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Ellen Cristina Goncalves Pires x Rafael Rubinatto Martins e outros

ID: 330233216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004317-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

RAFAEL RUBINATTO MARTINS RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0004317-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1012507-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0004317-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1012507-30.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ellen Cristina Goncalves Pires - Renata Victoria Nobrega da Luz - - Rafael Rubinatto Martins - Trata-se de incidente digital de Cumprimento de Sentença para fins de execução de honorários de sucumbência. Providencie a z. Serventia a regularização do cadastro deste incidente para constar no polo ativo a advogada Ellen Cristina Goncalves Pires. Ademais, indefiro a inclusão no polo ativo da sociedade PIRES GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S.A, uma vez que não constou da procuração/substabelecimento juntada às fls. 56. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a intimação, nos autos principais, dos patronos dos demais requeridos, a fim de informar sobre a instauração do presente incidente. No mais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ (OAB 393899/SP), RENATA VICTORIA NOBREGA DA LUZ (OAB 393899/SP)

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Processo nº 1014835-30.2023.8.26.0564

ID: 325913820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014835-30.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FIRMINO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 1014835-30.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Firmino Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1014835-30.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Firmino Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidor público aposentado do Município de São Bernardo do Campo, em face do Município e do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, objetivando o recálculo de seus proventos de aposentadoria com a correta conversão em URV, nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária e juros legais, observando-se a prescrição quinquenal. Inicialmente, os réus sustentam a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em março de 1994, e a ação foi ajuizada mais de cinco anos após tal marco. Contudo, é cediço que demandas que versam sobre diferenças de vencimentos decorrentes de incorreta conversão em URV configuram relação de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não há prescrição do fundo de direito. Assim, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, em consonância com o entendimento deste E. Tribunal. Veja-se: I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. Pretensão à execução das diferenças devidas em virtude de errônea conversão dos vencimentos em URV nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94. Pretensão prescrita. Extinção do cumprimento de sentença escorreita. II. Discussão: (i) ocorrência da prescrição da pretensão executiva considerando a data de ajuizamento da demanda e a data da reestruturação da carreira dos exequentes. III. PRESCRIÇÃO Corretamente decretada. Comprovação de que a remuneração dos integrantes das carreiras da Polícia Militar, como é o caso dos exequentes, foi reestruturada pela Lei Estadual nº 8.989/1994 e Lei Complementar Estadual nºs 823/1996. Prescrição reconhecida (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). Observância do decidido pelo E. STF no RE 561.836/RN. Limitação temporal do direito à incorporação da diferença pela correta conversão da URV. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. IV. Manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição, pondo fim ao cumprimento de sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0017310-54.2023.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) O Município alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, desde 2011, a concessão e pagamento de benefícios previdenciários compete ao SBCPrev. No entanto, considerando que a controvérsia envolve também eventuais omissões ou atos praticados pelo ente municipal à época da conversão monetária e a definição do regime jurídico remuneratório, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo, ao lado do SBCPrev, que atualmente é responsável pelo pagamento dos proventos. Quanto à alegação de existência de Ação Civil Pública com mesmo objeto, consigne-se que isso não impede o prosseguimento da demanda individual, cabendo ao autor optar entre os efeitos da tutela coletiva ou individual, conforme previsão do art. 104 do CDC. Não há notícia de trânsito em julgado da ação coletiva, tampouco manifestação do autor pela suspensão do feito, motivo pelo qual não se impõe a extinção ou suspensão obrigatória da presente ação. No mérito, a Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu a URV como padrão monetário transitório, determinou critérios objetivos para a conversão dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos de todos os entes federativos, em razão da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, CF). O STF e o STJ firmaram entendimento de que a conversão em URV é obrigatória para todos os servidores públicos, inclusive municipais, não podendo a Administração local adotar critérios diversos ou compensar eventuais diferenças com reajustes posteriores de natureza distinta. O autor alega que a conversão dos proventos não observou os critérios da Lei 8.880/94, acarretando redução indevida dos valores. Os réus, por sua vez, afirmam que concederam reajustes por legislação municipal, que teriam compensado eventuais diferenças. Entretanto, a concessão de reajustes posteriores não supre a necessidade da conversão correta, pois se tratam de verbas de natureza jurídica diversa. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o Município não realizou a conversão formal em URV, limitando-se a conceder reajustes percentuais, o que não afasta o direito do autor à revisão, desde que comprovadas as diferenças. Cumpre salientar que o ônus da prova quanto ao correto cumprimento da conversão é do ente público, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Não havendo prova inequívoca de que a conversão foi realizada de acordo com a Lei 8.880/94, impõe-se o recálculo. Os réus alegam que eventuais diferenças decorrentes da conversão em URV teriam sido absorvidas por sucessivas reestruturações de carreira. De fato, a jurisprudência do STF estabelece que, havendo reestruturação remuneratória, eventual vantagem decorrente da conversão deve ser absorvida pelos novos vencimentos, salvo se resultar redução nominal, hipótese em que se assegura parcela compensatória até sua absorção por reajustes futuros. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Gerson Ribeiro de Souza e outros contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução por prescrição das parcelas devidas, anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à incorporação das diferenças de vencimentos decorrentes da conversão em URV após a reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores. III.Razões de Decidir. 3. A Lei Federal nº 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, garantindo a conversão dos vencimentos em URV. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, estabeleceu que o direito à incorporação das diferenças cessa com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. IV.Dispositivo. 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0005025-29.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) A demonstração do prejuízo decorre da diferença entre o valor que seria devido caso a conversão fosse realizada corretamente e o valor efetivamente pago. Tal apuração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais compensações com reajustes de mesma natureza. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que os réus procedam ao recálculo dos proventos do autor, considerando a conversão em URV nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com apostilamento do valor devido, bem como CONDENÁ-LOS ao pagamento das diferenças apuradas, relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, observando-se a absorção por reestruturações de carreira e compensação com reajustes de mesma natureza, se houver. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre as diferenças apuradas, incidirão correção monetária conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada vencimento, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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