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"1036770-39.2018.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Banco Do Brasil S/A x Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp e outros

ID: 311015718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFEMIDIA BRASIL COMéRCIO AUTOMATIZADO EIRELI - EPP ENEIDA DE GUSMãO SILVA BARONE WALTER BARONE

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eirel… Processo 0004063-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037449-39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp - - Eneida de Gusmão Silva Barone - - Walter Barone - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Eneida de Gusmão Silva Barone Walter Barone Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp Valor atualizado: R$ 345.581,73 Documentos: 063.707.178-60, 758.817.218-53 e 07.924.342/0001-47 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315980780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expost… Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ (OAB 524533/SP), MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO (OAB 34379/PE), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Norma Suely De Oliveira Farias x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328382836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098282-57.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098282-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Norma Suely de Oliveira Farias - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos. NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS … Processo 1098282-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Norma Suely de Oliveira Farias - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos. NORMA SUELY DE OLIVEIRA FARIAS ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DESAÚDES/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.. Aduz que é beneficiária de plano dde saúde coletivo comercializado pelas rés e impugna os reajustas por sinistralidade e faixa etária. Pede a limitação dos reajustes aos índices da ANS, a devolução dos valores pagos em excesso e a revisão do índice pela faixa etária a partir dos 59 anos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 250/251). Citadas, as rés apresentaram contestação a fls. 289/354 defendendo a legitimidade e exigibilidade dos reajustes aplicados. Houve réplica (fls. 452/468). O processo foi saneado a fls. 566/568 e sentenciado a fls. 758/766. O v. acórdão de fls. 851/870 anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial atuarial. Nomeado perito (fls. 887), foi apresentado laudo inconclusivo a fls. 857/992, tendo sido determinado às rés a apresentação de documentos necessários à complementação do trabalho, sob pena de preclusão (fls. 1407, 1443 1461, 1464). O perito se manifestou a fls. 1479/1480. É o relatório. Fundamento e decido. A ré foi reiteradamente intimada a apresentar os documentos solicitados pelo perito para conclusão satisfativa do laudo pericial, mas insistiu na recusa defendendo a suficiência da prova apresentada. A prova pericial restou prejudicada, pela inércia da ré, portanto. Insurge-se a autora impugnando os reajustes aplicados ao contrato entabulado entre as partes em razão da sinistralidade, bem como o reajuste de 131,72% com a mudança de faixa etária aos 59 anos. Pretende a substituição do reajuste por sinistralidade pelos índices divulgados pelaANS e a revisão do índice pela mudança de faixa etária conforme Temas 952 e 1016 do STJ. A relação jurídica mantida entre as partes é típica de consumo, inequivocamente incidindo a Lei nº 8.078/90. A questão está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Daí, é encargo da rés a prova quanto à regularidade do aumento dos custos ou da sinistralidade do grupo de usuários, porque o beneficiário não tem aptidão técnica para fazê-la, devendo incidir na espécie o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como já determinado nesses autos. A ré desatendeu o dever de informar com clareza a parte consumidora, uma vez que não ficou demonstrado o desequilíbrio financeiro do contrato que ensejou a majoração elevada da mensalidade. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, alguns parâmetros devem ser observados no reajustamento dos planos desaúde. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos desaúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices dereajustedesarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência noplano; [...] . As requeridas não demonstraram a correlação dos índices que aplicaram com o aumento da sinistralidade, ou dos custos operacionais, de modo que o parâmetro a ser seguido é o que foi fixado pelaANSpara contratos individuais. O perito ponderou: Porém, para que este Perito possa responder alguns quesitos que ficaram pendentes e, também, elaborar os cálculos periciais de modo a verificar se os percentuais de reajuste anuais, aplicados ao contrato em questão a partir de 2012, estão corretos do ponto de vista técnico-atuarial, é necessário que os réus sejam intimados a juntar aos autos os relatórios de avaliação atuarial, contendo os dados, premissas e metodologia, que foram utilizados para apuração dos índices de reajuste anuais aplicados ao contrato a partir de 2012, assim como a metodologia adotada para apuração do reajuste financeiro (VCMH, e a Nota Técnica de Registro de Produto NTRP. (fls. 991/992). A ré foi reiteradamente intimada para apresentação dos documentos solicitados, mas não o fez e, assim, não se desincumbiu do ônus que lhe recaía, prejudicando a conclusão do trabalho pericial. Ressalvo que não há ilegalidade na majoração das mensalidades do contrato deplanodesaúdecoletivo pelo aumento da sinistralidade. No entanto, é imperiosa a comprovação da suposta elevação dos dispêndios por aumento da sinistralidade e variação dos custos e da sua correlação com oreajusteaplicado, em observância aos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva que permeiam a contratação. No caso em exame, as rés não demonstraram a legitimidade dos reajustes aplicados e não produziram prova hábil a demonstrar os fatores que levaram aos reajustes impugnados impondo-se a substituição pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais. Nesse sentido: "Planodesaúdecoletivo. Ilegitimidade passiva da operadora ré não configurada. Elevação do prêmio, aos 59 anos, por mudança de faixa etária. Abusividade não configurada.Reajustedentro dos contornos da Resolução Normativa n. 63/2003 daANSe do julgamento de recursos repetitivos (Tema 952 e Tema 1.016).Reajusteanual por sinistralidade, contudo, que se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados.Reajusteautorizado pelaANSpara os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Restituição dos valores indevidamente pagos que era de rigor. Sentença neste ponto revista. Recurso da autora provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1066937-39.2018.8.26.0100; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Por consequência, não demonstrada a regularidade dos aumentos impugnados, aceita-se como critério substitutivo a aplicação dos índices daANSpara o período. Logo, inadmissível oreajusteunilateral praticado em percentual muito superior aos praticados e divulgados pelos órgãos oficiais, baseado unicamente em suposto aumento de sinistralidade, por violar frontalmente o disposto no art. 51, incisos IX, X e XI, do Código de Defesa do Consumidor, além de provocar o desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre as partes, contrariando abusivamente a natureza do instrumento firmado. Dessa forma, afasto os reajustes anuais praticados entre a partir de 2012, e determino sua substituição pelos índices divulgados pelaANSpara o mesmo período. Bem por isso, também é devida a restituição dos valores que foram pagos a maior, de forma simples, pois não há falar em repetição em dobro das quantias referentes aos danos materiais, vez que não houve prova de dolo ou má fé por parte das corrés, sendo o caso de engano justificável. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observado o prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Com relação aoreajustepela alteração dafaixaetáriapara os59anosde idade, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses no julgamento do Tema 1016 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.716.113/DF): "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente aoaumentoreal de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais dereajusteou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". No Tema 952 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ), por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: "Oreajustede mensalidade deplanodesaúdeindividual ou familiar fundado na mudança defaixaetáriado beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Estabelecida a orientação do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o contrato possui cláusula clara prevendo oaumentoporfaixaetária. O contrato estabelece o índice deaumentopara cada uma das faixas etárias. A cláusula está em consonância com a ResoluçãoNormativa n.º 63 da ANS. A cláusula impugnada, tal como é possível constatar, respeita as faixas etárias previstas no artigo 2 e os percentuais de variação da mensalidade (artigo 3), ambos artigos da Resolução Normativa retro citada. Resta analisar se o últimoaumentoaplicado aos59anos, no importe de 131,72%, revelaria abusividade a permitir a revisão pelo Poder Judiciário. A resposta é positiva. Apesar doreajusteestar previsto no contrato, a sua aplicação em percentual tão elevado, mais de cem por cento, revela que o contrato não está em consonância com o requisito número "iii" estabelecido no precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, por trazer prejuízo à consumidora, já que torna oaumentoaos59anosexcessivamente oneroso sem que a ré apresente cálculo atuarial a demonstrar a adequação do índice deaumentoporfaixaetária. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a abusividade dos reajustes financeiros e/ou por sinistralidade praticados pelas rés a partir de 2012 e determinar a limitação dos reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados a partir de 2012 aos índices autorizados pelaANSpara os contratos individuais/familiares para o mesmo período. Condeno as rés ao recálculo do valor do prêmio atual com base nesta sentença e à emissão de novos boletos com base no valor calculado. Por fim, condeno as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos em excesso, a partir de 03/10/2017, três anos antes do ajuizamento da demanda, de forma simples, com atualização monetária a partir de cada desembolso e acrescido de juros pela taxa legal, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Defiro a tutela de evidência, pois a prova documental produzida pela parte autora é suficiente e as corrés não conseguiram gerar sequer dúvida razoável sobre seus argumentos, o que também verifico a partir da prova pericial. Assim, ficam as corrés intimadas, por meio de seu patrono, do prazo de 15 (quinze) dias para que suspendam as cobranças com base no índice voluntariamente adotados, devendo aplicar o índice autorizados pelaANSpara os contratos individuais/familiares para o mesmo período, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Intime-se o perito para cálculo da mensalidade devida para cumprimento da tutela de evidência. As rés arcarão com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários E Participações x Maria Conceição Dutra Zielinski

ID: 293071992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034608-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DUTRA ZIELINSKI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG RE… Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Maria Conceição Dutra Zielinski - Vistos. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES opôs embargos à execução que lhe é movida por MARIA CONCEIÇÃO DUTRA ZIELINSKI alegando, em suma, que ação principal versa sobre execução da certidão de crédito emitida na ação de cumprimento de sentença n.º 0014798-948.2023.8.26.0224, uma vez que naqueles autos houve o reconhecimento os créditos como concursais, sendo determinada a expedição de certidão para habilitação. Sustenta que a exequente justifica a presente execução sob o argumento do término da recuperação judicial e a impossibilidade de habilitação. Afirma que, ainda que tenha havido sentença de encerramento da recuperação judicial do Grupo PDG, a ação de execução não pode prosseguir pela integralidade do valor pago, sem considerar o plano de Recuperação Judicial aprovado. Assevera que o crédito deve ser pago na moeda e no tempo previsto no Plano de Recuperação Judicial, e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato, sob pena de completo desvirtuamento do processo de Recuperação Judicial, a teor do que já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS e do AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC. Sustenta que, diante da sujeição do crédito agravado ao plano de recuperação judicial e aditamento, faculta-se ao credor: (i) promover a habilitação do seu crédito na recuperação judicial de forma administrativa; ou (ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, devendo levar em consideração, nessa hipótese, que o seu crédito estará submetido aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, com pagamento na forma e tempo ali previstos (novação). Afirma que o crédito é concursal e fora atingido pela novação, de maneira que não se pode admitir o prosseguimento da execução, pois acarretaria um privilégio manifestamente indevido e descabido em detrimento de milhares de outros credores do Grupo PDG. Assevera que, entre as principais medidas aprovadas no Plano de Recuperação Judicial para reestruturação dos passivos da Companhia estão: (i) limitação de valores para reversão dos encargos sobre os créditos devidos até a aprovação final do plano; (ii) possibilidade de conversão de dívidas em ações da Companhia; e (iii) alongamento do restante da dívida concursal da Companhia em até 25 anos. Afirma que os credores quirografários (classe III), receberão seu crédito sem aplicação de desconto, com vencimento do principal em janeiro de 2038 e incidência de juros e correção monetária (TR desde a data do pedido até a data de pagamento). Aduz que, na sentença de encerramento da Recuperação Judicial, fora esclarecido que as ações individuais como a presente, devem ser extintas e arquivadas, isso porque, as habilitações se darão pela via administrativa junto a empresa executada e seu grupo, uma vez que não é mais possível a habilitação do crédito nos autos e nem em ações individuais. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, seja confirmado o efeito suspensivo concedido para julgar procedente os embargos à execução, extinguindo a execução. Juntaram documentos de fls. 17 e seguintes. A fls. 32, os embargos foram recebidos sem determinação de suspensão da execução, sendo determinada a emenda à inicial. Emenda à inicial a fls. 35 e seguintes; A fls. 68 e seguintes, a embargada apresentou sua impugnação alegando que as verbas sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais) foram constituídas muito tempo após o deferimento do pedido de recuperação judicial da embargante, não estando sujeitas à necessidade de cobrança no processo da recuperação judicial. Alega que as verbas são extraconcursais. Requereu que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica a fls. 78 e seguintes. Instados a especificarem provas, PDG reiterou seus embargos, enquanto a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Trata-se de embargos à execução no qual PDG pugna pela extinção da execução diante da concursalidade dos créditos cobrados na ação principal, referentes às custas e despesas processuais em relação aos quais PDG teria sido condenada ao pagamento nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, que tramitaram perante este Juízo. Em consulta aos autos da execução principal, verifico que a embargada alega que teria distribuído dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, sob os números 0014798-48.2023.8.26.0224, onde pleiteou a execução da obrigação de fazer e, 0016597-52.2022.8.26.0224, por meio do qual a exequente cobrava as verbas de sucumbência. Nos autos do cumprimento de sentença nº 0016597-52.2022.8.26.0224, PDG apresentou impugnação que teria sido rejeitada por este Juízo, reconhecendo-se que o crédito seria extraconcursal. Também fora determinado que fosse distribuído novo incidente em relação à obrigação de fazer. Ocorre que a exequente alega que a decisão teria sido reformada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000, que teria determinado o prosseguimento do incidente apenas em relação à verba honorária, reconhecendo que o crédito relativo às custas seria concursal e, considerando a extinção da recuperação e impossibilidade de habilitação do crédito distribuiu a execução principal. Não é verdade. Tal como se observa do voto agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000 (fls. 50/57) não existe nenhuma menção às custas e despesas processuais. Verifica-se que teria sido reconhecida a concursalidade do crédito principal e extraconcursalidade em relação aos honorários de sucumbência. A referida decisão não foi alvo de recurso para que houvesse o aclaramento em relação às custas e despesas, tendo a embargada, aparentemente, interpretado decisão de forma equivocada e distribuído a presente execução erroneamente. Com efeito, as custas e despesas processuais tem natureza extraconcursal, como inclusive a embargada alega em sua impugnação. Porém, a argumentação que foi trazida na inicial da execução foi totalmente distinta. Com efeito, a ação de recuperação judicial, que tramitou perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por meio dos autos de n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, foi ajuizada em 23/2/2017. Por outro lado, a sentença proferida nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, cujo o teor condenou PDG ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária advocatícia fixada 10% sobre o valor dado à causa, transitou em julgado em data posterior a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial, qual seja 07/4/2022. Logo, tendo sido constituído em data posterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, os créditos em discussão não se submetem aos efeitos daquela e serão executados perante este juízo (art. 49 da Lei 11.101/2005). O crédito concursal da exequente que deve seguir o respectivo plano de recuperação é aquele relativo à obrigação principal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS DEVIDAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Assim, a agravada deu início ao cumprimento de sentença para que, conforme decidido judicialmente no processo de conhecimento, as custas e despesas(honorários periciais) por ela recolhidas durante a ação lhe sejam reembolsadas pela agravante, parte sucumbente. Por outro lado, a agravante afirma que os créditos perseguidos são concursais e, portanto, devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Sem razão, contudo. Explico. Ao contrário do alegado pela agravante, ainda que os valores cobrados tenham sido desembolsados pela agravada em data anterior ao seu pedido de Recuperação Judicial, o fato gerador do crédito perseguido ocorreu apenas com o trânsito em julgado, momento no qual consolidou-se a obrigação de restituição desses valores, que foi estabelecida e, portanto, passou a efetivamente existir, em razão da sucumbência da agravante, reconhecida por meio da sentença. Assim, não há fundamento para considerar que o fato gerador desse crédito seja o próprio desembolso das custas e honorários periciais pela parte contrária, pois, naquele momento, ele era inexigível. Então, in casu, tendo em vista que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravante nos autos nº 1041383-05.2018.8.26.0100 foi exarada em 25/04/2018 (pág. 3964/3968 daqueles autos) e que o crédito da parte agravada teve como fato gerador o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 22/4/2021 (pág. 1247 do processo de conhecimento), trata-se de crédito oriundo de obrigação inexistente no momento do pedido de recuperação judicial e, portanto, deve ser perseguido nos autos de origem. O acórdão demonstra, em última instância, é que o marco temporal para o direito à percepção dos valores ora perseguidos deveria ser o trânsito em julgado, porquanto seriam decorrentes da condenação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp 1.841.960/SP, na Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado, de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. (REsp n. 2.142.787, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/08/2024.) No mesmo norte, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que concluiu que o crédito objeto da execução não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque constituído após o deferimento do benefício - Irresignação da executada - Não acolhimento- Crédito relativo a custas e despesas judiciais - Crédito de natureza processual, que só se constitui com o trânsito em julgado da sentença que condeno o devedor nas verbas de sucumbência - Trânsito em julgado que é posterior ao deferimento da recuperação - Tema 1.051 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161994-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo em razão da recuperação judicial do Grupo PDG. Irresignação. Valores em execução que dizem respeito apenas às verbas sucumbenciais (honorários advocatícios, custas e despesas processuais). Constituição do crédito que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Precedentes. Decisão mantida. (Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo. AI 2190102-81.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª C., j. em 27/09/2019). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REQUERIDA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial Possibilidade Reconhecimento, ademais, de que toda economia vem sofrendo efeitos da crise, diante da pandemia pelo COVID-19, inclusive o da construção civil, segmento de atuação da sociedade apelante Gratuidade processual deferida - Efeitos "ex nunc" Benesse que pode ser requerida e concedida a qualquer tempo, porém os efeitos de sua concessão não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores, de forma que, a apelante permanece condenada a arcar com as verbas de sucumbência fixadas na sentença - Precedente. 2. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial da executada, que não se submete ao respectivo plano, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05 Questão já decidida por esta C. Câmara por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para conceder a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 0086946-39.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) Nestes termos, as custas e despesas processuais não se tratam de crédito de natureza concursal, ao contrário do alegado pela embargada nos autos da execução principal, porque constituídos em data posterior à recuperação judicial. Contudo, assiste razão à PDG quando alega que incabível a distribuição de execução de título extrajudicial para cobrança de tais verbas. De fato, não havia razão para distribuição de execução do título respectivo, tendo em vista que a execução deve se dar por meio de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 e seguintes do CPC, de maneira que não há interesse de agir para os fins da execução distribuída. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, para JULGAR EXTINTA a execução principal, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC, determinando que a exequente execute seu crédito por meio de cumprimento de sentença. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. Certifique-se o resultado nos autos da execução que também está extinta por meio desta sentença. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO (OAB 236003/SP)

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Erik Marcel Cardoso e outros x Erik Marcel Cardoso e outros

ID: 312817895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009332-58.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIK MARCEL CARDOSO MARCELO FERNANDO GUEDES MICHELE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ERIK MARCEL CARDOSO MARCELO FERNANDES GUEDES MICHELE CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS RUSSO FERRÃO

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Processo 1009332-58.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erik Marcel Cardoso - - Michele Cavalcante da Silva - Marcelo Fernando Guedes e outro … Processo 1009332-58.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erik Marcel Cardoso - - Michele Cavalcante da Silva - Marcelo Fernando Guedes e outro - Marcelo Fernandes Guedes e outro - ERIK MARCEL CARDOSO - - Michele Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c indenizatória por danos morais, proposta por ERIK MARCEL CARDOSO e MICHELE CAVALCANTE DA SILVAS, em face de MARCELO FERNANDO GUEDES e JAMES WILLIANS NORBERTO. Em síntese, narram os requerentes terem celebrado junto aos requeridos contrato de compra e venda de depósito credenciado à rede "Consigas", localizado na cidade de Santo André/SP. Entretanto, relatam que o imóvel era locado e que em momento anterior à celebração do instrumento, a devolução já havia sido requerida pelo proprietário. Relatam que tentativas de composição amigável restaram infrutíferas. Com a inicial de fls. 1/15, vieram procurações (fls. 20/22) e documentos (fls. 16/19, 23/74) Contestação com reconvenção às fls. 93/123. Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 219/239. Indicações de provas às fls. 253/254, 277/278, 280/282. Réplica à Reconvenção às fls. 255/272. Às fls. 286/290, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Recebidos os autos às fls. 293. É o Relatório. Decido. O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, passo a analisar as preliminares arguidas pelos requeridos/reconvintes. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido James Norberto. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente/reconvindo cumulado diferentes pedidos, sendo parte deles referentes ao pleito por danos morais decorrentes da alegação do crime de estelionato no curso das negociações, as quais o requerido/reconvinte participou, não é possível afastá-lo do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os requerentes/reconvindos formularam pedido líquido e certo. Apesar da alegação de que os requerentes/reconvindos teriam peticionado de forma incoerente, observo que, embora a narrativa dos fatos tenha ocorrido de forma pouco clara, a parte juntou aos autos prova documental suficiente para comprovar indícios dos fatos narrados. Desse modo, a petição inicial não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos I a IV do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, os requerentes/reconvindos instruíram o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que viabilizada a apresentação de defesa pela requerida, não se sustentando a preliminar agitada. Por outro lado, em relação à preliminar arguida pelos requerentes/reconvindos em sede de Contestação à Reconvenção, esclareço que o pedido de desentranhamento suscitado não comporta acolhimento. Mensagens eletrônicas e áudios encaminhados através de plataformas digitais não exigem ata notarial para servirem enquanto meio de prova, especialmente nos casos nos quais o seu teor ou autenticidade não foram impugnados. Neste sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Instrução probatória que foi hábil à comprovação da causa subjacente - Prova documental e oral que evidenciam a efetiva prestação dos serviços - Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp - Exigibilidade do título executivo - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001735-14.2023.8.26.0562; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (Grifei). Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova testemunhal. Mensagens de texto e de áudio por "Whatsapp" que não necessitam de ata notarial. Comprovação que pode se dar por outros meios de prova. Precedentes. Expressões difamatórias proferidas pela ré contra o autor em grupo do "Whatsapp" que não podem ser consideradas como mera crítica à gestão do síndico ou simples direito de opinião. Mensagens que extrapolaram o direito de manifestação, atingindo a honra do demandante. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Valor da indenização fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001685-62.2024.8.26.0526; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024).(Grifei). Isto posto, passo à análise do mérito. A controvérsia final reside no fato de os requeridos/reconvintes terem agido, ou não, de má-fé, omitindo informações que impossibilitam o efetivo funcionamento do negócio proposto. Os requerentes/reconvindos, na qualidade de empresários, maiores e capazes, deveriam, como quaisquer investidores diligentes, analisar com cautela o negócio jurídico que estavam celebrando, especialmente considerando as peculiaridades da atividade econômica que planejavam executar. A documentação apresentada pelos requeridos/reconvintes, especialmente os contratos sociais de fls. 139/162, demonstram que a verdade dos fatos distingue-se do que fora narrado pelos requerentes/reconvindos. Observa-se que de fato a aquisição das cotas sociais operou-se em 2 momentos distintos, de modo que, em cada qual a requerente/reconvinda Michele adquiriu 50% do capital social, figurando no quadro societário da empresa desde junho de 2022. No mais, conforme relatado pelos requerentes/reconvindos, os locatários teriam tomado ciência do pedido de devolução do imóvel por parte do locador em novembro de 2022, meses após a requerente/reconvinda Michele figurar no quadro social. Desta forma, não restou comprovado, de forma inequívoca que as requeridas teriam agido de má-fé ao celebrar o contrato, tão pouco restou demonstrada a existência de vício de justifique sua anulação. No presente caso, ainda que as provas juntadas aos autos demonstrem que o contrato de locação do estabelecimento comercial teria encerrado-se poucos meses após a celebração do contrato de compra e venda, e que as vendedoras supostamente não teriam informado previamente aos requerentes/reconvindos acerca da data de fim do contrato de locação, observo que tal informação engloba a diligência necessária ao administrador empresarial na condução regular de um negócio. Ademais, tendo os requerentes/reconvindos ciência de que tratava-se de imóvel locado, a possibilidade de devolução deve ser entendida como risco inerente ao negócio, posto que o proprietário poderia requerer a devolução do imóvel antes mesmo do prazo estipulado. Todas as partes envolvidas são empresárias, sendo consideradas partes sofisticadas e com devida instrução, de modo que o intervencionismo estatal nessa relação deve ser mitigado, se não para se fazer cumprir o que foi pactuado entre as partes. Voluntariamente os requerentes/reconvindos concordaram com os termos do instrumento particular de compra e venda apresentado, não cabendo ao poder judiciário reformular suas cláusulas em decorrência da frustração da expectativa econômica da requerente. A intervenção do Judiciário nas relações privadas deve ser mínima, conforme o princípio da preservação da autonomia privada. Este princípio visa assegurar que as partes possam conduzir seus negócios com o menor grau possível de interferência estatal. No presente caso, a intervenção solicitada pelos requerentes/reconvindos iria interferir diretamente na autonomia privada da parte requerida, sem reste comprovado direito que justifique a intervenção proposta. Por fim, destaco que o contrato celebrado contém as cláusulas necessárias ao seu objetivo, de modo que, não existindo qualquer vício de consentimento, não há como considerá-lo inválido. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - Ação que almeja a anulação do contrato de cessão de cotas sociais e transferência de fundo de comércio, com fundamento em vícios e defeitos do negócio jurídico (erro e simulação), que não pode ser acolhida, vez que não restou demonstrada qualquer omissão dolosa por parte dos réus ou vício de consentimento contemporâneo à época da celebração do negócio - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de venda de cotas societárias em discussão é claro quanto à qualidade de comprador do autor, não havendo qualquer dificuldade ao "homem médio" na compreensão de que figura no contrato como comprador e não como fiador. (TJSP; Apelação Cível 1121936-39.2018.8.26.0100; Relator(a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/09/2020; Data de Publicação: 17/09/2020) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO". Instrumento Particular de Compra e Venda de Precatório Federal. Demandante que ajuíza a Ação a pretexto de nulidade da contratação por vício de consentimento consistente em erro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: vício de consentimento não demonstrado. Conjunto probatório indicativo de que a autora tinha plena ciência do deságio. Contrato que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009668-57.2022.8.26.0664; Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 29/09/2023; Data de Publicação: 29/09/2023) Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove a alegada má-fé por parte dos requeridos/reconvintes. Pelo contrário, as informações essenciais para a continuidade do negócio foram disponibilizadas, inclusive com a administração conjunta da empresa por meses. A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais (art. 422 do Código Civil), impõe a ambas as partes o dever de agir com lealdade e transparência. No presente caso, não se verifica qualquer violação por parte dos requeridos/reconvintes, sendo as dificuldades enfrentadas pelos requerentes/reconvindos decorrentes de suas próprias situações pessoais, que deveriam ter sido devidamente observadas antes da celebração do contrato. Por fim, esclareço que em decorrência da validade do contrato impugnado, não reconheço o dever de indenizar dos requeridos/reconvintes, tendo em vista que a informação acerca da data de encerramento do contrato de locação faz parte da diligência mínima que o administrador empresarial deve deter. Por outro lado, em relação ao pedido reconvencional, verifico que a matéria ora em discussão trata do inadimplemento das obrigações, ou seja, da exceção, que é o não cumprimento da obrigação. Este pode decorrer de ato culposo do devedor ou de fato a ele não imputável. Não há, nos autos, qualquer elemento apto a demonstrar exclusão de culpa - ocorrência de caso fortuito ou de força maior. A partir disto, e observando que a devolução do estabelecimento comercial locado é um risco inerente ao negócio, a inexecução do adimplemento de valores é imputável aos requerentes/reconvindos, compradores. Em vista disto e dos arts. 389, 391, 404, 408, 475, do Código Civil,os requeridos/reconvintes alegam que houve o descumprimento do pagamento das 9 parcelas de R$ 5.000,00, que deveriam ser pagas através de cheque. A cláusula terceira do "instrumento particular de compra e venda de quotas de capital social de pessoa jurídica" (fls. 163/164), celebrado entre as partes, revela a previsão da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso. No caso em apreço, são imperiosos os princípios da irretratabilidade e da intangibilidade. De acordo com o antigo princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. Ademais, não observo a ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos/reconvintes que justifique o argumento trazido em inicial acerca da exceção de contrato não cumprido. Por fim, os requeridos/reconvintes demonstram terem despendido capital com a locação do ponto comercial em momento posterior ao de sua retirada da sociedade, de modo que a restituição de tais valores é medida que se impõe. Foi o bastante, a meu ver. À vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes/reconvindos, e TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção, para (a) reconhecer o inadimplemento contratual por parte dos requerente/reconcindos no montante de R$ 45.000,00; (b) aplicar a cláusula penal em desfavor dos requerentes/reconvindos, com a incidência da multa contratual de 10% sobre o montante, bem como correção monetária desde a data de inadimplemento e juros de 1% ao mês contados da citação; e (c) reconhecer o débito dos requerentes/reconvindos em relação aos requeridos/reconvintes, no montante de R$ 3.573,16, decorrentes do pagamento de alugueres. Em razão da sucumbência, CONDENO os requerentes/reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos requeridos/reconvintes, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e despesas processuais, estas também deverão ser arcadas pelos requerentes/reconvindos. Após o trânsito em julgado, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: DENNIS RUSSO FERRÃO (OAB 389555/SP), DENNIS RUSSO FERRÃO (OAB 389555/SP), DENNIS RUSSO FERRÃO (OAB 389555/SP), LUANA ARAÚJO SILVA (OAB 326025/SP), LUANA ARAÚJO SILVA (OAB 326025/SP), LUANA ARAÚJO SILVA (OAB 326025/SP), DENNIS RUSSO FERRÃO (OAB 389555/SP), LUANA ARAÚJO SILVA (OAB 326025/SP)

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Rosania Maria Rocha x Patricia Monteiro Kuki e outros

ID: 312817936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001472-56.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

PATRICIA MONTEIRO KUKI TATIANA RAMALHO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO SIMON DE OLIVEIRA

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MARINA CARDINALLI FERREIRA

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JOSE GERALDO DA SILVEIRA

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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EDUARDO BATISTA ANTUNES

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Processo 1001472-56.2023.8.26.0505 - Dissolução Parcial de Sociedade - Liquidação - Rosania Maria Rocha - Tatiana Ramalho dos Santos Oliveira - - Patricia Monteiro Kuki e outro - Vistos. Trata-se d… Processo 1001472-56.2023.8.26.0505 - Dissolução Parcial de Sociedade - Liquidação - Rosania Maria Rocha - Tatiana Ramalho dos Santos Oliveira - - Patricia Monteiro Kuki e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade c/c Pedido de Tutela de Urgência, Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por ROSANIA MARIA ROCHA, em face de TATIANA RAMALHO DOS SANTOS OLIVEIRA, PATRÍCIA MONTEIRO KUKI e LÚCIA MARIA NUNES MONTEIRO KUKI. Em síntese, narra a requerente ter constituído, junto à requerida Tatiana Oliveira, sociedade da fato com o fito de oferecer serviços a animais de estimação, a partir do instrumento particular de compra e venda do estabelecimento comercial "Pety Pet Banho e Tosa". Relata que sociedade não estava regularizada e foi abruptamente desconstituída a partir da devolução do ponto comercial que era locado. Com a inicial de fls. 1/21, vieram procuração (fls. 22) e documentos (fls. 23/103) Às fls. 104, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Recebidos os autos às fls. 108/110. Gratuidade de justiça reconhecida à parte requerente às fls. 108/110. Contestação das requeridas Patrícia Kuki e Lúcia Kuki às fls. 128/134. Às fls. 146/150, despacho nos autos do Agravo de Instrumento nº 2145612-32.2023.8.26.0000 interposto pela autora, deferiu o efeito ativo pleiteado. Contestação da requerida Tatiana às fls. 176/180. Réplica às fls. 212/230. Gratuidade de justiça reconhecida à requerida Tatiana às fls. 278 e às requeridas Patrícia e Lúcia às fls. 323. Indicações de provas às fls. 334/337. É o Relatório. Decido. O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, passo a analisar as preliminares arguidas pelas requeridas Patrícia Kuki e Lúcia Kuki em sede de contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas Patrícia Kuki e Lúcia Kuki. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente cumulado diferentes pedidos, sendo parte deles referente ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e parte deles referente ao pleito por restituição de valores decorrentes do contrato celebrado entre a requerente e as requeridas, não é possível afastá-las do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. (ii) A preliminar de ausência de interesse de agir também não merece prosperar. O interesse de agir da parte requerente é notório, haja vista que a requerente pleiteia a restituição de valores decorrentes de contrato para aquisição de estabelecimento comercial, não tendo alçando composição pacífica do conflito. (iii) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a autora formulou pedido líquido e certo. Apesar da alegação de que o requerente teria peticionado de forma incoerente com a relação jurídica estabelecida entre as partes, observo que a parte autora cumulou pedidos distintos, visando não só o reconhecimento da sociedade de fato como também a restituição por valores indevidamente pagos. Ademais, a requerente juntou aos autos prova documental suficiente para comprovar indícios dos fatos narrados. Desse modo, a petição inicial não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos I a IV do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente instruiu o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que viabilizada a apresentação de defesa pela requerida, não se sustentando a preliminar agitada. Isto posto, passo à análise do mérito. Sobre a sociedade comum, cumpre transcrever o entendimento doutrinário de Arnoldo Wald: "(...) a sociedade em comum é um tipo de sociedade não personificada, constituída de fato por sócios para o exercício de atividade empresarial ou produtiva, com repartição de resultados, mas cujo ato constitutivo não foi levado para inscrição ou arquivamento perante o registro competente. Ainda que não haja contrato hábil, imprescindível para a configuração da sociedade o denominado"affectio societattis", verdadeiro pressuposto de sua existência, que se revela quando as partes envolvidas conjugam esforços para a sua constituição."(WALD, Arnold. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. 2ª triagem, Vol. XIV. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Sobre o tema, doutrina Fábio Ulhoa Coelho: "Cabe fazer menção, ainda, à affectio societatis como pressuposto de existência da sociedade empresária pluripessoal. Esse pressuposto diz respeito à disposição, que toda pessoa manifesta ao ingressar em uma sociedade empresária, de lucrar ou suportar prejuízo em decorrência do negócio comum. Esta disposição, este ânimo, é condição de fato da existência da sociedade pluripessoal, posto que, sem ela, não haverá a própria conjugação de esforços indispensável à criação e desenvolvimento do ente coletivo. O pressuposto de existência da sociedade empresária pluripessoal não se confunde com os seus requisitos de validade. A sua falta compromete a existência do ente social; a dos requisitos, a validade deste.(COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 24 ed. - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 117.)" O direito empresarial conceitua a sociedade de fato como aquela que exerce suas atividades normalmente, porém sem ter ocorrido, em momento anterior, a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. O artigo 987 do Código Civil especifica quais as provas podem ser utilizadas para a comprovação da existência da sociedade de fato. Vejamos: "Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo." Portanto, para que se caracterize a existência de uma sociedade de fato é imprescindível prova documental que demonstre a intenção das partes de constituírem uma sociedade empresarial, sendo, no caso dos autos, ônus da parte autora a comprovação dos requisitos para o reconhecimento da sociedade de fato. Variados tribunais ao longo do país já posicionaram-se sobre o tema da seguinte forma: "Apelação - Sociedade - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Sociedade de fato que pode ser comprovada de forma mais ampla possível, não se restringindo a "prova de contrato escrito" - Precedentes jurisprudenciais - A regra do ônus da prova em relação ao juiz tem como função viabilizar a decisão em caso de dúvida - Documentos dos autos demonstram que as partes se relacionavam e se reconheciam como sócios, perante si e terceiros - Testemunhas que corroboraram os documentos apresentados, não se tratando de mera cogitação acerca dos fatos, mas de percepção e observação dos fatos como sustentados pela parte autora - Conjunto probatório de prova documental e testemunhal suficiente para reconhecer a existência de sociedade de fato entre as partes - Precedentes - Observação do voto - Liquidação parcial da sociedade e apuração de haveres do valor das quotas e do ativo da carteira de clientes do coautor Fábio que permaneceu com a parte ré a ser apurada em liquidação de sentença, por arbitramento, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar a pertinência e necessidade da exibição de documentos para tal fim, se o caso, fixando astreinte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 12% do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Recurso provido, com observação -(TJ-SP - AC: 10038561120208260565 SP 1003856-11.2020.8.26.0565, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/10/2021)" "APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA - AFFECTIO SOCIETATIS - PARTILHA - PROPORÇÃO - EXCLUSÃO DE BEM PARTICULAR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Comprovada a existência de sociedade de fato entre as partes e o fim da affectio societatis, impõe-se a dissolução da sociedade e a partilha dos haveres. O bem particular de um dos sócios no qual foi edificada construção de interesse comum das partes deve ser excluído, pena de se permitir enriquecimento ilícito. A sucumbência deve ser apurada confrontando-se o pedido inicial e o provimento judicial. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível nº 5002476-06.2016.8.13.0687 - Relator: Des (a). Manoel dos Reis Morais - Data da Publicação: 06/02/2020)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DEMONSTRAÇÃO DA SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovada a existência de uma sociedade de fato entre as partes a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe. A apuração do valor devido ao autor, referente à sua retirada da sociedade, deverá ser realizado em liquidação de sentença quando serão apurados fatos novos, oportunidade em que deverá ser ordenada a elaboração de perícia técnica, caso necessária. Em se tratando de fase processual autônoma, tenho que cabível o seu processamento, nos termos do art. 509, inciso II do CPC de 2015. O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.09.598080-1/001 - Relator Des.(a) Newton Teixeira Carvalho - Data da Publicação: 03/05/2019)". No caso dos autos, pelos documentos juntados é possível verificar a existência de vasta prova documental que comprova o desempenho conjunto das atividades de administração empresarial pelas partes litigantes, com a finalidade de manutenção e ampliação da lucratividade empresarial. Sendo forçoso reconhecer a exitência da sociedade de fato entre as partes. Vale destacar que o próprio instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial (fls. 65/67) demonstra a intenção da requerente e da corequerida Tatiana de adquirirem o estabelecimento comercial para desempenharem conjuntamente atividade econômica. Ainda, verifico a existência de confissão, por parte da requerida Tatiana, acerca da existência da sociedade de fato objeto da presente ação. Nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil brasileiro, a confissão ocorre quando a parte admite a ocorrência de um fato que seria oposto ao seu interesse e benéfico ao do seu oponente: "Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.". Assim, verifico que, em sede de contestação a requerida reconhece a existência da sociedade de fato entre as partes, fato este que é contrário aos seus interesses e benéficos ao requerente. Vejamos: (fls. 180) A meu ver, restou comprovada a existência da sociedade de fato entre as partes, que se deu até a data de janeiro de 2023, tendo em vista que após esta data o estabelecimento comercial foi devolvido ao locador, deixou-se de exercer atividade econômica e a requerida tatiana expressou manifestamente seu interesse no exercício do direito de retirada. Assim, reconhecida a sociedade de fato e sua dissolução, a apuração dos haveres dos sócios deverá ser realizada através do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, critério legal adotado em casos de inexistência do contrato social, na forma do art. 606 do CPC, que deverá ser efetivada por perito. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002. ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial. 6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente. 7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: Nº 1.877.331 - SP (2019/0226289-5), Relatora: Ministra Nancy Andrigui; R. P/ Acórdão: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 13/03/2021, Terceira Turma) (grifei). Ademais, em relação ao pedido de devolução de valores pagos pela requerente a título de pagamento a fornecedores do estabelecimento comercial, aluguel e contas de consumo, esclareço à parte requerente que tais valores deverão ser contabilizados na apuração de haveres para que, se o caso, sejam restituídos à parte requerente. Por outro lado, o pleito pela restituição de valores pagos pela aquisição do estabelecimento comercial, fundado no pedido de reconhecimento da anulação do instrumento particular de compra e venda não comporta acolhimento. Não restou comprovado, de forma inequívoca que as requeridas teriam agido de má-fé ao celebrar o contrato, tão pouco restou demonstrada a existência de vício de justifique sua anulação. No presente caso, ainda que as provas juntadas aos autos demonstrem, que o contrato de locação do estabelecimento comercial teria encerrado-se aproximadamente 1 ano após a celebração do contrato de compra e venda, e que as vendedoras supostamente não teriam informado previamente à requerente acerca da data de fim do contrato de locação, observo que tal informação engloba a diligência necessária ao administrador empresarial na condução regular de um negócio. Ademais, tendo a requerente ciência de que tratava-se de imóvel locado, a possibilidade de devolução deve ser entendida como risco inerente ao negócio, posto que o proprietário poderia requerer a devolução do imóvel antes mesmo do prazo estipulado. Todas as partes envolvidas são empresárias, sendo consideradas partes sofisticadas e com devida instrução, de modo que o intervencionismo estatal nessa relação deve ser mitigado, se não para se fazer cumprir o que foi pactuado entre as partes. Voluntariamente a requerente concordou com os termos do instrumento particular de compra e venda apresentado, não cabendo ao poder judiciário reformular suas cláusulas em decorrência da frustração da expectativa econômica da requerente. A intervenção do Judiciário nas relações privadas deve ser mínima, conforme o princípio da preservação da autonomia privada. Este princípio visa assegurar que as partes possam conduzir seus negócios com o menor grau possível de interferência estatal. No presente caso, a intervenção solicitada pelo autor iria interferir diretamente na autonomia privada da parte requerida, sem reste comprovado direito que justifique a intervenção proposta. Por fim, destaco que o contrato celebrado contém as cláusulas necessárias ao seu objetivo, de modo que, não existindo qualquer vício de consentimento, não há como considerá-lo inválido. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - Ação que almeja a anulação do contrato de cessão de cotas sociais e transferência de fundo de comércio, com fundamento em vícios e defeitos do negócio jurídico (erro e simulação), que não pode ser acolhida, vez que não restou demonstrada qualquer omissão dolosa por parte dos réus ou vício de consentimento contemporâneo à época da celebração do negócio - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de venda de cotas societárias em discussão é claro quanto à qualidade de comprador do autor, não havendo qualquer dificuldade ao "homem médio" na compreensão de que figura no contrato como comprador e não como fiador. (TJSP; Apelação Cível 1121936-39.2018.8.26.0100; Relator(a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/09/2020; Data de Publicação: 17/09/2020) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO". Instrumento Particular de Compra e Venda de Precatório Federal. Demandante que ajuíza a Ação a pretexto de nulidade da contratação por vício de consentimento consistente em erro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: vício de consentimento não demonstrado. Conjunto probatório indicativo de que a autora tinha plena ciência do deságio. Contrato que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009668-57.2022.8.26.0664; Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 29/09/2023; Data de Publicação: 29/09/2023) Por fim, esclareço que em decorrência da validade do contrato impugnado, não reconheço o dever de indenizar das requeridas, tendo em vista que a informação acerca da data de encerramento do contrato de locação faz parte da diligência mínima que o administrador empresarial deve deter. Foi o bastante, a meu ver. À vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para (a) declarar a existência de sociedade de fato entre o requerente e a requerida Tatiana Ramalho dos Santos Oliveira na proporção de 50% cada do capital social da empresa; (b) determinar a dissolução parcial da sociedade; e (c) determinar a apuração e o pagamento de haveres, a ser realizada por perito, através do valor patrimonial apurado em balanço de determinação; IMPROCEDENTES os demais pedidos. FIXO como data de início da sociedade 18/02/2022, e fim 07/01/2023, considerando a narrativa e os contratos estabelecidos entre os sócios. Quando da fase de liquidação de sentença, deve a autora na petição inicial já informar nos autos o valor de entende devido, apresentada e justificada a fórmula de cálculo. Em razão da sucumbência, CONDENO o a requerida Tatiana Ramalho ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerente, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor das requeridas Patrícia Kuki e Lúcoa Kuki, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e despesas processuais, estas deverão ser repartidas entre a parte requerente e a requerida Tatiana Ramalho. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: PAULO SIMON DE OLIVEIRA (OAB 124750/SP), MARINA CARDINALLI FERREIRA (OAB 313562/SP), PAULO SIMON DE OLIVEIRA (OAB 124750/SP), FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (OAB 479384/SP), JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP), JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036770-39.2018.8.26.0100" – Página 18 de 18

Banco Do Brasil S/A x Cafemidia Brasil Comércio Automatizado Eireli - Epp e outros

Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

Norma Suely De Oliveira Farias x Sul América Serviços De Saúde S/A

Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários E Participações x Maria Conceição Dutra Zielinski

Erik Marcel Cardoso e outros x Erik Marcel Cardoso e outros

Rosania Maria Rocha x Patricia Monteiro Kuki e outros