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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310542132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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I. C. E S. E. L. x C. R. P. J.

ID: 314373517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008020-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. C. E S. E. L.

Polo Passivo:

C. R. P. J.

Intimação

Advogados:

WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES

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TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

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STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

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Processo 0008020-60.2022.8.26.0114 (processo principal 1050096-19.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Inovision Contabilidade e Serviços Empresariais Ltda - Claudia Regina P… Processo 0008020-60.2022.8.26.0114 (processo principal 1050096-19.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Inovision Contabilidade e Serviços Empresariais Ltda - Claudia Regina Pereira Jardim 17281804814 e outro - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA (OAB 427603/SP), TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES (OAB 474128/SP), WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES (OAB 474128/SP)

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Aparecido Delega Rodrigues e outros x Paulo Roberto Julio

ID: 323162087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005374-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES CLEONICE CHIQUETTO RODRIGUES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO JULIO

Intimação

Advogados:

ODAIR LEAL SEROTINI

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1005374-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Delega Rodrigues - - Cleonice Chiquetto Rodrigues - Paulo Roberto Julio e outros - No mais, o … Processo 1005374-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Delega Rodrigues - - Cleonice Chiquetto Rodrigues - Paulo Roberto Julio e outros - No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. A questão controvertida principal diz respeito à dinâmica do acidente de trânsito, em especial sobre qual das partes avançou indevidamente o sinal vermelho, e se recai sobre a parte requerida a responsabilidade civil de indenizar pelos danos causados à parte autora. Para elucidação dos fatos, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias. Indefiro o depoimento pessoal, haja vista que não necessário à instrução da lide. Para decisão de mérito, designo o próximo dia 18/09/2025 às 13:45hs, para audiência de instrução e julgamento. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalto que cabem aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (Art. 455 do NCPC). A audiência para oitiva das testemunhas será realizada na modalidade virtual, através da plataforma Microsoft Teams nos termos do Comunicado CGJ 284/2020. O acesso à plataforma é extremamente simples, bastando um aparelho de telefone celular com acesso à internet para participação no ato. As partes representadas nos autos devem ser intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e documento de identificação pessoal com foto. Considerando a facilidade de acesso e, sendo razoável supor que os envolvidos possuam aparelho de telefone celular com acesso à internet, eventual alegação de impossibilidade de participação deverá ser demonstrada e será criteriosamente analisada. Deverão os patronos informar nos autos os e-mails e telefone celular com whatsapp de todos que participarão da audiência, inclusive das testemunhas,com o rol, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão. Ficam as partes cientes dos documentos juntados pelos contrários até aqui. Intime-se. - ADV: APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

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Maternidade De Campinas x Maternidade De Campinas - Em Recuperação Judicial

ID: 310014226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034927-55.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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TONY RAFAEL BICHARA

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THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

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THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

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THAIS PROENÇA CREMASCO

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SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RICARDO JEREMIAS

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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PAULO SOARES SILVA

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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NEWTON DORNELES SARATT

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MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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MARIO HALLE DETARE ALCOFRA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELA ANDRADE DUARTE

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MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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JULIO ROBERTO MORENO

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO

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IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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HILÁRIO FLORIANO

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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GILBERTO PEDRIALI

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ

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EDUARDO LINS

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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DANIEL RAMOS CAMPOS

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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BRUNO ERNESTO PEREIRA

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CARLA ALMEIDA LEAL

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - GPS Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - TOP Service Servicos e Sistemas S/A - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - SUELI GRACIA RAMOS FERNANDES - - MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA - - Gislaine Rodrigues Belo - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Leograf Grafica e Editora Ltda - - Handle Comercio de Equipamentos Medicos S/a. e outros - NS VALLE Manutenção, Comércio, Gerenciamento e Serviços de Ar Condicionado Ltda. e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - - R4C Administração Judicial Ltda - Distribuidora Just In Time Ltda - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Alves Lima Comercio e Esterilizacao de Materiais Medicos Ltda e outros - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. e outros - Espel Comércio de Peças para Elevadores Eireli - Epp - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. - - Panamedical Sistemas Ltda - - JCA Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - LC Administração de Restaurante Ltda - - UP Medical Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda. - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços Para a Saúde Eireli - - Empório Mega 100 Comercio de Alimentos S.a. - - MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda - - ADVANCED Sterilization Products Distribuição e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - - Iron Mountain do Brasil Ltda - - Ello Distribuição Ltda - Epp e outros - Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S/a. - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/a. - - TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E OONOLÓGICOS LTDA - - Camahe Industria e Comércio Importação e Exportação de Produtos para A Saúde Ltda Me - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens Ltda e outros - Evolch Med Soluções Médico Hospitalares Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Luiggi Contini Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda e outros - Aparecido Caetano Ferreira - - Med Center Comercial Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - Medline Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. - - Maria de Fatima Sandy do Nascimento - - Andrea Kwok Lee - - Ludymila Coimbra de Oliveira - - Silvani Angelo da Cruz - - Irismar dos Santos Sepulveda - - Adriana Cristina Caldeira - - Aline Silva Roma Pessoa - - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 11075/11077: As habilitações retardatárias deverão ocorrer pelas vias próprias. 2) Fls. 11099/11101: O Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para definir a natureza concursal ou extraconcursal do crédito perseguido e para exercer o controle sobre os atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Assim, reconheço a concursalidade do crédito perseguido nos autos nº 0008311-60.2022.8.26.0114, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido da recuperação judicial e, considerando que a medida expropriatória determinada naqueles autos pode prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento, determino o cancelamento da ordem de levantamento dos valores lá constritos pela parte exequente, a fim de que sejam levantados pela parte executada. Oficie-se o Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 0008311-60.2022.8.26.0114), informando a respeito da presente decisão. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela recuperanda, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 11117: Anote-se. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 411033/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), MARCELA ANDRADE DUARTE (OAB 163484/MG), GILBERTO PEDRIALI (OAB 6816/PR), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP), MARIO HALLE DETARE ALCOFRA (OAB 53843/GO), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), BRUNO ERNESTO PEREIRA (OAB 213620/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANO DELANHESE DE MORAES (OAB 204054/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO (OAB 229829/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO (OAB 96857/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326935870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Luis Gustavo Orlandini - Réu-Revel

ID: 260186039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033504-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO ORLANDINI - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

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ADV: Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB 335548/SP), Luis Gustavo Orlandini - réu-revel Processo 1033504-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE C… ADV: Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB 335548/SP), Luis Gustavo Orlandini - réu-revel Processo 1033504-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Luis Gustavo Orlandini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C.

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328064188

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328432424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Giuliano Palma x Fundação De Crédito Educativo - Fundacred

ID: 300654125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045241-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO PALMA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Despacho

Advogados:

LUCAS BAULER FACINI

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1045241-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1045241-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Giuliano Palma - Apelado: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação desafiando a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar o desbloqueio de 85% da quantia penhorada nos autos da execução, autorizando, ainda, a penhora "posterior e paulatina de 15% dos salários mensais" (fl. 101). Inconformado, o embargante, Giuliano, interpôs recurso de apelação (fls. 115/124) requerendo a reforma da r. sentença quanto ao bloqueio de verbas salarias, cujo afastamento demandou. Contrarrazões a fls. 129/149. A gratuidade de justiça foi indeferida ao apelante por decisão a fl. 156, dela recorrendo o apelante por meio de agravo interno (fls. 158/162), ao qual foi negado provimento (acórdão a fls. 179/183). Intimado a recolher o preparo recursal (fl. 187), a embargada/ exequente, Fundação de Crédito Educativo, informou que as partes celebraram acordo (fls. 189/191). A fl. 194, juntou-se cópia da sentença de extinção da ação de execução (nº 1021483-23.2020.8.26.0114). Intimado a se manifestar (fl. 195), o apelante peticionou a fl. 199. É o relatório. O ilustre magistrado dos autos originários remeteu cópia da sentença de extinção nos autos nos seguintes termos (fl. 194): Diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Autorizo o levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente da quantia depositada, bem como eventual saldo remanescente ao executado, se houver, após a apresentação do devido formulário pela parte interessada, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. DEFIRO o levantamento de penhora(s) realizada(s). (...) O pronunciamento do apelante, porém, não foi expresso quanto à desistência do recurso, mormente porque a gratuidade lhe foi negada e ele não recolheu o preparo. Veja-se (fl. 199): Por primeiro, requer-se sejam os autos remetidos ao primeiro grau para que seja procedido levantamento do valor restituído ao embargante/apelante, bem como, para instauração de cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados nestes autos, tendo em vista que embora a embargada tenha descontado seu saldo, não adimpliu sua condenação em honorários. Diante do pedido de remessa dos autos à origem, ciente de que a apelação não foi julgada, recebo a manifestação do recorrente a fl. 199 como desistência tácita do recurso, com fundamento no artigo 998, CPC. Ainda que assim não fosse, o recurso não poderia ser conhecido diante da ausência de preparo (artigo 1007, CPC). Nesta trilha, predomina a desistência recursal porque o apelante pretende, inclusive, levantar o valor depositado em seu favor, não demonstrando, por final, interesse no julgamento do apelo. Ante o exposto, fica prejudicado o conhecimento do recurso no mérito, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 4 de junho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Claudecir Rodrigues da Silva Junior (OAB: 356644/SP) - Ricardo Romanini de Azevedo (OAB: 99631/RS) - Lucas Bauler Facini (OAB: 82715/RS) - 5º andar

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Luzia Irecina Bento x Banco Bmg S/A

ID: 314797248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000374-58.2021.8.26.0488

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA IRECINA BENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000374-58.2021.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000374-58.2021.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Luzia Irecina Bento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 6 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Biondi Maia Nobrega (OAB: 239476/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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