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Justiça Pública x Anderson Dalecio Feliciano

ID: 330245627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508693-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ANDERSON DALECIO FELICIANO

Intimação

Advogados:

YAN BOGADO FUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508693-50.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - ANDERSON DALECIO FELICIANO - Vistos. 1) ANDERSON DALECIO FELICIANO, qualificado nos autos, foi… Processo 1508693-50.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - ANDERSON DALECIO FELICIANO - Vistos. 1) ANDERSON DALECIO FELICIANO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso, por duas vezes, no artigo 138, caput, c.c. o artigo 141, II e III, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, e, por duas vezes, no artigo 2ª-A, caput, da Lei nº 7.716/89, incluído pela Lei nº 14.532/2023, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, tudo em concurso material de crimes, porque: a) no dia 12 de julho de 2023, por volta das 10h, por meio de vídeo divulgado em redes sociais vinculadas ao SindServ Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, caluniou a vítima Orlando Morando Junior, funcionário público nos termos do artigo 327, caput, do código Penal, em razão de sua função, imputando-lhe falsamente fatos definidos como crimes, sendo certo que o delito foi cometido por meio que facilita a divulgação da calúnia; b) nas mesmas circunstâncias de tempo e local, logo em seguida aos fatos acima descritos, adotando o mesmo modo de execução, caluniou a vítima Carla Sardano Morando, funcionária pública nos termos do artigo 327, caput, do código Penal, em razão de sua função, imputando-lhe falsamente fatos definidos como crimes, sendo certo que o delito foi cometido por meio que facilita a divulgação da calúnia; c) nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima delineadas, injuriou as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando, ofendendo-lhes a dignidade e o decoro, em razão de raça e cor. Segundo se apurou, no dia 12 de julho de 2023, as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando tiveram acesso a vídeo divulgado em redes sociais vinculadas ao SindServ Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, no qual ANDERSON proferiu ofensas e calúnias, por diversas vezes, atacando a honra das vítimas. Durante a transmissão do vídeo, veiculado em contas do referido Sindicato no Youtube, Facebook e Instagram, ANDERSON, ao questionar atitudes adotadas pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, relacionadas a desapropriações de famílias que, segundo o denunciado, seriam predominantemente negras, passou a afirmar que o Prefeito, no caso a vítima Orlando, seria racista e xenófobo. Não satisfeito em atingir a honra de Orlando, ANDERSON ainda fez menção à vítima Carla, esposa do ofendido, afirmando que ela teria praticado xenofobia contra nordestinos. ANDERSON, inclusive, afirmou que a família dos ofendidos deveria ser varrida do município, referindo-se expressamente a eles como uma família branca nojenta (sic). Agindo da forma acima descrita, ANDERSON caluniou as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando, ambos considerados funcionários públicos, nos termos do artigo 327, caput, do Código Penal, em razão de suas funções e por meio que facilita a divulgação da calúnia, bem como as ofendeu, sendo certo que a injúria consistiu na utilização de elementos referentes à raça e cor. Pela decisão de págs. 59/62 foi determinada a expedição de ofício ao Facebook, Youtube e Instagram, para que o vídeo da live realizada no dia 12 de julho de 2023, com a participação do acusado ANDERSON fosse retirado dos perfis do Sindserv Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial de págs. 05/34 e foi recebida às págs. 102/104. Regularmente citado (pág. 123), o acusado apresentou resposta à acusação (págs. 127/146). As vítimas requereram sua habilitação como assistentes de acusação (págs. 176/177), com o que concordou o Ministério Público (pág. 182). O acusado apresentou a petição de págs. 184/185. O Ministério Público e os assistentes de acusação se manifestaram às págs. 206/207 e 213/215. 2) Com efeito, a Lei nº 14.532/2023 incluiu o artigo 2º-A na Lei nº 7.716/89 com a seguinte redação: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Entretanto, na mesma oportunidade foi incluído o artigo 20-C que determina: Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. De acordo com a denúncia, o acusado teria se referido aos ofendidos como uma família branca nojenta. Como argumentou o acusado em sua petição de págs. 184/185, tal conduta não se enquadraria no tipo penal da injúria racial, pois de acordo com a interpretação dos dispositivos acima transcritos, não se trata de atitude ou tratamento dado à pessoa ou grupo minoritário, uma vez que as pessoas brancas não sofrem com processos históricos de discriminação em nossa sociedade. Neste sentido, a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de injúria racial, com pedido de trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de tipicidade da conduta e inépcia da denúncia. [...] [...] 2. A denúncia imputa ao paciente a prática de injúria racial por ofender a honra de terceiro, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia", com base em mensagens enviadas por aplicativo de comunicação. 3. O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia por injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, considerando a ação penal pública incondicionada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que um homem negro pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca, considerando a interpretação das normas de combate ao racismo e discriminação racial. III. Razões de decidir 5. A injúria racial, conforme o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados, não se aplicando a ofensas dirigidas a pessoas brancas por sua condição. 6. O conceito de racismo reverso é rejeitado, pois o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder. 7. A interpretação das normas deve considerar a realidade concreta e a proteção de grupos minoritários, conforme diretrizes do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida de ofício para afastar a interpretação de existência do crime de injúria racial em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, anulando todos os atos praticados no feito originário. Tese de julgamento: "1. A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição. 2. O racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.716/1989, art. 2º-A; Código Penal, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: HC n. 411.123/RJ, Ministro relator Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018; RHC n. 86.758/MT, Ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017. (HC n. 929.002/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025. Grifei.) Contudo, como bem destacou o Parquet, ainda que se operasse a desclassificação da conduta, subsistiria, ao menos em tese, conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 140, caput, do Código Penal. Tal análise será levada a efeito em momento oportuno, qual seja, na prolação da sentença. Por fim, tanto quanto à imputação de calúnia e quanto à eventual imputação subsistente de injúria, afasta-se a alegação de ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, uma vez que a hipótese dos autos se enquadra no artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, observando-se que os ofendidos ofertaram regular representação (págs. 09/10). 2) O artigo 41 do Código de Processo Penal prescreve que a denúncia, enquanto peça inauguradora da fase judicial da persecutio criminis, deve conter não apenas a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, mas também a qualificação do acusado (ou, ao menos, esclarecimentos por meio dos quais este possa ser individualizado), a classificação do crime e o rol de testemunhas. Da leitura da inicial, constata-se que ela, lastreada nas informações obtidas no inquérito policial, locupleta todos os requisitos legalmente exigidos. A ação imputada ao acusado é clara, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. E mais, além da capitulação jurídica dada aos fatos encontrar consonância com a conduta narrada naquela peça, ainda nela se contém o rol de pessoas que, segundo o Parquet, devem ser ouvidas a fim de que se alcance a verdade real no caso em tela. No mais, não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, de modo que afastada a absolvição sumária. Os argumentos defensivos, na verdade, confundem-se com o mérito e demandam dilação probatória para oportuna apreciação. 3) Traslade-se cópia desta decisão para o apenso de nº 0012019-58.2024.8.26.0564 e aguarde decisão a ser prolatada naqueles autos. 4) Sem prejuízo, diante da concordância do Parquet, anote-se a habilitação dos ofendidos como assistentes de acusação. Int. - ADV: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), YAN BOGADO FUNCK (OAB 424754/SP), JESSICA GOMES DA MATA (OAB 396458/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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