob pena de deserção. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AInt n. 0195376-95.2012.8.26.0100/50000, 2ª CRDE, Rel. Des. Nathan Zelisnchi de Arruda, j. 24.05.2022 - destaques no original) "Agravo interno. Ação de cobrança. Decisão monocrática que determinou a complementação das custas e confirmou a correção da distribuição por prevenção. Inconformismo. Prevenção prevalece inclusive em caso de não conhecimento de recurso anterior. Inteligência da súmula 158 deste TJ/SP. Custas devem ser calculadas com base no proveito econômico pretendido pela parte. Precedentes. Recurso não provido." (AInt n. 1009381-16.2017.8.26.0100/50001, 9ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 05.04.2021 - destaques no original) "Agravo Regimental - Determinação de recolhimento de saldo complementar das custas do preparo - Confirmação - Base de cálculo do preparo correspondente ao benefício econômico pretendido - Diferença em aberto - Recurso desprovido." (AInt n. 1001850-42.2017.8.26.0272/50001, 1ª CRDE, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 18.12.2020) Diante disso, a quantia faltante do preparo (4% de 10.000,00, abatido o valor recolhido, a fls. 219) deve ser recolhida, com a devida atualização até a data de pagamento da complementação, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2°, do CPC). Oportunamente, com o recolhimento ou com o decurso do prazo, tornem conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Clicia Danielle Santos Calmon Gama (OAB: 275364/SP) - Natalicio Dias da Silva (OAB: 212406/SP) - 4º Andar

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João Batista Barboza e outros x Espólio De Anilda Fichman

ID: 319780012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009796-16.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BARBOZA MARIA DA MATTA BARBOZA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANILDA FICHMAN

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE SILVA DE DEUS

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JANDUI PAULINO DE MELO

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DENNIS TUCCILLO

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Processo 0009796-16.2017.8.26.0100 (processo principal 0233421-81.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - João Batista Barboza - - Maria da Matta Barboza - Espólio de Anilda Fichman … Processo 0009796-16.2017.8.26.0100 (processo principal 0233421-81.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - João Batista Barboza - - Maria da Matta Barboza - Espólio de Anilda Fichman - Vistos. P. 563: Defiro a penhora sobre o(s) imóvel(is) em nome de ANILDA FICHMAN (espólio), CPF 014.413.448-96, descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 73.356 do 2º Registro de Imóveis da Capital (p. 564-567), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Quanto aos demais pedidos, intime-se a exequente para que esclareça se a pesquisa requerida deve ser realizada por meio do SISBAJUD ou do INFOJUD, bem como para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva entrega de valores pela de cujus ao terceiro mencionado às p. 557-559. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: MARIA ALICE SILVA DE DEUS (OAB 192159/SP), MARIA ALICE SILVA DE DEUS (OAB 192159/SP), JANDUI PAULINO DE MELO (OAB 238467/SP), DENNIS TUCCILLO (OAB 367634/SP)

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L. R. L. x B. Do B. S. A.

ID: 293383249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000258-48.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. L.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RENAN FÁBREGA SANCHEZ

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000258-48.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Letícia Ramos Longo - B. - Vistos. Constatou-se na comarca um aumento exponencial de propositura de ações d… Processo 1000258-48.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Letícia Ramos Longo - B. - Vistos. Constatou-se na comarca um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias e revisionais em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa, muitas delas envolvendo as mesmas partes, modificando-se apenas o contrato impugnado, sendo utilizada a mesma procuração para diversas ações, sem identificação do número do contrato objeto delas, o que indica que a parte sequer tem conhecimento de quantas ações tramitam em seu nome. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder à juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como desistência da ação, tornando-se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RENAN FÁBREGA SANCHEZ (OAB 427146/SP)

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Michael Garcia Ferreira x B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 314394570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000659-47.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000659-47.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michael Garcia Ferreira - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - A contestação é intempes… Processo 1000659-47.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michael Garcia Ferreira - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - A contestação é intempestiva. Sem prejuízo, observo que há defeito na representação processual do autor, matéria esta de ordem pública, sendo requisito de desenvolvimento válido e regular do processo. De fato, constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Se constata rotineiramente que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferido descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Tudo isso sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

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Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 290729969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101419-76.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO EDUARDO ORLANDO

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FABIANA MOURA COELHO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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Processo 1101419-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Uni… Processo 1101419-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Uniforte Americana Engenharia e Construtora Ltda - - Engemont Construções Ltda - - CS Serviços e Locação de Equipamentos S/c Ltda e outros - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP ajuizou ação em face da COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, alegando que no período de janeiro de 2018 a julho de 2019, a empresa ré realizou obras em diversos locais do Estado de São Paulo, que resultaram em danos às redes de água e esgoto, bem como, nas instalações técnicas da SABESP, totalizando 36 ocorrências, gerando um prejuízo no importe de R$ 191.593,09 (cento e noventa e um mil, quinhentos e noventa e três reais e nove centavos). Aduziu que por se tratar de um serviço essencial à população, as avarias foram reparadas com urgência. Chegou a enviar boletos à ré para pagamento, na tentativa de um acordo extrajudicial, todavia, não obteve sucesso. Por esta razão, requereu a condenação da ré ao ressarcimento do referido valor, diante de sua conduta ilícita (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 12/643). Citada (fl. 672), a requerida apresentou contestação (fls. 673/694). Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a denunciação da lide das empresas terceirizadas que realizaram os serviços (UNIFORTE ENG. CONSTRUÇÃO LTDA., ENGEMONT CONSTRUÇÕES LTDA., CS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP, MAPSOLO ENGENHARIA LTDA. e P.N.D. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.). No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou vícios nas obras realizadas. Explicou, que as obras foram realizadas por empresas terceirizadas e especificou que não reconhece as obras realizadas nos seguintes endereços: i) rua Jabuticabeira, n. 89 e ii) rua João Vieira Cassiano Jr., nº 11 (boletos nº 1800018933, 1800018934 e 1800018935). Especificou que dos 36 (trinta e seis) incidentes apurados, as empresas terceirizadas já analisaram 18 (dezoito) como improcedentes. Por fim, entende que a existência de dano à rede de infraestrutura da autora não corresponde automaticamente à obrigação de indenizar. Informou a existência de uma ação de produção antecipada de provas (Proc. Nº 1093965-16.2017.8.26.0100) em que foi definida a forma e os critérios de apuração dos valores de indenização em incidentes de danos à rede de ambas concessionárias, impugnando os valores apresentados pela parte autora e requerendo a realização de perícia contábil. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.738/1319). Sobreveio réplica à contestação (fls. 1325/1334). Instadas a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fl.1335), enquanto a requerida requereu a prova documental suplementar e a pericial contábil, anexando documentos (fls. 1334/1342 - fls. 1343/1358). Deferida a denunciação da lide (fls. 1359/1360). Informado o endereço das empresas denunciadas (fls. 1362/1363). Interposto agravo de instrumento pela parte autora, foi recebido em seu efeito suspensivo (fl. 1367 1368/1389) que, posteriormente, foi revogado seguindo-se o andamento do feito (fls. 1399/1400). Na sequência, a denunciada UNIFORTE AMERICANA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., após ser citada (fl. 1422), apresentou defesa (fls. 1423/1432) e mencionou a incongruência dos argumentos apresentados pela exordial, devendo ser reconhecida a sua inépcia. No mérito, reconheceu que mantém contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, todavia, nos locais em que ocorreram os supostos danos, mencionados no relatório, anexados aos autos, não chegou a atuar. Em consequência, não houve ato ilícito de sua parte. Pugnou pela improcedência da ação e, na sequência, requereu a produção da prova testemunhal (fl.1448). Da mesma forma, a denunciada CS SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. contestou (fls. 1450/1459), alegando a inépcia da inicial. No mérito, aduziu que presta serviços para requerida mas não ficou demonstrado o rompimento nas tubulações alheias, logo, não há nexo de causalidade entre os eventos e a conduta da denunciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 1467/1495). Em continuação, manifestação da requerida seguida da manifestação da parte autora diante da contestação apresentada pela denunciante UNIFORTE (fls. 1496/1499 - 1505/1509). Logo depois, a requerida se manifestou sobre a contestação apresentada pela denunciada CS SERVIÇOS E LOCAÇÕES (fls. 1513/1515). Sobreveio réplica à contestação da denunciada CS SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA (fls. 1523/1527). Ato contínuo, a empresa MAPSOLO ENGENHARIA LTDA. se manifestou afirmando que não presta serviços à Comgás desde maio de 2015, não preenchendo requisitos para denunciação da presente lide (fl. 1530). Juntou documentos (1531/1549). A denunciada ENGEMONT CONSTRUÇÕES LTDA. Também contestou (fls. 1560/1579) e alegou que não foi demonstrada a prática de ato ilícito por ela. Explicou que, no momento da contratação, referente aos boletos 1800014240, 1800014241 e 1800014973, a requerida enviou-lhe projetos em que demostravam a existência da rede de água e esgoto nas proximidades da escavação. Todavia, o local perfurado não se encontrava demarcado como sendo o de passagem de água ou esgoto. Desta forma, como seguiu as recomendações do croqui, não há conduta culposa de sua parte sendo indevida qualquer indenização material à parte autora. Requereu a improcedência da denunciação além da improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 1582/1609). Em seguida, réplica da parte autora e manifestação da requerida diante da contestação apresentada pela denunciante ENGEMONT CONSTRUÇÕES LTDA (fls.1613/1617 - 1625/1629). Manifestação da requerida para ser declarada válida a citação da denunciada PND CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. realizada na pessoa de seu sócio CAIO BRIGAGÃO CARRARESI, uma vez que residente em condomínio edilício, o porteiro assinou o AR (fls. 1718/1720). Reconhecida a validade da citação (fl. 1733). Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento (fls. 1737/1831). Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida e denunciadas em sede de contestação. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A exordial contém todos os requisitos jurídicos e deduz, de forma clara e objetiva, as alegações sobre os fatos ocorridos, a causa de pedir e o pedido, além de instruída com a documentação pertinente. Além disso, a parte requerida e as denunciadas lograram exercer o contraditório e a ampla defesa dentro do prazo legal. Da mesma forma, não logra melhor sorte a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pela denunciada UNIFORTE AMERICANA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, que afirmou não ter prestado serviços nos locais indicados pela autora, matéria que se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide. A situação dos danos causados às redes de água e esgoto, bem como as instalações técnicas da SABESP é ponto incontroverso na demanda, já que apenas argumentou-se em defesa que a responsabilidade pelo ocorrido seria da autora que prestou informações equivocadas sobre a sua rede de abastecimento de água e esgoto. Sendo assim, a controvérsia se restringe: i) à confirmação do número das ocorrências, se 36 no total; ii) à averiguação de eventual responsabilidade das requeridas por tal situação nexo causal e iii) ao valor da indenização pelos danos decorrentes do referido evento. Neste sentido, indefiro a produção de prova oral uma vez que esta não tem condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da ação, não tendo a parte solicitante especificado a real necessidade. Ademais, a prova requerida pelas partes poderá ser dispensada quando considerada desnecessária pelo juiz, que tem o poder-dever de indeferir diligências que considerar inúteis. Uma vez que se verificou o a denunciação da lide nos presentes autos, não há que se falar na produção da prova documental suplementar, sendo certo que cada denunciada teve o seu momento processual adequado para atender ao seu ônus probatório, razão pela qual, ante a ausência de fatos novos, indefiro a sua complementação. Porém, para elucidação do ponto controvertido do valor da indenização pelos danos causados, tendo em vista a impugnação da ré, defiro a prova útil requerida tempestivamente, ou seja, prova pericial contábil, para apuração dos valores de indenização dos incidentes de danos, conforme os critérios definidos em laudo pericial de engenharia, homologado judicialmente na produção antecipada de provas (Proc. nº 1093965-16.2017.8.26.0100) (fls. 738/813). Nomeio como perito Flávio Antônio Balbino de Carvalho (flaviopericias64@gmail.com). Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), pelo Portal dos Auxiliares da Justiça, a fim de que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários periciais, que deverão ser adiantados pela parte requerida. Int. - ADV: FABIANA MOURA COELHO (OAB 360200/SP), ANTONIO GUERINO FASCINA (OAB 140750/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), FERNANDO EDUARDO ORLANDO (OAB 97883/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Marilia De Julio Jose x Esser Roma Empreendimentos Imobiliários

ID: 292927725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047941-73.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE JULIO JOSE

Polo Passivo:

ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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JOSE LAERCIO SANTANA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 0047941-73.2019.8.26.0100 (processo principal 1043137-16.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Marilia de Julio Jose - Esser Roma Empreendimentos Imobiliá… Processo 0047941-73.2019.8.26.0100 (processo principal 1043137-16.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Marilia de Julio Jose - Esser Roma Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 408.886 do 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, que foi alienado fiduciariamente ao Banco Santander, conforme matrícula de fls. 165/168. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de oficio de registro de imóveis não abarcado pelo ARISP, por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a expedição de mandado, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal, cabendo ao exequente, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) fiduciário, hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Intime-se a Municipalidade pelo portal, se pertencente ao Estado de São Paulo. Tratando-se de imóvel em município de outra unidade da federação, providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Nomeio perito Fabricio Marques Veronese o para realizar a avaliação do imóvel, ficando arbitrado seus honorários em R$ 4.500,00, devendo a parte exequente recolher os honorários em quinze dias, exceto se pretender, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como OFÍCIO, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JOSE LAERCIO SANTANA (OAB 203677/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1007091-23.2025.8.26.0302

ID: 328047101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007091-23.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALTEMARI LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FREIRE FILHO

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JESSICA MARIA GREGIO

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Processo 1007091-23.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Altemari Luciano - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Pese a vênia e o respeito do d… Processo 1007091-23.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Altemari Luciano - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Pese a vênia e o respeito do douto entendimento diverso, em cognição preliminar, presentes os requisitos para deferimento do pedido em face da prova documental trazida. Em princípio a cobertura contratual para fornecimento de órteses/próteses abrange o vínculo com procedimento cirúrgico (subsequente ou substitutivo) e, em princípio, não é o caso, considerando que o relatório médico nada detalha a respeito. Nestes termos, o art. 10, inciso VII, da Lei 9656/98 excepciona expressamente a cobertura obrigatória e desobriga o "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Logo, em cognição preliminar, há aparente abusividade na negativa. A respeito: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Autor vítima de queda - Indicada cirurgia para colocação de prótese no quadril - Recusa do custeio da prótese - Aplicabilidade da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) - Irrelevância de se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98 - Súmula 100 deste Tribunal - Contrato de trato sucessivo - Contrato que excluiu a cobertura de aparelhos ortopédicos - Abusividade - Reembolso devido - Danos Morais -Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação - Indenização que deve ser afastada - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1099106-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 22/01/2019) Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora portadora de "artroplastia total do quadril direito" que, após acidente, teve diagnóstico de "soltura e afundamento" da prótese de quadril anteriormente fixada - Quadro clínico que acarreta luxação recidivante e compromete a mobilidade da paciente, além de lhe causar dores intensas - Indicação médica de procedimento cirúrgico e materiais cuja cobertura foi negada pela ré - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Pedido de reforma - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Relatório médico que indica a essencialidade dos materiais indicados para a segurança da paciente e garantia de sucesso do procedimento - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Precedentes deste Tribunal - Inteligência da Súmula 102 do TJSP - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de prestação de caução - Multa fixada com parcimônia - Decisão mantida. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012233-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) O periculum in mora é praticamente inerente ao pedido, considerando o risco ao qual está exposta a parte autora sem o devido tratamento, constituindo grave perigo à efetividade da prestação jurisdicional a demora do processo, em especial, em se tratando de idoso com relevante prejuízo à qualidade de vida e saúde fragilizada - consoante relatório médico de fls. 46 que aponta para necessidade "mais rápido possível" e reflexos prejudiciais pela não-realização. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela antecipada é "arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo", de tal modo que "a técnica antecipatória visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo" (Novas linhas do Processo Civil, Ed. Malheiros, 2000, 4ª Edição, p.124). Não se verifica, se outro lado, irreversibilidade fática do provimento, pois em caso de insucesso pode haver cobrança do ressarcimento. Diante do exposto, defiro a liminar para determina que a requerida realize o procedimento com custeio das próteses necessárias e inerentes à cirurgia no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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