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Processo nº 1005492-34.2024.8.26.0189

ID: 307716411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005492-34.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA BESTETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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Processo 1005492-34.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Jose Rosa Besteti - Vistos. Fl. 589 (Manifestação da requerida). O processo deve ser extinto por perda superveniente … Processo 1005492-34.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Jose Rosa Besteti - Vistos. Fl. 589 (Manifestação da requerida). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IX) em razão da morte da parte autora, pois envolve direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda. Pretensão personalíssima (intuito personae), intransmissível por mecanismo sucessório. Sucessores não responsáveis por eventual reparação de danos advindos da antecipação de tutela concedida na demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1047864-97.2022.8.26.0114 - Rel. Des. César Peixoto - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2025); "Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC" (TJSP - Apelação / Remessa Necessária 1004274-30.2023.8.26.0407 - Rel. Des. Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 25/02/2025); "Correta a extinção da ação sem resolução do mérito, pois a demanda tem como objeto direito personalíssimo e intransmissível. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Afastada a pretensão de impor aos sucessores da falecida a responsabilidade por eventual dano processual decorrente do cumprimento da tutela de urgência concedida. Precedentes do STJ. Decisão mantida" (TJSP - Apelação Cível 1019453-44.2022.8.26.0114 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/09/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Jose Rosa Besteti em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Sendo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Intimem-se, via Portal, o polo passivo (Autarquia/Fazenda). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)

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Celia Regina Marianno e outros x Termofibras Comercio De Isolamentos Termicos Ltda Me e outros

ID: 302879955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031654-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MARIANNO JOSé AIRTON CAMINE JUNIOR

Polo Passivo:

TERMOFIBRAS COMERCIO DE ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA ME ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO INTASQUI

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FABIANA BERTI RIBEIRO

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Processo 0031654-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1055343-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Airton Camine Junior - - Celia Regina Marianno - T… Processo 0031654-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1055343-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Airton Camine Junior - - Celia Regina Marianno - Termofibras Comercio de Isolamentos Termicos Ltda Me - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Diante do pagamento de sua cota-parte do débito, JULGO EXTINTA a obrigação em relação à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A , nos termos do art. 924, II, do CPC. Autorizo o levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente da quantia depositada. O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". Assim, caso se trate de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as acima referidas custas. Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, e caso não haja gratuidade, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSEGUIRÁ CONTRA A TERMOFIBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA. FL. 29: DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIANA BERTI RIBEIRO (OAB 364479/SP), FABIANA BERTI RIBEIRO (OAB 364479/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA (OAB 111346/SP)

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Leandro Ferreira Gomes x Administradora Shopping Parque Das Bandeiras Ltda. e outros

ID: 309994737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1025758-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. MARCEL AUGUSTO ALMEIDA DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES GALHARDO

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LEANDRO FERREIRA GOMES

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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DANIEL OLIVEIRA BARTALO

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Processo 1025758-44.2022.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Ferreira Gomes - Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda. - - Marcel Augusto Almeid… Processo 1025758-44.2022.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leandro Ferreira Gomes - Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda. - - Marcel Augusto Almeida de Mesquita - Vistos. Trata-se de pleito de cumprimento de sentença no que tange aos honorários de sucumbência, decorrente de Embargos de Terceiro julgados extintos, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com a condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais em razão do princípio da causalidade (sentença às fls. 539/541, mantida em sede de embargos de declaração às fls. 560/561). Às fls. 563/566, a parte embargante, Leandro Ferreira Gomes e Viviane Regina Barboza Gomes, peticionou informando o depósito judicial do valor de R$ 11.047,62, correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado em sentença. Sustentou, contudo, que tais honorários seriam devidos exclusivamente ao patrono da embargada Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda., ao argumento de que o embargado Marcel Augusto Almeida de Mesquita não teria apresentado defesa nos autos. Intimadas a se manifestar sobre o depósito, as partes embargadas divergiram quanto à destinação da verba. O embargado Marcel Augusto Almeida de Mesquita, às fls. 570/572, refutou a alegação de inércia, afirmando ter comparecido espontaneamente aos autos às fls. 495/498, onde noticiou o fato que fundamentou a própria extinção do processo (o acordo na execução principal). Pleiteou, assim, a divisão igualitária dos honorários sucumbenciais, requerendo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor de sua patrona para o valor de R$ 5.523,81, correspondente a 50% do montante depositado. Por sua vez, a embargada Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda., em petição de fls. 573/575, pontuou que o embargado Marcel não apresentou defesa, citando para tanto a certidão de fls. 483. Requereu, por consequência, o levantamento da integralidade do valor depositado em seu favor. Pois bem. A questão em análise consiste em definir se a verba honorária sucumbencial é devida a ambos os embargados ou exclusivamente àquele que efetivamente contestou a ação no prazo legal. O direito à percepção dos honorários de sucumbência exsurge do princípio da causalidade, mas se materializa e se legitima pela efetiva instauração do contraditório, por meio de uma oposição formal e tempestiva à pretensão autoral. A parte que é demandada e se defende no tempo e modo previstos em lei, resistindo à demanda, gera para seu procurador, em caso de vitória (ou de condenação do autor por causalidade, como no caso), o direito de ser remunerado pelo trabalho. No caso dos autos, a situação de cada embargado é diametralmente oposta. A embargada Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda., devidamente citada, apresentou sua contestação às fls. 88/94, resistindo formalmente à pretensão dos embargantes e angularizando a relação processual de forma plena e incontroversa. Por outro lado, o embargado Marcel Augusto Almeida de Mesquita, embora validamente citado no endereço que ele próprio informou na procuração juntada nos autos da execução correlata (Processo nº 1034408-85.2019.8.26.0114), quedou-se inerte. Deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contestação, o que foi devidamente certificado pela serventia à fl. 483. Sua inércia configurou a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A posterior manifestação de fls. 495/498, embora tenha sido a primeira manifestação com a notícia da transação que culminou na extinção do feito, trata-se de defesa intempestiva. A revelia já estava operada. Tal intervenção tardia não tem o condão de estabelecer o contraditório que justifica a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários. Não se olvida o disposto no parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil, contudo, o fato de intervir posteriormente não revitaliza um direito à sucumbência que foi fulminado pela sua própria desídia, já que, na hipótese em apreço, nenhum ato processual relevante seria produzido nos embargos de terceiro após o acordo entabulado nos autos principais. Portanto, tendo apenas a primeira embargada estabelecido a angularidade da ação e o contraditório de forma tempestiva, somente a ela são devidos os honorários advocatícios fixados na sentença. Ante o exposto, defiro o levantamento do valor integral depositado em favor da patrona da embargada Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda., conforme dados constantes no formulário MLE de fls. 575. Preclusa esta decisão, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Após o levantamento e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Int. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), TATIANA ALVES GALHARDO (OAB 253068/SP), DANIEL OLIVEIRA BARTALO (OAB 408593/SP)

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Processo nº 1040017-44.2022.8.26.0114

ID: 324337205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040017-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONTMAIS ASSESSORIA CONTáBIL LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINO DI TELLA FERREIRA

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Processo 1040017-44.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Contmais Assessoria Contábil Ltda. Me - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passí… Processo 1040017-44.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Contmais Assessoria Contábil Ltda. Me - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2025. - ADV: MARINO DI TELLA FERREIRA (OAB 107087/SP)

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Processo nº 1027598-84.2025.8.26.0114

ID: 313030766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027598-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSIMAR VAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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Processo 1027598-84.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Deusimar Vaz de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1027598-84.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Deusimar Vaz de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, denominada pela parte autora como "Querela Nullitatis", visando a nulidade de decisão interlocutória proferida por este Juízo nos autos da ação n.º 1055440-44.2022.8.26.0114, que considerou intempestivo seu recurso inominado, ignorando que o protocolo, feito em 23/10/2024, teria ocorrido dentro do prazo legal, cujo início foi certificado pelo próprio cartório para 21/10/2024. Sustenta, portanto, ter sido prejudicada por um erro judicial que impediu a análise da ilegalidade do ato administrativo que a excluiu da lista de Pessoas com Deficiência (PCD) do concurso público, uma vez que essa exclusão foi imotivada, genérica e contrariou laudos de órgãos oficiais (CEREST e IMESC) que atestavam sua condição de pessoa com deficiência (monoparesia), que está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Decreto nº 3.298/99. Pois bem, no tocante à adequação da via eleita, vale lembrar que a "Querela Nullitatis" é uma ação autônoma de impugnação, de natureza declaratória, que tem por finalidade declarar a inexistência ou nulidade de um processo ou de uma decisão judicial, com cabimento restrito a vícios de gravidade absoluta, ou seja, defeitos tão graves que impedem a própria constituição válida do processo ou da coisa julgada, tornando o ato "inexistente" juridicamente. No presente caso, a parte autora alega que a decisão que não recebeu seu recurso inominado por suposta intempestividade configura um "grave erro de procedimento (error in procedendo), um vício de natureza transrescisória que impede a constituição de uma relação processual válida na fase recursal". Contudo, a alegação de intempestividade do recurso, ainda que equivocada sob o ponto de vista da parte autora, não se enquadra na categoria de vício transrescisório insanável apto a justificar a propositura de uma "querela nullitatis". A intempestividade de um recurso, mesmo que incorretamente declarada pelo Juízo, constitui um erro de julgamento ou um erro de procedimento que deveria ter sido arguido e sanado dentro do próprio processo por meio dos recursos cabíveis à época (embargos de declaração, agravo, etc.), ou, se fosse o caso de erro grosseiro que levasse a uma injustiça irreparável após o trânsito em julgado, por meio de ação rescisória, e não por uma ação de "querela nullitatis". O vício alegado, se de fato existente, seria sanável por meio dos mecanismos processuais adequados, e não torna a decisão inexistente, afinal, repito, a "querela nullitatis" não se presta a corrigir erros de julgamento ou falhas na aplicação da lei, mas sim a declarar a inexistência de atos que jamais chegaram a constituir validamente o processo ou a coisa julgada. O sistema jurídico prevê mecanismos próprios para a correção de erros na contagem de prazos ou na admissibilidade de recursos. A utilização da "querela nullitatis" para tal fim implicaria em uma desvirtuação de sua finalidade e em uma insegurança jurídica, ao permitir que decisões transitadas em julgado fossem revistas fora das hipóteses estritas e taxativas legalmente previstas para tanto. Seja como for, quanto à intempestividade do recurso, a certidão de fls. 448 do processo original informa que o prazo da intimação da Fazenda Pública se iniciaria em 21/10/2024. Conforme o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, a intimação por meio eletrônico será considerada automaticamente realizada na data do término do prazo de 10 dias corridos para consulta. A certidão indica que o prazo da intimação se iniciou em 21/10/2024, o que sugere que a intimação para o procurador da Fazenda Pública se efetivou nesse dia. No entanto, a parte autora, que é o particular, não está sujeita à mesma regra de intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico. Para o particular, a contagem do prazo recursal inicia-se da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/10/2024. Assim, para a parte autora, o prazo de 10 dias úteis para interposição do recurso inominado, conforme o art. 42 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 219 do CPC, iniciou-se em 04/10/2024 (primeiro dia útil seguinte à publicação). Contando 10 dias úteis a partir de 04/10/2024, o termo final para a interposição do recurso seria 17/10/2024. A parte autora protocolou o recurso em 23/10/2024, ou seja, após o término do prazo. Pelo exposto, por inadequação da via eleita, REJEITO LIMINARMENTE a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN)

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Elaine Dos Santos Salomao x Telefonica Empresas Sa

ID: 313001170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014016-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA EMPRESAS SA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014016-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1056313-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Elaine dos Santos Salomao - Telefonica Empresas Sa - Vistos.… Processo 0014016-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1056313-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Elaine dos Santos Salomao - Telefonica Empresas Sa - Vistos. Fls. 07/09: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1020617-44.2022.8.26.0114

ID: 323177771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020617-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTOZONE BRASIL COMéRCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA OTERO RUSSO

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FERNANDA VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006444-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1020617-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Autozone Brasil Comércio de Peças Ltda - Vistos. Fls. 72/80… Processo 0006444-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1020617-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Autozone Brasil Comércio de Peças Ltda - Vistos. Fls. 72/80: recebo o pedido como emenda à inicial. Dê-se início ao cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP)

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Processo nº 0006444-27.2025.8.26.0114

ID: 323184596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006444-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTOZONE BRASIL COMéRCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA OTERO RUSSO

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FERNANDA VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006444-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1020617-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Autozone Brasil Comércio de Peças Ltda - Vistos. Fls. 72/80… Processo 0006444-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1020617-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Autozone Brasil Comércio de Peças Ltda - Vistos. Fls. 72/80: recebo o pedido como emenda à inicial. Dê-se início ao cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP)

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Ithanna Evaristo Mendanha x Chapadão Locação E Adminstração De Bens Ltda.

ID: 318661841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202631-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITHANNA EVARISTO MENDANHA

Polo Passivo:

CHAPADãO LOCAçãO E ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA.

Despacho

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS AZEVEDO GAMA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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JÚLIA RABELO CANHETE

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CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA

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DESPACHO Nº 2202631-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202631-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Ithanna Evaristo Mendanha - Agravado: Chapadão Locação e Adminstração de Bens LTDA. - Interessada: Michele Simone Esperança Pereira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Ithanna Evaristo Mendanha, em razão da r. decisão de fls. 112/113, integrada pela r. decisão de fls. 122/123, da origem, proferida nos autos do processo nº 0023748-44.2022.8.26.0114, pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível, da Comarca de Campinas, que rejeitou a alegação de ausência de intimação e indeferiu o pedido de desbloqueio, ante a ausência de documentos comprobatórios da impenhorabilidade do valor bloqueado. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para declarar a nulidade da penhora realizada, com imediata liberação dos valores bloqueados, diante da ausência de intimação pessoal da agravante, da impenhorabilidade da quantia constrita e da evidente irrisoriedade do valor penhorado frente ao montante da execução. Requer, ainda, o reconhecimento do excesso de execução apontado, com a correspondente redução do valor exequendo (fls. 01/20). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita realizado em sede de recurso. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que rejeitou a alegação de ausência de intimação e indeferiu o pedido de desbloqueio, ante a ausência de documentos comprobatórios da impenhorabilidade do valor bloqueado. Inicialmente, ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), somente para isenção do preparo recursal, o que fica observado. No tocante à alegada nulidade por ausência de intimação pessoal da parte executada, em análise não exauriente, não assiste razão à agravante. Com efeito, consoante se depreende da r. decisão de fls. 18 dos autos originários, a executada foi regularmente intimada da decisão que ordenou o cumprimento da sentença por meio do Diário da Justiça na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (fls. 21, da origem), conforme procuração de fl. 68 dos autos principais. Tal prática encontra amparo no art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, que dispõe: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; Nesse sentido, mencionam-se precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o prosseguimento do incidente. Inconformismo. Alegações de ausência de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, de excesso de execução, de falta de intimação pessoal para o pagamento do débito e de desproporcionalidade na medida de bloqueio de ativos financeiros. I. Justiça gratuita. 1. Pleito de justiça gratuita pendente de julgamento na origem, de modo que se concede a benesse apenas para os fins de processamento deste recurso. 2. Acerto da decisão que determinou à executada fossem apresentados os documentos relativos à alegada insuficiência de recursos. Inteligência do art. 99, § 2º, do CPC. Recurso desprovido nessa parte. II. Tese de excesso de execução. Desacolhimento. Executada que não cuidou nem especificar o excesso de execução nem exibir memória de cálculo do débito havido como incontroverso. Ofensa ao artigo 525, §4º, do CPC. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa questão. III. Intimação pessoal. Desnecessidade de intimação pessoal da executada para o cumprimento da sentença, pois intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos. Observância ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. IV. Tese de desproporcionalidade no pedido de bloqueio de ativos financeiros. Descabimento. Ausência de decisão de deferimento de bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada. Ademais, somente após o transcurso do prazo para adimplemento voluntário do débito, na forma do art. 523, caput, do CPC, sem cumprimento da obrigação, é que será admissível a expedição do mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do CPC. Hipótese de corolário legal do qual não se extrai a indigitada desproporcionalidade. Recurso desprovido nessa porção. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115891-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Intimação pessoal dos executados Desnecessidade Estando os devedores representados nos autos, a intimação para para cumprir a sentença será feita pelo DJE Não verificada a hipótese prevista no § 4º do art. 513 do CPC - Ausência de pagamento voluntário no prazo legal Incidência de multa e honorários advocatícios - Parcelamento da dívida "Moratória legal" prevista no art. 916 do CPC restrita à execução de título extrajudicial Desbloqueio de quantias das contas dos executados Apenas uma das penhoras que cuida de salário de um dos coexecutados - Constrição que preserva a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC verificada nos autos Alegação de nulidade dos atos processuais tendo em vista o falecimento do inventariante dos Espólios exequentes Informação tardia Inadmissibilidade Necessidade de regularização da representação processual Ausência de prejuízo às partes - Decisão mantida Improvido o agravo, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153623-50.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) No que tange à tese de impenhorabilidade do valor constrito, embora a recorrente alegue que a quantia bloqueada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 833, X, do CPC, a mera invocação dessa norma não é suficiente para ensejar a liberação do valor. É necessário, para o reconhecimento da impenhorabilidade, que a parte comprove cabalmente que a verba constrita reveste natureza alimentar ou corresponde a poupança formada com essa finalidade. No presente caso, não foi juntado nenhum extrato bancário, documento contábil ou outro meio idôneo a demonstrar que o montante penhorado possui essa natureza específica. Ademais, o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC determina expressamente que compete ao executado comprovar que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis: Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; A ausência de tal comprovação pela agravante impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção do bloqueio. No que se refere à alegação de irrisoriedade do valor penhorado frente ao montante executado, o argumento também não se sustenta. O C. STJ tem reiteradamente afirmado que o valor penhorado, ainda que não suficiente para a quitação integral da dívida, pode ser utilizado para a satisfação parcial do crédito exequendo, para dar efetividade ao processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS E IMÓVEL. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. O Tribunal estadual manteve a penhora de aluguéis e imóvel, consignando que o valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo e será utilizado para amortizar a dívida, bem assim que os valores recebidos a título de aluguel "não se distinguem dos demais valores que compõem o patrimônio da executada; portanto, o acesso a ele igualmente não se diferencia dos demais modos empregados para atingir seus bens, sendo o dinheiro o primeiro no rol de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC)". 3. Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 14.2.2018). 4. Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos" (REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.5.2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1569152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). Com relação ao excesso de execução, não se vislumbra o perigo de dano, por ora, tendo em vista o valor bloqueado de R$ 4.810,10 e o valor incontroverso de R$ 207.031,11. Entretanto, para dirimir a controvérsia em relação ao valor exequendo, o MM. Juízo da origem poderá remeter os autos à contadoria ou, eventualmente, determinar perícia contábil. Assim, ante a ausente dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Celso Henrique Barbosa de Gouvea (OAB: 30842/GO) - Júlia Rabelo Canhete (OAB: 70519/GO) - Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - Diego dos Santos Azevedo Gama (OAB: 231028/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar

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