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D. Das D. R. x B. B. F. S. A.

ID: 321169179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003224-22.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. DAS D. R.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1003224-22.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - B.F. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que notou descontos em seu benefício previdenciário que não se re… Processo 1003224-22.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - B.F. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que notou descontos em seu benefício previdenciário que não se recorda haver contratado, pelo que pretende acessar as cópias de eventuais contratos. Sustenta que não obteve êxito na via administrativa. Pede a exibição dos documentos que ensejaram tais descontos (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/42). A decisão de fls. 43 deferiu a justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do requerido. Contestação e documentos apresentados pelo requerido (fls. 70/96). Em síntese, aduz que a autora não comprovou a recusa administrativa, pelo que o feito deve ser extinto por falta de interesse processual. Argumenta ausência de litígio entre as partes. Pede a improcedência do pedido. Réplica (fls. 101/103). Decisão para que a parte autora se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir, devido ao fato de a ação de exibição de documentos não comportar ação autônoma (fls. 109/110). É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)". Ainda: "Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)". Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1019189-10.2025.8.26.0506

ID: 277857211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019189-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1019189-10.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: T. T. de C. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos, Tiag… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1019189-10.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: T. T. de C. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos, Tiago Teofilo de Carvalho, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Banco J. Safra S.A., igualmente qualificada, requerendo: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ante as custas processuais e honorários advocatícios, diante das documentações anexadas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigos 98 e 102 ambos do Código de Processo Civil e na Lei no 1.060/50; b) O deferimento do pedido e processamento da produção antecipada de provas para que o Réu seja intimado a apresentar os documentos/contratos discriminados em tabela, conforme disposição fática, ainda: - Havendo contrato no formato digital, requer relatório de assinatura eletrônica com IP e Geolocalização da contratação de cada um dos contratos solicitados. - Havendo contrato, que este venha aos autos no formato colorido, juntamente com o extrato de demonstrativo de pagamento e suas faturas de cartão, bem como o LOG da operação. c) A citação do réu, para que querendo, venha a contestar a presente ação, nos termos do artigo 246 do CPC, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; d) A inversão do ônus da prova, por preencher, a parte Autora, todos os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pelo art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; e) A concessão do segredo de justiça, considerando a vulnerabilidade dos nossos clientes, visando garantir a segurança no acesso às informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC. f) Pela observância ao princípio da causalidade1 e pretensão resistida em negar solicitação por via administrativa, requer que o Réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)" (fls. 05/06). Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls.08/38. Decisão de fls.39/40 concede a gratuidade judicial em favor da parte autora, bem como determina que esta justificasse seu interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a ausência, na atual sistemática do Código de Processo Civil, de exibição de documentos como ação autônoma. Manifestação da parte autora às fls.43/46 na qual insiste, na realidade, em seu pleito originário de exibição de documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Ainda: Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Ademais, deixou de comprovar, quando da formulação do pedido administrativo, o recolhimento da tarifa bancária para obtenção da 2ª via dos documentos, em desacordo com o recurso repetitivo. A este respeito, veja-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos de Agravo em Recurso Especial nº. 967.265-MG (2016/0213919-7), de relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, julgado em 01 de fevereiro de 2017: No caso dos autos, na sentença apelada foi reconhecida a carência de ação, ao fundamento de que inexistente o interesse de agir, uma vez que não há prova de recusa do fornecimento do documento reclamado pela parte autora, ora apelante, nas vias administrativas. A parte apelante diz que há e invoca os documentos de fls. 16/18, consistentes em cópia de notificações e de AR's. Ocorre, primeiramente, que a notificação de fl. 16 foi assinada por advogado e indica, como endereço para entrega da cópia do contrato, o do escritório. Ora, não há menção alguma, nem na notificação, nem no AR, de que o advogado possua procuração para requerer a exibição de documentos junto à instituição ré, que não pode se ver compelida a entregar a terceiros cópias de contratos celebrados com clientes seus. Em assim sendo, não se pode ter como válida a notificação levada a efeito. Não bastasse isso, a notificação em questão, segundo os AR's de fls. 17/18, foi entregue no dia 24/06/2014, enquanto que a presente ação foi proposta no dia 15/07/2014, menos de 30 dias, portanto, depois da notificação. Ora, tal lapso de tempo não é suficiente para caracterizar a recusa da parte ré em exibir o contrato. Na verdade, a parte autora fez uma notificação extrajudicial apenas para constar que a fez, mas não concedeu à parte ré um mínimo de tempo suficiente para que exibisse o documento em questão. Portanto, também por isso, não se pode reconhecer que, no caso, tenha sido feita notificação administrativa prévia válida e, por conseguinte, não se pode dizer que tenha restado configurada a recusa em exibir o contrato. [...] Por fim, não fez a parte apelante prova do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Oportunamente, arquivem-se P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2024.

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