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Processo nº 0015329-70.2023.8.26.0576

ID: 304387924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015329-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARLETO FANTE ANA CAROLINA FRUGERI CAVALLARI ANANDA DE MARQUI ZAPATA DA SILVA BRUNNA DE OLIVEIRA RODRIGUES CARLA LEIKA NANAMI DANIELA FRANCO CAMPOS ELIAS FERNANDES BRAGA GABRIELLA MONTANDON LASSI NUNES GIOVANA CAMPANHOLO MALVEZI ISABELLA ARYE SAKASHITA JOãO PEDRO DAHER ANBAR JULIA BUENO MALDONADO JULIANA SABADINI JULIANE PIRES DOS SANTOS LAURA ALVES RABELO LAYLA NAYSE DE OLIVEIRA LETICIA SIBIONI COLABONI LUCAS MARTINS CHIMELLO MARIA EDUARDA CELLA TOZETTO MARIA FERNANDA BIZIO POLISELI MARIA LAURA GONçALVES VIEIRA MARIANA TONON QUINTAL NATALIA MARTINS DE AGUIAR PAULA DE PAULA LOURENçO PAULIANA ZUIM ROVINA PEDRO HENRIQUE LIMA DE MACEDO RAFAELA BRIGUENTI RAMALHO RAYANE OLIVEIRA DE MELO SABRINA PICIN DOMINGUES SERGIO LUIZ FERNANDES FILHO SOFIA ESPERANCINI PUCCI VICTOR HUGO RIBEIRO YANO VITORIA DE LIMA FUJINAMI TANO VIVIANE SOUZA CLEMENCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015329-70.2023.8.26.0576 (processo principal 1011044-17.2023.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Juliana Sabadini - - Maria Fernand… Processo 0015329-70.2023.8.26.0576 (processo principal 1011044-17.2023.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Juliana Sabadini - - Maria Fernanda Bizio Poliseli - - Maria Eduarda Cella Tozetto - - Lucas Martins Chimello - - Leticia Sibioni Colaboni - - Layla Nayse de Oliveira - - Laura Alves Rabelo - - Juliane Pires dos Santos - - Maria Laura Gonçalves Vieira - - Julia Bueno Maldonado - - João Pedro Daher Anbar - - Isabella Arye Sakashita - - Gabriella Montandon Lassi Nunes - - Elias Fernandes Braga - - Daniela Franco Campos - - Carla Leika Nanami - - Brunna de Oliveira Rodrigues - - Ana Carolina Carleto Fante - - Sergio Luiz Fernandes Filho - - Ana Carolina Frugeri Cavallari - - Ananda de Marqui Zapata da Silva - - Giovana Campanholo Malvezi - - Viviane Souza Clemencio Ferreira - - Vitoria de Lima Fujinami Tano - - Victor Hugo Ribeiro Yano - - Sofia Esperancini Pucci - - Mariana Tonon Quintal - - Pauliana Zuim Rovina - - Natalia Martins de Aguiar - - Paula de Paula Lourenço - - Sabrina Picin Domingues - - Pedro Henrique Lima de Macedo - - Rafaela Briguenti Ramalho - - Rayane Oliveira de Melo - Brave Ticket Intermediação Ltda - Vistos. Fls. 83: defiro o prazo de 60 dias para que a parte autora apresente manifestação nos termos da intimação de fls. 80. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para que, no prazo de 5 dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 494274/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)

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Processo nº 1058370-70.2023.8.26.0576

ID: 330262496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058370-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA CRISTINA RUBIO VACARI GERSON LUIZ PEDRINHO KARINA APARECIA RUBIO LUCIA HELENA RUBIO BALTAZAR MARA ROSANA PEDRINHO MARCELO HENRIQUE RUBIO MARIA ANGEL RUBIO MARIA APARECIDA RUBIO FAVARO MARIA DO CARMO RUBIO PEDRO JOSé RUBIO SINOME APARECIDA RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058370-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida Rubio Favaro - Karina Aparecia Rubio - - Pedro José Rubio - - Elida Cristina Rubio Vacari - - Gerson Lu… Processo 1058370-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida Rubio Favaro - Karina Aparecia Rubio - - Pedro José Rubio - - Elida Cristina Rubio Vacari - - Gerson Luiz Pedrinho - - Mara Rosana Pedrinho - - Marcelo Henrique Rubio - - Maria Angel Rubio - - Maria Aparecida Rubio Favaro - - Maria do Carmo Rubio - - Sinome Aparecida Rubio - - Lucia Helena Rubio Baltazar - Vistos. Fls.406/407: Observo que o presente processo encontra-se em fase de regularização, com a determinação de juntada dos documentos faltantes (fls.401/402), referente a qualificação e identificação de parte dos herdeiros, que agora inventariante alega não possui-los. Ocorre que, além da falta dos documentos, nem sequer foi requerida as citações dos demais herdeiros, pois uma parte dele, relacionados a fls.20/28, também não está representada processualmente nos autos. Ainda, nesta fase de regularização do pedido de processamento do inventário, verifica-se que nem sequer há competência desta Comarca de São José do Rio Preto SP, para o seu processamento. Primeiro, a requerente de sua abertura e inventariante Maria Aparecida Rúbio Fávaro, nem sequer é domiciliada nesta Comarca, mas em Rosana SP (fls.01 e fls.15). Em segundo, a autora da herança, a de cujus Maria de Lourdes Rúbio de Lourenço, faleceu na Comarca de Rosana SP (fls.04) e, pelo documento fiscal de fls.08 e da conta de água de fls.09, ambos de pouco antes de seu óbito, demonstram que era residente na Rua Januária 70, Primavera em Rosana SP, onde, portanto, foi o seu último domicilio (fls.04/05) Em terceiro, o único bem a ser inventariado é o imóvel de Matrícula nº 3.077 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú SP (fls.374/380). Em quarto, ainda que não haja qualquer previsão legal, no artigo 48 Caput e nos incisos do parágrafo único, do Código de Processo Civil, de competência para o processamento do inventário, no foro de domicilio dos herdeiros, no caso, a grande maioria deles também não tem domicílio nesta Comarca, mas sobretudo na Comarca de Jaú SP, inclusive uma parte deles que nem sequer está ainda representada nos autos e que deverá ser citada para apresentarem as suas eventuais impugnações. Em quinto, ainda que assim não fosse, por ser norma especial o artigo 48 do Código de Processo Civil que regulamenta a competência para o processamento do inventário, em seu caput, pelo último domicílio do falecido e, na falta dele, subsidiariamente, conforme o seu parágrafo único, o foro de situação dos bens imóveis (inciso I); em qualquer da situação deles, havendo mais de um (inciso II); não havendo bens imóveis, o foro local de qualquer dos bens móveis (inciso III), o que afasta, assim, diante do princípio da especialidade, qualquer aplicação de outra norma a respeito, inclusive de regra geral. Diante dessas premissas, não há nenhuma razão para o processamento deste inventário nesta Comarca, pois ausentes todos os requisitos do artigo 48, em seu caput e em seu parágrafo único e incisos, do Código de Processo Civil, além de a própria requerente da presente ação, igualmente ser domiciliada na Comarca de Rosana SP. Posto isso, a questão não é nem mesmo de competência absoluta ou relativa, mas sim de total falta de previsão legal para o seu processamento nesta Comarca e, por consequência, declino da competência e determino a sua redistribuição à Vara da Comarca de Rosana SP, por força do disposto no artigo 48, "caput", do Código de Processo Civil, último domicílio da autora da herança, fazendo-se as devidas comunicações. Int. - ADV: MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

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Lucinea De Cassia Toschi Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 316598331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030337-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEA DE CASSIA TOSCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADAIL SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030337-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinea de Cassia Toschi dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Nesta ação a parte AUTORA… Processo 1030337-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinea de Cassia Toschi dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Nesta ação a parte AUTORA diz que teve voo cancelado da REQUERIDA, que culminou em um atraso de 03 horas na chegada a seu destino final. Decido. Cancelamentos e atrasos de voos não geram, por si danos morais. Pensar o contrário seria criar um incentivo financeiro invertido para as empresas fazerem a jornada a qualquer custo, em prejuízo da própria segurança de todos os passageiros. E isso seria um absurdo dentro de uma malha aérea que não é já das mais seguras do mundo. Havendo razões de segurança para impedir o vôo, não só a empresa NÃO pode ser condenada como DEVE ser parabenizada por proteger os passageiros. Para que haja dano moral deve se demonstrar situação específica, concreta e pontual que enseje grave violação à Dignidade da Pessoa em sua liberdade existencial. Viajar é assumir risco de alterações de cronograma e itinerário. Esperar uma total imutabilidade de condições e expectativas é irreal e inadequado. Aliás, isso seria inadequado em qualquer situação da vida, não sendo correto pensarmos nas pessoas como cidadãos de cristal que não podem ser incomodados em qualquer medida. A vida é complexa e dinâmica. Pense-se nas imprevisibilidades de qualquer trânsito feito (andar de carro de uma cidade a outra pode estar sujeita às mais variadas intempéries como obras, paradas, acidentes que atrasem a chegada). Nem tudo é culpa de alguém. Nem todo transtorno gera dano moral. Para que haja dano moral é necessário demonstrar-se cumulativamente: (i) que a Companhia Aerea não ofertou a atenção imposta pela Resolução da ANAC, deixando de atender corretamente os consumidores afetados, (ii) que da situação houve consequência específica drástica e que afete a Dignidade do Ser Humano (como perder a chance de dizer adeus a um entende querido hospitalizado e quem a falecer), (iii) que o cancelamento se deu por motivo não razoável. Não por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça confirmou essa tese: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Agora em concreto. Não houve consequência concreta e efetiva do cancelamento que tenha afetado a Dignidade da parte AUTORA. Não há descrição fática de consequência drástica que lhe tenha ocorrido pelo atraso que enfrentou. E assim JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da autora. PRIC (NOTA DO CARTÓRIO: Republicado para intimação do advogado do requerido, conforme r. decisão de fl. 168) - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADAIL SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 391819/SP)

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Natalia Barison Da Silva Lourenço x Banco Votorantim S/A

ID: 303898440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052162-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARISON DA SILVA LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052162-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Barison da Silva Lourenço - Banco Votorantim S/A - Intimação da parte requerente para recolhimento da t… Processo 1052162-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Barison da Silva Lourenço - Banco Votorantim S/A - Intimação da parte requerente para recolhimento da taxa judiciária em aberto, em 15 dias, no valor de Custas iniciais: R$ 185,10 e taxas postais (fls. 156). Aguarde-se o prazo já concedido para a comprovação do pagamento das custas e, uma vez não pagas, intime-se na forma do art. 274 do CPC, com prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e taxas postais (fls. 156), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Jorge Rodrigues Da Silva

ID: 310583667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005616-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Jorge Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO Nº 0054276190001 E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEI 14.905/24. A SENTENÇA RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. O BANCO APELANTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO IMPUGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE PELAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, CONFORME ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC;(II) AFERIR A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO CONTESTADO, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E À REGULARIDADE DA FORMALIZAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS;(III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E TRANSFERIDOS, CONSIDERANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MONTANTES NA CONTA DA PARTE AUTORA.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL.4. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, PESSOA IDOSA E SEM DOMÍNIO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA OU OUTRO MEIO IDÔNEO, A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ.6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXTRATOS E PRINTS DE TELA) NÃO CONTÊM TRILHA DE ACEITE COM METADADOS MÍNIMOS, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DATA/HORA, SENDO INIDÔNEOS PARA COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE A OPERAÇÃO E A CONSUMIDORA.7. A NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA.9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU, E NÃO HOUVE RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUANTO A ESSE PONTO, PERMANECENDO INCÓLUME.10. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E OS HONORÁRIOS FIXADOS RESPEITAM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE PREVISTOS NO CPC.11. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, FIXADOS EM R$5.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.12. MATÉRIA CONSIDERADA PREQUESTIONADA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE PERMITEM FRAUDES É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VALIDADE COM MEIOS TÉCNICOS IDÔNEOS, CONFORME TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III; 14, §§1º E 3º, II; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 373, II; 429, II; 85, §§2º, 8º-A E 11; 86.CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 406, §1º E §3º (LEI 14.905/24).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA 1.061; SÚMULAS 54, 362 E 479/STJ.TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1030531-70.2023.8.26.0576; 1007039-66.2021.8.26.0302; 1019094-95.2024.8.26.0576; 1099060-85.2021.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Michele de Fatima Alicinio (OAB: 383099/SP) - 3º Andar

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Dalva De Lourdes Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330243433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029464-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE USTULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1029464-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva de Lourdes dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1) Fls. 360/366: Vista à parte autora. 2) Manifeste-… Processo 1029464-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva de Lourdes dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1) Fls. 360/366: Vista à parte autora. 2) Manifeste-se a parte interessada sobre a existência de depósito judicial não levantado (fls. 236/237). 3) Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 467,64, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). 4) Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), MATHEUS HENRIQUE USTULIN (OAB 464887/SP)

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Processo nº 1036739-19.2025.8.26.0053

ID: 278827324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036739-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a apl… ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, os requisitos estão preenchidos apenas ao ponto de possibilitar a parcial concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a respeito dos direitos reais sobre coisas móveis, da previsão do art. 1.226 do CC de que a transmissão se dá pela mera a tradição, de forma que a transferência documental imposta pelo art. 123, § 1º, do CTB, ostenta natureza meramente administrativa. Ademais, o art. 134 do CTB atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação da transferência de propriedade do veículo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, o C. STJ reduziu o alcance do dispositivo alhures colacionado com a aprovação da Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.. Conquanto o verbete sumular trate mais expressamente do tributo Incidente Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a jurisprudência do C. STJ estende a sua aplicação também às infrações de trânsito, desde que o proprietário documental do veículo comprove a venda do bem a terceiro e a respectiva tradição ainda que não tenha sido comunicada a transação ao órgão competente de trânsito. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Não noutro sentido é o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA DE FORMA TARDIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044286-63.2021.8.26.0114; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) No caso dos autos, entretanto, inexiste prova da comunicação de venda ou mesmo da efetiva venda do bem móvel, motivo pelo qual a questão pressupõe dilação probatória. Nada impede, entretanto, o imediato bloqueio de licenciamento e circulação pretendido pelo autor, o qual é o proprietário da coisa e suporta os ônus dos tributos e multas relativos ao bem. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela exclusivamente para DETERMINAR a inclusão de bloqueio de circulação de licenciamento do veículo I/VW Fusca 2.0, de placas FAR442, registrado em nome do autor, via RENAJUD. II - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Andre Luis Campanha x Santana S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315358394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012597-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CAMPANHA

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012597-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1042656-70.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Andre Luis Campanha - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Processo 0012597-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1042656-70.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Andre Luis Campanha - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos de intimação pessoal da parte ré/executada, se o caso, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE LUIS CAMPANHA (OAB 152382/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Vinicius Viana Andrade x Taag - Linhas Aéreas De Angola

ID: 325118680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010193-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VIANA ANDRADE

Polo Passivo:

TAAG - LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 0010193-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1035575-70.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Vinicius Viana Andrade - Taag - Linhas Aéreas de Angola - "Vistos. (1) Cu… Processo 0010193-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1035575-70.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Vinicius Viana Andrade - Taag - Linhas Aéreas de Angola - "Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.640,99, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Intime-se. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/9 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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